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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção do Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FA- ZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portadora da cédula de identidade RG. 00000-00/SSP/SP. e inscrito no CPF/MF. sob nº 000.000.000-00, residente nesta cidade de Araçatuba/SP. na EndereçoCEP.00000-000 , por seus advogados abaixo assinados, com escritório nesta cidade na EndereçoCEP. 00000-000- e-mail: email@email.comvem a V.Exa. com fundamento no artigo da Lei nº 12.016/2009, para impetrar o MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR contra o DELEGA- DO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE ARAÇATUBA - Nome, com endereço nesta cidade na Rua São Paulo nº

510 - Vila Mendonça - CEP. 00000-000, pelos fatos e fundamentos adiante elencados.

É o impetrante proprietário do veículo de marca CHEV/TRAILBLZER LTZ D4A, modelo Utilitário, cor prata, ano modelo 2016/2017, placas ABC0000de Araçatuba/SP, RENAVAM 00000000000, chassi nº 0AB.CD00E0.0F.000000. (doc. j.)

Por ser portador de deficiência física comprovada, requereu à impetra- da e lhe foi DEFERIDO os benefícios da ISENÇÃO DO IPVA com funda- mento nos artigos 13 e 14 da Lei Estadual 13.296/2008; do Decreto nº 59.953/2013 e da Portaria CAT nº 27/2015 conforme Processo Ad- ministrativo nº 13596-925508/2016 (doc. j.).

Com a concessão do benefício de isenção do IPVA o impetrante regula- rizou a documentação do seu veículo registrando-o junto ao DETRAN com o seu licenciamento para o exercício de 2016 e 2017.

Todavia, ao efetuar a Consulta no Cadastro de Veículos na Base Esta- dual para regularização do seu licenciamento no exercício de 2018, foi surpreendida pela existência de débito de IPVA do exercício de 2018 no valor de R$ 00.000,00. (doc. j.).

Consultando o site da Endereçode 18.07.2017 que alterou a Lei nº 13.457 de 18.03.2009 e o Decreto nº 62.874 de 09.10.2017 que regulamentou as Leis nº 13.457 de 18.03.2009 e nº 13.296 de 23.12.2008 e alterou os Decretos nº 59.953 de 13.12.2013 e nº 54.714 de 27.08.2009.

Destarte, nenhuma destas alterações tratou da revogação da conces- são da ISENÇÃO do IPVA nos termos em que foi concedido anterior- mente aos deficientes físicos para o exercício de 2018 ou mesmo se argumentou a possibilidade da nova legislação retroagir às isenções concedidas anteriormente.

No caso específico do impetrante o benefício da isenção do IPVA foi concedido a um veículo automotor, adquirido por preço de venda supe- rior a R$. 70.000,00 que, pela nova legislação, não é mais permitido.

Portanto, a modificação da lei não pode atingir os deficientes que já adquiriram o veículo com o valor acima do teto e eu lhe foi concedida a isenção do IPVA, visto que esta se mantém, em virtude da proteção dada pelo inciso XXXVI do artigo da Constituição da Republica que estabelece: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

O Lançamento do IPVA para o exercício de 2018 sobre o veículo do impetrante fere o princípio da anterioridade uma vez que a isenção foi concedida com o preenchimento das condições exigidas pela Lei e en- quanto perdurar a propriedade, não podendo a situação ali reconheci- da como ISENTO, ser objeto de tributação.

Pelos documentos que acompanham esta peça inicial, resta iniludivel- mente demonstrado a flagrante violação do princípio constitucional do direito líquido e certo do impetrante.

Segundo o entendimento deste r. Juízo no Mandado de Segurança nº 1000120-032-18.8.26.0032, "Ainda que diante da particularidade de o fato gerador renovar-se a cada ano, tenho que enquanto a parte auto- ra comprovar que continua fazendo jus ao benefício, não pode ser can- celado a isenção, posto que concedido por três anos".

De outro lado, pedimos vênia para colacionar a ementa do Egrégio Tri- bunal de Justiça de São Paulo em caso análogo onde já decidiu que em caso de ISENÇÃO concedida por prazo certo, é impossível sua revoga- ção por Lei posterior.

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Isenção conced8ida por prazo certo e em função de determinadas condições - Lei posterior que insere novas condições a ser implantadas para a manutenção da isenção - Ilegalidade - Inteli- gência do art. 178, do Código Tributário Nacional - Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Isenção reconhecida - Recurso Oficial e voluntário improvidos. (TJ/SP. Apelação nº 707.461- 5/6-00

No mesmo sentido é o inciso XXXV do artigo da Constituição Federal prescreve que: "A Lei não excluirá da apreciação do poder judici- ário lesão ou ameaça a direito".

Em que pese ser requisito do mandado de segurança a apresentação da negativa do impetrado da concessão da pretensão reclamada, no caso vertente se faz desnecessário.

O documento expedido pela Coordenadoria da Administração Tributária da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba firmado pelo Chefe do Núcleo de Serviço Especializado da Delegacia Re- gional Tributária de Araçatuba e juntado com esta peça inicial, concedeu ao impetrante a isenção do IPVA do veículo de sua propriedade.

Observa-se deste documento que no subtítulo DADOS DO VEÍ- CULO constam as anotações: PLACA ABC0000- CÓDIGO RE- NAVAM (00)00000-0000; no quadro TERMO INICIAL DO BENE- FÍCIO: 03.10.2016 - e no quadro TERMO FINAL DO BENE- FÍCIO , NÃO TEM NENHUMA ANOTAÇÃO ou OBSERVAÇÃO, en- tendendo-se ser DEFINITIVO, uma vez que a Lei que lhe conce- deu a isenção não impõe prazo de validade da isenção e que o impetrante será sempre "deficiente físico" com todos os direitos que a Lei lhe concedeu.

Desse modo, havendo o direito de ISENÇÃO do IPVA nos termos da Lei vigente à época da concessão, sem prazo de validade de- terminado como mostra o documento citado, não poderia o im- petrado fazer o LANÇAMENTO no registro do veículo do IPVA pa- ra o exercício de 2018.

Por outro lado, a inclusa Consulta ao Cadastro de Veículos na Base Estadual já citado em letras anteriores por si só demonstra a ile- galidade do ato do impetrado defendido pelo mandamus, quando lançou a cobrança do IPVA do veículo para o exercício de 2018.

Para se obter a negativa da ISENÇÃO do IPVA para 2018 seria necessário a formação de novo processo com o cumprimento de todas as exigências nos termos da atual legislação que deman- daria de longos meses de espera e que seu indeferimento seria eminente.

Segundo nosso ordenamento jurídico, o mandado de segurança é o remédio jurídico destinado a proteger o direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for, e sejam quais fo- rem as funções que exerça. (artigo da Lei 12.016/2009).

Leciona "Castro Nunes" a respeito da ilegalidade do ato sobre o qual se requer mandado de segurança, terá que ser manifestamente in- constitucional e ou ilegal para que se autorize a concessão da medida e, completa: "No exame da legalidade do ato o Juiz se atém à verificação da inobservância ou transgressão da Lei".

Hely Lopes de Meirelles define claramente ATO ILEGAL como sendo "todo aquele que contraria o direito por afronta direta à Consti- tuição e à Lei ou praticado por abuso ou desvio de poder".

Considerando que a autoridade coatora descumpriu frontalmente o que dispõe o artigo da Constituição Federal sobre a prevalência dos pre- ceitos constitucionais que assegura a proteção especial às pessoas de- ficientes, garantindo a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir, garantindo-lhes ainda os valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência, efetuando o lançamento do IPVA-2018, cuja isenção já lhe havia sido concedida anteriormente;

Considerando que não resta ao impetrante outra alternativa senão o pagamento do IPVA do seu veículo para o exercício de 2018, caso se- ja-lhe negada a segurança pretendida;

Considerando que como amplamente noticiado em todos os meios de comunicação o prazo para o pagamento do IPVA para o exercício de 2018 no Estado de São Paulo, do veículo do impetrante será o próximo dia 22.02.2018;

Considerando que o não pagamento do IPVA nas datas indicadas, o contribuinte estará sujeito ao pagamento de multa de 20% sobre o valor do IPVA mais juros e correção monetária atualizados mensal- mente;

Considerando que a manutenção do lançamento do IPVA para o exercí- cio de 2018 fere o direito liquido e certo da impetrante garantido pela Constituição Federal e, estando iniludivelmente demonstrado o "peri- culum in mora" , e do "fumus boni juris" requisitos necessários pa- ra a concessão do WITH .

Requer a V.Exa. seja-lhe concedida LIMINARMENTE A SEGURANÇA para SUSPENDER o lançamento da cobrança do IPVA do exercício de 2018 do veículo de propriedade da impetrante, placas ABC0000de Araçatuba/SP. - RENAVAM nº 00000000000, permitindo a renovação do seu licenciamento até decisão final nestes autos.

Concedida a tutela de urgência, requer seja notificada a autoridade coatora ora impetrada para prestar as informações necessárias para que depois de cumpridas as formalidade de praxe, julgar procedente o MANDAMUS ora impetrado, tornando definitiva LIMINAR concedi- da , isentando o impetrante do pagamento do IPVA do exercício de 2018 e nos demais exercícios, porque assim decidindo, estar-se-á fa- zendo a mais lídima Justiça.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos à espécie com a juntada de novos documentos, perícias, oitiva de testemunhas, etc.

Requer finalmente que todas as intimações deste processo sejam fei- tas em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Instruída com os documentos inclusos, atribui-se à causa o valor de R$. 1.000,00 (um mil reais).

P. Deferimento Araçatuba, 05 de fevereiro de 2018

Nome- 00.000 OAB/UF

NomeA. CHAGAS JUNIOR - 00.000 OAB/UF