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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0322

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória - contra Condessa Norte Industria e Comercio, Indústrias Bertin, Tinto Holding e Heber Participações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 14 CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP

Agravo INTERNO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome qualificado nos autos do AGRAVO INTERNO em que contende com jbs E OUTROS, por seu advogado, infra assinado, face ao teor do V. Acórdão respeitosamente, vem perante V.Exa., expor e requerer o que segue:

O agravado contrariando o artigo 9 e 10 do NCPC, não foi intimado para manifestar-se sobre o agravo interno apresentado

"O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

No caso presente, além do fato acima mencionado, tendo em vista a decisão não unanime no julgamento do referido agravo , deve ser determinado o prosseguimento do julgamento em sessão a ser designada,

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores

Desta forma requer seja designado novo julgamento, tendo em vista prolação de acórdãos não unânime em atendimento ao artigo 942 do Codigo de Processo Civil.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 25 de julho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF