Processo n. 629-43.2016.6.11.0019 do TRE-MT

O Processo Nº 629-43.2016.6.11.0019 possui 3 publicações no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Tem como partes envolvidas Celso Borges de Moura, Otacilio Jose Teixeira, Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do TRE-MT.
19/12/2018há 4 meses
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 19ª Zona Eleitoral

Sentenças

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - AUTOS Nº 629-43.2016.6.11.0019

Processo: 629-43.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas - Eleições 2016

Município: Tangará da Serra - MT

Candidato: OTACILIO JOSÉ TEIXEIRA

Cargo: Vereador

Advogado: Celso Borges de Moura

INTIMAÇÃO: Pela presente publicação, com fulcro no artigo 77, da Resolução TSE N.º 23.463 /2015, fica o advogado supracitado intimado para que, tome ciência da Sentença que segue abaixo, e, querendo, se manifeste no prazo improrrogável de 03(três) dias, a partir da publicação da presente Intimação, sob pena de preclusão.

Vistos, etc.,

Trata-se de processo de prestação de contas relativo às Eleições Municipais de 2016, referente à arrecadação e aplicação de recursos para a campanha eleitoral do candidato acima qualificado, tendo sido o presente autuado previamente conforme art. 44 da Resolução TSE 23.463/2015.

Prestadas as contas, na modalidade simplificada, foram as mesmas juntadas aos autos, de sorte que publicado o edital das contas prestadas, transcorreu o prazo para impugnação sem qualquer manifestação das partes interessadas.

O Cartório Eleitoral procedeu incontinenti a análise dos documentos apresentados e relatórios extraídos do sistema SPCE de maneira pormenorizada elencando em roteiro calçado na Resolução supracitada os atos de arrecadação e aplicação de recursos financeiros e estimados, bem como a tramitação bancária regular dos mesmos, expedindo parecer conclusivo sobre a regularidade das contas, manifestando-se pela sua desaprovação (fls. 36/40), em face a detecção de falhas e impropriedades, conforme elencadas abaixo:

1. Houve despesa realizada, referente a combustível para Distribuidora de Petróleo Opolski Ltda, porém sem a devida comprovação de pagamento através de cheque nominal ou transferência bancária que identifique o beneficiário, contrariando ao disposto no art. 32.

A seguir, na forma do art. 57, procedeu-se a publicação do parecer no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral (fls. 41/43), ao que o candidato apresentou manifestação tempestivamente na forma do art. 59 §3º, juntando documentos e esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas. (fls. 45 /59).

Em seguida, de ofício, foram os autos remetidos ao Ministério Público Eleitoral que em manifestação à fl. 60, restituiu os autos para elaboração de novo parecer conclusivo, após a manifestação do candidato. Pugnando, após, por nova vista para parecer ministerial conclusivo.

Em cumprimento ao despacho exarado à fl. 61, a Unidade Técnica emitiu Parecer Técnico Conclusivo, (fl. 62), ratificando o Parecer anteriormente elaborado, tendo em vista não ter sido verificada nenhuma irregularidade ou impropriedade, às quais não tenha sido dada a oportunidade de manifestação ao candidato.

Novamente foram os autos remetidos ao Ministério Público Eleitoral, que em manifestação às fls. 64/66, pugnou pela desaprovação das contas, entendendo não ter sido apresentada, tempestivamente, a manifestação a respeito das irregularidades apontadas pelo parecer técnico, às quais, comprometem a lisura e regularidade das contas do candidato.

Nos termos do art. 62 da Resolução TSE nº 23.463/2015, havendo impugnação, irregularidade identificada pela análise técnica ou manifestação do Ministério Público Eleitoral contrária à aprovação das contas e, não sendo possível decidir pela regularidade das contas, deverá o rito ser convertido para o ordinário.

Em cumprimento ao despacho exarado à fl. 68, foi o candidato intimado para apresentar a prestação de contas retificadora, nos termos do art. 65 da retrocitada Resolução, tendo o candidato apresentado manifestação tempestivamente, juntando aos autos a prestação de contas retificadora, conforme certidão acostada à fl. 73.

Procedeu-se nova análise pela equipe técnica do Cartório Eleitoral, sugestionando pela aprovação das contas, conforme parecer técnico conclusivo constante às fls. 77/81.

De praxe, foram os autos remetidos ao Ministério Público Eleitoral que, em manifestação às fls. 87 /88, pugnou pela regularidade das contas.

Este é o relatório do necessário. Fundamento e decido.

Verifica-se de plano, que o rol de documentos obrigatórios exigidos ao prestador foi juntado pelo candidato às suas contas na forma do art. 59 da Resolução nº. 23.463/2015.

O candidato obedeceu ao limite de gastos, não recebendo recursos de fontes vedadas e não havendo recebimento de recursos do fundo partidário, no entanto, houve a identificação de irregularidades, conforme acima exposto, apontado pelo parecer técnico, consoante parecer ministerial, que implicam na regularidade das contas do candidato.

Devidamente intimado às fls. 041/043, o candidato apresentou manifestação (fls. 45/59), juntando os autos, cópia das notas fiscais de despesas com combustível, bem como, dos cheques nominais destinados ao pagamento das mesmas, sanando assim, as irregularidades expressas na análise técnica inicial.

Isto posto, acolho as informações e a manifestação apresentada no parecer técnico bem como a cota do Ministério Público Eleitoral, pelo que, ante a ausência de irregularidades e impropriedades insanáveis, JULGO REGULARES as contas de campanha do candidato Otacílio José Teixeira, para considerá-las APROVADAS nos termos do art. 30 da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015.

Com o transitado em julgado, efetuem-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se, oportunamente, os presentes autos.

Registre-se, Publique-se, Intime-se.

Tangará da Serra - MT, 17 de dezembro de 2018.

LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES

Juíza Eleitoral

29/11/2018há 5 meses
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 19ª Zona Eleitoral

Pareceres Técnicos

Autos N.º 618-14.2016.6.11.0019

Classe: Prestação de Contas Eleitorais

Candidato: José Joaquim Camelo

Cargo: Vereador Município: Tangará da Serra-MT

Advogado: Celso Borges de Moura

INTIMAÇÃO: Pela presente publicação, com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463 /2015, fica o advogado supracitado, intimado para que, tome ciência do Parecer Técnico Conclusivo que segue abaixo, confeccionado após análise dos documentos apresentados pelo candidato em sua prestação de contas e dos relatórios de análise e cruzamento de dados expedidos pelo sistema SPCE, e, querendo, se manifeste no prazo improrrogável de 03(três) dias, a partir da publicação da presente Intimação, sob pena de preclusão.

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

RESULTANTE DA ANÁLISE DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016

Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral,

Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Eleitorais, relativa às Eleições Municipais do ano de 2016 do candidato supracitado.

Em atendimento ao despacho da Exma. Senhora Juíza Eleitoral, exarado à fl. 78, determinando a conversão da prestação de contas do rito simplificado para o ordinário, foi o prestador intimado, tendo apresentado, tempestivamente, manifestação com a devida prestação de contas retificadora, a qual passo abaixo as devidas análises.

Procederam-se às verificações preliminares nos documentos e informações constantes dos autos de prestação de contas do Candidato, observando-se os preceitos ditados pelas Leis Nº 9.504/97 e 9.096/95, Resolução TSE Nº 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a tal mister, bem como na utilização do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Módulo de Análise.

Após análise das informações levantadas pelos cruzamentos de dados efetuados pelo sistema SPCE, foram encontradas as irregularidades e inconsistências que analisadas por este parecerista em conjunto com os documentos apresentados nos autos físicos resultaram nas respectivas informações que passo a elencar a seguir no relatório de análise pormenorizado e em seguida a parecer conclusivo.

I - RELATÓRIO DAS CONTAS BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 3.095,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art.4º §4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

2. A conta bancária "doações de campanha" foi aberta no prazo de dez dias a contar da expedição do CNPJ, estabelecido no art.7º, §1º, a.

3. Não foi aberta conta bancária específica para manuseio de recursos oriundos de Fundo Partidário, não tendo o candidato recebido recursos desta origem.

4. Não foi detectada arrecadação ou aplicação de recursos antes da abertura da conta bancária.

5. Foram emitidos recibos eleitorais obrigatórios para todas as arrecadações.

6. Não foi detectada arrecadação ou pagamento de despesas com recursos não transitados na conta "doações de campanha".

7. Os recursos arrecadados foram os permitidos constantes do rol elencado no art. 14. Não houve doações de fontes vedadas constantes no art. 25. (Pessoas jurídicas, origem estrangeira, concessionários ou permissionários).

8. Não foram detectados recursos de origem não identificada, conforme descrito no art. 26.

9. Não houve recursos provenientes de alienação de bens, de rendimentos de aplicações financeiras ou promoção de eventos elencados no art. 14, §1º.

10. Não houve doações direta ou indireta de recursos oriundos do partido que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que de exercícios anteriores conforme art. 14, § 2º.

11. Não houve recursos provenientes de empréstimos conforme art. 15.

12. Não houve doações via internet.

13. Não houve recursos arrecadados de pessoas físicas, de candidatos e partidos, individualizados por doador, em valor acima de R$ 1.064,10.

14. Houve doação em valor inferior a R$ 1.064,10, tendo sido apresentado o comprovante de transação bancária com a identificação do CPF do doador.

15. Os serviços doados se deram pelos responsáveis diretos pela prestação do serviço conforme prevê o art. 19.

16. As doações efetuadas pelo próprio candidato integravam seu patrimônio e se colocam dentro da sua capacidade de doação conforme art. 21.

17. As doações em valor estimado não ultrapassaram o valor máximo de R$ 80.000,00 estabelecido no art. 21, § 2º.

18. As doações em valor estimado foram acompanhadas de avaliação do bem mediante comprovação de preços de mercado.

19. Não houve arrecadação de recursos após a Eleição.

20. Todas as despesas estavam quitadas até a data da presente prestação de contas, art. 27.

DO LIMITE DE GASTOS E DAS DESPESAS

21. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 3.095,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art.4º §4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

22. Não houve gastos fora do rol permitido no art. 29.

23. As despesas com serviços de advocacia e contabilidade se restringiram aos de consultoria, na forma do art. 29, § 1º e 2º.

24. Os gastos de campanha foram registrados na data de sua contratação independentemente do seu pagamento, art. 30, §1º.

25. Não houve gastos referentes à preparação de campanha, previstos no art. 30 § 2º, anteriores à abertura da conta de campanha.

26. Não houve multas relativas a atos infracionais decorrentes da campanha, pagos com recursos

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP‑Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-mt.jus.br

à abertura da conta de campanha.

26. Não houve multas relativas a atos infracionais decorrentes da campanha, pagos com recursos de arrecadados, art. 31.

27. Todas as despesas foram pagas mediante cheque nominal ou transferência bancária que identifique o CPF ou o CNPJ do beneficiário, conforme disposto no art. 32 e 55.

28. Não foram realizadas despesas através de fundo de caixa na forma do art. 33.

29. Não foram extrapolados os limites de contratação de pessoal no máximo permitido de 167 cabos eleitorais para Tangará da Serra, na forma do art. 37.

30. Não foram extrapolados dos limites de 10% dos gastos com alimentação de pessoal e de 20% dos gastos com aluguéis de veículos, art. 38.

31. Não foram realizadas despesas não reembolsáveis efetuadas diretamente por eleitores na forma do art. 39.

32. As despesas realizadas, foram comprovadas através de documentos fiscais idôneos ou contratos emitidos em nome do candidato, constando data da emissão descrição, valor, e identificação do emitente, na forma que prevê o art. 55.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL

33. O candidato apresentou as contas através de profissional habilitado em contabilidade e através de advogado regularmente constituído na forma do art. 41, § 4º e § 6º.

34. A apresentação de contas final foi tempestiva, (art. 45).

35. Todas as peças foram devidamente assinadas, art 41, § 5º.

36. O candidato cumpriu a determinação constante no art. 43 de registrar na internet todos os recursos recebidos em até setenta e duas horas do seu recebimento, bem como transferências partidárias e estimáveis, com indicação de nomes, CPFs e CNPJs dos doadores e respectivos valores desde o início da campanha.

37. O candidato apresentou a prestação de contas parcial tempestivamente na forma e no prazo constante do art. 43 §4º.

38. Não houve sobras de campanha.

39. Não houve sobras de campanha relativas a bens materiais.

40. As contas, na modalidade completa, rito ordinário, foram regularmente elaboradas para entrega à Justiça Eleitoral, tendo sido juntados todos os documentos necessários;

41. A prestação de contas foi elaborada e transmitida via internet na forma do art. 49 e 50.

II - ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS

Assim, realizada a análise pormenorizada da documentação apresentada destacam-se os seguintes elementos fático-jurídicos:

1. As receitas ocorreram de forma regular através de recibos;

2. Não houve doações diretas ou indiretas de fontes vedadas;

3. Não houve doações acima do limite de gastos;

4. Não houve extrapolação do limite de gastos;

5. A conta eleitoral foi aberta e movimentada de forma regular;

6. Os gastos eleitorais estão dentro do rol permitido;

7. As despesas foram pagas mediante cheque;

8. Não houve identificação de receitas ou despesas não declaradas;

9. Não houve sobras de campanha;

10. Não houve recebimento de recursos do Fundo Partidário.

CONCLUSÃO

Este parecerista apurou dos autos que o candidato apresentou uma prestação de contas regular que o levam a sugestionar à Vossa Excelência, s.m.j., em conclusão e com fundamento no resultado objetivo do exame ora relatado a:

APROVAÇÃO DAS CONTAS, ante a ausência de impropriedades e irregularidades que comprometam as contas do candidato.

Este é o parecer. À excelsa consideração de Vossa Excelência.

Tangará da Serra-MT, 27 de novembro de 2018.

__________________________________

Manoel Jaison de Souza

Servidor Requisitado

LUIS GUSTAVO ROMKO

Chefe de Cartório

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - AUTOS Nº. 637-20.2016.6.11.0019

Autos N.º 637-20.2016.6.11.0019

Classe: Prestação de Contas Eleitorais

Candidato: Waldomiro Martinazzo Junior

Cargo: Vereador Município: Tangará da Serra-MT

Advogado: Celso Borges de Moura

INTIMAÇÃO: Pela presente publicação, com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463 /2015, fica o advogado supracitado, intimado para que, tome ciência do Parecer Técnico Conclusivo que segue abaixo, confeccionado após análise dos documentos apresentados pelo candidato em sua prestação de contas e dos relatórios de análise e cruzamento de dados expedidos pelo sistema SPCE, e, querendo, se manifeste no prazo improrrogável de 03(três) dias, a partir da publicação da presente …

08/02/2018ano passado
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 19ª Zona Eleitoral

Pareceres Técnicos

AUTOS Nº. 629-43.2016.6.11.0019

Autos N.º 629-43.2016.6.11.0019

Classe: Prestação de Contas Eleitorais

Candidato (a): Otacilio Jose Teixeira

Cargo: Vereador Município: Tangará da Serra-MT

Advogado (a): Celso Borges de Moura

INTIMAÇÃO: Pela presente publicação, com fulcro nos artigo 59, § 3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica o advogado supracitado intimado para que, tome ciência do Parecer Técnico Conclusivo que segue abaixo, confeccionado após análise dos documentos apresentados pelo candidato em sua prestação de contas e dos relatórios de análise e cruzamento de dados expedidos pelo sistema SPCE, e, querendo, se manifeste no prazo improrrogável de 03 (três) dias, a partir da publicação da presente Intimação, sob pena de preclusão.

Apresentada ou não a manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público Eleitoral e em seguida conclusos para sentença.

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO RESULTANTE DA ANÁLISE DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016

Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral,

Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Eleitorais, relativa às Eleições Municipais do ano de 2016 do candidato supracitado. Procederam-se às verificações preliminares nos documentos e informações constantes dos autos de prestação de contas do Candidato, observando-se os preceitos ditados pelas Leis Nº 9.504/97 e 9.096/95, Resolução TSE Nº 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a tal mister, bem como na utilização do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral – Módulo de Análise.

Após análise das informações levantadas pelos cruzamentos de dados efetuados pelo sistema SPCE, foram encontradas as irregularidades e inconsistências que analisadas por este parecerista em conjunto com os documentos apresentados nos autos físicos resultaram nas respectivas informações que passo a elencar a seguir no relatório de análise pormenorizado e em seguida ao parecer conclusivo.

I – RELATÓRIO DAS CONTAS BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. e da Lei 13.165, movimentando R$ 2.795,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

2. A conta bancária “doações de campanha” foi aberta no prazo de dez dias a contar da expedição do CNPJ, estabelecido no art. 7º, § 1º, a.

3. Não foi aberta conta bancária específica para manuseio de recursos oriundos de Fundo Partidário, não tendo o candidato recebido recursos desta origem.

4. Não foi detectada arrecadação ou aplicação de recursos antes da abertura da conta bancária.

5. Foram emitidos recibos eleitorais obrigatórios para todas as arrecadações.

6. Não foi detectada arrecadação ou pagamento de despesas com recursos não transitados na conta “doações de campanha”.

7. Os recursos arrecadados foram os permitidos constantes do rol elencado no art. 14. Não houveram doações de fontes vedadas constantes no art. 25. (Pessoas jurídicas, origem estrangeira, concessionários ou permissionários).

8. Não foram detectados recursos de origem não identificada, conforme descrito no art. 26.

9. Não houveram recursos provenientes de alienação de bens, de rendimentos de aplicações financeiras ou promoção de eventos elencados no art. 14, § 1º.

10. Não houveram doações direta ou indireta de recursos oriundos do partido que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que de exercícios anteriores conforme art. 14, § 2º. 11. Não houveram recursos provenientes de empréstimos conforme art. 15.

12. Não houveram doações via internet.

13. Não houve recursos financeiros arrecadados de pessoas físicas, de candidatos e partidos acima de R$ 1.064,10.

14. Houveram doações em valor inferior a R$ 1.064,10, que, no entanto, foram feitas por transação bancária com identificação do CPF do doador.

15. Os serviços doados se deram pelos responsáveis diretos pela prestação do serviço conforme prevê o art. 19.

16. As doações efetuadas pelo próprio candidato integravam seu patrimônio e se colocam dentro da sua capacidade de doação conforme art. 21.

17. As doações em valor estimado não ultrapassaram o valor máximo de R$ 80.000,00 estabelecido no art. 21, § 2º.

18. As doações em valor estimado foram acompanhadas de avaliação do bem mediante comprovação de preços de mercado.

19. Não Houve arrecadação de recursos após a Eleição.

20. Todas as despesas estavam quitadas até a data da presente prestação de contas, art. 27. DO LIMITE DE GASTOS E DAS DESPESAS

21. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. e da Lei 13.165, movimentando R$ 2.795,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

22. Não houveram gastos fora do rol permitido no art. 29.

23. As despesas com serviços de advocacia e contabilidade se restringiram aos de consultoria, na forma do art. 29, § 1º e 2º.

24. Os gastos de campanha foram registrados na data de sua contratação independentemente do seu pagamento, art. 30, § 1º.

25. Não houveram gastos referentes à preparação de campanha, previstos no art. 30 § 2º, anteriores à abertura da conta de campanha.

26. Não houveram multas relativas a atos infracionais decorrentes da campanha, pagos com recursos de arrecadados, art. 31.

27. Houve despesa com combustível, conforme NF n. 22120 e 22136 Distribuidora de Petroleo Opolski Ltda, porém sem a comprovação de pagamento mediante cheque nominal ou transferência bancária que identifique o CPF ou o CNPJ do beneficiário, contrariando com o disposto no art. 32.

28. Não foram realizadas despesas através de fundo de caixa na forma do art. 33.

29. Não foram extrapolados os limites de contratação de pessoal no máximo permitido de 167 cabos eleitorais para Tangará da Serra, na forma do art. 37.

30. Não foram extrapolados dos limites de 10% dos gastos com alimentação de pessoal e de 20% dos gastos com aluguéis de veículos, art. 38.

31. Não foram realizadas despesas não reembolsáveis efetuadas diretamente por eleitores na forma do art. 39.

32. Todas as despesas foram confirmadas através de documentos fiscais idôneos ou contratos emitidos em nome do candidato, constando data da emissão descrição, valor, e identificação do emitente na forma do art. 55.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL

33. O candidato apresentou as contas através de profissional habilitado em contabilidade e através de advogado regularmente constituído na forma do art. 41, § 4º e § 6º.

34. A apresentação de contas final foi tempestiva, (art. 45).

35. Todas as peças foram devidamente assinadas, art 41, § 5º.

36. O candidato cumpriu a determinação constante no art. 43 de registrar na internet todos os recursos recebidos em até setenta e duas horas do seu recebimento, bem como transferências partidárias e estimáveis, com indicação de nomes, CPFs e CNPJs dos doadores e respectivos valores desde o início da campanha.

37. O candidato apresentou a prestação de contas parcial tempestivamente na forma e no prazo constante do art. 43 § 4º.

38. Não houveram sobras de campanha.

39. Não houveram sobras de campanha relativas a bens materiais, art. 46.

40. As contas, na modalidade simplificada, foram regularmente elaboradas para entrega à Justiça Eleitoral na forma do art. 57, tendo sido juntados documentos necessários, com exceção ao disposto no ítem 27.

41. A prestação de contas foi elaborada e transmitida via internet na forma do art. 49 e 50.

II - ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS

Assim, realizada a análise pormenorizada da documentação apresentada destacam-se os seguintes elementos fático-jurídicos:

1. As receitas ocorreram de forma regular através de recibos;

2. Não houveram doações diretas ou indiretas de fontes vedadas;

3. Não houveram doações acima do limite de gastos;

4. Não houve extrapolação do limite de gastos;

5. A conta eleitoral foi aberta e movimentada de forma regular;

6. Os gastos eleitorais estão dentro do rol permitido;

7. Houve o registro de despesas, porém restou prejudicada a comprovação de pagamento mediante cheque nominal ou transferência bancária;

8. Não houve identificação de receitas ou despesas não declaradas;

9. Não houveram sobras de campanha;

10. Não houve recebimento de recursos do Fundo Partidário.

Todavia, outros elementos, conforme expostos nos itens abaixo relacionados, apontam para as seguintes impropriedades e irregularidades: ausência de documentos e/ou informações na prestação de contas.

1. Houve despesa realizada, referente a combustível para Distribuidora de Petróleo Opolski Ltda, porém sem a devida comprovação de pagamento através de cheque nominal ou transferência bancária que identifique o beneficiário, contrariando ao disposto no art. 32.

CONCLUSÃO

Este parecerista apurou dos autos que o candidato apresentou uma prestação de contas com inconformidades que o levam a sugestionar à Vossa Excelência, s.m.j., em conclusão e com fundamento no resultado objetivo do exame ora relatado a:

DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, ante a presença de falhas, impropriedades e irregularidades que comprometem as contas e que indicam sua rejeição.

Este é o parecer. À excelsa consideração de Vossa Excelência.

Tangará da Serra-MT, 06 de fevereiro de 2018.

__________________________________

Manoel Jaison de Souza

Servidor Requisitado

Assinado por: Luis Gustavo Romko - Chefe de Cartório

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Última publicação no TRE-MT
há 4 meses