Processo Nº 0700610-87.2016.8.02.0048

TJAL · Matriz do Camaragibe, AL
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação
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09/08/2021mês passado
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22/07/2021há 2 meses
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11/05/2021há 4 meses
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01/02/2021há 8 meses
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17/01/2021há 8 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Pão de Açúcar

Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PÃO DE AÇÚCAR

JUIZ(A) DE DIREITO EDIVALDO LANDEOSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ROBERTO BARROS DA SILVA MENDONÇA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PÃO DE AÇÚCAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0014/2021

ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL), ADV: AMANDA MARIA DIAS LIMA PINTO (OAB 9597/AL), ADV: HELOÍSA BEVILAQUA DA SILVEIRA (OAB 83566/PR) - Processo 0700610-87.2016.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Receptação - RÉU: Afrânio Jorge Gonçalves de Oliveira - DESPACHO Considerando que o requerimento de pagamento de honorários de advogado dativo, juntado à p. 324/368, tem no polo ativo o Dr. Carlos Andrè Marques dos Anjos, e no polo passivo o Estado de Alagoas, em princípio responsável por tal pagamento, e para evitar tumulto processual: 1) transfira-se a petição/anexos mencionados para um complemento/apenso 01, cadastrando-o com a classe de cumprimento de sentença, ou, se não disponível, na classe de “Execução de medidas alternativas” ou outra que melhor se adeque ao caso e, no pólo ativo e passivo de tal autuação, as pessoas de início mencionadas; 2) insira-se o complemento/apenso mencionado na fila “concluso ato inicial”, para pronunciamento em relação ao tema; 3) voltem-se estes autos principais para a fila dos “processos baixados”

28/08/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Palmeira dos Índios

3º Vara de Palmeira dos Índios / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PÃO DE AÇÚCAR

JUIZ(A) DE DIREITO EDIVALDO LANDEOSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALTANIR CARDOZO DOS ANJOS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PÃO DE AÇÚCAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0524/2019

ADV: AMANDA MARIA DIAS LIMA PINTO (OAB 9597/AL), ADV: HELOÍSA BEVILAQUA DA SILVEIRA (OAB 83566/PR) - Processo 0700610-87.2016.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Afrânio Jorge Gonçalves de Oliveira -DESPACHO Considerando que o processo retornou do tribunal, com acórdão de absolvição do réu, sem nenhuma outra repercussão, arquivem-se os autos, com baixa.

12/07/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

Câmara Criminal

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

24 Apelação nº 0700610-87.2016.8.02.0048 , de Pão de Açúcar, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar

Apelante : Afrânio Jorge Gonçalves de Oliveira

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)

Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ)

Defensor P : Heloísa Bevilaqua da Silveira (OAB: 83566/PR)

Apelado : Ministério Público

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa

EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ATIPICIDADE MATERIAL. ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A COMPRA DE BOTIJÃO DE GÁS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Depreende-se das provas carreadas aos autos, mais precisamente dos depoimentos testemunhais e da confissão do acusado, restar comprovado que o apelante comprou um botijão de gás dos supostos responsáveis pelo furto de um mercadinho. Entretanto, para além de o réu não

responder a outra (s) ação (ões) penal (ais), sendo que a que respondeu foi feita transação penal, o delito que lhe foi imputado consistiu em comprar um botijão de gás, objeto desprovido de alto valor econômico. II – Atipicidade material reconhecida, uma vez preenchidos os requisitos impostos pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.III – Recurso conhecido e provido.

14/06/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelação n.º 0700610-87.2016.8.02.0048

Receptação

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelante : Afrânio Jorge Gonçalves de Oliveira

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

DESPACHO:

1. Concordo com o relatório.

2. Peço dia para julgamento.

11 de junho de 2019

Des. João Luiz Azevedo Lessa

13/06/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

Câmara Criminal

EDITAL DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na sessão ordinária da Câmara Criminal, a realizar-se no dia 03 de julho de 2019, no Auditório Desembargador Olavo Acioli de Moraes Cahet, situado no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Desembargador Edgar Valente de Lima, ordinariamente às 09:00 horas, serão julgados, além dos habeas corpus porventura apresentados em mesa, os seguintes processos:

Obs.: Conforme alteração do Art. 156 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, disponibilizada no Diário Oficial da Justiça do Estado de Alagoas em 02/04/2019, OS REPRESENTANTES DAS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO REQUERER A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL À SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE AGENDAMENTO DO ADVOGADO, http://sadv.tjal.jus.br/login, NO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTECEDENTES À SESSÃO DESTA CÂMARA CRIMINAL.

24 Classe do Processo: Apelação 0700610-87.2016.8.02.0048

Comarca: Pão de Açúcar

Vara: Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar

Apelante : Afrânio Jorge Gonçalves de Oliveira

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)

Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) Defensor P : Heloísa Bevilaqua da Silveira (OAB: 83566/PR)

Apelado : Ministério Público

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Matriz do Camaragibe, AL
Data de tramitação
05/12/2016 a 09/08/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação
Área do Direito
Criminal
Assunto
Receptação
Início do Processo
2016
Partes envolvidas