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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0005

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA / SP.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeANTOS SILVA , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de Nome, por seu advogado que esta subscreve, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar RÉPLICA à contestação de fls. 82/110, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

Alega o Nomeréu que a autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado nº. (00)00000-0000, e que teria sido concedido para a autora um plástico de nº. 0000.0000.0000.0000, mas conforme será demonstrado, a autora jamais solicitou o referido crédito, de modo que as alegações do requerido não possuem fundamento.

A autora não reconhece as assinaturas contidas no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Nomee Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (Doc. 01) / (fls.89/92).

Cumpre informar, que a autora desconhece o documento de identidade juntado na fl. 93 dos autos, pois, comparando com a cópia reprográfica do documento juntado na fl. 11 , verifica-se que há diferença na assinatura e também na fotografia, pois o documento de fl. 93 , juntado pela ré é falso.

A autora impugna ainda o documento juntado de fl. 94 , pois conforme se verifica, o endereço contido no documento não é o endereço real da autora, pois é residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, conforme se verifica no documento juntado de fl. 12 , de modo que o documento de fl. 94 juntado pela ré não condiz com a realidade.

Cumpre destacar que além dos dados e documentos falsos utilizados por estelionatário para obtenção de crédito junto ao Nomeréu, a conta bancária indicada na fl. 96 não é de titularidade da autora, conforme informado na petição inicial (fls. 01/08), assim, não procede a alegação do requerido de que a autora fez uso do referido cartão, pois, em breve análise dos documentos carreados na contestação verifica-se a evidência de fraude praticada por estelionatário, comprovando os fatos narrados na petição inicial.

A autora informou o ocorrido através da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como, através do portal do INSS, reclamação CCHJ29586, todos os documentos foram envidados para o réu, ou seja, toda documentação foi analisada por analistas do requerido. (fls. 21/32)

Mesmo verificando todas as diferenças apontadas nos documentos, o Nomeréu, insiste que não houve fraude, agindo de má-fé, pois não é necessário ser, expert, para verificar a diferença entre os documentos e da assinatura lançada no contrato.

O Código de Processo Civil estabelece que:

"Art. 80. Considera -se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." (Grifo nosso)

A litigância de má-fé se caracteriza em virtude da notória fraude ocorrida, não havendo necessidade de ser um, expert, para verificar que a autora é vítima da falha na prestação de serviços do Nomeréu.

Razão pela qual a autora reitera os termos da petição inicial e requer o julgamento antecipado da lide diante dos documentos juntados.

Os documentos juntados possibilitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil:

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" (Grifo nosso)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, reitera os termos da petição inicial e requer a Vossa Excelência:

1) O julgamento antecipado da lide, nos temos do art. 355 do Código de Processo Civil, para julgar procedente os pedidos da autora, para tornar definitiva a tutela antecipada (fls. 64); declarar a inexigibilidade do débito; condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral; restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e acrescidos de juros e correção monetária contados da data dos descontos;

2) Requer ainda, que o Nomeréu seja condenado por litigância de má-fé, com aplicação de multa, tendo por base o valor corrigido da causa, art. 81 NCPC, bem como, seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, § 2º do NCPC).

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 05 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF