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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0068

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos contra Jailton Mendes da Silva Drogaria

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO

SOLFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A., inscrita sob o CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000Distrito Industrial I - Município de Bebedouro, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado infra- assinado (Documento 01: Procuração, Documento 02: Contrato Social Exequente), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 784, inciso III e artigo 824 do Novo Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de NomeDROGARIA - ME , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na Via Paiáguas, nº 135, no Bairro EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, e Nome, brasileiro, casado, empresário, inscrita sob o CPF/MF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00pelo SSP/SP, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, no município de Barueri, Estado de São Paulo, (Documento 03: Comprovante de Situação Cadastral dos Executados) pelos fundamentos de fato e de direito à seguir expostos.

I . DOS FATOS:

A Exequente efetuou transações comerciais com os Executados, consistentes na venda de produtos farmacêuticos, sendo certo que em virtude das referidas transações foram emitidos títulos de crédito consubstanciados em Duplicatas Mercantis, títulos esses que não foram honrados pelos Executados.

Assim, para regularizar o pagamento das mercadorias entregues em seu favor, e visando renegociar o seu débito, os Executados se obrigam através do presente Instrumento de Novação de Dívida e Aditamento (Documento 04: Instrumento de Novação de Dívida e Aditamento), ao pagamento das mesmas, o qual é o objeto da presente execução, posto que encontra-se devidamente assinado pelas partes, bem como por 02 (duas) testemunhas, constituindo-se, portanto, de título executivo extrajudicial, nos termos da lei.

O valor total, certo e ajustado até a assinatura do respectivo termo era de R$ 00.000,00, que deveria ter sido pago à Exequente em 25 (vinte e cinco) parcelas sucessivas no valor de R$ 00.000,00.

Contudo, Excelência, os Executados efetuaram o pagamento de apenas 1 parcela que totaliza o valor de R$ 00.000,00, deixando de efetuar o pagamento das parcelas restantes, que perfazem o total principal de R$ 00.000,00, o que resulta no descumprimento do quanto pactuado extrajudicialmente, consubstanciado no instrumento de novação de dívida, objeto da presente ação de execução.

Assim, em obediência aos ditames do artigo 798, inciso I, alínea b do Novo Código de Processo Civil, o valor da dívida original, devidamente corrigido, até a presente data, de acordo com o índice de atualização monetária adotado pelo índice TJ/SP, bem como aplicação de juros de 01% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, está no importe de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo de cálculo em anexo (Documento 05 - Demonstrativos de Débito Atualizado).

Desta forma, não restou à Exequente outra alternativa, senão à propositura da presente demanda, pelas razões de direito a seguir expostas:

II - DO DIREITO

A Exequente é credora dos Executados pela obrigação certa, líquida é exigível consubstanciada no instrumento de novação de dívida (Documento 04) pela quantia R$ 00.000,00, valor corrigido até a presente data, segundo os critérios adotados no demonstrativo em anexo (Documento 05 - Demonstrativo de Débito Atualizado), conforme contrato de novação de dívida.

Referida quantia está representada pelo título descrito abaixo:

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Observa-se, que o objeto da presente ação executória, trata-se indiscutivelmente de documento bilateral assinado por duas testemunhas, conforme determina o art. 784, III do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Com isso, denota-se que a novação de dívida acostada no Documento 04, preenche todos os requisitos necessários para constituição de título executivo extrajudicial, mesmo, porque, encontra-se dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

Assim, perfeita a execução para cobrança de crédito do título acostado no Anexo 04, por estar em plena consonância ao que preceitua o art. 783, do Novo Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Destarte, Excelência, cumpridos os requisitos exigidos pela lei e haja vista o insucesso em obter o ressarcimento do crédito em comento pelas vias extrajudiciais, resta certo à Exequente a propositura da presente execução.

Noutro ponto, deve-se destacar que a novação de dívida, objeto da presente execução, determinou expressamente em sua cláusula 6a , que em caso de descumprimento de qualquer parcela compactuada, a Exequente (Credora) ficará autorizada a executar todas as parcelas, sendo as vencidas e as vincendas, aplicando-se, portanto, o vencimento antecipado do montante total da dívida, denominado fenômeno da inexecução completa.

Além disso, observa-se que os Executados firmaram a novação de dívida objeto desta demanda, como responsáveis solidários, nos termos do art. 265 e 275 e seguintes do Código Civil, sendo plenamente possível incluí-los no polo passivo desta execução judicial, posto que assumiram a dívida, com seus acréscimos de forma plenamente solidária.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Assim, esgotados todos os meios para o recebimento amigável do que lhe é devido, bem como em virtude da desonra injustificada do pactuado no referido contrato de novação de dívida e seu respectivo aditamento (Documento 04), e presente enriquecimento sem causa por parte dos Executados, com a consequente frustação do direito creditório da Exequente, promove-se a presente Execução de Título Executivo

Extrajudicial , nos temos do art. 784, III do Novo Código de Processo Civil, para que o direito ao crédito, representado pelo título executivo acostado, possa ser satisfeito.

III - DO PEDIDO

Diante todo o exposto, é a presente para requerer a expedição do competente mandado, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça proceda a citação do Executado nos endereços acima declinado, para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Novo Código de Processo Civil, possa efetuar o pagamento integral do seu débito, no montante de R$ 00.000,00, devidamente acrescido de juros moratórios, correção monetária e todos os demais consectários de Lei, ou nomeie bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida e garantia desse D. Juízo.

Requer, ainda:

a) Requer se digne em julgar integralmente procedente o

pedido delineado na presente inicial, satisfazendo a pretensão executiva da Exequente;

b) Requer Vossa Excelência receba a presente inicial e

proceda segundo estabelece o caput do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil, fixado de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelos Executados no importe de 20% (vinte por cento);

c) Requer seja emitida, no ato da distribuição, certidão

comprobatória do ajuizamento da execução, conforme dispõe o artigo 828 do Novo Código de Processo Civil;

d) Requer seja o Oficial de Justiça designado, autorizado a

proceder conforme dispõem os artigos 212, § 1º e , e 846 do Novo Código de Processo Civil, se necessário;

e) Requer, quando efetivada a penhora, seja a Exequente

intimada para manifestar sobre a mesma, requerendo posteriormente o que de direito;

f) Requer caso o Oficial de Justiça não encontre os

Executados, requer que lhes sejam arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do Novo CPC);

g) Para fins de cumprimento do quanto disposto no art. 319, II

do NCPC, a Exequente indica os seguintes endereços eletrônicos: email@email.come email@email.com

h) Ainda em cumprimento do quanto disposto no art. 319, II

do NCPC, a Exequente deixa de informar o endereço eletrônico dos Executados por não possuir conhecimento do mesmo;

i) Nos termos do art. 319, VII do NCPC a Exequente opta pela

realização da audiência de conciliação, como forma de criar nova oportunidade de composição entre as partes;

j) A concessão do prazo de 15 (quinze) dias para juntada das

guias referentes à distribuição inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil;

k) Requer que as intimações e demais comunicações sejam

veiculadas sempre em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF,219, sob pena de nulidade e ineficácia da comunicação do ato processual feito em desacordo com este pedido.

Provar-se-á o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito, em especial pela juntada dos documentos anexos, e quaisquer outros que se fizerem necessários.

Atribui-se à causa o valor R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

De Bebedouro para Barueri, 01 de fevereiro de 2018.

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DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL:

Documento 01 - Procuração;

Documento 02 - Contrato Social da Exequente;

Documento 03 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral dos Executados;

Documento 04 - Instrumento de Novação de Dívida e Aditamento;

Documento 05 - Demonstrativo de Cálculo.