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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0013

Petição - Ação Contribuição Sindical

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Fls.: 68

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a. VARA DO TRABALHO DE BARUERI / SP

PROCESSO N: 1000812-94.2015.5.02.0203

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA - SINDILOJAS / BA , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL que promove contra Nome

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Fls.: 69 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A., igualmente qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, requerer a juntada da petição inicial em peça única, conforme determinado no despacho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 01 de julho de 2016.

Nome

OAB/RS 30.235

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Fls.: 70

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BARUERI / SP

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA - SINDILOJAS - BA , entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob número 15.246.044/0001-73, com sede na Rua Rodrigues Alves, n° 18, Ed Santa Casa de Misericórdia I o andar, Bairro Comércio, na cidade de Salvador - BA, CEP 40.015-310, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador no fim assinado, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE

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Fls.: 71

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL contra Nome COMÉRIO E REPRESENTAÇÕES , S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 49.732.175/0001-82, com sede na Av. Tucunaré, 500, bairro Tamboré, Barueri - SP, CEP 06.460-020 , pelos fatos e fundamento de direito que a seguir se passa a expor:

DA PRESCRIÇÃO

A Demandante ingressa com Ação de Cobrança de Diferenças de Contribuições Sindicais referentes aos últimos 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil.

Já é entendimento exarado pelo Judiciário Trabalhista o prazo prescricional do artigo supracitado, do Código Civil, conforme se demonstra através da sentença preferida nos autos do processo 01154-2008-024-04-00-2, em anexo, onde restou externado o entendimento de que por não ser a verba em cobrança tipicamente trabalhista, possui natureza civil, requer a aplicação do prazo estabelecido no artigo 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos.

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Os estabelecimentos, filiais da Ré, localizados na base territorial da entidade Autora, se tratam de supermercados, exercendo de forma preponderante o comércio varejista no ramo supermercadista. Desta forma está enquadrada, para fins de representação sindical na categoria econômica representada em todo o estado da Bahia pelo sindicato Autor.

Nos termos do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho a Reclamada está obrigada a, anualmente, recolher aos cofres da entidade sindical autora os valores relativos à contribuição sindical.

A Ré reconhece a obrigatoriedade no recolhimento do tributo supracitada, tanto que em algumas oportunidades procedeu no recolhimento. Entretanto, os valores pagos pela Ré foram de forma incorreta, insuficiente e à menor, ou seja, em valores inferiores ao efetivamente devido.

Em realidade a Ré em uma manobra de esperteza utiliza-se do valor mínimo das tabelas anuais aplicável à contribuição sindical (tabelas essas que constam adiante descritas e anexadas aos demais documentos que instruem o presente pedido) quando deveriam observar o capital social devidamente registrado e integralizado pela sociedade.

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Fls.: 72

No presente caso, o capital da Ré é, ou era, de R$ 00.000,00 . Todavia empresa Ré adota a prática de não destinar capital social para suas filiais e então utiliza-se da menor faixa da tabela para fins de recolhimento da contribuição sindical, o que destoa do bom senso.

Evidentemente que diante dos recolhimentos feitos em valor substancialmente inferior ao realmente devido, e tendo a demandada se negado a apresentar as informações pertinentes para que seja calculado o valor efetivamente devido para que possa pagar a diferença, não resta alternativa ao Autor senão a promoção da presente ação de cobrança, e ainda para compelir a Ré a apresentar os documentos necessários à apuração do real valor da contribuição sindical patronal devida.

É entendimento do sindicato patronal demandante que a Ré deve observar o disposto no artigo 581, da Consolidação das Leis do Trabalho, para efeito de utilização do princípio da proporcionalidade do capital social da filial em cotejamento com o faturamento de suas filiais.

Vejamos, abaixo, a transcrição do "caput" do referido dispositivo legal, qual seja, o artigo 581, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual o sindicato autor entende não estar sendo observado no tocante à proporcionalidade do capital social, objeto de base de cálculo da contribuição sindical:

"Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas , fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências."

A lei trata da base de cálculo a ser adotada para fins de aferição do valor da contribuição sindical quando a filial da empresa não estiver situada na mesma base territorial de sua matriz.

O referido artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que as empresas devem atribuir parte do respectivo capital social às suas filiais, sucursais ou agências, de acordo com suas operações econômicas, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representante da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento principal (matriz).

Desse modo, há necessidade de se proceder ao destaque do capital social, para fins de recolhimento da contribuição sindical, caso a filial não esteja na mesma base territorial de sua matriz, não estando abrangida, portanto, pela entidade sindical que representa o estabelecimento principal.

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Fls.: 73

Por outro lado, observa-se que as empresas devem informar à Delegacia Regional do Trabalho correspondente à localidade de sua sede, filiais, sucursais ou agências sobre essa repartição do capital social, para fins de recolhimento da contribuição sindical, na forma do que dispõe o art. 581, caput , da CLT.

Vê-se, portanto, que o sindicato, para fins de cálculo da contribuição sindical, não pode atribuir, por conta própria, capital social à empresa quando ela não o fizer, seja na Junta Comercial ou órgão equivalente; seja na DRT (art. 580, III c/c , caput).

O valor a ser cobrado da filial terá como base de cálculo parte do capital social da matriz que será a ela atribuído na mesma proporção em que se dividem as operações econômicas - dela e da matriz, nos termos do art. 581, caput, consolidado.

Ou seja, nesse caso, o capital social permanece como base de cálculo , servindo o valor das respectivas operações econômicas, distribuídas entre matriz e filiais, apenas como parâmetro para dividi-lo.

Assim, as empresas que possuem filiais, sucursais ou agências localizadas fora da base territorial do sindicato representativo da atividade econômica do estabelecimento matriz deverão atribuir parte de seu capital social para a filial, sucursal ou agência, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

Assim, esse valor de capital social que foi atribuído para a filial deverá ser enquadrado na tabela, a fim de verificar qual o percentual a ser recolhido.

Por exemplo: Empresa com capital de R$ 00.000,00 milhões, com uma filial em estado diferente do da matriz. Vamos considerar que o movimento total no ano anterior foi de R$ 00.000,00 milhão. A atribuição do capital social proporcional às correspondentes operações econômicas será calculada da seguinte forma:

Matriz + Filial : Movimento total = R$ 00.000,00

Matriz : Movimento total = R$ 00.000,00

Filial : Movimento total = R$ 00.000,00

Filial : Percentual de participação no movimento da empresa = 58,33%

Matriz : Valor do capital social = R$ 00.000,00

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Fls.: 74

Filial : Valor do capital social proporcional = R$ 00.000,00 x 58,33% = R$ 00.000,00

Filial: Base de cálculo para Contribuição Sindical = R$ 00.000,00

Não prevalece, pois, a interpretação de que a obrigação da empresa é de pagamento da contribuição mínima, que poderá ser alcançada pelo somatório das contribuições sindicais realizadas. A legislação trabalhista consolidada trata da filial sediada fora da base territorial do sindicato que representa a matriz como unidade autônoma para a observância das regras que presidem o recolhimento da contribuição sindical, inclusive no que concerne à observância de pagamento da contribuição sindical.

Assim, a empresa que não estiver atribuindo corretamente o capital social à filial poderá ser instada a fazê-lo em procedimento judicial n âmbito da Justiça do Trabalho, seja de forma incidental em ação de cobrança, ou em medida preparatória para apresentação do capital social atualizado, o movimento geral da empresa, e o movimento econômico da filial representada pelo sindicato.

Logo, o sindicato Autor pretende ver recolhimento da contribuição sindical de acordo com a correta forma de cálculo, ou seja, utilizando-se como parâmetro o valor total do faturamento das filiais da demandada. Assim, por ora, o Sindicato Autor reitera pela condenação nas diferenças devidas quanto à contribuição sindical, eis que o valor paga está incorreto, tudo conforme os critérios acima expendidos.

Na forma que dispõe o artigo 579, da Consolidação das Leis do Trabalho, devidamente recepcionado pela Constituição Federal, a contribuição sindical é obrigatória à todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional.

Sobre o recolhimento da contribuição sindical a Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe em seu artigo 587:

"Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade."

Portanto, a contribuição sindical obrigatória é apurada pelo próprio contribuinte do tributo e calculada sobre o capital social da empresa, de tal sorte que desde já requer o Sindicato Autor seja a Reclamada intimada para juntar aos autos cópia atualizada do ato constitutivo da empresa e de suas filiais abaixo discriminadas, com todas as alterações posteriores registradas nas juntas

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Fls.: 75

comerciais, para que sejam apuradas os valores e diferenças devidas assim como o faturamento total da matriz e de cada uma de suas filiais localizadas no estado da Bahia, relativamente aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, haja vista que o cálculo da contribuição é realizado com base no faturamento do ano anterior.

Tendo em vista que os pagamentos não foram efetuados de forma correta e no prazo do artigo 587, incidem as penalidades do artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, abaixo transcrito, relativamente as diferenças pleiteadas na presente demanda:

Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

Abaixo transcrevemos a forma de cálculo das contribuições sindicais relativamente aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 201, 2014 e 2015.

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vigência: 01 de Janeiro de 2005

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$)

De 0,01 à 11.928,00 0,00% 95,42

De 11.928,01 à 23.856,00 0,80% 0,00

De 23.856,01 à 238.560,00 0,20% 143,14

De 238.560,01 à 23.856.000,00 0,10% 381,70

De 23.856.000,01 à 127.232.000,00 0,02% 19.466,50

De 127.232.000,01 em diante 0,00% 44.912,90

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Fls.: 76 TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vigência: 01 de Janeiro de 2006

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$) De 0,01 à 13.805,25 0,00% 110,44 De 13.805,26 à 27.610,50 0,80% 0,00 De 27.610,51 à 276.105,00 0,20% 165,66 De 276.105,01 à 27.610.500,00 0,10% 441,77 De 27.610.500,01 à 147.255.000,00 0,02% 22.530,17 De 147.255.000,01 em diante 0,00% 51.981,37

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vigência: 01 de Janeiro de 2007

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$) De 0,01 à 14.140,50 0,00% 113,12 De 14.140,51 à 28.281,00 0,80% 0,00 De 28.281,01 à 282.810,00 0,20% 169,69 De 282.810,01 à 28.281.000,00 0,10% 452,50 De 28.281.000,01 à 150.832.000,00 0,02% 23.077,30

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Fls.: 77 De 150.832.000,01 em diante 0,00% 53.243,70

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vigência: 01 de Janeiro de 2008

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$) De 0,01 à 14.795,25 0,00% 118,36 De 14.795,26 à 29.590,50 0,80% 0,00 De 29.590,01 à 295.905,00 0,20% 177,54 De 295.905,01 à 29.590.500,00 0,10% 473,45 De 29.590.500,01 à 157.816.000,00 0,02% 24.145,85 De 157.816.000,01 em diante 0,00% 55.709,05

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vigência: 01 de Janeiro de 2009

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$) De 0,01 à 16.616,25 0,00% 132,93 De 16.616,26 à 33.232,50 0,80% 0,00

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Fls.: 78 De 33.232,51 à 332.325,00 0,20% 199,39 De 332.325,01 à 33.232.500,00 0,10% 531,72 De 33.232.500,01 à 177.240.000,00 0,02% 27.117,72 De 177.240.000,01 em diante 0,00% 62.565,71

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vigência: 01 de Janeiro de 2010

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$) De 0,01 à 16.616,25 0,00% 132,93 De 16.616,26 à 33.232,50 0,80% 0,00 De 33.232,51 à 332.325,00 0,20% 199,39 De 332.325,01 à 33.232.500,00 0,10% 531,72 De 33.232.500,01 à 177.240.000,00 0,02% 27.117,72 De 177.240.000,01 em diante 0,00% 62.565,71

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vigência: 01 de Janeiro de 2011

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$)

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Fls.: 79 De 0,01 à 17.778,00 0,00% 142,22 De 17.778,01 à 35.556,00 0,80% 0,00 De 35.556,01 à 355.560,00 0,20% 213,34 De 355.560,01 à 35.556.000,00 0,10% 568,90 De 35.556.000,01 à 189.632.000,00 0,02% 29.013,70 De 189.632.000,01 em diante 0,00% 66.940,10

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vigência: 01 de Janeiro de 2012

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$) De 0,01 à 19.104,75 0,00% 152,84 De 19.104,76 à 38.209,50 0,80% 0,00 De 38.209,51 à 382.095,00 0,20% 229,26 De 382.095,01 à 38.209.500,00 0,10% 611,35 De 38.209.500,01 à 203.784.000,00 0,02% 31.178,95 De 203.784.000,01 em diante 0,00% 71.935,75

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

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Fls.: 80 Vigência: 01 de Janeiro de 2013

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$) De 0,01 à 20.580,00 0,00% 164,64 De 20.580,01 à 41.160,00 0,80% 0,00 De 41.160,01 à 411.600,00 0,20% 246,96 De 411.600,01 à 41.160,000,00 0,10% 658,56 De 41.160,000,01 à 219.520.000,00 0,02% 33.586,56 De 219.520.000,01 em diante 0,00% 77.490,56

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vigência: 01 de Janeiro de 2014

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$) De 0,01 à 21.372,00 0,00% 170,98 De 21.372,01 à 42.744,00 0,80% 0,00 De 42.744,01 à 427.440,00 0,20% 256,46 De 427.440,01 à 42.744,000,00 0,10% 683,90 De 42.744,000,01 à 227.968.000,00 0,02% 34.879,10

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Fls.: 81

De 227.968.000,01 em diante 0,00% 80.472,70

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vigência: 01 de Janeiro de 2015

Classe Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$)

De 0,01 à 22.415,25 0,00% 179,32

De 22.415,26 à 44.830,50 0,80% 0,00

De 44.830,51 à 448.305,00 0,20% 268,98

De 448.305,01 à 44.830.500,00 0,10% 717,29

De 44.830.500,01 à 239.096.000,00 0,02% 36.581,69

De 239.096.000,01 em diante 0,00% 84.400,89

No ANEXO 01 estão discriminadas as filiais da empresa demandada localizadas no Estado da Bahia, relacionando endereço e CNPJ de cada uma delas, assim como os valores recolhidos por cada uma das filiais, identificando explicitamente de quais as filiais a demandada deverá apresentar os documentos ora requeridos:

É importante referir, ainda, que na esteira do disposto no artigo 589, da Consolidação das Leis do Trabalho, os valores devidos pela contribuição sindical são rateados na seguinte forma: 60% para o sindicato da categoria econômica, ora Autor; 20% para as Federações e Confederações; 20% para o Ministério do Trabalho, para a conta especial de Emprego e Salário. Logo, se faz necessário o correto pagamento da contribuição sindical, eis que qualquer lesão implica em substancial prejuízo à todas as entidades beneficiárias do recolhimento, incluindo-se o Governo Federal, na forma acima discriminada. Impõe-se, assim, o pagamento das diferenças devidas, com o correto enquadramento na tabela, acrescidos dos consectários legais de que trata o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Fls.: 82

A forma preconizada pelo Sindicato Autor está em direta consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, consoante aresto jurisprudencial abaixo transcrito:

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

20110820105010225

A C Ó R D Ã O

(7a Turma)

(...)

2.2 - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OFENSA AO ART. 581

DA CLT

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, condenando a reclamada ao pagamento de contribuição sindical COM BASE NOS BALANÇOS CONTÁBEIS DOS ANOS DE 2006 A 2010, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE DO FATURAMENTO DA FILIAL DEMANDADA , nos seguintes termos, in verbis:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

(...)

O recorrente pretende o recebimento das contribuições dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e requer que a reclamada apresente seus balanços e demonstrativos financeiros para apuração do correto valor da contribuição a pagar.

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Fls.: 83

Do contrato social da reclamada verifica-se que a sociedade empresarial CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA tem sede na Capital do Estado de São Paulo (fls. 513).

Dispõe o art. 50, do referido contrato social, verbis:

"(...) O capital social totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 3.637.653.362,33 (três bilhões, seiscentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos) (....)".

Em contestação, a reclamada admite o valor do capital social integralizado, verbis:

"(...) Conforme se observa através das alterações contratuais ora anexadas aos autos, de fato, a ré integralizou capital social às suas unidades no valor de R$ 1.000,00".

O estabelecimento filial da reclamada é um posto de combustíveis revendedor localizado em Belford Roxo-RJ, consoante a Ata de Audiência de fls. 694: " (...) a presente ação envolve tão somente a Filial indicada na petição inicial".

A recorrida não se desincumbiu do ônus da prova vez que não apresentou seus registros contábeis para aferição das operações econômicas, logo, A EMPRESA DEVE APRESENTAR OS BALANÇOS CONTÁBEIS DE 2006 ATÉ 2010, A FIM DE QUE POSSAM SER APURADOS OS VALORES AUFERIDOS E CALCULADA A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA .

Dispõe o art. 580 III , , da CLT verbis: ,

"ART 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

III - para os empregadores, uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, (...)".

Dispõe o art. 581 , caput, da CLT , verbis:

"Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências , desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas , fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências". (Grifos nossos).

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Fls.: 84

O VALOR DO CAPITAL SOCIAL DESTINADO ÀS FILIAIS de posto de combustíveis revendedor localizado em Belford Roxo DEVE SER COMPATÍVEL COM O VOLUME DAS OPERAÇÕES ECONÔMICAS , de modo que não é razoável que, sendo o capital social da matriz no valor de R$ 00.000,00, seja integralizado o valor de R$ 00.000,00 às suas unidades.

O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NOS BALANÇOS CONTÁBEIS DE 2006 ATÉ 2010, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE DO FATURAMENTO de sua filial demandada - posto de combustíveis revendedor, localizado em Belford Roxo - RJ, deduzidos os valores pagos (fls. 609/649).

Na revista, a recorrente defende que o capital social indicado no Contrato Social do CARREFOUR reflete a realidade de cada uma de suas filiais. Alega que o art. 581 da CLT , ao qual indica afronta, explicita a forma de apuração da contribuição sindical. Assevera que o recorrido, entretanto, busca criar outra forma de cálculo, a qual seria através das operações econômicas.

À análise.

O art. 581 da CLT expressamente determina que as empresas, para fins de cálculo da contribuição sindical, deverão atribuir parte do respectivo capital social às suas filiais, NA PROPORÇÃO DAS CORRESPONDENTES OPERAÇÕES ECONÔMICAS .

No caso sob análise, o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame por esta Instância revisora, a teor da Súmula 126 do TST, é no sentido de que valor do capital social destinado à filial, no montante de R$ 00.000,00, não é compatível com o volume das operações econômicas, tampouco com o capital social da matriz.

Desse modo, a Corte Regional, ao DETERMINAR A APURAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COM BASE NOS BALANÇOS CONTÁBEIS DE 2006 ATÉ 2010, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE DO FATURAMENTO DA FILIAL, DECIDIU EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO LEGAL ao qual a recorrente indica ofensa.

Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

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Fls.: 85

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 03 de setembro de 2014.

ANDRÉGENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Logo, o sindicato Autor pretende ver recolhimento da contribuição sindical de acordo com a correta forma de cálculo, ou seja, utilizando-se como parâmetro o valor total do faturamento das filiais da demandada.

DOS PEDIDOS

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO , requer a citação do Réu para que conteste, querendo, a presente ação, sob pena de revelia; bem como requer a TOTAL PROCEDÊNCIA da demanda no pagamento das parcelas abaixo elencadas:

a) Pagamento das diferenças de contribuição sindical dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, em valor a ser calculado na forma do artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com o correto capital social da empresa, especialmente em atenção à proporcionalidade do faturamento de suas filiais especificadas acima, na esteira do artigo 581, também da Consolidação das Leis do Trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença, deduzido do montante total o valor pago à menor pela Ré em cada ano em que realizou o pagamento da contribuição;

b) Pagamento da multa de 10% (dez por cento), com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, na forma do artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, incidente sobre as diferenças apuradas na alínea "a" acima;

c) Pagamento, além dos juros legais e convencionais acima requeridos, na condenação em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da presente ação, até a data do efetivo pagamento dos valores devidos pela reclamada;

d) Intimação da Reclamada para juntar aos autos cópia atualizada do ato constitutivo da empresa e de suas filiais abaixo discriminadas, com todas as alterações posteriores registradas nas juntas comerciais, para que sejam apuradas os valores e diferenças devidas assim como o faturamento total da

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Fls.: 86

matriz e de cada uma de suas filiais localizadas no estado da Bahia, relativamente aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, haja vista que o cálculo da contribuição é realizado com base no faturamento do ano anterior.

e) Requer, ainda, seja o Réu condenado a suportar os ônus de sucumbência e honorários do patrono do Autor, em percentual não inferior a 15% (quinze por cento) calculado sobre o efetivo valor da condenação.

Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentais e periciais, ouvida de testemunhas e juntada posterior de documentos, se necessário, bem como pelo depoimentos pessoal do representante legal do Réu, sob pena de confissão.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 para fins de alçada.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Porto Alegre, 2 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

Fone: (00)00000-0000 - e-mail: email@email.com

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