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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0013

Petição - Ação Contribuição Sindical

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 13a Vara do Trabalho de Salvador/BA

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E REPRESENTAÇÕES S/A por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SALVADOR vem, por esta e melhor forma de direito à presença de V. Exa., a fim de, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, o que faz pelas razões anexas.

Pondera a recorrida a tempestividade desta manifestação, visto que fora intimada para Contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo autor, em 25 de julho de 2018, quarta-feira, tendo início o prazo para interposição

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da presente medida em 26 de julho de 2018, squinta-feira, findando-se, portanto, em 06 de agosto de 2018, segunda-feira.

Nestes termos, da juntada desta aos autos, com seu ulterior encaminhamento à Superior Instância invocada, após cumpridas as demais formalidades legais,

P. Deferimento.

Araçatuba, 06 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO

Pelo direito da recorrida Nome E REPRESENTAÇÕES S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SALVADOR.

Colenda Turma Julgadora do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

01. Eméritos Julgadores, a r. sentença merece ser mantida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que proferida em consonância com as provas dos autos e legislação atinente à matéria. Senão vejamos:

I - DO MÉRITO

A) DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PATRONAIS

02. Por meio de seu apelo, pretende o recorrente a reforma da r. sentença a fim de que seja considerada desnecessária a publicação de editais para o ajuizamento da ação de cobrança de contribuição sindical, todavia, sorte não assiste o obreiro, vejamos:

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03. Ao revés do que aduz o recorrente, não há que se

falar em reforma da r. sentença uma vez que não comprovou quaisquer dos requisitos necessários para ajuizamento de ação de cobrança de contribuições sindicais, consoante o disposto no artigo 605 da CLT:

Art. 605.

As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

04. Nesse sentido, cumpre ponderar que haja vista o não

cumprimento do disposto acima, as alegações trazidas pelo recorrente não são suficientes para rechaçar o pedido de reforma. Assim, sabiamente decidiu o i. Magistrado:

4.1 - Contribuições sindicais patronais.

De início, diante da natureza da matéria, é indispensável a verificação do cumprimento dos requisitos legais essenciais para manejo da ação de cobrança de contribuições sindicais. Para o ajuizamento da ação de cobrança de contribuições sindicais, inclusive de suas diferenças, a entidade sindical deve comprovar a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário, nos termos do art. 605 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal e Lei 11.648/08.

[...]

Assim, à luz do artigo 605, da CLT, a apresentação dos referidos editais constitui questão de ordem pública, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo que tem por objeto a cobrança do aludido tributo.

Na hipótese, o Sindicato autor sequer apresentou comprovação das publicações, pelo que entendo que não foi satisfeita a exigência legal.

Nesse contexto, uma vez não satisfeito o pressuposto processual previsto no artigo 605, da CLT, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC.

05. Neste diapasão, correto o entendimento do C. TST

acerca da matéria:

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO RESPECTIVO. ARTIGO 605 DA CLT. Cinge-se a controvérsia nestes autos acerca da aplicabilidade do artigo 605 da CLT como requisito prévio à propositura de ação de cobrança de

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contribuição sindical, notadamente quanto aos efeitos da publicidade dos editais concernentes ao respectivo recolhimento. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de sua exigibilidade. A norma insculpida no artigo 605 da CLT visa dar efetividade ao princípio da publicidade, razão pela qual constitui requisito legal que integra a essência do ato de cobrança, sem o qual não se pode proceder à sua exigência judicial, sendo certo que o próprio Código Tributário Nacional garante ao devedor o direito de ser notificado de qualquer lançamento tributário feito contra ele. Nesse contexto, não há dúvida de que a observância desse requisito constitui condição sine quanon para o exercício do direito de cobrança da contribuição sindical, do qual não se distingue a ação monitória, ainda que o procedimento por ela adotado objetive imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional do que aquele verificado em uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum.

Correta, pois, a decisão que considerou que a ação monitória não se encontrava corretamente

instrumentalizada. Recurso de revista não conhecido. (RR - 30200- 85.2006.5.20.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2010, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2010)

06. Em arremate, imperioso salientar o entendimento do

E. Tribunal Regional da 5a Região:

Ementa:

"AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO - aplicável o art. 605 da CLT. Necessidade de publicação de editais não genéricos."

Processo 0001814-31.2016.5.05.0193, Origem PJE, Relatora Desembargadora YARA TRINDADE, 3a. TURMA, DJ14/06/2018.

Ementa:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E/OU A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO, SÃO CONDIÇÕES SINE QUA NON PARA A EFICÁCIA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INERENTE À COBRANÇA DE TRIBUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO (ART. 605, DA CLT C/C ART. 145 DO CTN). NÃO ATENDIDA AS FORMALIDADES FIXADAS, FALTA À AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE ACARRETA SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 495, IV, DO CPC/15, ANTERIOR ART. 267, IV DO CPC/73.

Processo 0001053-66.2014.5.05.0032, Origem PJE, Relatora Desembargadora GRAÇA BONESS, 4a. TURMA, DJ14/05/2018.

07. Diante todo o exposto, improcede o pedido de

reforma da r. sentença, sendo certo que o recorrente não demonstrou em nenhum

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momento ter preenchido os requisitos necessários, restando cabalmente impugnadas a pretensão do recorrente no que se refere as contribuições sindicais patronais.

08. Por fim, reitera " in totum" a recorrida os termos de sua Contestação.

II - DO PEDIDO

09. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, requer a recorrida seja negado provimento ao recurso para que seja mantida a r. sentença, nos pontos que lhe foram favoráveis com o que, estejam certos, Vossas Excelências. estarão mais uma vez, praticando ato mantenedor dos mais amplos e lídimos princípios de DIREITO!

Araçatuba, 06 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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