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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA Nome- FORO CENTRAL CIVEL - SÃO PAULO/SP.

PROCESSO n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome- ME, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações, vem tempestivamente e mui respeitosamente, nos autos do processo em epígrafe em que contende com a Nome, à presença de Vossa Excelência interpor

APELAÇÃO

da r. sentença de fls. 625/633, requerendo seja o recurso conhecido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal para fins de provimento.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

São Paulo, 16 de novembro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nomee Nome

APELADO: Nome

COLENDA CORTE!!

EMÉRITOS JULGADORES!!

I- DOS FATOS

A sentença monocrática julgou improcedente o pedido do Apelante depois de examinar a legislação incidente sobre a matéria para declarar a inexistência de diferenças de relação jurídico tributária atinente a supostas diferenças de recolhimento de ICMS incidentes sobres supostas entradas de mercadorias o que obteve como sentença a improcedência da ação sob a argumentação que Boletim de Ocorrência é registro unilateral inexistindo veracidade no seu teor. Aduz ainda quanto a omissão de escrituração de movimentação em decorrência das investigações realizadas pelo FISCO do Estado do Espirito Santo são meios de provas totalmente válidos, portanto correta a autuação, sendo as multas impostas no AIIM corretas, bem como a exclusa da apelante dos quadros do SIMPLES Nacional, impondo ainda o pagamento do importe de R$ 00.000,00a título de honorário advocatícios.

As conclusões apontadas pela sentença parecem perfeitamente lógicas se o exame da causa se der apenas no plano da legislação infraconstitucional como foi feito pela decisão monocrática, todavia, a ação anulatória nunca teve por objeto a análise apenas da legislação infraconstitucional.

Ao contrário, a análise da legislação infraconstitucional é necessária apenas para que se vislumbre a inconstitucionalidade alegada, qual seja, a violação do princípio da igualdade.

Aliás, referida análise já havia sido feita pela Apelante quando expôs os fatos jurídicos na petição inicial.

Desta forma, e com o devido respeito e acatamento ao juízo monocrático que proferiu o julgamento, não poderão ser mantidos os termos da sentença pelos fatos e fundamentos que seguem examinados.

II- DO OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA:

A presente ação anulatória de débito fiscal proposta pela Apelante visa precipuamente a declaração de nulidade do AIIM, o qual teve origem nas investigações das marmorarias do Estado do Espírito Santo e a reinserção da apelante no SIMPLES Nacional desde a data da exclusão indevida.

Cumpre ressaltar novamente que conforme documentos acostados na exordial, a apelante tentou entrar em contato com as marmorarias que também fazem parte do AIIM do Estado do Espírito Santo e diversas das correspondências voltaram como mudou-se, inexistente, desconhecida.

Analisando minuciosamente as notas fiscais que foram solicitadas as notas ficais, verificamos que nitidamente existe uma fraude entre elas, notas estas que a apelante desde o início confirma desconhecer, inclusive, confirmou perante o sr. Fiscal quando do momento da autuação.

Verifica-se, por exemplo no documento acostado às folhas nº 45 que duas empresas distintas, teriam emitido notas fiscais no mesmo dia, teoricamente para a apelante, com o mesmo valor total, senão vejamos:

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Verifica-se que conforme documentos de fls. 76 a citada apelante, voluntariamente citou tal empresa para que fosse apresentada tal nota fiscal e teve como resposta dos correios que a mesma não fora encontrada, assim como diversas outras que constam no AIIM.

Não pode a apelante ser condenada o pagamento de multa de notas fiscais as quais não tem conhecimento algum.

Caberia a empresa investigada no estado do Espirito Santo comprovar que tais mercadorias foram solicitadas, encaminhadas e recebidas pela apelante. O que realmente aconteceu é que ao fiscalizar as tais empresas do Espírito Santo, as mesmas informaram que teriam encaminhado tais mercadorias para a apelante.

Isto posto, deveria as mesmas serem intimadas para prestarem esclarecimentos sobre as realizações das compra e venda e não a apelante.

Ademais, a r. sentença informa ainda que o Boletim de ocorrência é registro unilateral, simplesmente relatando a versão do depoente, duvidando da veracidade do mesmo.

Cumpre ressaltar, que conforme jurisprudências abaixo, o Boletim de Ocorrência tem presunção de veracidade JURIS TATUM senão vejamos:

TJ-SP - Apelação APL 00050431820118260038 SP 0005043-18.2011.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI ATINGIDA NA CALÇADA POR MOTOCICLETA CONDUZIDA POR PESSOA ALCOOLIZADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL RELATANDO O FATO OCORRIDO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELOS RÉUS - CULPA FLAGRANTE DOS RÉUS PARA O EVENTO - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVIDA - VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 640609 SC 2007.064060- 9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE . VEÍCULO QUE SEGUIA NA FRENTE E QUE, DE INOPINO, MUDOU DA PISTA DA DIREITA PARA A DA ESQUERDA. MOTOCICLISTA QUE SEGUIA NA

RETAGUARDA IMPEDIDO DE EVITAR O SINISTRO. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA QUE MUDOU DE PISTA. DEMAIS PROVAS INSUFICIENTES PARA ELIDIR A VERSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora comumente aceito que o responsável pelo choque na parte traseira do veículo antecedente tem o dever de indenizar, nem sempre essa conclusão se mostra acertada. É que se ocorre manobra brusca por parte do condutor do veículo antecedente, como mudança de pista de rolamento, que torne inevitável o choque de dois veículos, na parte traseira do antecedente e dianteira do que segue à retaguarda, por exemplo, obviamente que a presunção deve ser afastada, responsabilizando-se quem efetuou a manobra indutora e causadora do evento danoso.

Portanto, deve ser levado em consideração, até que se prove o contrário o teor contido no mesmo.

Cumpre ressaltar que o Boletim de Ocorrência foi realizado muito antes do recebimento do AIIM, restando portanto, inexistente a realização do mesmo para tentar se eximir de quaisquer multas ou levar vantagem.

V - CONCLUSÃO:

Além disso, ficando comprovado que o legislador ignorou esta igualdade, dispondo penalidades diferentes para contribuintes que tenham descumprido a mesma obrigação, caracterizada está a inconstitucionalidade da referida norma discriminatória, não podendo ser aplicada no presente caso concreto.

Finalmente, estando afastada a aplicação da norma comprovadamente inconstitucional e havendo a necessidade de aplicação de outra norma que a substitua, impõe-se a norma do Art. 112 do CTN: "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato", ou seja, a multa prevista no inciso II do Art. 88 da Lei 8.981/95.

VI - DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO:

Por todo o exposto requer o Apelante o recebimento e o regular processamento do presente recurso, julgando-se ao final pela procedência da Apelação no sentido de reformar integralmente a sentença monocrática para anular a penalidade da multa aplicada, por ser inconstitucional a sua aplicação à infração cometida.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF