jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0566

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a Vara da Família e Sucessões DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP

AUTOSNº0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nome, NomeESPIN FONSECA e Nome, todos já qualificados, por intermédio de seu seu advogado e bastante procurador, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ABERTURA DE INVENTARIO C/C RETIFICAÇÃO AO FORMAL DE PARTILHA , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1- DOS FATOS

Quando levado a registro o referido Formal, foi prenotado pelo Sr. Oficial do Registro Imobiliário, os seguintes erros de fato:

- FORMAL DE PARTILHA - Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000da 1Ş Vara da Família e Sucessões desta Comarca de São Carlos-SP., materializado pelo 1 Tabelião de Notas de São Carlos - SP:

01) Fica prejudicado a conferência do título, pois, primeiramente, é necessário apresentar para registro o título aquisitivo de NomeEspim e NomeRibeiro Spim Serrano, em

obediência ao princípio da continuidade registral. (arts. 195 cc. , ambos da Lei 6.015/73)

02) Apresentar a "Certidão de Homologação" emitida pela

Secretaria da Fazenda relativo a declaração de inventário nº (00)00000-0000, atestando que o lançamento do ITCMD fora homologado. (Lei 10.705/00 cc. art. 289 da Lei 6.015/73)

03) Sendo que, o imóvel foi adquirido conjuntamente por NomeEspim e seu marido NomeRibeiro Spim Serrano, e no título apresentado a registro, expedido nos autos do arrolamento dos bens deixados por NomeEspim, falecida em 07.11.2017, consta a partilha da integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 55.972, sem que tenha havido a partilha dos bens deixados por NomeRibeiro Spim Serrano, ocorrido em 17.07.1992.

Portanto, deverá ser apresentado para registro o inventário e partilha dos bens deixados por NomeRibeiro Spin Serrano, conforme ordem de falecimentos, para que a continuidade registral seja preservada. (arts. 195 cc. , ambos da Lei 6.015/73)

04) Diante da necessidade de apresentar o inventário e partilha dos bens deixado pelo falecimento de NomeRibeiro Spin Serrano, deverá ser providenciado o aditamento do formal de partilha dos bens deixado pelo falecimento de Nome, uma vez que deveria ter sido inventariado metade ideal dos bens e não a totalidade do imóvel. (arts. 195 cc. ambos da Lei 6.015/73 e Apelação nº 1031964- 58.2017.8.26.0564, da Comarca de Săo Bernardo do Campo)

05) Providenciar o termo de cancelamento da hipoteca constante da Endereço. (Art. 251, I, da Lei 6.015/73).

Deste modo, é necessário abrir o inventario de NomeRibeiro Spim Serrano (falecido primeiro) e retificar desta forma o formal realizado neste autos de Nome.

O correto seria na exordial ter aberto os dois inventários, eis que Nomee Nomejá eram falecidos, sendo que o Código de Processo Civil em seu artigo 672 prevê a possibilidade da cumulação de inventários:

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.

Parágrafo único.

Assim, como podemos analisar o único objeto a ser partilha é uma casa comprada por Nomee Nomeque eram casados, sendo que o bem será partilhado aos mesmo herdeiros.

Houve um equívoco ao não ser requerido a abertura do inventario de NomeRibeiro Spim Serrano , porém é possível sana- lo agora nos mesmo autos.

2- DOS PEDIDOS

a- A abertura do inventario de NomeRibeiro Spim Serrano;

b- Realizado o inventario de NomeRibeiro Spim Serrano requer retificação da partilha de Nome;

c- O desarquivamento dos autos , cabendo mencionar que os herdeiros possuem justiça gratuita .

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Carlos, 24 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF