jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0156

Petição Intermediária - TJSP - Ação Acidente de Trânsito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA

CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CRUZEIRO/SP.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Bloco B - Ap. 31, Vila Lucrecia Pinto, Cruzeiro/SP, vem a presença de vossa Excelência, através de seu advogado manifestar-se nos termos que segue:

Este r. juízo não decidiu sobre o pedido de Justiça Gratuita efetuado pelo executado em sua impugnação, razão pela qual requer seja analisado e deferido tal pleito ao Executado.

O endereço do executado é o indicado acima, contudo, no condomínio não existe porteiro, razão pela qual é difícil a citação pessoal ser efetivada.

O número da inscrição do Advogado Nome é 00.000 OAB/UF.

A manifestação da exequente quanto a inexistência de nulidade da citação não merece prosperar já que não existe porteiro no condomínio e nenhuma pessoa responsável pela distribuição das correspondências, não se podendo admitir, in casu a teoria da aparência.

Como já dito, a citação é considerada "uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (artigo 312, CPC/2015) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem".

Portanto, para que o processo possa ser eficaz perante o Requerente era imprescindível a existência e a regularidade da intimação, já que o cumprimento da obrigação não é ato cuja realização dependa de advogado, mas é ato da parte . Ou seja, o ato de cumprimento ou descumprimento do dever jurídico é algo que somente será exigido da parte, e não de seu advogado.

No que concerne a alegação de que a impugnação a conta de liquidação se deu forma genérica, não merece melhor sorte a exequente visto que como já argumentado, ou seja, está configurado o excesso visto que nos cálculos apresentados a Exequente insere na conta juros moratórios e juros compensatórios os quais não estão descritos no título, o qual na verdade prevê a aplicação de multa de 20% em caso de inadimplemento, assim sendo devem ser descontados da conta os juros moratórios e compensatórios.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, e a não aplicação de qualquer multa pelo não pagamento de forma espontânea;

b) Seja a impugnação, ao final, julgada procedente, com a homologação do valor apresentado pelo Executado por ser medida de pura justiça, assim como a designação de AUDIÊNCIA para tentativa de conforme previsto no art. 3°, §§ 2° e 3° do diploma processual;

c) A concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da exequente nas custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que pede deferimento.

Cruzeiro, 13 de Dezembro de 2019.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF