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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2001.5.01.0063

Recurso - TRT01 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Ap - contra Mesbla Veiculos e Mesbla

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CENTEVILLE, ZOCCHIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 63a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - R.J.

P ROCESSO N ° 0000000-00.0000.0.00.0000

L EONEL P OZZI , brasileiro, casado, aposentado, nascido em 11/08/1946, filho de Nome, portador da cédula de identidade R.G. n° 3.605.634-SSP/SP, inscrito no C.P.F./MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, o qual tem escritório na EndereçoCEP 00000-000 e endereço eletrônico email@email.com , onde recebem as intimações de termos e atos processuais, nos autos da reclamação trabalhista promovida por E VALDO V IEIRA DA C OSTA contra MESBLA VEÍCULOS LTDA. e outros, em atendimento ao r. despacho id dcd2ea4 , vem reiterar os argumentos expendidos no id 1eea4d0 , os quais são transcritos a seguir e que devem ser recebidos como embargos à execução para o fim de excluí-lo do polo passivo da execução, julgando insubsistente a penhora que recai sobre parte de sua aposentadoria e, por conseguinte, liberar os valores bloqueados e eventualmente transferidos para o juízo, comunicando-se o distribuidor e o órgão previdenciário para que liberação total do benefício.

Outrossim, no que se refere a garantia do juízo, informa o Embargante que estão comprovados nos autos 8 (oito) depósitos provenientes do bloqueio de 20% de seu benefício, a saber: R$ 00.000,00 (01/11/2019), R$ 00.000,00 (09/12/2019), R$ 00.000,00 (20/12/2019), R$ 00.000,00 (05/02/2020), R$ 00.000,00 (03/03/2020), R$ 00.000,00 (01/04/2020), R$ 00.000,00 (04/05/2020) e R$ 00.000,00 (05/06/2020), não se tendo notícias sobre o depósito relativo a competência 12/2019, pago no início de janeiro de 2020, apesar de ter sido descontado do benefício, valendo ressaltar que existem documentos sob sigilo às fls. 203 à 211 que devem ser liberados para consulta.

Também não se tem notícias do repasse dos valores descontados da aposentadoria do Sr. Nome, cujo bloqueio foi implementado a contar de novembro de 2019, tal como se observa do ofício de fls. 52 ( id acd164f )

Em razão disso requer se digne V. Exa. de determinar a expedição de oficio ao INSS para que informe e comprove o depósito do valor descontado do benefício do Sr. Nome, relativos as competências de 12/2019 e 06/2020, pagos em janeiro e julho de 2020, bem como daqueles pertinentes aos descontos efetuados no benefício do Sr. Nome.

Além disso, como dito alhures, já existe peças automotivas penhoradas em favor da execução, conforme se observa do auto de penhora e depósito acostado às fls. 208/210, dos autos físicos, cuja constrição, não obstante o resultado negativo o leilão realizado, permanece hígida.

E mais, a empresa MESBLA S.A. é proprietária de vários imóveis , a saber:

Matricula n° 58.786, do 1° C.R.I. de Santo André;

Matricula n° 47.380, do 3° C.R.I. do Rio de Janeiro;

Matricula n° 223-2a, do 7° Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; Matriculas n°s 11.288, 48.164 e 48.647, do 2° C.R.I. de Campinas;

Matriculas n°s 118.451 e 118.452, do 1° C.R.I. de Recife/PE.

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Referidos imóveis, apesar das restrições existentes (penhoras e indisponibilidade) podem ser penhorados em favor da presente execução, sendo certo que o crédito aqui em execução é trabalhista e tem preferência sobre aqueles de natureza cível e tributária/fiscal.

Além disso, a análise das matriculas n° 58.786 do 1° C.R.I. de Santo André e n° 47.380 do 3° C.R.I. do Rio de Janeiro, revelam que o patrimônio imobiliário pertencente a Mesbla S.A. vem sendo explorado pelo acionista controlador Nome, em proveito próprio, utilizando empresas coligadas ou por si controladas.

Os imóveis acima mencionados foram locados pela Mesbla S.A. a empresa MERCANTIL BRASILEIRA DE COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA. CNPJ n° 00.000.000/0000-00, e esta os subloca a terceiros, auferindo rendimentos com a exploração econômica de tais bens. O curioso é que a empresa MERCANTIL tem quadro societário composto por Nome e VIVA FINANCIAL ADMINITRADORA DE BENS LTDA.; o primeiro (Salvador) também consta como administrador da Viva Financial é um notório funcionário de Nome, o caseiro e jardineiro de sua residência, cujo vínculo empregatício é de conhecimento público, sobretudo pelo fato de Salvador ter habilitado crédito trabalhista nos autos da falência de outra empresa do grupo de Nome, a Barnet SA.

Evidente, portanto, que a empresa Mercantil é mera "fachada" para tentar impedir que os rendimentos auferidos com a exploração econômica de imóveis pertencentes a Mesbla S.A. sejam atingidos pelas inúmeras execuções judiciais em andamento.

In casu , o imóvel objeto da matricula n° 47.380, do 3° Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, trata-se de um edifício comercial com quatro pavimentos e sótão, situado na Endereço e está locado à Mercantil pelo aluguel mensal de R$ 00.000,00 (R19) que o subloca a terceiros, dentre os quais se destaca a empresa Guarde Perto Self

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Storage Ltda., cujo contrato tem vigência prevista até 19/12/2032, com aluguel mensal de R$ 00.000,00 (Av. 46).

Abaixo imagem do local objeto da locação:

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Além dessa locação, outras partes do referido imóvel também estão locadas diretamente pela Mesbla S.A. às empresas Society Tours Adm. Bens e Participações (Av. 39); VG Model Agência de Modelos Ltda. (Av. 40); MID Partners Participações e Serviços Ltda. (Av. 37) e Lifestyle Spirit Desenvolvimento de Modas (Av. 36).

Ou seja, o imóvel da Endereçogera renda que ultrapassa R$ 00.000,00 mensais, o que é mais do que suficiente para saldar a dívida em execução, motivo pelo qual requer se digne V. Exa. de determinar a expedição de mandado de penhora de crédito pertencente a terceiros, devendo o Oficial de Justiça diligenciar naquele endereço de forma a intimar os locatários e sublocatários

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para que depositem o valor pertinente ao aluguel do imóvel à disposição deste juízo e em favor da presente execução .

Já o imóvel objeto da matricula n° 58.786, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, também é um prédio comercial situado na Endereço, esquina com a Endereçono Estado de São Paulo e está locado a empresa Mercantil até julho de 2032 (R.08) e é sublocado pelo valor de R$ 00.000,00 (cf. Av. 09) aos titulares da empresa Super Casa. Abaixo é a imagem do local obtido no sitio eletrônico da referida empresa.

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De igual modo o valor auferido pela exploração do referido imóvel pode e deve ser constrito em favor da execução que aqui se processa.

Como se vê, existe patrimônio e rendimentos pertencentes à Mesbla S.A. suficientes para fazer frente à dívida em execução.

Pois bem, o caso em testilha se refere a reclamação trabalhista ajuizada por Nome Viera Costa contra a empresa Mesbla Veículos Ltda., sendo o ora Embargante incluído no polo passivo apenas na fase de execução, sem que houvesse prévia ciência da ação ou oportunidade para se manifestar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, valendo ressaltar

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que a citação foi realizada por edital (cf. fls. 266, dos autos físicos), embora tenha endereço certo e conhecido, razão pela qual requer seja determinada a suspensão do processo com a consequente instauração do incidente, nos moldes do artigo 855-A, da C.L.T., para que toda a matéria ora deduzida seja apreciada.

De qualquer modo, a matéria deduzida deve ser prontamente apreciada, eis que é de ordem pública, podendo, inclusive, ser apreciada de ofício

Como é cediço, o artigo 1.089, do Código Civil deixa a cargo da legislação especifica a matéria pertinente às sociedades anônimas e, segundo dispõe o artigo 158 da Lei n° 6.404/76, o administrador da Sociedade Anônima não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão . A exceção consta no caput do artigo 117, segundo o qual somente o acionista controlador será responsável pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder e os administradores, na hipótese de agirem ilicitamente, culposa ou dolosamente, ou contra o regulamento.

No caso em testilha, a execução se iniciou contra a empresa Mesbla Veículos Ltda., sendo direcionada a empresa Mesbla S/A (fl. 171, dos autos físicos) por ser sócia daquela e, posteriormente, foi desconsiderada a personalidade jurídica desta (Mesbla S/A), redirecionando a execução contra as pessoas dos administradores que constam da folha de rosto da certidão expedida pela JUCERJA (cf. fls. 226 e 236, dos autos físicos).

Ora, a simples condição de diretor da Mesbla S.A não permite a responsabilização do senhor Nome pela satisfação da dívida em execução, eis que ausente qualquer comprovação de que ele tenha agido culposa ou dolosamente em sua gestão. Não há sequer alegação neste sentido .

De igual modo, não se justifica o redirecionamento da execução contra o senhor Nome, uma vez que ele jamais administrou ou geriu a reclamada primitiva (Mesbla Veículos Ltda.).

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A empresa Mesbla Veículos Ltda., à época do contrato de trabalho havido com o Reclamante, era administrada por Nome e Nome, diretores das sócias daquela (Mesbla S.A. e APA Veículos - cf. fls. 11/12) e, atualmente, está sob o comando absoluto de Nome, conforme procuração acostada às fls. 199 dos autos físicos.

Em suma: o senhor Nome jamais administrou a empresa Mesbla Veículos Ltda. não podendo ser responsabilizado por eventual descumprimento das obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho havido com o Reclamante.

Na verdade, o senhor Nome foi contratado como empregado pela CASA ANGLO BRASILEIRA S.A., em 24/08/1987 , consoante comprova a Carteira de Trabalho id 9b60753 , empresa integrante do grupo Mappin, que foi adquirido pelo empresário Nome que também era o acionista controlador do grupo Mesbla e, em razão disso o senhor Nome foi nomeado diretor da empresa Mesbla S.A. em 10/02/1998.

Em decorrência da decretação da falência das empresas MAPPIN e MESBLA - LOJAS DE DEPARTAMENTO, o senhor Nome deixou o cargo de diretor , tendo seu contrato de trabalho com a Casa Anglo rescindido em 13 de dezembro de 1999 , desligando-se então, por completo, do grupo Mesbla/Mappin.

Prova do desligamento do senhor Nome da direção da empresa Mesbla S.A. é a ata da assembleia geral extraordinária realizada em junho de 2007 e que está acostada às fls. 185/186, dos autos físicos, dando conta que o senhor Nome ocupa o cargo de Diretor- Presidente de forma cumulada com os demais cargos diretivos da companhia.

Resumindo: o senhor Nome jamais administrou a empresa Mesbla Veículos Ltda. e quando do ajuizamento da ação (19/02/2001) já havia se desligado por completo do grupo Mesbla/Mappin.

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Diante disso, resta demonstrado e comprovado que Embargante não pode responder pelo pagamento do débito em execução, vez que não praticou nenhum ato de gestão na empresa MESBLA VEÍCULOS LTDA. e em quanto foi diretor da MESBLA S.A. (de fevereiro/1998 a dezembro/1999) agiu com lisura, não praticando qualquer ato ilícito ou contrário a Lei ou ao regulamento, motivo pelo qual requer se digne V. Exa. de excluir o senhor Nome do polo passivo da execução, dando contra ordem à penhora de sua aposentadoria, liberando os valores bloqueados, bem como daqueles já transferindo ao juízo.

De qualquer forma, no caso vertente, observa- se que o exequente permaneceu inerte por mais de dois anos (de 10/12/2007 até 19/08/2010), dando azo a prescrição do direito de redirecionar a execução aos sócios da devedora primitiva , uma vez que só requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Mesbla Veículos Ltda. após escoado o biênio legal, por conseguinte, tem-se por prescrito o direito ao redirecionamento da execução, cuja declaração fica expressamente requerida neste ato.

Contudo, caso não seja esse o entendimento desse

M. D. Juízo, o que não se admite, apenas se argumenta, certo é que eventual responsabilidade do Embargante, na qualidade de ex-diretor da Mesbla S.A., é meramente subsidiária, portanto, havendo bens pertencentes à empresa, estes devem ser executados previamente, motivo pelo qual se mostra prematuro e até impertinente o redirecionamento da execução ao Embargante, ainda mais em se tratando o ato constritivo de penhora e bloqueio mensal de parte de sua aposentadoria.

Em suma: o Embargante deve ser excluído do polo passivo da execução, devendo os atos executórios prosseguir em relação a empresa Mesbla S.A. mediante a constrição dos bens e direitos pertencentes a ela, sob pena de restar caracterizada a violação do inciso LIV, do artigo 5°, da Constituição Federal, eis que não observado o devido processo legal.

Entretanto, caso V. Exa. entenda por manter o Embargante no polo passivo da execução, o que não se admite, apenas se

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argumenta, certo é que a penhora, mesmo que parcial, de sua aposentadoria não pode prevalecer, vez que, por expressa disposição legal (art. 833, IV, CPC) são impenhoráveis e, no caso em testilha, não há como se admitir a exceção prevista no § 2°, da aludida norma processual, uma vez que a categoria stricto sensu de prestação alimentar que autoriza a penhora salarial é exclusivamente a pensão alimentícia, portanto, o crédito trabalhista em execução não se enquadra na categoria da prestação alimentar mencionada no § 2°, do artigo 833, do C.P.C.

Não se pode perder de vista que a exceção prevista no § 2°, do artigo 833, do C.P.C. se reporta expressamente aos artigos 528, § 8° e 529, § 3° e estes tratam exclusivamente do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, hipótese inocorrente no caso em testilha, uma vez que o crédito trabalhista em execução, embora possa ter natureza alimentar, não trata de obrigação de prestar alimentos. A condenação contempla apenas verbas rescisórias e indenizações como: aviso prévio, férias com um terço, fundo de garantia e seguro desemprego.

Além disso, o caput do artigo 529, do C.P.C. autoriza o desconto em folha de pagamento, apenas "Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho ..." , não se reportando, portanto, ao aposentado, nem aos proventos da aposentadoria recebida pelo pretenso devedor.

Nesta linha de raciocínio e considerando que "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente" (cf. art. 114, do Código Civil), resta evidente que não há como ampliar a interpretação da exceção prevista no § 2°, do artigo 833, do C.P.C. e autorizar a penhora, mesmo que parcial, da aposentadoria do Embargante, pois, o crédito em execução não se refere a pensão alimentícia, além o que, o artigo n° 529, caput , do C.P.C. não trata do desconto em proventos decorrentes de aposentadoria.

Por conseguinte, não há como se negar que a restrição que recaiu sobre a aposentadoria do Embargante é manifestamente ilegal,

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devendo, pois, ser revogada a ordem de penhora, liberando-se imediatamente os valores bloqueados e aqueles já eventualmente transferidos ao juízo.

Além disso, não se pode perder de vista que a penhora de 20% (vinte por cento) da aposentadoria compromete gravemente o seu sustento do Embargante.

Isto porque, a sua única fonte de renda é sua aposentadoria no valor de R$ 00.000,00, da qual tem que dispor para os gastos vitais básicos como: moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e demais necessidades.

No caso vertente, o Embargante tem despesas fixas mensais que superam 60% (sessenta por cento) da sua renda, a saber: o consumo de energia elétrica e de água correspondem, respectivamente, R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00; além do pagamento de R$ 00.000,00 decorrente do parcelamento da pena pecuniária que lhe foi imposta na ação penal que se processou perante a 1a Vara Criminal Federal, ora em execução perante o M. D. Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul, processo n° 0003398-45.2019.8.26.0565.

As despesas com IPTU e condomínio importam em aproximadamente R$ 00.000,00.

Além disso, o Embargante é diabético e tem necessidade de usar medicamentos para redução das taxas de glicemia e colesterol, tais como: Crestor, Diovan e Xigduo, cujo custo mensal é de, aproximadamente, R$ 00.000,00.

Desta forma, considerando-se que a ordem de penhora, no importe de 20% do benefício, corresponde a quantia de R$ 00.000,00, significa dizer que, se mantida a penhora determinada, o Embargante contará com apenas R$ 00.000,00 mensais para se alimentar, manter o asseio pessoal e da moradia e demais despesas ordinárias, o que torna inviável sua subsistência, senão impossível.

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Em suma: a penhora da aposentadoria compromete a subsistência do Embargante e, portanto, a restrição, mesmo parcial, viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não podendo ser mantida a ordem tal como determinada.

Mister ressaltar que foi interposto recurso ordinário contra a decisão que denegou a segurança pleiteada, o qual aguarda processamento.

O Embargante denuncia também a existência de excesso de execução , uma vez que todas as verbas objeto da condenação foram apuradas com base no valor de R$ 00.000,00, tido como salário-base, contudo, o recibo de pagamento acostado às dá conta da seguinte composição remuneratória: R$ 00.000,00 (salário), R$ 00.000,00 (insalubridade), R$ 00.000,00 (prêmio), sendo certo que o valor pago a título de vale transporte não pode servir de base para apuração das verbas contratuais e que são objeto da condenação.

Além disso, o exequente incluiu em seus cálculos o valor pertinente ao fundo de garantia de todo o período contratual, sem, contudo, trazer à colação o extrato da conta fundiária para se aferir se os depósitos foram ou não creditados na conta vinculada, o que também acarretar excesso, motivo pelo qual deve ser oficiada a CEF para que apresente o extrato analítico da conta desde a admissão do exequente.

Diante de todo o exposto, requer se digne V. Exa. de excluir Nome do polo passivo da execução, julgando insubsistente a penhora que recai sobre parte de sua aposentadoria e, por conseguinte, liberar os valores bloqueados e eventualmente transferidos para o juízo, comunicando-se o distribuidor e o órgão previdenciário para que liberação total do benefício n° 00000-00 .

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita , por não possuir condições de suportar as despesas decorrentes do

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processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bem como a concessão dos benefícios preconizados nos artigos 71, da Lei n° 10.741/03 e 1048, I, do C.P.C./2015, que dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais, eis que o Embargante nasceu aos 11 de agosto de 1.946, estando com 73 anos de idade, fazendo jus a tais benefícios.

Termos em que, requer que as intimações sejam levadas a efeito, exclusivamente, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

P. e E. Deferimento.

São Paulo, 13 de julho de 2020.

O RLANDO D IONÍSIO A UGUSTO

00.000 OAB/UF

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