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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0080

Petição - Ação Dissolução

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA

Processo n º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com Nome, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora infra firmada, manifestar-se acerca da petição de fls.79/81, nos seguintes termos.

Em que pese a parte Ré alegue o desconhecimento da propositura e trâmite da Ação Trabalhista, tombada sob o nº 0001775-65.2015.505.0194, o fato é inverídico! Com efeito, despiciendo tecer maiores considerações, haja vista que a Divorcianda não faz jus ao possível crédito trabalhista, senão vejamos:

Dispõe o art. 1.658 "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes".

Destarte, a letra da Lei é clara a espancar qualquer dúvida, in verbis:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

(...)

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Portanto, os dispositivos legais supracitados excluem categoricamente os créditos trabalhista da partilha de bens, inclusive, as jurisprudências dos Tribunais Pátrios são uníssonas, ao afirmar que:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.FAMÍLIA. PARTILHA.CRÉDITO TRABALHI STA. POSSIBILIDADE. DESCABE A PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ART. 1.659 , VI , DO CÓDIGO CIVIL , COMO EXCEÇÃO À REGRA DA COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/10/2014).

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL . AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCABE A PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ART. 1.659 , VI , DO CÓDIGO CIVIL , COMO EXCEÇÃO À REGRA DA COMUNICABILIDADE . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/03/2015).

TJ-DF - 00000-00gredo de Justiça 0017455-12.2014.8.07.0003 (TJ-DF) Data de publicação: 14/03/2017 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA . PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. 1. A verba trabalhista recebida por um dos cônjuges não deve integrar o patrimônio comum do casal para fins de partilha . 2. O cônjuge que recebe pensão alimentícia e ostenta a situação de dependente financeiro deve se manter como beneficiário do plano de saúde. 3. Recurso parcialmente provido.

Logo, depreende-se da legislação e jurisprudências supracitadas de julgados recentes, respectivamente, de 2014, 2015 e 2017, posteriores a jurisprudência citada na petição ora impugnada datada de 2010, que, não há cabimento na partilha de valores decorrentes de indenização trabalhista, pois não integra o patrimônio comum do casal, inclusive trata-se de clarividente exceção à regra da comunicabilidade.

Doutro modo, verifica-se que o casamento das partes fora celebrado em 1999, logo, sob a égide do Código Civil de 1916, porquanto, em virtude das alterações introduzidas pela Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) no Código Civil de 1916 ( CC/16), as verbas trabalhistas, também, foram expressamente excluídas tanto da comunhão universal, quanto da comunhão parcial de bens. Vejamos a jurisprudência acerca do tema:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. OCULTAÇÃO, NO MOMENTO DA PARTILHA DOS BENS, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PELO CÔNJUGE VARÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LEGISLAÇÃO REGENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS CIVIS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269 , IV C/C 263 , XIII , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . SENTENÇA MANTIDA.

1) Verificando-se que o pleito de percepção de verbas trabalhistas a que fazia jus o cônjuge varão deu-se em momento muito posterior (3 a 6 anos depois) ao da homologação judicial da partilha de bens, não há que se falar em ocultação intencional, no momento da partilha, do direito à percepção das referidas verbas; 2) Verbas, frutos civis do trabalho, não podem ser partilhadas. Legislação regente; 3) Apelação cível conhecida e improvida. Data de publicação: 09/08/2016 TJ-AP - APELAÇÃO APL 00005873720148030013 AP (TJ-AP)

Desta feita, as verbas, os frutos civis do trabalho, não podem ser partilhadas.

Não obstante, ainda, que fosse dado azo as alegações da Requerida, a parte autora encontra-se diante de mera expectativa de direito, o qual sequer fora constituído. Portanto, as verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho devem ser excluídas da partilha, pois o direito trabalhista terá nascido após a separação do casal, mesmo que de fato!

No que tange a Ação de Consignação, tombada sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, encontra-se em seu regular trâmite tendo o autor apresentado reconvenção e contestação, visando reaver o imóvel, de modo que não há que se falar em restituição dos valores pagos, resta notório que o documento de fls.89 não passa de uma alusão feita pela Endereçode um comprovante de pagamento, o que revela o verdadeiro intuito da Requerida de tentar prejudicar o Autor, bem como, obter vantagem financeira a qualquer custo.

Isto posto, impugna todos os termos da petição de fls. 79/81, pugnando pelo seu pleno indeferimento.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Feira de Santana/BA, 18 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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