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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0080

Petição Inicial - Ação Dissolução

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, na Cidade de Feira de Santana, Bahia, por sua advogada constituída mediante procuração em anexo, com escritório profissional indicado no rodapé da presente, vêm, à presença de V.Exa., com fulcro no inciso IV do art. 1571 e 1579 do Código Civil e EC 66/2010, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Em face de Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG sob o nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Endereço, na Cidade de Feira de Santana, Bahia, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Esclarece o Requerente que não está em condições de arcar com as custas processuais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que conceda os benefícios da gratuidade judiciária, com fulcro no artigo 98 do NCPC.

2. DOS FATOS

Os Divorciandos contraíram matrimônio em 20 de janeiro de 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante certidão de casamento anexa.

Desta união nasceram duas filhas: ANA LUIZA SANTOS OLIVEIRA (18 anos), nascida m 16 de julho de 1999; e MARIA EDUARDA SANTOS OLIVEIRA (08 anos), nascida em 25 de junho de 2009, conforme certidões de nascimento ora acostadas a exordial.

Sucede que, no decorrer do tempo, o relacionamento do casal foi se desgastando chegando ao ponto de tornar inviável a relação matrimonial entre ambos, até mesmo em razão da incompatibilidade de gênios.

Desta feita, o Requerente e a Requerida não mais vivem como cônjuges, inclusive, o Divorciando passou a residir em local diverso em abril de 2017, em virtude de uma discussão, não havendo possibilidade de reconciliação.

Contudo, diante da impossibilidade de manter a comunhão de vidas, a dissolução judicial do vínculo conjugal é medida que se impõe.

3. DO DIREITO

Dispõe o art. 1571, in verbis:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

IV - pelo divórcio.

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio , aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

§ 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Assim preceitua o art. 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66 de 2010:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Desta feita, a partir desta Emenda Constitucional nº 66 de 2010, cessou a exigência do lapso temporal para que as partes pudessem requer de pronto o divórcio.

Portanto, o dispositivo legal supracitado autoriza a dissolução do vínculo conjugal de forma direta e nos termos requeridos, inclusive a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é uníssona, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO OU DE PERQUIRIÇÃO DE CULPA - NOVO REGRAMENTO DO § 6º DO ARTIGO 226 DA CR/88 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO. - Consoante o art. 226, § 6º, da

Constituição da Republica, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio imotivado foi positivado pelo ordenamento jurídico, bastando, para tanto, a livre manifestação da vontade de pelo menos um dos cônjuges, independentemente de prévia separação judicial ou factual, decurso de tempo ou culpa de algum deles . - A utilização de instrumento processual adequado para defesa de interesse da parte, em regra, não configura litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 10145120397701001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 4a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014).

Sendo assim, a pretensão Autoral encontra-se prontamente respaldada na legislação pátria, configurado o pedido do Divorciando algo plenamente possível e legal.

3.1 - DA GUARDA COMPARTILHADA

A priori, cumpre informar que as filhas do casal permaneceram em companhia da genitora, restando ao Autor o mero exercício do seu direito de visitas, situação ainda não regulamentada. Todavia, este possui plenas condições de obter a guarda compartilhada da filha menor, o que também almeja com a presente ação.

Depreende-se da norma inserta no artigo 1.634 do Código Civil Brasileiro que ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de criá-los e educá-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar; e o direito de guardar é indispensável para que se possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância, cuidado e zelo, fornecendo a criança condições materiais e imateriais mínimas de sobrevivência, in casu, havendo total prevalência, para este fim, qual seja, a guarda compartilhada.

Com efeito, o artigo 1.583 do C.C. define a guarda compartilhada nos seguintes termos:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada .

§ 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Confere, ainda, o art. 1634 do diploma civil:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais , qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar , que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

Nessa senda, com o fito de que seja assegurado o direito a convivência da menor com ambos os genitores, assevera o art. 1.584, § 2º do Código Civil que:

§ 2 o - Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

No caso em tela, resta comprovado que o Requerente possui condições financeiras, psicológicas e emocionais de cuidar, educar e guardar a sua filha menor. Portanto, o Autor merece ser amparado pela medida judicial ora almejada, a saber, a guarda compartilhada de Maria Eduarda.

Por conseguinte, deve ser considerado, bem como assegurada a modalidade de guarda que possibilitará um desenvolvimento estável e saudável à criança, não apenas sob o aspecto material, mas, afetivo e social.

O parágrafo 2º do art. 1.583 da Lei Substantiva Civil estipula que:

§ 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos .

Com esse enfoque, a jurisprudência pátria com precedentes do STJ, vem se pronunciando acerca do tema no sentido de haver a primazia da Guarda Compartilhada, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA A GUARDA COMPARTILHADA COM BASE NA LEI 13.058/2014. Na sociedade em que vivemos pai e mãe podem separar-se um do outro quando decidirem, mas devem ser inseparáveis dos filhos, sendo dever do Judiciário assegurar que esta será a real idade. Fixar a guarda compartilhada é regulamentar que ambos os genitores são responsáveis em todos os sentidos por seus filhos, têm voz nas decisões e, portanto, participam ativamente das suas formações. Assim, e não havendo negativa expressada por um dos genitores ou nenhuma outra conduta que deva ser especialmente avaliada, a guarda é compartilhada. ALIMENTOS. (...) POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015).(TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 16/07/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2015). (Grifo Nosso)

Ação de Guarda de menor. Sentença que concedeu a guarda unilateral da criança a sua genitora, permitindo ao pai ficar com a menor, de forma alternada, nos sábados ou domingos, dia dos pais e das crianças, nas festas juninas e natalinas, sempre vedado o pernoite. Apelação em que se pede a alteração da Sentença para se estipular a guarda compartilhada. Em disputa pela guarda de filho menor, deve o julgador ater-se às necessidades do infante, pois, o seu bem-estar social, psicológico e emocional deve sobrepor a quaisquer outros interesses. E, conforme entendimento do STJ, "A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. (...) é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. (...) Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso" (REsp n.º 1.251.000/ MG) . Na hipótese vertente, consta, nos autos, estudo psicossocial, o qual indica que tanto o pai quanto a mãe têm condições de bem exercer a guarda da menor. Também, não há, nos autos, qualquer comprovação de que o relacionamento homoafetivo mantido pelo genitor acarrete prejuízo de qualquer natureza a menor ou que afete a sua formação psicológica; assim como não restou demonstrada qualquer tipo de maus tratos impingidos à criança pelo pai. Ao contrário, o que ficou patenteado, através do estudo psicossocial, foi a necessidade do estreitamento do relacionamento entre pai e filha e a presença do mencionado genitor na vida da criança como importante referencial para o seu desenvolvimento. A guarda unilateral, portanto, com limitações ao pleno convívio entre pai e filha, conforme o estabelecido na Sentença, não se mostra a melhor solução para o caso, tendo em vista não se coadunar com o princípio do melhor interesse do menor e da primazia da guarda compartilhada. Logo, a possibilidade de guarda compartilhada, mesmo na ausência de consenso entre os pais, é medida que se impõe na hipótese vertente . Apelação provida para estabelecer a guarda compartilhada entre os genitores litigantes, ficando determinado que: quanto aos dias que cada qual deverá ficar com a criança, deverá ser decidido entre os pais, com bom senso, levando-se em conta os interesses da própria criança; nos dias da semana, o pai poderá ficar com a criança por 4 (quatro) dias na 1a semana e a mãe por 3 (três), DE FORMA ALTERNADA, quando a mãe, na semana seguinte, ficará com a criança por 4 (quatro) dias e o pai por 3 (três) e assim

(TJ-BA - APL: 01045809320058050001 BA 0104580- 93.2005.8.05.0001, Relator: José Cícero Landin Neto, Data de Julgamento: 26/06/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2013)

Portanto, conforme precedentes da própria Corte Superior a Guarda Compartilhada atende ao melhor interesse da Criança, evidenciando a relevância do papel de ambos os pais na formação do menor em desenvolvimento, devendo esse Douto Juízo aplicar a Guarda Compartilhada como regra no caso em apreço.

3.2- DA MÚTUA OBRIGAÇÃO - ALIMENTOS

A obrigações de sustento, guarda, educação para com os filhos menores deriva do poder-dever familiar e incumbe a ambos genitores, devendo cada qual contribuir na medida de sua capacidade.

Sendo assim, os alimentos devem ser fixados observando -se o binômio: necessidade - possibilidade, levando em conta a necessidade de quem receberá e os recursos de quem deve prestá-los, conforme preceitua os artigos 1.566, inciso IV e 1.703, ambos do Código Civil, in verbis:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

(...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

No caso em tela, o Autor vem arcando com as despesas de da filha maior e menor, inexistindo aporte da genitora até o momento, o que dar ensejo ao pleito de contribuição mútua dos recursos de cada genitor, registre-se que, a Requerida exerce atividade remunerada, logo, também há possibilidade custeio por parte da mesma.

Com efeito, havendo a suplicada guarda compartilhada, deve o genitor manter as despesas referentes aos dias ou período em que a criança estiver em seu poder. A saber: alimentação, higiene, vestuário, calçados e lazer. No tocante a medicamentos, mensalidades escolar, fardamento, matrícula, material didático, outros cursos pedagógicos, atividades esportivas, deverão ser arcados por ambos os genitores na proporção de 50% (cinquenta por cento).

Nesse sentido a jurisprudência já vem se manifestando. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. I. A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade.

II. Nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.703, ambos do Código Civil, é também obrigação da genitora contribuir para a mantença de sua filha, dentro do possível, pois é dever dos pais somar esforços para suprir as necessidades básicas de sua prole . III. Sendo presumidos os gastos da menor, em razão da instrução deficiente dos autos, é razoável o valor arbitrado em sentença, em respeito ao binômio possibilidade/necessidade. IV. As decisões sobre alimentos não estão sujeitas à coisa julgada, podendo ser apreciadas sempre que houver alteração nas condições do obrigado a prestá-los, ou nas necessidades dos alimentados. V. Mantém- se o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais quando a ação não denota complexidade, tendo sido observado o disposto no art. 20, § 4º do CPC.

(TJ-MG - AC: 10079110188723001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 08/10/2013, Câmaras Cíveis /

7a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2013). Grifo Nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. Não obstante a fixação de alimentos não seja incompatível com o estabelecimento da guarda compartilhada, no caso, exercendo ambos os genitores atividade laborativa, e não sendo extraordinário os gastos da filha, cabe a ambos os genitores arcar com as despesas da menina no período em que a infante se encontra sob seus cuidados . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/08/2015).

Depreende-se, portanto, que há mútua obrigação dos genitores em arcar com as despesas de sua filha, conforme a legislação vigente, a doutrina e jurisprudência. De modo que, a pretensão do Autor encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, fazendo-se cogente a sua determinação, o que ora se requer.

Contudo, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o que ora se pleiteia é o provimento jurisdicional para concessão da modalidade de guarda compartilhada em favor da menor MARIA EDUARDA SANTOS OLIVEIRA , visto que o Autor detém condições suficientes para exercê-la, nos termos do art. 1.584, § 2º do Código Civil, bem como a divisão da obrigação alimentícia, a fim de que, de acordo com os artigos 1566, IV e 1.703 do diploma civil, a responsabilidade acerca das despesas da menor seja na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor. É o que espera.

Entretanto, em relação a filha maior, ANA LUIZA SANTOS OLIVEIRA, o Autor oferta 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a título de alimentos assistenciais, haja vista a delicada situação financeira que se encontra atualmente.

Não obstante, considerando que o Requerente e a Requerida possuem condições de proverem o próprio sustento, logo, não há necessidade de pagamento de pensão alimentícia recíproca ou em favor de qualquer dos cônjuges, sendo, nestes termos, dispensadas.

4. DA PARTILHA DE BENS

Cumpre salientar que os Divorciandos não possui bens a partilhar.

O único bem móvel, um automóvel Marca/Modelo VW/GOL TL MB, Ano Fab.2014, Ano Mod. 2015, Cor Branca, Placa Policial OZJ 0235, fora alienado para fins de adimplemento das dívidas do casal, demonstradas mediante faturas, notificação extrajudicial e planilha de débitos anexas.

Com efeito, há apenas uma expectativa de direito acerca do pedido de cumprimento contratual do imóvel adquirido por promessa de compra e venda junto a R. Carvalho, unidade integrante do condomínio Residencial Parque das Orquídeas, no Proc. Nº 0035870-36.2009.805.0080 ou Perdas e Danos decorrente da Consignação de nº 0039640- 37.2009.805.0080, objeto de futura partilha;

Saliente-se que, o imóvel, ou, os valores auferidos das perdas e danos serão partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, nos termos do parágrafo único do art. 1.575 do Código Civil Pátrio.

5. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a V.Exa:

1) Seja concedido os benefícios da gratuidade judiciária,

com fulcro no artigo 98 do NCPC;

2) Seja designada audiência de conciliação nos termos do

art. 334 do NCPC, por conseguinte, promova a citação da Requerida, para, querendo, vir contestar a presente ação nos termos do art. 335, inciso I, do NCPC, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;

3) Seja determinada a intimação do Ilustre representante

do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final;

4) A procedência da presente ação, para decretar o

divórcio das partes, extinguindo-se, desse modo, por definitivo, o vínculo matrimonial;

5) Após o trânsito em julgado da sentença declaratória,

seja expedido o mandado para a devida averbação do divórcio no competente Cartório de Registro Civil do 1º Ofício da Comarca de Feia de Santana, Bahia;

6) Seja determinada a guarda compartilhada da menor,

MARIA EDUARDA SANTOS OLIVEIRA, consoante art. 1.584, § 2º e § 2º do art. 1.583 do Código Civil (a ser cumprida em semanas alternadas; ou, durante a mesma semana: permanecendo a menor 3 (três) dias com o genitor e 4 dias com a genitora, com alternância nas semanas seguintes; ou, doutro modo, desde que ajustado entre as partes). Por conseguinte, seja determinada o rateio da obrigação alimentícia, de acordo com os dias em que a Criança estiver em companhia de cada genitor, conforme as normas insertas nos artigos 1.566, IV e 1.703 também do diploma civil; pugna, ainda, pela responsabilidade conjunta das despesas extraordinárias da menor, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor.

7) Seja determinado que o Alimentando realize o

pagamento de 20%(vinte por cento) do salário mínimo vigente, a título de alimentos assistenciais em favor da filha maior, ANA LUIZA SANTOS OLIVEIRA, até o dia 10 (dez) de cada mês, valor este a ser depositado na conta bancária da Alimantanda;

8) Seja a parte Requerida condenada ao pagamento das

custas judiciais e honorários advocatícios, na razão de 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do NCPC;

A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documental e pela oitiva de testemunhas.

Dar-se-á causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Feira de Santana/BA, 28 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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