Processo nº 0010939-79.2017.5.03.0084

Reinaldo Rodrigues da Silva x M.j Andrade e Cia LTDA - ME

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Paracatu
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 07 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas Divino Vilela Junior, Joao Geraldo Soares, M. J. A. C. M., Reinaldo Rodrigues da Silva e outros.
Processo em andamento
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11/01/2022há 9 dias
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25/11/2021há 2 meses
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15/10/2021há 3 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0010939-79.2017.5.03.0084

Relator Carlos Roberto Barbosa

AGRAVANTE MATEUS JOSE DE ANDRADE

ADVOGADO HERNANY SOARES DORNELAS (OAB: 129817/MG)

AGRAVANTE VALDA BORGES DA SILVA

ADVOGADO HERNANY SOARES DORNELAS (OAB: 129817/MG)

AGRAVADO REINALDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO DIVINO VILELA JUNIOR (OAB: 113941/MG)

AGRAVADO M.J ANDRADE E CIA LTDA - ME ADVOGADO JOAO GERALDO SOARES (OAB: 48946/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MATEUS JOSE DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Processo: AP 0010939-79.2017.5.03.0084

Conforme se vê pelas intimações de08/08/2021, as partes foram corretamente intimadas do r. acórdão; contudo, como se percebe pela aba expedientes,não há registro da data da ciência pelas partes, nem consta o fim dos prazos; os "quadradinhos" de términos dos prazos estão "abertos", quando deveriam estar fechados; o DEJT de 09.08.2021 sequer saiu. Assim, reencaminho a decisão de 2a Instância para divulgação e publicação:

EMENTA : EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo

satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade Executada, em razão da desconsideração da personalidade jurídica.

DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu do

agravo de petição interposto, afastando a preliminar de não conhecimento do apelo, suscita em contraminuta pelo Exequente; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, com custas, ao final, pelos Executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, inciso IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DEJT.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0010939-79.2017.5.03.0084

Relator Carlos Roberto Barbosa

AGRAVANTE MATEUS JOSE DE ANDRADE

ADVOGADO HERNANY SOARES DORNELAS (OAB: 129817/MG)

AGRAVANTE VALDA BORGES DA SILVA

ADVOGADO HERNANY SOARES DORNELAS (OAB: 129817/MG)

AGRAVADO REINALDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO DIVINO VILELA JUNIOR (OAB: 113941/MG)

AGRAVADO M.J ANDRADE E CIA LTDA - ME ADVOGADO JOAO GERALDO SOARES (OAB: 48946/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDA BORGES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Processo: AP 0010939-79.2017.5.03.0084

Conforme se vê pelas intimações de08/08/2021, as partes foram corretamente intimadas do r. acórdão; contudo, como se percebe pela aba expedientes,não há registro da data da ciência pelas partes, nem consta o fim dos prazos; os "quadradinhos" de términos dos prazos estão "abertos", quando deveriam estar fechados; o DEJT de 09.08.2021 sequer saiu. Assim, reencaminho a decisão de 2a Instância para divulgação e publicação:

EMENTA : EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade Executada, em razão da desconsideração da personalidade jurídica.

DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu do

agravo de petição interposto, afastando a preliminar de não

conhecimento do apelo, suscita em contraminuta pelo Exequente;

no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, com

custas, ao final, pelos Executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A,

inciso IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil

subsequente à Divulgação no DEJT.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0010939-79.2017.5.03.0084

Relator Carlos Roberto Barbosa

AGRAVANTE MATEUS JOSE DE ANDRADE

ADVOGADO HERNANY SOARES DORNELAS (OAB: 129817/MG)

AGRAVANTE VALDA BORGES DA SILVA

ADVOGADO HERNANY SOARES DORNELAS (OAB: 129817/MG)

AGRAVADO REINALDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO DIVINO VILELA JUNIOR (OAB: 113941/MG)

AGRAVADO M.J ANDRADE E CIA LTDA - ME ADVOGADO JOAO GERALDO SOARES (OAB: 48946/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- REINALDO RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Processo: AP 0010939-79.2017.5.03.0084

Conforme se vê pelas intimações de08/08/2021, as partes foram corretamente intimadas do r. acórdão; contudo, como se percebe pela aba expedientes,não há registro da data da ciência pelas partes, nem consta o fim dos prazos; os "quadradinhos" de términos dos prazos estão "abertos", quando deveriam estar fechados; o DEJT de 09.08.2021 sequer saiu. Assim, reencaminho a decisão de 2a Instância para divulgação e publicação:

EMENTA : EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade Executada, em razão da desconsideração da personalidade jurídica.

DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu do

agravo de petição interposto, afastando a preliminar de não

conhecimento do apelo, suscita em contraminuta pelo Exequente;

no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, com

custas, ao final, pelos Executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A,

inciso IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil

subsequente à Divulgação no DEJT.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0010939-79.2017.5.03.0084

Relator Carlos Roberto Barbosa

AGRAVANTE MATEUS JOSE DE ANDRADE

ADVOGADO HERNANY SOARES DORNELAS (OAB: 129817/MG)

AGRAVANTE VALDA BORGES DA SILVA

ADVOGADO HERNANY SOARES DORNELAS (OAB: 129817/MG)

AGRAVADO REINALDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO DIVINO VILELA JUNIOR (OAB: 113941/MG)

AGRAVADO M.J ANDRADE E CIA LTDA - ME ADVOGADO JOAO GERALDO SOARES (OAB: 48946/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- M.J ANDRADE E CIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Processo: AP 0010939-79.2017.5.03.0084

Conforme se vê pelas intimações de08/08/2021, as partes foram corretamente intimadas do r. acórdão; contudo, como se percebe pela aba expedientes,não há registro da data da ciência pelas partes, nem consta o fim dos prazos; os "quadradinhos" de términos dos prazos estão "abertos", quando deveriam estar fechados; o DEJT de 09.08.2021 sequer saiu. Assim, reencaminho a decisão de 2a Instância para divulgação e publicação:

EMENTA : EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade Executada, em razão da desconsideração da personalidade jurídica.

DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu do

agravo de petição interposto, afastando a preliminar de não conhecimento do apelo, suscita em contraminuta pelo Exequente; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, com custas, ao final, pelos Executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, inciso IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DEJT.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região

08/08/2021há 5 meses
Intimação | Intimação
Fontes de informações
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