Processo n. 2007.35.00.005713-0 do TRF-1

O Processo Nº 2007.35.00.005713-0 possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Soares de Andrade, Inss- Instituto Nacional do Seguro Social.

Andamento processual

18/02/2019ano passado

1ª Vara Cível - SJGO

Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER 

Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO COELHO 

Expediente do Dia 15 de fevereiro de 2019

Atos da Exma. : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 5702-88.2007.4.01.3500

2007.35.00.005713-0 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXQTE : ANTONIO SOARES DE ANDRADE E OUTRO 

ADVOGADO : GO00020841 - NILZA GOMES CARNEIRO 

EXCDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

ADVOGADO : GO00009931 - FRANCISCO ANTONIO NUNES 

PROCUR : DF00015695 - JOSE MARIA RICARDO 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Intime-se, uma vez mais, o Exequente para manifestar sobre o prosseguimento do processo, comprovando o cumprimento do despacho de fls. 147, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo de 10(dez) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

19/11/2018ano passado

1ª Vara Cível - SJGO

Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER 

Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO COELHO 

Expediente do Dia 16 de novembro de 2018

Atos da Exma. : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 5702-88.2007.4.01.3500

2007.35.00.005713-0 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXQTE : ANTONIO SOARES DE ANDRADE E OUTRO

ADVOGADO : GO00020841 - NILZA GOMES CARNEIRO

EXCDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : GO00009931 - FRANCISCO ANTONIO NUNES

PROCUR : DF00015695 - JOSE MARIA RICARDO

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Em razão da necessidade de individualização do credor da Fazenda Pública em face do que dispõe o do art. 10 da Lei Complementar 101/2001 c/c o art. 27 da Lei nº 13.473/2017, bem como o art. 8º, inc. IV, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, manifeste-se o Exequente sobre a certidão supra.

12/09/2018ano passado

1ª Vara Cível - SJGO

Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER 

Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO COELHO 

Expediente do Dia 11 de setembro de 2018

Atos da Exma. : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 5702-88.2007.4.01.3500

2007.35.00.005713-0 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXQTE : ANTONIO SOARES DE ANDRADE E OUTRO 

ADVOGADO : GO00020841 - NILZA GOMES CARNEIRO 

EXCDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

ADVOGADO : GO00009931 - FRANCISCO ANTONIO NUNES 

PROCUR : DF00015695 - JOSE MARIA RICARDO 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

...Com o depósito dos valores, a pretensão executória foi integralmente satisfeita, conforme sentença de fls. 123/124. O fato de não ter sido realizado o levantamento somente gera consequências administrativas, ou seja, a autorização para o cancelamento, com transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, que regulamenta a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor. Tanto é assim, que o art. 3º da Lei nº 13.463/2017 prevê nova requisição do pagamento quando requerida pelo credor. Assim, não tem razão o Executado ao arguir a prescrição, pois não há que se falar em extinção da pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil, quando já houve a satisfação da obrigação pelo pagamento do precatório. Dessa forma, indefiro o requerimento de fls. 141. Requisite-se novamente o pagamento.

11/06/2018há 2 anos

1ª Vara Cível - SJGO

Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER 

Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO COELHO 

Expediente do Dia 08 de junho de 2018

Atos da Exma. : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 5702-88.2007.4.01.3500

2007.35.00.005713-0 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXQTE : ANTONIO SOARES DE ANDRADE E OUTRO 

ADVOGADO : GO00020841 - NILZA GOMES CARNEIRO 

EXCDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

ADVOGADO : GO00009931 - FRANCISCO ANTONIO NUNES 

PROCUR : DF00015695 - JOSE MARIA RICARDO 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Intimar a parte exequente sobre o requerimento de fls...

05/02/2018há 2 anos

1ª Vara Cível - SJGO

Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER 

Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO COELHO 

Expediente do Dia 02 de fevereiro de 2018

Atos da Exma. : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 5702-88.2007.4.01.3500

2007.35.00.005713-0 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXQTE : ANTONIO SOARES DE ANDRADE E OUTRO

ADVOGADO : GO00020841 - NILZA GOMES CARNEIRO

EXCDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : GO00009931 - FRANCISCO ANTONIO NUNES

PROCUR : DF00015695 - JOSE MARIA RICARDO

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Dê-se vista às partes do documento de fls... (art. , § 4º, Lei nº 13.463/2017). Inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Última publicação no TRF-1
ano passado