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28 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0204

Recurso - TJSP - Ação Incêndio - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da Vara Única da Comarca de General Salgado - Estado de São Paulo

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do presente processo, que lhe move a justiça pública, por meio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razoes, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

General Salgado 24/11/2017

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADA: Justiça Pública

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Representante do Ministério Público

Em que pese indiscutível saber jurídico do Meritíssimo juiz a quo , impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos fatos:

Consta em denuncia que no dia 06 de outubro de 2016, por volta das 21h47min, na Endereço, na cidade de São João de Iracema, nesta Comarca, Nome, qualificado as fls. 31/36, causou incêndio, expondo a perigo a vida e o patrimônio de outrem, posto que, ateou fogo na residência de Nome, destinada a habitação.

Apurou-se que o denunciado é amasiado com a vítima, sendo que na data dos fatos, após uma discussão entre o casal, ele ateou fogo na moradia da vítima, dando início aos focos por toda casa: nos quartos, na sala e na cozinha. O fogo consumiu quase que todos os móveis, utensílios domésticos e roupas pertencentes à vítima, além de deteriorar a própria residência (laudo pericial de fls. 08/15 e 52/54).

Denunciando o assim como incurso no art. 250, § 1º, inciso II, letra a, do Código Penal.

O acusado foi devidamente denunciado, citado, e ofertou Resposta à acusação.

Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas de acusação.

O Réu foi interrogado, confirmou a versão de que teria colocado fogo em roupas da vitima, motivo pelo qual o fogo teria se espalhado sem sua vontade.

A acusação ofereceu alegações finais requerendo a procedência da ação penal, diante da comprovação da materialidade delitiva e da autoria.

Por sua vez a defesa ofereceu memoriais requerendo a absolvição do acusado, restando infrutífera todas alegações pleiteadas pela defesa, não se contentando a presente decisão proferida pelo emérito julgador ofereço a presente Apelação, razão pela qual pleiteia-se a reforma da decisão pelos motivos de direito a seguir.

Do Direito:

É de se saber que a denúncia será considerada inepta, quando não apresentar os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Não se verifica na denúncia a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias.

Ademais, cabe salientar que, não existe justa causa para o exercício da ação penal, já que não há neste processado mínima prova para apoiar a imputação ao acusado.

Nesse sentido é a primorosa afirmação de (MENDONÇA, 2008):

"De qualquer sorte, é contumaz na jurisprudência entender que não há justa causa para a ação penal quando o fato for manifestamente atípico, quando estiver extinta a punibilidade e, especialmente, quando a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a demonstrar a sua viabilidade e seriedade da acusação". (Grifo Nosso).

Posto isto Excelência, verifica-se que o Laudo pericial apresentado a pg. 53, indica que apenas aliadas a condições meteorológicas favoráveis, à propagação de incêndio, tais como tempo seco, intensidade do vento, seriam fatores, que poderiam eventualmente ter provocado a propagação do incêndio , ou seja Excelência, nas palavras do próprio perito, apenas condições meteorológicas favoráveis poderiam ensejar a provocação do perigo, sem a qual não poderia estar presente.

Conclui-se portanto, que sem laudo das condições meteorológicas da data do fato, não é possível afirmar que o incêndio provocado possa ter causado qualquer perigo dano.

Ora Excelência, Cabe aqui a indagação, na data do fato as condições meteorológica eram favoráveis? Esta indagação não foi esclarecida pelo perito, que apenas disse que poderia causar, mas não quer dizer que necessariamente tenha causado.

Posto isto, Excelência, embora o acusado tenha admitido ter causado o incêndio em colheita de informações feita pelo Sr. Delegado, sem a devida prova pericial da demonstração da exposição do perigo de dano que poderia ter ocorrido, este juízo não poderia ter aceito esta denúncia sem que esta estivesse com os mínimos lastros probatórios exigidos por lei, por constituir essência do tipo penal, ora em foco, a demonstração e exposição ao perigo de dano que o ato do Réu veio a ocasionar.

Verifica-se aqui Excelência, que o Réu não tinha dolo em sua conduta, como afirmou em interrogatório, sua intenção era a de queimar as roupas da vítima, e não colocar fogo na casa.

O dolo excelência, a título de informação, caracteriza-se pela junção da consciência e da vontade, no caso em tela há a ausência de vontade por parte do Réu em pôr fogo na casa, o agente queria apenas colocar fogo nas roupas da vítima.

Que Excelência, em que pese notável saber jurídico do magistrado, cumpre informar que o Autor agiu a título de culpa, sendo imprudente quanto aos seus atos, que não é prevista no crime em questão, para ensejar condenação.

Da Dosimetria da Pena

Em que pese notável saber jurídico do magistrado, sua dosimetria de pena deixa a desejar senão vejamos, ora Excelência, o douto Magistrado aplica 3 anos e 6 meses como penas base, mesmo o Réu não sendo reincidente (ora de nada tem relevância a reincidência do Réu), e por ter confessado sua conduta ele atenua sua pena em 6 meses, porém Excelência, na hora de agravar a pena ela é agravada em 1 ano????? , há aqui 2 pesos e 2 medidas, evidenciando o claro prejuízo em desfavor do Réu, que diga-se de passagem é primário, e mesmo que esteja respondendo por crime de embriaguez, o mesmo ainda não foi julgado, há a presunção de inocência de sua conduta, pois o Processo não transitou em julgado, fato este que não pode ser usado na dosimetria da pena.

Ora, Doutos Embargadores, o Réu sendo condenado a uma pena de 3 anos e alguns meses, não seria condição suficiente para arbitrar o regime semiaberto da pena do Réu, assim diz o Artigo 33 do CP, § 2, alínea c, que o condenado não reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos , poderá cumprir a pena em regime aberto, há evidente desejo de prejudicar a situação do Réu, que por regra tem o direito de reforma do regime inicial da pena, por ser medida de justiça.

Do pedido:

Ante o exposto, requer seja o Apelante absolvido nos termos do artigo 386 inciso IV e V do bem como a decretação da inépcia da denúncia por falta de lastro probatório.

Requer-se ainda, que seja modificado o Regime inicial da pena para o aberto, bem como seja reformada a sua dosimetria.

Requer seja ainda, caso haja condenação, que a pena seja

mantida em restritivas de direito com já concedido;

Nesses termos,

pede deferimento.

General Salgado, 24/11/2017

____________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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