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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Recurso - STJ - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome

PROCESSO ELETRÔNICO

Direito Público

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento comum

Ação de Cobrança

Recálculo dos Adicionais Temporais (quinquênios e sexta-parte)

Embargos de declaração

00.000 OAB/UF#

Nomee outros, já qualificado nos autos em epígrafe que movem em face da Nomee da FAZENDA DO Nome- FESP , já qualificadas, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fundamento nos artigos 1.022, II, c.c. 1.025, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos:

A ação, proposta por inativos da Policia Militar bandeirante, visa a cobrança de valores relativos ao período quinquenal anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053 (053.00000-00), cuja ordem determinou o recálculo dos adicionais temporais sobre as verbas não eventuais.

O apelo contra a r. sentença foi encaminhado por prevenção a esta C. 9a Câmara de Direito Público, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sustentaram os nobres

Desembargadores, em suma, que o writ coletivo que enseja esta ação de cobrança ainda não teria transitado em julgado. Com essa fundamentação, majoraram a condenação em sucumbência atribuída aos aqui embargantes.

Todavia é necessário que a Colenda Câmara aclare sua fundamentação, tendo em vista que o acórdão recorrido implica em violação expressa aos artigos 139, IX, 337, §§ 1º e , 485, inc. IV e 502, todos do Código de Processo Civil, do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/09 c/c os artigos e do CPC e da Súmula 271 do STF .

Eis a síntese do essencial.

1. DAS OMISSÕES

Depreende-se do acórdão recorrido que para o deslinde da questão levada ao exame judicial falta o interesse de agir, que ao seu ver depende do trânsito julgado formal do writ coletivo.

Referida questão, deixou de ser analisada sob o ponto de vista do artigo 139, IX do Código de Processo Civil, de onde se extrai o princípio da primazia do julgamento, negando- se a exercer a plenitude da jurisdição, sob o manto de uma "suposta" imperfeição.

Isto é, apesar de reconhecer a inequívoca coisa julgada material, deixa de prover os pedidos lançados na exordial, por entender que no caso está ausente o trânsito julgado formal do writ coletivo, alegando o hipotético risco de decisão conflitante.

Sob este aspecto vê-se que o combatido decisium não se dedicou a analisar que no caso, não há identidade de partes, de causa de pedir e nem mesmo pedido. Não há litispendência entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo, sendo impossível a ocorrência de decisões divergentes.

Não foi verificado, entretanto, que esta ação de cobrança não se alinha plenamente ao writ coletivo, pois, aqui se cobra valores não pagos no lapso do quinquênio anterior à impetração,

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enquanto a execução da sentença no mandamental se limita à apuração e ressarcimento do que deixou de ser pago entre a impetração e implantação da ordem concedida em segurança.

Esta omissão, enquanto não solucionada, nega correta interpretação aos artigos 337, §§ 1º e , e 502 do Código de Processo Civil, posto que no caso não há risco de litispendência, alteração da coisa julgada e coexistência de decisão conflitantes em caso desta ação de cobrança, ter seu mérito julgado.

Ademais ao proferir o julgamento, a questão não foi analisada sob o ponto de vista do § 4º, do artigo 14, da Lei 12.016/09 que impede o impetrante, após a concessão definitiva da segurança, buscar através do writ o quinquênio anterior a impetração, visto a inadequação do procedimento para este fim, obrigando-o a socorrer-se do procedimento comum de cobrança para obter provimento jurisdicional do período pretérito.

Por todo o exposto, requer-se recebimento e provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam supridas as omissões apontadas, relativas aos artigos de lei federal suscitados, também com fim de prequestionamento para acesso às Instâncias Superiores.

Por fim, requer que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UFe de NomeNegri da Silva, 00.000 OAB/UF, SOB PENA DE NULIDADE.

Termos em que pedem deferimento.

Nome/SP, 11 de janeiro de 2018.

NomeNEGRI DA SILVA 00.000 OAB/UF

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