Processo n. 0002683-02.2016.8.10.0032 do TJMA

O Processo Nº 0002683-02.2016.8.10.0032 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Francisco Flavio Lima Furtado, Ministério Público do Estado do Maranhão, Udedson Batista Tavares Mendes.
16/07/2019há 2 meses
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Comarcas do Interior

Coelho Neto

Primeira Vara de Coelho Neto

PROCESSO Nº 0002683-02.2016.8.10.0032 (26832016)

AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

REQUERIDO: FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO

ADVOGADO: UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES ( OAB 7943-MA )

Processo nº 2683-02.2016.8.10.0032 (26832016) Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa AmbientalRequerente: Ministério Público EstadualRequerido: Francisco Flávio Lima Furtado SENTENÇATrata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa Ambiental proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Francisco Flávio Lima Furtado.O requerente alega que os resíduos sólidos produzidos no município de Duque Bacelar são depositados indiscriminadamente em lugar localizado na Avenida Chico Rita, nas proximidades do Rio Parnaíba , sendo tal fato público e notório.Sustenta que esse depósito de resíduos sólidos, popularmente conhecido como "Lixão de Duque Bacela", é operado pelo Município e por terceiros, que a ele tem acesso livre, ante a falta de cercas e o estado de abandono da guarita.Menciona que a ausência de local para disposição final ambientalmente adequada decorre de conduta omissiva do Município de Duque bacelar que, ao longo de toda a sua existência, nuca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final ambientalmente adequada.Relata que a omissão do requerido no dever de dispor adequadamente dos resíduos sólidos domiciliares, desrespeitando direitos do cidadão à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitui inequivocamente grave lesão à ordem administrativa e como tal deve ensejar o reconhecimento do ato de improbidade administrativa, vez que são formas específicas de violação ao princípio da eficiência (art. 11, da lei 8.429/92) a prática de atos visando a um fim proibido em Lei (inciso I) e em devida omissão na prática de atos que exigiam a atuação de ofício do agente (inciso II). Ao final, requer a condenação do requerido na penalidade descrita no art. 12, III, da Lei 8.429/92.A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/142.O requerido apresentou a manifestação de fls. 146/163.Na decisão de fls.211/211-v foi recebida a inicial e determinada a citação do requerido.O requerido apresentou a contestação de fls. 217/235.O requerente apresentou a manifestação de fl. 239.Na audiência de fl. 247 foi tomado o depoimento pessoal do requerido.As alegações finais do requerente repousam às fls. 249/251.O requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentação de alegações finais (certidão de fl. 255).É o relatório. Passo à fundamentação.Do Ato de Improbidade Administrativa:Impende ressaltar, neste primeiro momento, que a Improbidade Administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa "é uma imoralidade qualificada"#.De seu turno, o conceito de "improbidade" é bem mais amplo do que o de "ato lesivo ou ilegal" em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta.Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente).É de bom tom, aliás, que se diga que, e sem que se apegue às divergências doutrinárias quanto ao conceito dado ao instituto, o referido diploma abrange todas as pessoas entendidas como agentes públicos, quer integrantes da administração direta, indireta e fundacional, ainda que no exercício da função em caráter transitório ou sem remuneração.Na precisa lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA##, verbis:14. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) Cuida-se de uma imoralidade administrativa

qualificada pelo dano ao erário e corresponde vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). O grave desvio de conduta do agente público é que dá à improbidade administrativa uma qualificação especial, que ultrapassa a simples imoralidade por desvio de finalidade.Como se vê, destaca-se a importância do princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna na determinação do que seja imoralidade administrativa, lembrando que não basta apenas a ilegalidade para que reste configurada essa qualificação.Assim, pode-se mencionar, ainda que de forma perfunctória, que para a configuração do ato de improbidade administrativa, por vezes, não há a necessidade de se efetuar prejuízos ao erário, assim como também nem toda infração à legalidade ou irregularidade aos preceitos morais podem ser encarados, por si só, como se atos de improbidade administrativa fossem. Diante disso, pode-se diferenciar a improbidade formal de improbidade administrativa material. A primeira refere-se ao enquadramento do fato supostamente irregular com os atos elencados na Lei nº 8.429/92, ou seja, é a subsunção dos fatos à norma que dita os atos ímprobos. A segunda, a seu turno, exige mais que uma mera subsunção fática, mas, sim, demanda a existência do elemento volitivo, ou seja, a vontade de ilicitude, a intenção fraudulenta.Tendo como base essa argumentação, curial mencionar que toda improbidade administrativa material também se enquadra como improbidade administrativa formal, mas nem toda improbidade administrativa formal o é de forma substancial ou material. Assim, se o ato for caracterizado como apenas formalmente ímprobo, sem intenção fraudulenta, diz-se ser uma irregularidade em sentido estrito.MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos:a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º);c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contrato os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três;d) elemento subjetivo: dolo ou culpa.#Discorrendo sobre o elemento volitivo, anota, ainda, a referida autora: "O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. (...) a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem conseqüências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto da proporcionalidade entre meios e fins."#A doutrina direciona-se, portanto, sobre a necessidade de se extrair da conduta um elemento volitivo, rechaçando-se a possibilidade de responsabilidade civil objetiva, decorrente, pura e simplesmente, da violação à norma jurídica. Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência abaixo colacionada:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Embora tenha havido discrepância inicial, pacificou a jurisprudência desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no art. 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo, ainda que genérico. Consequentemente, afasta-se a responsabilidade objetiva dos administradores, não se fazendo necessária a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública. Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ - Primeira Seção. EREsp 917437/MG - Embargos de Divergência em Recurso Especial 2008/0236837-6. Relator: Min. Castro Meira. DJe 22/10/2010).PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10) PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO PROVIDO (STJ - Primeira Seção. EREsp 479812/SP Embargos de Divergência em Recurso Especial 2007/0294026-8 - Relator: Min. Teori Albino Zavascki. DJE 27/09/2010).Em outra via, importa mencionar, outrossim, que a Administração Pública é regida por vários princípios de natureza constitucional, dentre os quais se destaca o da legalidade administrativa, nos termos do qual, diversamente do que se ordena ao cidadão "comum" - tudo que não é proibido é, em regra, permitido (liberdade negativa) - toda ação do agente público deve estar prevista em lei.Desta feita, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a improcedência do pedido inicial, notadamente porque não se encontram nos autos elementos de …

10/10/2018há 11 meses
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Coelho Neto

Primeira Vara de Coelho Neto

PROCESSO Nº 0002683-02.2016.8.10.0032 (26832016)

AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REU: FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO

ADVOGADO: UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES ( OAB 7943-MA )

Processo nº 2683-02.2016.8.10.0032ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, Dr. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as alegações finais. Coelho Neto/MA, 08 de outubro de 2018 Thayná Barbosa da Silva Auxiliar Judiciário Mat.161463 (Conf. port. 1230/2018 CGJ-MA) Resp: 62631519353

10/08/2018ano passado
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Primeira Vara de Coelho Neto

PROCESSO Nº 0002683-02.2016.8.10.0032 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REU: FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO

ADVOGADO: JOSÉ MAGNO MORAES DE SOUSA (OAB 4226-MA) e PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA ( OAB 4046-MA ) Processo nº: 2683-02.2016.8.10.0032 (26832016) DESPACHODefiro o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual à fl. 239.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2018, às 10h:00min, na sala de audiências desta vara.Coelho Neto/MA, 25 de julho de 2018. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZESJuiz de Direito Resp: 143354

07/02/2018há 2 anos
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Primeira Vara de Coelho Neto

PROCESSO Nº 0002683-02.2016.8.10.0032 (26832016)

AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REU: FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO

ADVOGADO: UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES (OAB/MA Nº 7.943)

Processo nº.: 2683-02.2016.8.10.0032 (26832016) DESPACHOIntime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir.Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.Coelho Neto/MA, 25 de janeiro de 2018.PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZESJuiz de Direito Resp: 143354

Detalhes do processo
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