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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0141

Petição Inicial - Ação Ctps

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMAGUÃ/RS.

Nome, brasileiro, Estado Civil, servente, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, RG n. 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO - em face de

Nome , brasileiro, Estado Civil, aposentado, inscrito no CPF/MF n. 000.000.000-00, RG n. 00000-00, podendo ser citado na Endereço-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA CONTRATUALIDADE

O Reclamante laborou para o Reclamado no período de 01/03/2011 a 20/10/2017, quando foi injustamente despedido. Exercia a função de pedreiro e serviços gerais, recebendo o valor de R$ 00.000,00 por dia nos últimos 05 anos, sendo que nos anos anteriores recebia o valor de R$ 00.000,00 por dia, sendo efetuado pagamento semanal.

Não teve anotação da CTPS no período laborado, o que não concorda e requer seja procedido o registro do contrato de trabalho no documento profissional do obreiro, na função de pedreiro e com salário de R$ 00.000,00, mensais.

Informa que o autor no ano de 2017 esteve doente e afastado de suas atividades laborais por problemas de saúde, gozando inclusive de benefício previdenciário, auxílio doença, no período de 10/07/2017 a 30/09/2017, devido a uma apendicite complicada por abscesso e peritonite generalizada, conforme documentos em anexo, sendo que após a alta do INSS se apresentou para trabalhar e em 20/10/2017 foi injustamente despedido pelo reclamado.

Ajuíza presente demanda para fins de que seja reconhecida relação de emprego no período supracitado, seja anotado o contrato de trabalho na CTPS e ter reconhecida a rescisão injusta e percebimento dos direitos trabalhistas de todo o contrato de trabalho, em razão dos inúmeros descumprimentos contratuais praticados pelo empregador, conforme abaixo expõe.

Atenta que é notório que a relação havida entre as partes foi de autêntico contrato de trabalho nos moldes do artigo 3° da CLT, com pessoalidade, subordinação, dependência econômica e não eventualidade.

Cumpre informar que o reclamado constrói, reforma, faz pinturas de jazigos, túmulos e gavetas no cemitério da cidade de Sentinela do Sul e redondezas, bem como faz sepultamentos, atividades as quais exerce faz mais de 15 anos, sendo pessoa conhecida na cidade e redondezas na realização de ditas atividades, inclusive é indicado pelas funerárias, prefeitura e por terceiros para realizar tais serviços, se tratando, no caso, de um empreendimento econômico familiar, pois anteriormente esta atividade era exercida pelo pai do reclamado, segundo o mesmo informava ao autor. Outrossim, quando necessário e quando chovia o autor trabalhava para o reclamado confeccionando esquadrias de alumínio, tipo janelas, portas e boxes, entre outros serviços, bem como fazia a instalações dos referidos produtos vendidos junto aos clientes do reclamado, atividade empresarial também exercida pelo mesmo.

Cumpre salientar que o reclamado exigia que o reclamante efetuasse os recolhimentos previdenciários, fornecendo inclusive o numerário para tanto, sob alegação de que não poderia anotar a CTPS do autor por não possuir empresa, mas principalmente devido ao fato de que como percebia aposentadoria por invalidez do INSS, poderia sofrer complicações perante o órgão previdenciário acaso anotasse a CTPS do autor e fosse constatado pelo mesmo que estava exercendo atividade laborativa, o que não merece

prosperar as escusas do reclamado para não anotação da CTPS do autor, eis que obrigação do empregador.

Assim, requer o reconhecimento do vínculo, com a anotação da CTPS e o pagamento dos consectários legais do período laborado acima citado, bem como requer seja reconhecido o salário de R$ 00.000,00 mensais para os pedidos da presente ação.

II - DA CTPS

O Reclamado não cumpriu com suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tais como não anotou a CTPS no período laborado, não recolheu o FGTS e nem multa 40% correspondente ao tempo trabalhado, não remunerou as horas extraordinárias com acréscimo de 50% e reflexos, férias mais 1/3 e natalinas, etc.

Ainda, após o despedimento a reclamada não pagou as verbas rescisórias ao obreiro, fazendo jus ao pagamento de aviso prévio, acrescido de 03 dias a cada ano trabalhado, férias vencidas, devidas de forma dobrada, simples e proporcionais, acrescidas do 1/3, uma vez que nunca gozou e nem recebeu o pagamento das férias, bem como não recebeu o pagamento das natalinas pelo período laborado, o que requer.

Diante do exposto, reclama o reconhecimento da ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, do contrato de trabalho havido no período de 01/03/2011 a 20/10/2017, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento das férias mais 1/3, natalinas, FGTS com 40%, horas extras, repousos e feriados, todos com reflexos, bem como em proceder à devida anotação da CTPS.

Como decorrência da ruptura contratual, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado na forma da lei, acrescido de mais 03 dias a cada ano trabalhado, férias vencidas, devidas de forma dobrada, simples e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS de toda a contratualidade e multa de 40%, com a devida liberação para saque do FGTS, comprovação de recolhimentos previdenciários de todo o período, liberação das guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva.

III - JORNADA DE TRABALHO

O reclamante laborava das 8h às 19h30min, com 01 hora para almoço. Gozava 02 folgas mensais, mas nunca aos domingos. Em determinadas oportunidades, quando tinha que aguardar o "cadáver" chegar para poder enterrar sua jornada se

estendia até 21h no período considerado verão e até 20h no período considerado inverno. Trabalhava em repousos e feriados, a exceção do feriado da Semana Santa que não trabalhou, sem pagamento ou gozo de folga compensatória.

Assim, o autor muito embora exercesse serviços muito além das oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais estabelecida no artigo 7°, XIII da CF/88 e artigo 58 da CLT, nunca recebeu o respectivo adicional pelas horas extras, prevista no artigo 59, §1° da CLT.

Pelo exposto, o reclamante requer o pagamento da sobre jornada prestada, bem como dos repousos e feriados trabalhados com a dobra legal, acrescidos do respectivo adicional legal, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, descanso semanal remunerado, depósitos fundiários e multa de 40% sobre os depósitos FGTS, tudo acrescido de juros e correção monetária.

Conforme informado o Reclamante não era remunerado pelos dias de repousos e feriados trabalhados, fazendo jus, por consequência, ao recebimento das horas trabalhadas em dias destinados aos repousos e feriados com acréscimo de 100%, bem como a indenização pela não concessão da folga semanal remunerada na forma da Lei e Súmula n°. 146 do TST.

Este adicional deve integrar a remuneração e, consequentemente, deve servir de base para o cálculo dos 13° salário, das férias proporcionais com 1/3, do aviso prévio indenizado, FGTS e demais verbas cabíveis.

Ainda, o Reclamado deixou durante todo o período laborado, de pagar os reflexos das horas normais (e eventualmente as extraordinárias) nos D.S.R.’s.

Por não receber os D.S.R.’s o Reclamante ficou prejudicado no recebimento das férias + 1/3, 13°salário, depósitos fundiários e demais verbas rescisórias, pois o D.S.R. integra o salário do autor para todos os fins, fazendo jus às diferenças, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais.

IV - DA MULTA DO ART.477, §6° e §8° e ART.467 DA CLT

A legislação trabalhista dispõe normas e prazos, através do qual devem ser efetuadas as indenizações decorrentes da ruptura do pacto laboral, como disposto no

art. 477 da CLT, prazos estes não cumpridos pela Reclamada. E, por não ter sido saldada a rescisão contratual no prazo previsto pelo § 6° do art. 477 da CLT, deve o Reclamado ser condenado na multa estabelecida no § 8° do dispositivo legal antes referido.

E ainda, pelo fato do Rdo não ter formalizado a rescisão do contrato de trabalho, o Reclamante postula a aplicação do art. 467 da CLT, no que for cabível, requerendo que seja efetuado o pagamento na primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, na forma do art. 467 da CLT, por se tratar de parcelas de natureza salarial.

Além disso, requer seja comunicada à DRT e MP do Trabalho para as providências que entenderem cabíveis.

V - FGTS

Durante todo o contrato não houve o recolhimento do FGTS e nem o depósito da multa de 40% pela despedida imotivada, o que requer, bem como a liberação dos depósitos no código 01 ou pagamento direto nos autos, acrescido da multa, inclusive sobre os pedidos.

VI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Autor nas suas atividades mantinha contato com cimento e umidade quando das atividades de construção e reforma dos túmulos, jazigos e gavetas, bem como mantinha contato com tintas quando da pintura de jazigos, túmulos, etc. Ainda efetuava a limpeza dos pisos dos túmulos/jazigos com ácido, bem como retirava os restos mortais e os ensacava para poder enterrar outros entes familiares no mesmo local. Trabalhava também exposto ao ruído e cimento, quando da confecção e instalação de esquadrias de alumínio, tipo, janelas, portas e boxes, etc., sem o uso de equipamentos de proteção. Assim, o autor nas suas atividades mantinha contato com produtos químicos e agentes nocivos à sua saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a ser apurado por meio de perícia técnica, com reflexos no aviso prévio, 13° salário, férias mais 1/3, FGTS e horas extras.

VII - SEGURO DESEMPREGO

Quando do despedimento não lhe foram entregues as guias para encaminhamento do seguro desemprego, ainda que preenchesse os requisitos para a concessão do benefício, como a situação de desempregado e a despedida injusta,

fazendo jus a entrega das guias de seguro desemprego, expedição de alvará judicial ou pagamento da indenização correspondente, com base no prejuízo causado ao autor.

VIII - DANOS MORAIS

Conforme exposto o autor não teve anotada a CTPS, muito embora seja dever do empregador de registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado, o que não foi observado no caso dos autos. A conduta ilícita praticada pelo reclamado decorre da falta de anotação da CTPS e formalização do contrato de trabalho, configurando o chamado dano in re ipsa , pelo que se requer a indenização do reclamante em decorrência de tal fato.

Assim, é certo que o empregado sofre prejuízos quando o contrato de trabalho não é registrado em sua CTPS, sendo o dano presumido, uma vez que é com este documento que o trabalhador comprova o seu histórico profissional e a ocupação, bem como o utiliza para obtenção e análise de crédito, além de benefícios previdenciários e até mesmo para fins de aposentadoria futura, surgindo, desse modo, o dever de indenizar o empregado pelo dano provocado, neste sentido:

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 0000.0000.0000.0000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os direitos que a ausência de reconhecimento do vínculo obsta são direitos sociais tidos por fundamentais pela Constituição Federal, pelo que o comportamento da reclamada, em relação ao reclamante, ofendeu a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho, conduta a ensejar a composição do dano extrapatrimonial. Dever de reparação. Danos extrapatrimoniais. A indenização por danos morais foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (Art. 5° , inciso X , CRFB ), reparando todos os agravos à pessoa humana (Art. 5° , incisos IV e V CRFB ), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (Art. 114 , inciso VI , CRFB ). Recurso conhecido e provido.

TRT-Recurso Ordinário RO 00001908320135040029 RS 0000190-83.2013.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. Entendimento no sentido de que a falta de anotação da CTPS por longos anos trabalhados, faz presumir o dano moral suportado (in re ipsa), ou seja, do próprio fato descrito decorre a presunção do abalo ocorrido, sendo despicienda a produção de prova a respeito.

Assim, frente ao forte abalo psíquico e profissional sofrido pelo autor em decorrência do ato ilícito cometido pelo reclamado, o que configura grave atentado à dignidade do trabalhador, faz jus ao pagamento de indenização por danos morais.

Aduz que a presente indenização, além do caráter compensatório, também deverá primar pelo caráter pedagógico, a fim de evitar, ou ao menos desaconselhar, que futuros abusos em face de trabalhadores venham a ocorrer, motivo pelo qual pugna pelo deferimento de valor que não se mostre demasiadamente ínfimo.

Mais, conforme relatado acima, o autor laborava em jornada demasiadamente extensa, com descumprimento de todos os limites legais, eis que trabalhava mais de 10 horas seguidas. Deste modo por certo que sua jornada pode ser tomada como extenuante, inclusive com a supressão de folgas semanais, o que acarreta o chamado dano existencial, acabando por atingir a sua incolumidade psíquica e física, e dar azo ao deferimento de indenização por danos morais, nesse sentido:

DANOS EXISTENCIAIS. CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTENUANTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O cumprimento de jornadas extenuantes, com labor habitual e diário acima dos limites estabelecidos pela lei - como no caso, em que o autor trabalhou até treze horas diárias por dez anos, causa dano presumível aos direitos da personalidade do empregado (dano moral/existencial in re ipsa ), dada a incúria do empregador na observância dos direitos fundamentais e básicos estabelecidos pela lei quanto à duração da jornada de trabalho, em especial os limites para exigência de horas suplementares e mínimo de descanso exigido para recomposição física e mental da pessoa . Indenização por danos morais devida, na modalidade de danos existenciais.

Assim, postula o deferimento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo, mas não inferior a R$ 00.000,00, o que requer de modo a minorar o prejuízo de ordem moral experimentado pelo autor em decorrência das condutas abusivas e ilícitas por parte do empregador.

A indenização pleiteada também devera ter um caráter pedagógico, buscando-se evitar ou diminuir ou desaconselhar o cometimento de futuros abusos contra os trabalhadores, assim, o valore deferido não poderá ser demasiadamente ínfimo, sob pena de não surtir qualquer efeito sobre o empregador.

POR FIM, informa que o reclamado após o despedimento pagou ao autor o valor de R$ 00.000,00, de forma parcelada, ou seja, em 03 parcelas de R$ 00.000,00, sendo a primeira parcela paga no ato da assinatura do

recibo, a segunda parcela paga no dia 20/11/2017 e a terceira parcela paga no dia 20/12/2017, documento este confeccionado pelo próprio reclamado onde se denomina como empregador e menciona que o pagamento é decorrente dos direitos trabalhistas do vínculo empregatício havido com o autor, conforme recibo em anexo. Assim, devidamente demonstrado ter trabalhado o autor nos moldes do artigo 3° da CLT.

IX - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o JUS POSTULANDI das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência previsto nos artigos 791- A e artigo 85 do NCPC, de modo que a advogada da Reclamante faz jus à referida verba.

X - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Prevê o artigo 2.° da Lei n.° 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à Justiça gozarão de beneficio de gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

O Reclamante é detentor de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com eventuais custas judiciais ou preparo de recursos, sem privar-se dos meios necessários à sua subsistência, sendo que está desempregado e sem receber rescisórias que fazia jus, assim requer-se concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita..

Ante esta circunstância, segue em anexo a declaração de hipossuficiência, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, vez que, com base nas Leis n°. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.° 7.510/86, a Reclamante faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

XI - DA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por obra da Justiça, uma vez julgados procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante, requer a aplicação de juros e correção monetária nos valores

apurados na liquidação de sentença.

XII - DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, requer:

I. a notificação do reclamado no endereço da inicial, para, querendo, contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.

II. o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes no período acima exposto, com a consequente anotação da CTPS, conforme fundamentado.

III. a condenação do reclamado no pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas

em liquidação de sentença:

1) reconhecimento da ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, conforme fundamentado.

2) seja procedida a anotação na CTPS, devendo ainda ser considerada na data de saída a projeção do aviso prévio e o previsto no artigo 1°, parágrafo único, da Lei 12.506/2011.

3) como decorrência da ruptura contratual, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado na forma da lei, acrescido de mais 03 dias a cada ano trabalhado, no valor de R$ 00.000,00

4) gratificação natalina pelo contrato, no valor de R$ 00.000,00

5) férias vencidas, devidas de forma dobrada, simples e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 00.000,00

6) pagamento das horas extras e seu adicional, com reflexos no aviso prévio, 13° salário, férias mais 1/3, FGTS e repouso, bem como pagamento dos repousos e feriados trabalhados, dobra legal, no valor de R$ 00.000,00

08) recolhimento do FGTS, e liberação pelo código 01, ou pagamento direto ao reclamante, mais multa de 40% sobre o FGTS , no valor de R$ 00.000,00

09) aplicação do artigo 467 da CLT nas rescisórias e salários, com incidência no aviso prévio, natalinas, férias mais 1/3, no valor de R$ 00.000,00

10) aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00

11) pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos no aviso prévio,

13° salário, férias mais 1/3, FGTS e horas extras, no valor de R$ 00.000,00

12) pagamento de indenização por danos morais em montante a ser fixado por esse juízo, conforme fundamentado, mas não inferior a R$ 00.000,00.

13) entrega das guias de seguro desemprego, expedição de alvará judicial ou indenização no mesmo valor do seguro desemprego, ou seja, 05 parcelas no valor de R$ 00.000,00, cada que totaliza o valor de R$ 00.000,00

14) pagamento de Honorários advocatícios.

15) Juros e correção monetária.

16) A expedição de ofícios denunciadores à DRT, MPT, CEF, INSS, para aplicação das medidas punitivas cabíveis diante das irregularidades aqui denunciadas (Lei 8.844/94);

17) A total procedência da Reclamatória Trabalhista, para fins de condenar o Reclamado ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios (conforme artigos 769 da CLT e artigo 85 do NCPC), bem como suportar o ônus dos recolhimentos fiscais e previdenciários;

18) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, juntada de documentos, inquirição de testemunhas, exames, perícias, vistorias, dentre outras que se fizerem necessárias;

19) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, considerando a hipossuficiência do Reclamante que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem privar-se dos meios necessários à sua subsistência.

20) Por fim, requer a realização de perícia contábil para apurar as diferenças declinadas na presente demanda e suas devidas integrações nos pedidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 Termos em que pede deferimento. Tramandaí, 30 de janeiro de 2018.

Nome - 00.000 OAB/UF