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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0128

Recurso - TJSP - Ação Férias - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VOTUPORANGA - SP

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com base no artigo 1.029 e seguintes do novo Código de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO , pelas razões a seguir expostas.

O município réu interpôs Recurso Extraordinário, assim caso recebido deverá este ser remetido ao C. STF de forma adesiva.

Após os trâmites de praxe, caso seja admitido o presente recurso, requer sejam as razões encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o desprovimento do recurso extraordinário.

Deixa de juntar preparo pois beneficiário da justiça gratuita a qual se requer nesse ato.

Termos em que pede deferimento.

Pontes Gestal, 8 de fevereiro de 2.021.

NomeA. MATIEL GALIANO

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COLENDA TURMA

EMINENTES MINISTROS

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A priori, é de bom alvitre demonstrar a admissibilidade do presente recurso, no que tange a sua tempestividade. Nesse sentido, o V. acordão recorrido fora disponibilizado em 18 de dezembro de 2020 , portanto, considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, sendo 21 de janeiro de 2021, considerada a suspensão dos prazos prevista no Art. 220 do CPC.

A partir da data de publicação, o prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 22 de janeiro de 2021 . Conforme determina o artigo 937 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de Recurso Extraordinário é de 15 (quinze) dias. Assim, findo o prazo em 11 de fevereiro de 2021 , considerando a contagem em dias uteis, art. 219 do CPC.

Nesse sentido, restou demonstrado a tempestividade da interposição do presente recurso a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, rogando-se por seu seguimento.

DA REPERCUSSÃO GERAL E EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA, POLÍTICA E SOCIAL E/OU ECONÔMICA.

Consoante o § 3º do Artigo 102, III da CF, condicionante de admissibilidade para o presente recurso, assim o recorrente demostra que o presente caso há evidente repercussão geral, ante a violação expressa a Carta Magna que esse C. STF, com propriedade defende a séculos.

Conforme nos leciona o Art. 1.035, § 1º do CPC:

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Desse modo o C. STF, possibilita a seleção do Recurso Extraordinário, que irá analisar, de acordo com os critérios de relevância jurídica, política e social e/ou econômica.

Repercussão Geral, do presente recurso é explicita, pois viola cabalmente o preceituado no tema fixado no RE 650.898 do STF.

"O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário".

Há de se frisar ainda que a decisão viola o tema de repercussão geral nº 635 fixado por esse C. STF:

Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio.

Portanto comprovado a relevância política, ante a violação do entendimento consolidado por essa C. Corte, bem como, a relevância jurídica ante a interpretação divergente a Carta Magna.

PREQUESTIONAMENTO

A matéria resta prequerstionada para fins de admissibilidade do presente recurso extraordinário, vez que fora anteriormente ventilado no tribunal "a quo".

O recorrente de forma cautelosa e com antecedência a presentão do clamor a essa extraordinária instancia, arguindo a presente matéria em fls. 445 a 448, a qual foi apreciada em fls. 450 a 452.

Assim fica superada a vedação que trata a sumula 282 do STF.

Dito isto, fica demonstrado que não restam no bojo deste recurso questões de ordem constitucional que não tenham sido previamente suscitadas nas instâncias inferiores, prequestionadas, merecendo ser admitido o presente Recurso Extraordinário.

DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS

A decisão ora recorrida, tresandasse de decisão de última instância ordinária, da qual não cabe nenhum outro recurso, preenchida a exigência da Súmula 281 do STF.

DA NÃO REANÁLISE DE FATO

O recurso extraordinário interposto não implica reanálise de fato, que ora não se suscita, que é vedada pela Súmula 279 do STF, pois está apenas discutindo a interpretação e a aplicação dos dispositivos constitucionais indicados.

DO CABIMENTO

O presente recurso é cabível, haja vista que houve esgotamento prévio das vias ordinárias e que a decisão recorrida contrariou dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos termos do art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, in verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição; (...)

O acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Votuporanga/SP contrariou as seguintes normas constitucionais :

· art. , XVII, CRFB/88

· Art. 39., §§ 3º e , CRFB/88

. Art. 38, II e IV da CF.

Portanto, este recurso - como todo recurso extraordinário - tem por finalidade a proteção do direito de forma objetiva, protegendo a norma jurídica constitucional.

RESUMO DOS FATOS

Trata-se de ação de cobrança referente a supressão de direito social individual dos trabalhadores previsto no Art. , inciso XVII, da CF, estendido de forma brilhante aos agentes políticos nos termos do RE 00.000 OAB/UF.

O recorrente exerceu os mandatos de:

Vice-Prefeito durante o período de 01/01/2013 à 24/11/2015.

Prefeito durante o período de 25/11/2015 exercendo o cargo até 27/10/2016 data em que renunciou ao mandato.

Nesse período não gozando férias nem tampouco recebeu dos valores indenizados com o acréscimo de 1/3, ingressando com a demanda pleiteando os referidos valores em 31/01/2018, alegou o réu em sede de contestação ausência de lei municipal especifica, o requerente em fase de replica chamou a atenção ao caráter pleno da eficácia da norma constitucional, bem como a existência do § 1º, II e § 2º ambos do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal (fls. 198), que prevê o direito pleiteado, a sentença foi procedente e o réu apresentou recurso, julgado improcedente pelo E. Colégio Recursal de Votuporanga.

Após INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FLS. 319 A 327, impugnando a mesma matéria que ora se impugna, O QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO EM FLS. 336.

Assim ante, a reclamação nº 32.483, que em momento algum determinou que sua decisão fosse aplicada nos demais casos, todavia de oficio o relator, alterou o julgado, de forma arbitrária monocraticamente, mesmo a lei local concedendo o direito de férias ao recorrido.

Violando os temas fixados por esse C. STF em sede de repercussão geral.

DA DECISÃO RECORRIDA

Assim decidiu o colégio recursal:

FUNDAMENTO E VOTO.

Na hipótese dos autos, o recurso interposto contra decisão monocrática proferida às fls. 418/419 não merece acolhimento.

A mesma lei orgânica a qual o autor pretende amparar seu direito se refere ao exercício do cargo e no respectivo § 2º do artigo 59 (fls. 203), veda expressamente o gozo de férias acumuladas, bem como a conversão de férias em pecúnia.

Portanto, não cabe a conversão das férias em pecúnia e tampouco podem ser acumuladas. Sendo assim, caberia ao autor ter solicitado o gozo das férias durante o exercício do mandato. E somente em caso de indeferimento administrativo do gozo das férias é que se poderia cogitar em indenização do respectivo valor.

No entanto, não há comprovação de que o autor tenha solicitado o gozo das férias durante o exercício do mandato.

Se não requereu o usufruto das férias durante o mandato, pode agora pleitear o valor das férias em pecúnia.

Portanto, a decisão agravada deve ser mantida.

Como visto a decisão proferida está em dissonância com a jurisprudência dessa C. Corte, como passaremos a expor:

DA VIOLAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 635.

Excelências o Colégio Recursal de Votuporanga, entendeu que ante a vedação expressa no Art. 59, § 2º da conversão de férias em pecúnia, impediria o pagamento do postulado, bem como, a ausência de requerimento pelo requerente seria motivo para o indeferimento da pretensão da presente lide.

Com a devida vênia ao Nobre Magistrado, todavia equivoca-se a prolatar a decisão recorrida, vejamos.

O tema de repercussão geral nº 635 fixado por esse C. STF, assim determina:

Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio.

Excelências, praticamente entende o Magistrado que as férias são preclusivas, ou seja, se não houver requerimento do agente político opera-se a preclusão do direito.

Com todo o respeito, mas tal interpretação vai na contramão do tema supracitado fixado em repercussão geral, operando verdadeiro enriquecimento ilícito a municipalidade.

A decisão do magistrado não há amparo.

Independe de requerimento para a configuração do direito pleiteado.

No tocante a vedação em lei, do pagamento em pecúnia, não impede o direito pleiteado, pois a lei veda a conversão e não a indenização como é o caso .

Ou seja, a lei impede que o prefeito no exercício de seu mandato opte pelo pagamento das férias ao invés do gozo.

Ora Excelências não há qualquer hipótese que a lei pátria, ou a Carta Magna, conversão em pecúnia da integralidade das férias, salvo o limite de 1/3.

Repito não se trata de conversão das férias em pecúnia, mas sim de indenização .

A lei não pode vedar o pagamento de indenização sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

Ante o exposto, é medida que se impõe a total procedência do presente recurso.

DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

O R. Julgado Viola os art. 7º, XVII, Art. 38, II e IV e Art. 39., §§ 3º e , CRFB/88, os quais pedimos vênia para transcreve-los:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

A lei municipal prevê o direito a férias ao prefeito, como se extrai do ART. 59, § 1º, INCISO II E O § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (FLS. 198), PREVÊ EXPRESSAMENTE O DIREITO QUE SE PLEITEIA, NA PRESENTE DEMANDA:

Art. 59 - O Prefeito e Vice-Prefeito , quando no exercício do cargo de Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios, quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, ou licença gestante; II - em gozo de férias;

III - a serviço ou missão de representação do Município. § 2º - O Prefeito terá direito a gozo de férias anuais, do exercício do cargo, até o limite de trinta

dias, a cada período de um ano de exercício do mandato , não podendo ser convertidas em pecúnia e nem acumuladas.

§ 3º - o subsídio será estipulado na forma do estabelecido nesta Lei Orgânica.

Pois bem, como demonstrado a CF, dispõe da possibilidade do Agente Político, receber os valores a título de férias e 13º salário, ante a interpretação dada pelo C. STF.

Há de se frisar ainda que o recorrente é servidor público, sendo que se ausentou das suas funções, para o exercício do mandato eletivo.

O Art. 38, IV, determina que "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais , exceto para promoção por merecimento", inclusive férias.

Assim se faz necessário a respectiva reforma do julgado.

Ora, não há necessidade, considerando que tal adicional foi atrelado ao direito de gozo de férias.

Assim data máxima vênia a reforma do julgado é de rigor pois afronta os art. , XVII, e Art. 39., §§ 3º e , CRFB/88.

DOS REQUERIMENTOS

Reiterando que da exegese do próprio artigo 102, III, alínea a da Constituição Federal, depreende-se que a função constitucional deste Egrégio Supremo Tribunal Federal é:

Zelar pela total e inafastável legalidade do julgado dos Colégios Recursais, locais sujeitos à sua jurisdição (alínea a), isto é: a decisão colegiada, há de estar em conformidade com a Constituição Federal.

Nobres Ministros, o que a Recorrente busca através do presente recurso é a aplicação do princípio basilar em nossa Lei Maior, pois houve notória violação ao direito constitucional no gozo de férias, devendo o ser indenizado.

Isto posto, roga o Recorrente, mui respeitosamente, pelo conhecimento, acolhimento e PROVIMENTO INTEGRAL do presente Recurso Extraordinário Adesivo, ante a violação dos art. 7º, XVII, Art. 38, II e I V, e Art. 39., §§ 3º e , CRFB/88 para o fim de REFORMAR O VENERÁVEL ACÓRDÃO RECORRIDO , A FIM DE condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva em razão ao não gozo de férias, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

Termos em que pede deferimento.

Pontes Gestal, 07 de fevereiro de 2021.

NomeA. MATIEL GALIANO

00.000 OAB/UF