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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0005

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2° REGIÃO - SP

(Agravo de Petição - 9a TURMA)

AUTOS n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S.A. , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome , vem, respeitosamente, com base no artigo 896, alínea "a" da CLT interpor RECURSO DE REVISTA , conforme razões anexas, requerendo a Vossa Excelência o recebimento, encaminhamento e processamento do apelo à Instância Superior, na forma da lei.

A recorrente esclarece que o apelo preenche todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, em razão dos seguintes aspectos:

a) tempestividade : O presente recurso é tempestivo, haja vista a observância do octídio legal entre a publicação do Despacho e a interposição do apelo. Neste sentido, verifica-se que a decisão foi publicada no dia 22/02/2021, findando-se em 04/03/2021. Portanto, tempestiva a medida.

b) preparo : O juízo encontra-se devidamente garantido, quando da oposição de Embargos à Execução.

Saliente-se que as custas de execução previstas no inciso VI, do

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artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, serão recolhidas ao final do processo, conforme autoriza o caput do referido artigo.

Por argumentação, diante do princípio da colaboração insculpido no art. 8° do CPC, caso haja outro entendimento, roga que seja observado a previsão do parágrafo 2° do artigo 1007 do mesmo diploma.

c) representação: os patronos que subscrevem o apelo estão devidamente constituídos nos autos, conforme incluso instrumento de mandato, cuja autenticidade é declarada nos termos do art. 830 da CLT.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 4 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO AP 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A.

RECORRIDO : Nome

JUÍZO DE ORIGEM: 9a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES,

Em que pese a notória sabedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, desta vez, o v. acórdão não merece prosperar, visto que o v. acórdão manteve a sentença que julgou improcedentes os Embargos a Execução.

Consoante restara demonstrado, merece reforma o v. acórdão regional, ora recorrido, a fim de que seja reconhecido o equívoco cometido pelo v. acórdão ao reformar o julgado de origem.

1. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA

1.I. DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, haja vista a observância do octídio legal entre a publicação do Despacho e a interposição do apelo. Neste sentido, verifica-se que a decisão foi publicada no dia 22/02/2021, findando-se o prazo em 04/03/2021. Portanto, tempestiva a medida.

1.II. DO PREPARO

O juízo encontra-se devidamente garantido quando da oposição de Embargos à Execução.

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Saliente-se que as custas de execução previstas no inciso VI, do artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, serão recolhidas ao final do processo, conforme autoriza o caput do referido artigo.

Por argumentação, diante do princípio da colaboração insculpido no art. 8° do CPC, caso haja outro entendimento, roga que seja observado a previsão do parágrafo 2° do artigo 1007 do mesmo diploma.

1.III. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Os patronos que subscrevem o apelo estão devidamente constituídos nos autos, cuja autenticidade é declarada nos termos do art. 830 da CLT.

2. DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA

Merece reforma o v. Acórdão Regional proferido pelo E. TRT da 15a Região, eis que presentes os requisitos para admissibilidade do presente Recurso de Revista, quais sejam: VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme preceitua do artigo 896 da CLT.

Destarte, absolutamente cabível a Revista " in casu ", pelo que se requer o reexame da matéria por esse C. TST, sob pena de cerceamento de defesa da ora Recorrente.

O Acórdão Regional proferido deverá ser revisto por essa C. Turma, uma vez que presentes os requisitos para admissibilidade intrínsecos, conforme restará abaixo demonstrado.

2.I. DA TRANSCENDÊNCIA

Novel pressuposto com o objetivo de limitar a interposição do Recurso de Revista erigido pela Medida Provisória n.° 2.226/01, inserindo o artigo 896-A ao texto da CLT, verbis :

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Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Certo é que o fim social do legislador foi no sentido de conferir ao Recurso de Revista o efetivo caráter de apelo extremo, conferindo à Corte Maior a função precípua de estabilizar a interpretação da legislação federal e pacificar o debate entre os Tribunais, evitando que o Tribunal Superior do Trabalho analise demandas sem repercussão para a coletividade.

Entretanto, também é certo que o legislador, com a alteração legislativa, não pretendeu obstar às partes o acesso ao Poder Judiciário, já que tal garantia possui natureza de direito fundamento, a teor do artigo 5°, XXXV, da Constituição Republicana de 1988.

Neste contexto, na ponderação dos interesses envolvidos, tem-se que a análise do pressuposto da transcendência, com a atual redação do Diploma Consolidado, não pode se transformar em instrumento de negativa do exercício do pré-falado direito fundamental, sob pena de subverter o fim teleológico da reforma legislativa promovida.

No caso em tela está evidenciado que a matéria discutida nos autos transborda o mero interesse das partes, devendo ser conhecido por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a matéria abordada induz reflexos gerais de natureza jurídica e econômica, de modo que a natureza da decisão ultrapassa os interesses meramente subjetivos em discussão no processo, conforme adiante restará demonstrado.

2.I.A.DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO

Do ponto de vista econômico, conquanto o legislador tenha indicado que são as causas de valor elevado, não estabeleceu limite mínimo ou máximo, de maneira que deve ser analisada a repercussão da pretensão no patrimônio da reclamada, ora recorrente, sob pena de se admitir violação ao direito fundamental de acesso à justiça, devidamente assegurado pela norma constitucional.

Neste sentido, o r. acórdão regional manteve a determinação para

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prosseguimento da execução em face da ora recorrente, sem ao menos esgotar os meios de execução em face da devedora principal.

Não foge ao saber deste C. TST que faz-se necessário o esgotamento dos meios de execução da devedora principal, bem como de seus sócios, realizando as buscas de bens através dos convênios existentes com a Justiça do Trabalho .

Igualmente, atenta este C. TST ao fato de que após a constatação da inexistência de meios para a quitação da reclamatória é que a execução pode voltar-se contra a subsidiária, mas nunca na ordem inversa.

Interessante se faz notar que houve desrespeito as normas previstas na CLT, pois sequer iniciou os atos executórios em face da 1a Reclamada, direcionando imediatamente para a responsável subsidiária.

Por certo injustificável o meio adotado pra prosseguimento da execução, pois fere visivelmente o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpida em nossa constituição.

Logo, nítido que a matéria registrada no v. acórdão há de ser analisada por este C. TST, sendo que a decisão proferida impactará diretamente em processos paradigmas, bem como demonstrará evidente vício no processo produzido.

2.I.B.DO PONTO DE VISTA JURÍDICO

Do ponto de vista jurídico, nos termos do § 1°, IV, do artigo 896-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, a transcendência estará caracterizada quando houver questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. É dizer, havendo alteração de entendimentos em relação a temas controvertidos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, é possível à parte prejudicada manejar o apelo extremo.

No caso em comento, apesar de a recorrente ser devedora subsidiária, não houve esgotamento dos meios executórios e m face da devedora principal,

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causando enormes prejuízos a Telefônica Brasil SA, já que o manejo direto em face da devedora subsidiária é meio prejudicial a atividade econômica da empresa.

2.II. DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O v. acórdão, proferido pelo E. TRT da 15a Região merece ser revisto por esse Tribunal, eis que presentes os requisitos para admissibilidade do Recurso, quais sejam: violação a dispositivos da Constituição Federal e Lei Ordinária e notória, como restará demonstrado.

Atente-se que o conhecimento do apelo é garantia constitucional, prevista nos incisos II, XXXV e LV do artigo 5° da CF/88.

2.III. DA DECISÃO RECORRIDA - ART. 896 DA CLT

Nos termos do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, é ônus da parte (sob pena de não conhecimento):

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - e expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Sendo assim, colaciona-se o TRECHO DA DECISÃO o qual se pretende ver reformado:

" Da responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial. Benefício de ordem. Juros.

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Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda reclamada responda subsidiariamente, não havendo que se falar em esgotamento da execução em face da devedora principal ou seus sócios para só então prosseguir em face da responsabilidade subsidiária, assim reconhecida por sentença transitada em julgado.

Ademais, a agravada poderá exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, na medida em que o simples pagamento da dívida trabalhista a sub-roga nos direitos do credor, não revelando a presença de prejuízos, ao contrário do prejuízo evidente causado pela demora da satisfação do crédito do obreiro.

Bem por isso, não há o que reparar a r. decisão de origem, neste aspecto".

Não concorda a recorrente no que tange ao a decisão colegiada,

com a qual não merece prosperar.

3. DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

3.I. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR O PRESENTE FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CONTRARIEDADE AO ARTIGO 6°, PARÁGRAFO 2° E ARTIGO 47, AMBOS DA LEI 11.101/05

Nos termos da Lei n.° 11.101/2005, a Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar e julgar ações envolvendo direitos trabalhistas postulados em face de empresa em processo de recuperação judicial até a apuração e a liquidação dos créditos deferidos, os quais se sujeitam, posteriormente, à habilitação perante o Juízo da Recuperação, no qual serão realizados eventuais atos de alienação.

Assim, o crédito constituído no curso da Recuperação Judicial é extra concursal , conforme disposto no artigo 84, inciso I, da Lei n° 11.101/2005. Contudo, a liquidação do crédito será realizada no foro trabalhista, ressalta-se que apenas até a apuração do respectivo valor (artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei n° 11.101/2005), após, é necessário que o credor habilite seu crédito no juízo universal da recuperação judicial, onde

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será observado a sua ordem de preferência quanto aos demais créditos.

Destaca a ora Recorrente que o instituto da recuperação judicial, tem o objetivo de manter em atividade as empresas que estejam passando por dificuldades de caráter conjuntural, tendo em conta a função social que exercem. Assim, as disposições da Lei 11.101/2005, no concernente à regra de competência para a execução dos créditos trabalhistas, em nada conflitam com o que contêm os incs. I e IX do art. 114 da CF.

Dessa forma, em relação a competência para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas em casos de recuperação judicial, cabe a Justiça do Trabalho somente o conhecimento das controvérsias trabalhistas, mantendo, contudo, a execução dos créditos delas resultantes a cargo do juízo universal da recuperação judicial, a bem do tratamento uniforme de todos os credores, respeitada, evidentemente, a categoria a que pertencem.

Logo, é perceptível que a execução não pode prosseguir nos autos do processo trabalhista quando a empresa/reclamada estiver em recuperação judicial, porque a empresa continua as suas atividades, passando apenas a ser administrada por outra pessoa, não havendo razões para que a execução não prossiga, mesmo nos casos em que já decorrido o prazo de 180 dias, previsto no artigo 6°, parágrafo 4°, da Lei n° 11.101/2005.

Nos termos da legislação em vigor, a competência do Juízo Trabalhista limita-se à apuração do crédito, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, excluindo-se, portanto, qualquer competência da Vara do Trabalho para a constrição de bens e valores das empresas em recuperação judicial, diante da imposição para habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial.

Trata-se de norma cogente que tem por escopo assegurar o direito de todos os credores, observando-se o princípio constitucional da igualdade.

Isso porque, nos termos do disposto no artigo 47 da Lei

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11.101/2005, os princípios informadores da recuperação judicial foram insculpidos com o objetivo de garantir a preservação da sociedade empresária, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Por tal motivo, não se pode permitir que a Justiça do Trabalho proceda à execução da forma como melhor lhe aprouver para satisfação dos créditos, cuja habilitação deveria ser requerida nos autos da Recuperação Judicial que tramita perante o Juízo Universal.

Não fosse só isso, viola o princípio da igualdade, haja vista que os demais credores que corretamente habilitaram seu crédito no plano de recuperação serão prejudicados face a satisfação antecipada de crédito que deveria ter sido habilitado na recuperação.

A decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário n° 583.955-9, pelo STF, da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, que julgou o conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual Comum (1a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro) com o seguinte teor:

(...)Como se vê, tanto na disciplina anterior como na atual, o legislador ordinário adotou o entendimento, consolidado na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual, uma vez decretada a falência - e agora na recuperação judicial -, a execução de todos os créditos, inclusive os de natureza trabalhista, deve ser processada no Juízo falimentar. (...) Convém sublinhar, desde logo, que o juízo universal da falência atrai apenasos créditos consolidados, quer dizer, dele estão excluídos, a teor do art. 6°, §§ 1°, 2° e 7°, da Lei 11.101/2005, as ações que demandarem quantiailíquida, as trabalhistas e as de natureza fiscal, as quais terão prosseguimento nos juízos especializadas.(...)

Na verdade, tal como no regime anterior, a Justiça do Trabalho conservou ajurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, uma vez instaurado o processo falimentar (...)

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Assim, este juízo deve acompanhar a diretriz sedimentada pelo E. STF, que, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, submetido à sistemática da repercussão geral, assim decidiu a questão:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583.955, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Publicação: 28.08.2009).

Sobre a matéria assim tem decidido hordinariamente o C.

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TST, conforme as seguintes ementas:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a executada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a Nome falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. 6°, caput e § 2°, da Lei n° 11.101/2005. Dessa forma, tendo em vista a limitação da competência desta Justiça Especializada, ofende o artigo 114 da Constituição Federal a decisão recorrida que concluiu que, havendo sido ultrapassado o prazo suspensivo de 180 dias estabelecido em lei, deve ser restabelecido o direito dos exequentes de continuar a execução trabalhista até que seja concluída, mesmo estando o crédito inscrito no quadro geral de credores. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0000100- 12.2008.5.02.0254, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Publicação: DEJT de 10.02.2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI N° 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO. PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, não cabe o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei n° 11.101/2005, de modo que, ao juízo trabalhista, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos

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da empresa executada. 2. As ações de natureza trabalhista, portanto, serão julgadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadrogeral de credores, a fim de que se concentrem no Juízo da Recuperação Judicial todas as decisões que afetem o patrimônio da recuperanda, para viabilizar a operacionalização do plano de recuperação. 3. Isso, porque o restabelecimento das execuções individuais, com penhoras sobre faturamento e sobre bens móveis e imóveis da empresa em recuperação, implicaria o não cumprimento do plano, comprometendo o objetivo de manter a empresa em funcionamento, com inevitável decretação da falência que, uma vez operada, resultaria, novamente, na atração de todos os créditos e na suspensão das execuções individuais, sem benefício algum para qualquer parte envolvida. 4. A finalidade da lei, ao estabelecer a suspensão das execuções em curso, pelo prazo de 180 dias, foi, portanto, definir juízo universal para onde concorressem todos os credores, visando a proporcionar tratamento isonômico aos titulares de créditos de uma mesma classe e evitar a existência concomitante de diversas execuções em juízos distintos, sem uma ordem preferencial, o que inviabilizaria a recuperação empresarial. 5. A relativização, por parte do STJ, da regra inserta no art. 6°, § 4°, da Lei n° 11.101/2005, que diz respeito ao prazo de suspensão das execuções, coaduna-se com interpretação sistêmica, à luz do princípio da preservação da empresa (art. 47), objetivando assegurar a igualdade dos credores, respeitados, evidentemente, os privilégios e preferências dos créditos, sem, contudo, permitir que o credor fique, indefinidamente, refém do plano de recuperação, ante a permissão de se extrapolar o prazo de 180 dias.

6. Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ e as orientações preconizadas no Provimento n° 1/CGJT. 7. Com a evidência de que a suspensão das ações e execuções movidas contra a executada havia sido prorrogada pelo Juízo Cível e de que a recuperanda vem atendendo aos comandos judiciais e imposições legais, deve ser suspensa a execução do processo matriz. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO - 0080175- 05.2016.5.07.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-2, Publicação: DEJT de 21.10.2016).

Com base nas decisões acima, os valores apurados na Justiça do Trabalho devem ser habilitados nos autos da recuperação judicial, que tem por escopo assegurar o direito de todos os credores, observando-se o princípio constitucional

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da igualdade.

Isto porque, imputar à Recorrente, Telefônica Brasil S.A., a responsabilidade sobre o pagamento do crédito antes do esgotamento de todos os meios de execução da EMPRESA RECUPERANDA, inclusive nos autos da recuperação judicial, estaria a significar que a mesma responderia solidariamente pelos direitos trabalhistas do reclamante, ao contrário da subsidiariedade prevista na r. sentença, ou seja, violaria a coisa julgada material.

Data vênia , a responsabilidade subsidiária, necessariamente implica em onerosidade somente na hipótese de frustração na execução de todos os meios expropriatórios de bens da empresa prestadora, até a exaustão, com a comprovação de sua insuficiência patrimonial e de seus sócios - inclusive no juízo da recuperação judicial.

Corroborando todo o acima exposto, cita-se a ementa do recente acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região:

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 2a. IMPOSSIBILIDADE. Estando a 1a ré, apenas em recuperação judicial, necessário se faz que a execução seja a ela dirigida primeiramente, pois sequer há nos autos notícia sobre suas finanças, podendo ter se recuperado, o que obsta a cobrança em face da subsidiária. (TRT-1 - AGVPET: 840002720095010013 RJ, Relator: Volia Bomfim Cassar, Data de Julgamento: 19/03/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 02-04- 2013)"3

No mesmo sentido, cita-se trecho do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região:

(...) Ademais, ressalte-se que, nos termos do artigo 449, § 1°, da CLT, os salários devidos aos empregados constituem-se créditos privilegiados na hipótese de falência da empresa. No mesmo sentido, estabelecem a Lei de Falênciasex vido disposto no inciso I, de seu artigo 83 e no Código Tributário Nacional, em seu artigo 186. /Portanto, como o juízo falimentar é indivisível, deve ser efetuada a

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devida habilitação junto a este e, tendo em vista que o crédito trabalhista ocupa posição privilegiada perante os demais créditos, encontra-se incorreta a decisão de origem, que determinou o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, ora agravante.

Esclareça-se, contudo, que após o término do processo falimentar, remanescendo créditos em favor do trabalhador e, comprovando-se o fato nos autos, a execução poderá prosseguir em face da devedora subsidiária (...)." (Acórdão n.° (00)00000-0000, Relatora Mércia Tomazinho, DOE 10/09/2010)

E, ainda, em arresto proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região:

(...)

Destaco, ainda, que o C. TST, por meio do Provimento CGJT n° 01\2012, regulamentou os procedimentos a serem adotados pelos MM. Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, considerando que " aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a Competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no STF"

(Acórdão n.° (00)00000-0000, Relator Gabriel Lopes Coutinho Filho, DOE 30/08/2019)

Assim, por se tratar de crédito trabalhista submetido ao procedimento de recuperação judicial nos termos do artigo 83, I, da Lei n° 11.101/2005, e restando o referido crédito já liquidado, impõe-se a remessa ao juízo em que se processa a recuperação judicial dos respectivos valores, para que sejam inscritos no Quadro Geral de Credores, inclusive com espeque nos parágrafos 2° e 3°, do artigo 6°, da referida Lei.

Ademais, em conformidade com o Provimento CGJT n° 001/2012 restou estabelecido que:

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(...) Considerando ser da competência das Varas do Trabalho ultimar a liquidação da sentença condenatória ilíquida, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei n° 11.101/2005;

Considerando que após a liquidação do crédito trabalhista impõe-se a sua habilitação perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, a teor do artigo 7° da Legislação Extravagante, cabendo para tanto ao Juízo do Trabalho expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito;

Considerando que todos os bens e créditos da Empresa Falida, inclusive aqueles objeto de constrição judicial e os produtos obtidos em leilão realizado no âmbito do Judiciário do Trabalho, sujeitam-se à força atrativa do Juízo Falimentar, com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, § 3°, da Lei n° 11.101/2005; Considerando que, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no STF;

Considerando que a elaboração da Relação de Credores e subsequente Quadro Geral de Credores é atribuição do Administrador Judicial e não do Cartório do Juízo de Falência, segundo disposto nos artigos 7° a 20 da Legislação Extravagante, R E S O L V E

Art. 1° No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado adecretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. (grifou-se)Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os MM. Juízos das Varas doTrabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da

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Relação de Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial.

Outrossim, em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é notório que a competência da Justiça do Trabalho se limita até a fase de liquidação do crédito devido ao reclamante.

O destino do patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do parágrafo 4° do artigo 6° da Lei n°11.101/2005.

A corroborar tal entendimento cita-se a seguinte decisão proferida em conflito de competência decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOSUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO.

i. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

ii. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até aapuração do respectivo valor (art. 6°, § 2°, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial.

Logo, a incompetência da Justiça do Trabalho é patente, de acordo com a legislação referente à matéria (Lei 11.101/05) e a pacífica jurisprudência, razão pela qual requer reforma do r. acordão para que seja o presente feito encaminhado a justiça comum,

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em especial a Vara responsável pelo processamento da recuperação judicial da empresa DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA.

4. DO PROVIMENTO

Destarte, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando o v. acórdão atacado, para acolher "in totum" as RAZÕES aduzidas por ser medida da mais lídima e escorreita.

5. DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a esse EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , através de seus EMINENTES MINISTROS , que conheçam e deem provimento ao presente RECURSO DE REVISTA , reformando o v. Acórdão recorrido nos termos da fundamentação acima. E assim procedendo, essa alta Corte estará, uma vez mais, desempenhando seu elevado mister de promover a costumeira e lídima JUSTIÇA!

São Paulo, 4 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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