Processo nº 051XXXX-39.2017.8.05.0080

Antonio Lagos de Oliveira x Marcia Valerio dos Santos Oliveira

TJBA · FEIRA DE SANTANA, BA
Cível · Divórcio Litigioso
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

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11/10/2019há 3 anos
Expedição de Certidão Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Julgado procedente o pedido Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, homologo acordo de alimentos e regime de guarda e divórcio às fls. 72/75, bem como acordo sobre direito de visita à fl. 111. E com fulcro no art. 487, I, a, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A DIVISÃO DE BENS DO CASAL NOS SEGUINTES TERMOS: 1- Percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um da expectativa de direito sobre pedido de cumprimento contratual do imóvel adquirido por promessa de compra e venda junto a R. Carvalho, unidade integrante do condomínio Residencial Parque das Orquídeas, no processo n. 0035870-36.2009.805.0080; 2- Percentual de 50% (cinquenta por cento) a cada litigante, dos valores auferidos em decorrência da ação de perdas e danos ajuizada, item C, sob o número 0001775-65.2015.505.0194; 3- Caberá percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada divorciando do valor oriundo do item D, expectativa de direito sobre ação trabalhista de n. 0001775-65.2015.505.0194, movida pelo divorciando; e 4- os litigantes também serão co-responsáveis pelo ônus da sucumbência, em caso de julgamento adverso em alguma das referidas ações. Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. destaco que a divorcianda voltará a utilizar nome de solteira, qual seja: MÁRCIA VALÉRIO DOS SANTOS. Custas pelas partes (cobrança suspensa - art. 98, §3º, do Código de processo civil). Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios (art. 86, CPC). Esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, tem força de mandado de averbação perante o cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento.
24/04/2019há 3 anos
Concluso para despacho
11/04/2019há 3 anos
Publicado Relação :0045/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2355
09/04/2019há 3 anos

Editais

2ª Vara de Família, Sucessões,órfãos, Interditos e Ausentes

ADV: GRAZIELE DUARTE CARNEIRO (OAB 36153/BA), LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 23509/BA) - Processo 051XXXX-39.2017.8.05.0080 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: ANTONIO LAGOS DE OLIVEIRA - REQUERIDA: MARCIA VALERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Diante da necessidade de adequação dos sistemas, eis que haverá substituição imediata do E-SAJ pelo PJE por determinação do egrégio Tribunal de Justiça, encaminhe-se os autos digitais à secretaria para que proceda a migração. A migração deverá ocorrer de forma inteligente, de sorte a serem transmudados em primeiro lugar os processos mais novos. Os processos sentenciados deverão ser impulsionados com celeridade a fim de que sejam rapidamente arquivados, sem que seja necessária a migração para o PJE. Intimem-se.

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