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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0607

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra VIA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamação Trabalhista

Nome, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em que contende com VIA VAREJO S/A, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , cujo recebimento e processamento, requer.

Reitera o requerimento para que todas as notificações e intimações sejam levadas a efeito em nome do advogado DR. Nome, 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, sob pena de nulidade.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Caetano do Sul, 11 de agosto de 2019.

Nome- ACS

00.000 OAB/UF

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CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: VIA VAREJO S/A

Agravado: Nome

Egrégio Tribunal

Colendo Tribunal

Ínclitos Julgadores!

Pretende a agravante ver examinado nesta instância seu a matéria recursal debatida em sede de Recurso de Revista especialmente sob alegação de violação do artigo 62, I da CLT, ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC e Constituição Federal, entretanto, data vênia , não trouxe à discussão qualquer elemento que pudesse contrapor os fundamentos exarados no r. despacho denegatório de seguimento ao apelo, conforme passaremos a demonstrar.

PRELIMINARMENTE

DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA

Alega a recorrente encontrar-se equivocada a decisão denegatória de Recurso de Revista, sustentando, em síntese, que o

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apelo preencheu todos os requisitos elencados no artigo 896 da CLT, assim como, está consonância com a IN 23/2003 e a transcendência prevista no art 876 Consolidado.

Afirma que, estando o recurso tempestivo e com depósito recursal regular, incabível a denegação, mormente por que não cabe ao TRT analisar a técnica do remédio pois o mérito será analisado pelo TST.

Fantasia sua minuta afirmando que distinção de qualquer natureza garante ao agravante o direito de ter seu recurso apreciado como meio de satisfação de seus direitos e realização da Justiça.

Por fim, alega que a matéria recorrida não envolve análise de fatos e provas, inexistindo fundamento para manutenção do despacho denegatório agravado.

Pois bem nobres Ministros, razão não assiste a agravante. Acompanhem.

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PRELIMINAR

I.1 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

I.1.A - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Embora a recorrente afirme que o apelo trancado possui matéria atende a transcendência, deixa a agravante de especificar qual a transcendência de suas razões recursais.

Não há demonstração e indicação de transcendência da matéria recursal (prescrição FGTS, reconhecimento de vínculo de emprego e horas extras) econômica, política, social ou jurídica.

Notem nobres Ministros que, tal como muito bem destacado no despacho denegatório, a matéria atacada pelo Recurso de Revista está restrita a interesse exclusivo e isolado da reclamada e envolto por questões fáticas.

Não há:

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➢ transcendência econômica haja vista a equivalência entre

valor da condenação (R$ 00.000,00) e o montante do capital social da recorrente.

➢ transcendência social eis que o apelo foi interposto pelo ex

empregador;

➢ transcendência jurídica eis que a matéria ventilada nas

razões recursais já foi superada por reiterada jurisprudência em sentido oposto ao interesse recursal.

E, muito menos, transcendência política.

Desse modo nobre Relator, requer o recorrido que, com amparo no artigo 247, § 2º 1 do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, bem como § 2º do artigo 896 da CLT,

S. 435 do TST, tudo cumulado com artigo , LXXVIII da CF/88, seja denegado seguimento ao recurso de revista, lavrando suscinto acórdão monocrático cuja decisão será irrecorrível.

1 Art. 247. A aplicação do art. 896-A da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista,

observará o disposto neste Regimento, devendo o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não

demonstrar transcendência .

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O pleito preliminar encontra respaldo na valoração do princípio da duração razoável do processo , e no mandado de otimização, segundo o qual, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Assim, pelo acolhimento da preliminar na forma supra postulada.

I.1.B - DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS

Superada a questão da transcendência, insta destacar nobres Ministros que o conhecimento do apelo encontra óbice também por imposição da S. 126 do TST, repita-se, como, aliás, muito bem observado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.

Registrou o Presidente do TRT da 2a Região que:

"(...) o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se impropria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse supedâneo a não

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satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação dos artigos 818 da CLT e 373 do COC, bem como divergência jurisprudencial ."

Vejam Excelências que a recorrente sustenta não ter o recorrido produzido provas de suas alegações e que, o artigo 62, I da CLT, permite enquadrar o recorrido na exceção do controle de jornada.

Ora Colenda Corte, inviável a análise do apelo sem analisar todo o conjunto probatório construído na instância singular .

Ademais, as próprias razões de agravar vão de encontro com a situação dos autos.

A decisão a quo se fundamentou na robusta e consistente prova produzida na fase instrutória, não havendo qualquer fato novo que pudesse ensejar nova avaliação.

Falseia a agravante a verdade processual, bem como abusa do direito de ampla defesa quando afirma que "(...) a apreciação do Recurso de Revista não é o revolvimento de fatos e provas (...)" e que "(...) assiste ao agravante o direito de utilizar-se de todos os meios e recursos admitidos para resguardar seus direitos."

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Dessa forma, também sob o prisma da S. 126 do TST, irretocável a decisão denegatória.

I.1.C - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - S. 333 DO TST

Reza a S. 333 do C. TST, a saber:

Súmula nº 333 do TST. RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO (alterada) - Res. 155/2009, DEJT 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Vejam que a insurgência recursal relativa a horas extras e inexistência de controle de jornada externa não configura violação do artigo 62, I da CLT eis que a recorrida possuía total controle da quantidade de montagens do trabalhador, de modo que a atividade externa realizada pelo recorrido era revestida de procedimentos que permitiam o controle indireto da jornada, não se enquadrando, portanto, como sendo incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do que estabelece o citado dispositivo legal.

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Merece ser ressaltado que, tal como citado no acórdão lavrado pelo Rel. Caputo Bastos - 4a Turma do TST - 12/06/2019 - "(...) este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto."

Dessa forma, pelo exposto, não merece conhecimento o apelo de Revista da ré, também pelo que impõe a S. 333 do TST.

II - MÉRITO

II.1 - DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O r. despacho denegatório ao recurso de revista interposto pela agravante, não merece nenhuma reforma, haja vista encontrar-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho .

Como foi muito bem observado no r. despacho denegatório agravado, o acórdão proferido pelo E. TRT da 2a Região:

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"(...) o acórdão regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais e documentos (...)"

Destarte, tendo em vista o teor da r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional, tanto o manejo do recurso de revista, quanto do presente agravo de instrumento, encontra óbice intransponível.

Destaca o agravado que, diferentemente do que consta na decisão denegatória o Recurso de Revista denegado busca "(...) única e exclusivamente a impugnação de parte do acórdão proferido em grau de Recurso Ordinário por ter violado dispositivo de Lei Federal, afronta a Constituição Federal/88 e por haver divergência jurisprudencial os Tribunais."

No entanto nobres Ministros, suas razões de agravar não convencem.

Dada às peculiaridades constantes e a pacífica jurisprudência proferida por este Egrégio Tribunal Superior, resta claro e notório, data vênia , que o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela recorrente deve permanecer irrepreensível.

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A agravante não especifica de forma objetiva qual Lei Federal foi supostamente violada, assim como também não demonstra qual artigo constitucional foi ferido pelo TRT a quo e, muito menos, demonstra mediante apresentação de cotejo analítico demonstrando de forma objetiva o descenso jurisprudencial alegado.

Assim, pede o agravado que sequer seja conhecido o presente Agravo de Instrumento interposto.

Cabe ainda observar que a agravante criou, como fundamento de seu inconformismo, a mirabolante tese doutrinária a qual pretende seja entendida como en sejadora de uma violação ao entendimento de outros Tribunais que, no caso, não existe.

É de se surpreender que a agravante, devidamente representada por profissional habilitado se presta a formular tese tão desprovida de amparo processual, trazendo aos olhos uma manifesta intensão de protelar o feito.

Não há dúvida que o apelo não merece prospera, aliás, frise- se, sequer não merece nem conhecimento.

Todavia, por cautela, se essa Endereçoabstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso de Agravo de

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Instrumento Interposto, reiterando a defesa apresentada nas contra razões de Recurso de Revista.

III - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Requer o recorrido seja aplicada à recorrente o pagamento de multa por litigância de má-fé.

O acolhimento do pedido ora formulado se justifica tendo em vista a comprovação inequívoca de que a recorrente apresenta medida processual manifestadamente protelatória - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista -.

Destaca o agravado que, tal como supra aduzido, a matéria ventilada no apelo não encontra qualquer respaldo legal que sustente seu cabimento, tratando de mero inconformismo.

Ora nobres Ministros a ré, devidamente representada por profissional da advocacia (que, frise-se, por ser conhecedor da Legislação tem o dever de conduzir andamento processual dentro da boa fé e das diretrizes legais), apresenta apelo manifestadamente incabível a mais alta Corte Trabalhista.

Tal como destacado em preliminar a recorrente formula pedido recursal ao TST sem que tenha tomado o cuidado de fundamentar

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adequadamente suas razões, pretendendo que essa Colenda Turma avalie questões fáticas já superadas pela instância a quo .

E, mais grave, a peça processual da ré beira a zombaria do Judiciários, pois apresenta Agravo de Instrumento afirmando que "(...) cabe ao TRT analisar a técnica do remédio processual e não seus fundamentos, visto que este serão analisados pela instância superior, qual seja, o TST."

Ora, das razões recursais formuladas, resta evidente a intenção protelatória do recurso empresarial, mediante o abuso do Direito, eis não ser crível a interposição de Recurso de Revista sem que a parte e, especialmente seus patronos, tenham ciência do correto preenchimento dos requisitos legais exigidos para processamento e respectivo conhecimento.

E, mesmo tendo conhecimento de que a insurgência recursal de revista se restringe a questões fáticas e não transcendem a interesses econômicos, jurídicos ou sociais, insiste a reclamada na sua conduta protelatória apresentando nova medida processual, desta vez, Agravo de Instrumento.

Porém, novamente sem técnica, a minuta do agravo não ataca especificadamente os fundamentos da decisão denegatória, e ainda

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afirma não ser o Tribunal a quo competente para fazer o primeiro juízo de admissibilidade recursal.

Resta evidenciado pela estratégia recursal da recorrente que sua conduta tem como único objetivo retardar a resolução célere da lide, frustrando a efetivação do princípio razoável da duração do processo (artigo , LXXVIII da CF/88) na medida em que mobiliza patronos, serventuários e Ministros para avaliação de medida processual sabidamente incabível.

Merece ser salientado que o dever na condução célere do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, mas, especialmente das partes, na pessoa dos operadores do Direito, que devem se obstar de praticar atos processuais desprovidos de amparo jurídico.

E, em voto proferido pelo Ilustre Ministro do STF Dr. Ministro Celso de Melo:

"Há referências na concepção constitucional presente, que prevê a ampla defesa (art. , LV, CF/1988), sopesada com a garantia de uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, redação da EC 45, de 8-12-2004)" ( AI 529.733, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em

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17/10/2006, Segunda Turma, DJ de 1º/12/2006); "A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz" ( Rcl 5.758, Rel.a Min.a Cármen Lúcia, julgamento em 13/5/2009, Plenário, DJE de 7/8/2009); "O direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito são garantias previstas na CF. Contudo, o exercício abusivo desses direitos acaba por atrapalhar o bom andamento de ações que deveriam ser ininterruptas e mais céleres possíveis, justamente para garantir ao jurisdicionado a efetiva prestação da tutela pretendida" ( HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira Turma, DJE de 8/8/2008); "A possibilidade de imposição de multa (...) encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. (...) O ordenamento jurídico brasileiro

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repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo . (...)" (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3/12/2008, Plenário, DJE de 6/2/2009). No mesmo sentido: AI 801.247-AgR- AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22/11/2011, Segunda Turma, DJE de 6/12/2011.

No caso em tela nobres Ministros , cabível a aplicação da multa pretendida, pois a parte empresarial, flagrantemente, litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do

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recurso de revista, o prequestionamento das matérias controvertidas, o que efetivamente não ocorreu.

Assim Colenda Turma, com base no que estabelece o artigo 80 2 , I, V, VI E VII do CPC, entende o reclamante se enquadrar a reclamada como litigante de má fé já que:

• Apresenta matéria recursal em sede de Recurso de Revista com denotações manifestadamente fáticas;

• Apresenta pretensão contra expresso texto de Lei;

E, embasando jurisprudencialmente o pedido obreiro, entende

• Apresenta Agravo de Instrumento infundado;

o TST:

• Afirma ser o TRT a quo incompetente para avaliar os requisitos de admissibilidade recursal;

2 Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ;

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" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. PREVISÃO EM TEXTO DE LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA . Nos termos do artigo 896, § 1.º, da CLT, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhes o exame tanto dos pressupostos extrínsecos como intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz nenhum prejuízo à parte, visto que a admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se consolidou nesta Turma é de que a alegação de incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base no mérito da decisão recorrida configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e VII do artigo 80 do CPC/2015 (atual redação dos artigos 17, I e VII, do CPC/73), que tratam da pretensão contrária a

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texto expresso de lei e de recurso com intuito manifestamente protelatório,

respectivamente. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, com cominação de multa por litigância de má-fé" (AIRR-1000294- 72.2016.5.02.0461, Relatora Ministra Maria de

Assis Calsing, Data de Julgamento: 02/05/2018, 4a

Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018).

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. USURPAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ANÁLISE. ARGUIÇÃO INFUNDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. MULTA

1. Consoante dispõe expressa e claramente o art. 896, § 1.º, da CLT, o Recurso de Revista é submetido a um primeiro juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, após examinar tanto os pressupostos extrínsecos como os intrínsecos de admissibilidade. 2. A aludida competência funcional não acarreta nenhum prejuízo à parte e não usurpa competência do Tribunal Superior do Trabalho,

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visto que este, mediante agravo de instrumento, pode exercer controle sobre a decisão denegatória e, assim, sanar eventual equívoco. 3. Traduz típica litigância de má-fé a arguição de nulidade da decisão denegatória do Recurso de Revista, em agravo de instrumento, por suposta extrapolação de competência, seja por implicar postulação contra texto expresso de lei, seja em virtude de a parte limitar-se a suscitar incidente manifestamente protelatório (CPC, art. 17, I e VII). Impõe-se a condenação da Agravante à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18, caput , do CPC. [...] Agravo de instrumento de que não se conhece." (TST-AIRR-153600- 82.2010.5.21.0001, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4.a Turma, in DEJT 22/8/2014.)

Desse modo nobres Ministros, diante do supra argumentado, requer, seja a reclamada considerada litigante de má fé, com sua condenação no pagamento de multa de 10% do valor da causa.

Pelo acolhimento.

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CONCLUSÃO

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, requer o não conhecimento do Agravo ora contra minutado, e, no mérito, requer pelo não provimento, mantendo-se o v. acórdão prolatado pelo TRT a quo, com a condenação da ré no pagamento de multa de 10% do valor da causa por litigância de má fé.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Caetano do Sul, 12 de agosto de 2019.

Nome- ACS

00.000 OAB/UF

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