Processo Nº 0024093-85.2017.4.03.9999

TRF3
Apelação/remessa Necessária
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16/04/2018há 4 anos
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03/04/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema/sp para Regular

1681 ApReeNec SP 2257907 0024093-85.2017.4.03.9999 10001199320168260062

RELATORA : JUÍZA CONVGISELLE FRANÇA

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO (A) : PEDRO FRIZA

ADV : SP252493B CAROLINA FURQUIM LEITE MATOSCARAZATTO

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BARIRI SP

ADIADO O JULGAMENTO PARA A PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE, POR INDICAÇÃO

DA RELATORA.

20/03/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 55743/2018

00024 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024093-85.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.024093-7/SP


RELATORA 


Juíza Federal Convocada LETÍCIA BANKS 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


PEDRO FRIZAO 

ADVOGADO 


SP252493B CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO 

REMETENTE 


JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BARIRI SP 

No. ORIG. 


10001199320168260062 1 Vr BARIRI/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MÉDICO ESPECIALISTA -CPC/2015 - APELO DA AUTORA PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. NOVA PERÍCIA.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, emrazão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta pela parte autora deve recebida e apreciada emconformidade comas normas ali inscritas. 2. Nos termos do disposto no artigo 465, do Código de Processo Civil/2015, sob a égide do qual se realizou o laudo pericial contestado, a perícia médica precisa ser, necessariamente, efetuada por médico especializado no objeto da perícia.

3. Não se discute que a especialidade pode ser mitigada, por exemplo, nos casos emque a perícia é realizada por médico clínico geral ou por médico do trabalho, que pela própria atividade e experiência templenas condições de diagnosticar as mais diversas enfermidades. 4. No caso dos autos, o que se temé umlaudo pericial elaborado por médico ortopedista, ou seja, avesso totalmente a uma das patologias alegadas pela parte autora, que padece de problemas neurológicos.

5. Por mais equidistante das partes que seja o médico ortopedista responsável pela perícia, tenho que a parte autora deve ser submetida a exame que deve ser realizado por médico neurologista, apto a avaliar a patologia tratada nestes autos.

6. Remessa oficial não conhecida. Apelo da autora provido. Sentença anulada devendo os autos retornar à Vara de origempara regular prosseguimento do feito, oportunizando-se ao autor a realização de exame pericial por especialista emneurologia. Apelo do INSS prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa oficial, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origempara regular prosseguimento do feito, oportunizando-se ao autor a realização de exame pericial por especialista emneurologia e JULGAR PREJUDICADO o apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de março de 2018.

LETÍCIA BANKS

Juíza Federal Convocada

05/02/2018há 4 anos

Subsecretaria da 5ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS- ADITAMENTO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 26 de fevereiro de 2018, SEGUNDA-FEIRA, às 14:00 horas, que será realizada em ambiente exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio do endereço UTU7@trf3.jus.br, demonstrem interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para fins de realização de sustentação oral ou por outro motivo relevante, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação.

01681 ApReeNec 2257907 0024093-85.2017.4.03.9999 SP

10001199320168260062

RELATORA : JUÍZA CONVGISELLE FRANÇA

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/02/2018 82/105

APDO (A) : PEDRO FRIZA

ADV : SP252493B CAROLINA FURQUIM LEITE MATOSCARAZATTO

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BARIRI SP

Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT. REC.ADES.

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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