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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.15.0031

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: NomeE Nome- CNA

RECORRIDO: Nome

NomeE Nome- CNA , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, com sede no Setor de Grandes Áreas Norte- SGAN, Endereço.750/0001-78, vem, tempestivamente, por intermédio do advogado Nome, OAB/SP nº 208.128, com escritório profissional localizado na Endereço-360, tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, que assina digitalmente, a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fundamento no artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e NomeNormativa n.º 27 do C. TST.

Requer, após o regular processamento do presente recurso, procedido ao juízo de admissibilidade, sejam os autos encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho para a devida apreciação e julgamento.

Declara o signatário do recurso, sob sua responsabilidade pessoal, que são autênticas todas as cópias do processo anexadas ao presente.

No que se refere ao depósito recursal, informa a Nomee Nome- CNA, que não promoveu seu recolhimento, uma vez que se trata de matéria contemplada pela Justiça do Trabalho, em decorrência da ampliação da competência dessa Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, estando, portanto, dispensada do seu recolhimento, diante da ausência da condenação em pecúnia, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo da Nome.

Nestes termos, pede deferimento.

Araraquara, 24 de outubro de 2018.

Nome- 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: NomeE Nome- CNA

RECORRIDO: Nome

Pretório Excelso,

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.

A 7a Câmara (Quarta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, negou provimento ao recurso ordinário da recorrente, nos seguintes termos (grifamos):

Tratando-se de formalidade essencial à efetividade dos princípios constitucionais da publicidade e da ampla defesa, e considerando que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito, cabe observar o disposto no art. 145 do CTN, com a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural que se objetiva ver quitada.

Assim, a teor da jurisprudência pacífica, a falta de notificação pessoal do sujeito passivo torna o crédito inexistente no aspecto formal, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo,

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pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende- se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-423-35.2010.5.05.0651, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 15/02/2013).

Extrai-se do v. acórdão recorrido, que a orientação no sentido de que é necessária a comprovação da notificação do sujeito passivo, pessoal e por edital, para fins de constituição do crédito tributário da contribuição sindical rural, está amparada na proposição de que sua arrecadação pressupõe o lançamento.

As inconstitucionalidades diretas decorrentes dessa proposição , foram devidamente apresentadas nos embargos declaratórios interpostos pela recorrente, extraindo-se deles as seguintes passagens para comprovar o prequestionamento das matérias tratadas nos embargos de declaração.

Confira-se (grifos do original):

Com efeito, o artigo da CF/88, previu um regime jurídico especial de arrecadação para a contribuição sindical, cuja principal característica é a inexistência do procedimento administrativo do lançamento estabelecido nos art. 142 a 150 do CTN, ao dispor, no inc. I, que "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical" (grifamos), e determinar, no inc. III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (grifamos).

Salienta-se que, por se tratar de uma atividade administrativa privativa, vincula e obrigatória de agentes públicos, conforme estabelece expressamente o art. 142 do CTN, ela não pode ser exigida de dirigentes sindicais, que não possuem os mesmos poderes daqueles para cobrar tributos.

Esse regime arrecadatório especial, entretanto, no caso da contribuição sindical rural, foi implementado tardiamente, após cessada a competência para a Secretaria da Receita Federal administrar sua cobrança, o que ocorreu em 31 de dezembro de 1996, por força do disposto no art. 24, inc. I, da Lei 8.847/94.

Assim, não há dúvida de que, por decorrência desse regime jurídico de arrecadação especial, não se pode exigir para a cobrança da contribuição sindical o procedimento administrativo do lançamento, sem que isso implique em afronta ao art. , inc. XXXV, da CF/88.

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Analisado este aspecto constitucional do processo, mais especificamente o regime especial de arrecadação previsto no art. 8º, inc. I a IV, cuja principal característica é impossibilidade de se exigir o procedimento administrativo do lançamento para a cobrança da contribuição sindical rural, outra não pode ser a conclusão senão a de que é inconstitucional a orientação no sentido de que, "A contribuição sindical rural é espécie de tributo que pressupõe regular lançamento para a constituição em crédito. Assim, com fundamento no art. 145 do CTN, esta Corte entende ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo".

Essa questão constitucional, a toda evidencia, é prejudicial ao entendimento de que, "A contribuição sindical rural é espécie de tributo que pressupõe regular lançamento para a constituição em crédito. Assim, com fundamento no art. 145 do CTN, esta Corte entende ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo" (grifamos), por se tratar do ato administrativo final de encerramento do indigitado procedimento administrativo.

Assim, ainda que se aceitasse como correta a afirmação de que a publicidade da cobrança realizada pela embargante não atende ao artigo 605 da CLT, e que a notificação pessoal realizada via correio antes do ajuizamento da demanda, em 14.11.2014 (ID. d1a3738) desserve para constituir em mora o devedor o que se admite apenas a título de argumentação, a citação realizada nesses autos supriria essa deficiência, a teor do que estabelece o art. 240 do CPC.

O apelo trata justamente das inconstitucionalidades decorrentes da proposição de que a cobrança da contribuição sindical rural pressupõe o lançamento , matéria prejudicial à questão relativa à necessidade da notificação do sujeito passivo , pessoal e por edital, para fins de constituição do respectivo crédito tributário .

Adverte-se que inexiste óbice para se analisar os artigos , § 3º, 142, caput , primeira parte, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, com o propósito de verificar se a proposição do v. acórdão recorrido está em conformidade com a Constituição Federal.

Isso porque as características básicas da contribuição sindical estão definidas no artigo 149, caput , da Constituição Federal, ao determinar que deve ser "observado o disposto nos arts. 146, III, (...)", ou seja, as normas gerais em matéria de legislação tributária estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, que embora aprovado à época de sua edição, na forma de lei ordinária, foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar ( tempus regit actum ).

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Com efeito, para análise das inconstitucionalidades decorrentes da proposição de que a cobrança da contribuição sindical rural pressupõe o lançamento , necessariamente deverá ser verificado se as regras gerais de Direito Tributário que regulamentam essa atividade administrativa foram observadas pelo Tribunal a quo .

Não há, com o devido acatamento, como o C. Tribunal Superior do Trabalho deixar de se pronunciar sobre as inconstitucionalidades tratadas no presente apelo, sob pena de se fazer ‘letra-morta’ o artigo 149, caput , parte final, da Constituição Federal.

Ora, se o artigo 149, caput , da Constituição Federal, manda que a contribuição sindical deverá observar as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, imprescindível a análise dos artigos , § 3º, 142, caput , primeira parte, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, para verificar se esse mandamento constitucional foi observado no v. acórdão recorrido.

Desse modo, compete ao C. Tribunal Superior do Trabalho pronunciar- se sobre as inconstitucionalidades diretas tratadas no presente apelo, notadamente sobre a violação ao artigo 149, caput , da Constituição Federal, que manda ser "observado o disposto nos arts. 146, III, (...)" para a cobrança da contribuição sindical rural.

Especificamente sobre o lançamento tributário, dispõe o Código Tributário Nacional (grifamos):

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de

arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões

administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de

direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que

competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da

pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito

privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade:

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964;

Extrai-se dessas regras gerais de Direito Tributário que "o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos", torna inexigível o lançamento tributário na hipótese dos autos , por se tratar de atividade administrativa que "Compete privativamente à autoridade administrativa", havendo expressa ressalva de que "As disposições desta Lei, (...), não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da" contribuição sindical "".

Nota-se que a própria Constituição Federal conferiu aos sindicatos capacidade tributária ativa para arrecadar a contribuição sindical ao dispor no artigo que (grifamos):

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

E que (grifamos):

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Esse regime jurídico especial de arrecadação, entretanto, foi implementando tardiamente para o setor rural, somente após cessada a competência da Secretaria da Receita Federal para administrar a contribuição sindical rural em 31/12/1996, por força do artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94.

CONCLUI-SE, do confronto da proposição do Tribunal a quo , devidamente explicitada nas passagens do v. acórdão recorrido acima transcritas, de que a arrecadação da contribuição sindical rural pressupõe o lançamento tributário, com os artigos , § 3º, 142, caput , primeira parte, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, que desvinculam sua cobrança do indigitado procedimento administrativo, que está maculado o artigo 149, capu t, parte final, da Constituição Federal , na medida em que referido dispositivo constitucional manda ser "observado o disposto nos arts. 146, III, (...)" na hipótese dos autos.

Outrossim, a imposição da comprovação de ato administrativo para a cobrança da contribuição sindical rural, incompatível com os poderes dos dirigentes

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sindicais rurais, afronta na mesma medida os artigos , inciso XXXV, e , incisos I e III, da Constituição Federal .

E não há dúvida de que o reconhecimento de que a arrecadação da contribuição sindical rural não está vinculada ao lançamento tributário, torna inexigível o ato final de constituição do crédito tributário na hipótese dos autos.

ZUUDI SAKAKIHARA, à fl. 666, do "Código Tributário Nacional comentado", Editora Revista dos Tribunais, 4a edição, 2007, obra coordenada por VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, ao comentar o artigo 142 do Código Tributário Nacional, preleciona que (grifamos):

A atividade desenvolvida pela autoridade administrativa, com o fim de constituir o crédito tributário, recebe o nome de lançamento. E o lançamento vem definido neste artigo como um procedimento administrativo que, por sua vez, pode ser entendido como "uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativo que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Isso significa que para existir o procedimento cumpre que haja uma sequência de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro, em vista do qual se compôs essa cadeia ..." (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit. infra, p. 308). Verifica-se, assim, que entre os diversos que compõem o procedimento inclui-se, também, o ato final, que é o próprio resultado pretendido. Ora, estando definido neste artigo como um procedimento administrativo, o lançamento compreende não só uma série de atos tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo , mas também o ato final de constituição do crédito tributário, para o qual estiverem orientados todos os atos anteriores.

Sobressai de forma cristalina dessa lição que a exigência do ato final de constituição do crédito tributário pressupõe o lançamento tributário .

Logo , o reconhecimento de que a arrecadação da contribuição sindical rural não está vinculada ao procedimento administrativo do lançamento estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional, implicará, necessariamente, na impossibilidade de se exigir o ato final de constituição do crédito tributário como requisito para sua cobrança, tornando inócua a conclusão do Tribunal a quo , nesses termos: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural" (grifamos e sublinhamos).

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Por fim, cumpre observar que a vinculação da arrecadação da contribuição sindical rural ao lançamento tributário, ao impossibilitar a recorrente de exercer sua capacidade tributária ativa para arrecadar receita tributária instituída em seu favor para "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", consoante dispõe o artigo 149, caput , da Constituição Federal, evidencia a relevância e a repercussão geral das questões legais e constitucionais tratadas no apelo , por prejudicar ou até mesmo inviabilizar a representação dos empresários e empregadores rurais.

DIANTE DO EXPOSTO, espera e confia a recorrente que o C. Tribunal Superior do Trabalho reconhecerá que a contribuição sindical rural não está vinculada ao lançamento tributário, por força do disposto nos artigos , incisos I a IV, 146, inciso III, e 149, caput , parte final, da Constituição Federal, c.c. os artigos , § 3º, 142, caput , primeira parte, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional , sendo inexigível, portanto, a comprovação do ato final de constituição do crédito tributário como requisito para sua cobrança, julgando ao final totalmente procedente a ação, nos exatos termos da petição de ingresso.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Araraquara, 24 de outubro de 2018.

Nome- 00.000 OAB/UF

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