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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0637

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Cobrança

NomeS/A , empresa com sede na Endereço.608/0001-04, nos autos da ação de cobrança, que perante este MM. Juízo lhe move Nomevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões e fundamentos de direito que passa a aduzir.

I - SÍNTESE DOS FATOS

1. A parte autora alega ser vítima de acidente de trânsito ocorrido em 09 de Outubro de 2016, e em virtude deste, sofreu lesões de natureza grave que a deixaram em invalidez permanente.

2. Diante disso, ingressou com a presente demanda requerendo a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor já pago administrativamente de R$ 00.000,00e o restante que entende devidos.

3. No entanto, não merece o pleito autoral prosperar, conforme a seguir restará demonstrado.

II - DO MÉRITO

II.A - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 434 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS MÉDICOS ILEGÍVEIS

4. Primeiramente, em que pese a parte autora ter juntado aos autos diversos documentos médicos, é certo que a maior parte deles está completa ou totalmente ilegível, o que não pode ser admitido.

5. Nesse sentido, com a juntada de documentos frágeis, não é possível saber o conteúdo neles existente, de modo que cerceado está o direito de defesa da ré.

6. Por esta razão, requer a ré seja a parte autora intimada para juntar aos autos os documentos médicos de forma legível, ou, então, que os documentos ilegíveis seja, totalmente desconsiderados, sob pena de cerceamento de defesa.

7. Ademais, cumpre ressaltar que na presente ação a parte autora não logrou êxito em comprovar de forma contundente a existência de invalidez permanente, requisito indispensável para recebimento da indenização pleiteada.

8. Veja-se que não foram apresentados documentos públicos (dotados de fé pública), capazes de comprovar a existência de invalidez, bem como o grau da lesão sofrida, ressaltando, por oportuno, que tal demonstração é de ônus exclusivo da parte autora.

9. Conforme a legislação que regula o Seguro Obrigatório DPVAT, o único documento passível de demonstração do grau das lesões sofridas seria o Laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal.

10. Para que não restem dúvidas, deve-se apontar que a Lei nº 6.194/74 em seu artigo art. 5º, § 5º, assim dispõe:

O instituto medido legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, (...)

11. Ainda, a parte requerente, na tentativa de comprovar os fatos aqui narrados, traz aos autos os documentos médicos juntados às fls. 19/24.

12. No entanto, é necessário ressaltar que os documentos acostados aos autos não podem ser admitidos como provas.

13. Ademais, Excelência, os referidos documentos não podem ser admitidos como prova, pois não possuem fé pública, foram confeccionados unilateralmente, sendo assim, não há a formalidade necessária para que o direito seja comprovado. Ademais, é praticamente impossível verificar as eventuais lesões sofridas, os tratamentos realizados, se houve amenização das lesões, e ainda, se há sequelas permanentes e quais são de acordo a legislação.

14. Portanto, é certo que a parte apenas alega estar inválida, sem trazer indícios mínimos da veracidade de tal informação.

15. Veja-se que a Circular 332 do CNSP estabelece os documentos obrigatórios para regulação do sinistro DPVAT:

Art. 13. Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário/vítima deverá apresentar a seguinte documentação:

(...)

II - indenização por invalidez permanente:

a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente;

b) laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n.º 6.194, de 1974 ; e

16. Outrossim, nos termos do artigo 434 do Novo Código de Processo Civil, compete a parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Confira-se:

Art. 434: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

17. Não obstante, não havendo prova da existência de invalidez mediante a apresentação de documento idôneo, não faz jus a parte autora ao recebimento da indenização, devendo a sua pretensão ser julgada totalmente improcedente.

II.A - DO PAGAMENTO CORRETO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DO LAUDO ELABORADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007

18. O sinistro narrado foi regulado administrativamente, sendo efetuado o pagamento a parte autora da quantia de R$ 00.000,00a título de indenização pelo Seguro DPVAT, conforme confessado e corroborado pelo comprovante de transferência abaixo:

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20. Neste passo, cumpre a ré salientar que quando do recebimento da indenização, a parte autora assinou documento de quitação, no qual se conferiu a mais ampla e irrestrita quitação para nada mais reclamar acerca do sinistro discutido nestes autos. Ora, se trata de ato jurídico perfeito e acabado.

21. No entanto, ao contrário do entendimento da parte Autora, é certo dizer que o pagamento do sinistro administrativo está correto, pois se encontra exatamente de acordo com as disposições legais que preveem a gradação da indenização do seguro obrigatório em caso de invalidez permanente.

22. Ora, a legislação em vigor na data do acidente é clara quanto à limitação e pagamento das indenizações conforme grau de invalidez, pagas de maneira ponderada, com base na avaliação do grau da lesão sofrida pela vítima de acidente de trânsito.

23. Cabe esclarecer que o valor da indenização paga a demandante foi atribuído após exaustiva análise da natureza, extensão, alcance, impacto e grau da lesão sofrida, nos autos do processo administrativo instaurado.

24. Para que não reste nenhuma dúvida, cabe colacionar o laudo pericial produzido na via administrativa, com base, inclusive, em documentos médicos apresentados pelo Autor:

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25. Embora a parte autora não concorde com o percentual pago pela empresa ré, acreditando que faz jus ao recebimento de 100% (cem por cento) do Limite Máximo Indenizável, ela não traz aos autos nenhum documento idôneo que comprove que sua lesão é em grau superior ao verificado pela empresa ré.

26. Assim, calcada na prova pericial, a lesão da parte autora foi enquadrada nos moldes da Lei 6.194/74, que prevê expressamente em seu art. 3, § 1º, inciso II, a gradação das lesões de acordo com o grau verificado. Entendimento este, objeto da Súmula 474 do STJ, vejamos:

Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

27. Dessa forma, se mostra inequívoco que o pagamento realizado foi correto, na medida em que respeitou a gravidade da lesão sofrida pela parte autora, conforme determina a legislação, assim como valor vigente para pagamento das indenizações.

28. Neste sentido, por todas as razões de fato e de direito aqui coligidas, óbvio entendimento no sentido de que o pedido autoral deverá ser julgado inteiramente improcedente.

II.B - DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE A LESÃO E A INDENIZAÇÃO

29. A Lei 6.194/74, alterada pelas leis 11.482/2007 e 11.945/2009, que regulamenta o seguro obrigatório DPVAT, estabelece indenização proporcional à lesão sofrida para os casos de invalidez permanente.

30. Veja-se que a Lei é bem clara ao prescrever que as indenizações referentes à invalidez permanente serão fixadas em "ATÉ" o limite máximo indenizável, estabelecido em R$ 00.000,00:

Lei 11.482/2007

Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

31. Da mesma forma, ratificando a proporcionalidade da indenização, dispõe o parágrafo primeiro e seus incisos:

§ 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

32. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA FAZER CRER A PARTE AUTORA, O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INVALIDEZ PERMANENTE, CONFORME GRAU DE INCAPACIDADE, ENCONTRA-SE PREVISTO EM LEI.

33. Assim, em primeiro lugar, deve-se verificar se o caso é de invalidez permanente total ou parcial. Caso seja invalidez permanente total, o valor da indenização é o máximo previsto em lei, qual seja, R$ 00.000,00.

34. Por sua vez, caso a invalidez permanente seja parcial, deve-se diferenciá- la em completa ou incompleta. À invalidez permanente parcial completa, será paga indenização no valor máximo previsto para aquele membro ou órgão afetado. Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, caberá ser quantificada a lesão nas repercussões: residuais (10%), leves (25%), médias (50%) ou intensas (75%), sobre os percentuais do membro lesionado, a fim de que se apure o exato valor a ser indenizado a vítima do acidente.

35. O valor do máximo previsto para cada tipo de lesão se encontra na tabela presente no anexo da Lei nº 6.194/74, cuja introdução ao nosso ordenamento

jurídico também se deve à edição da Lei nº 11.495/09, vigente na data do acidente. Vejamos a Tabela de Proporcionalidade:

Danos Corporais Totais

Percentual da Perda Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés

Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior

Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral

Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento

100% do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital

Danos Corporais Segmentares (Parciais)

Percentuais das Repercussões em Partes de Membros Superiores

Perdas e Inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos

70% Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos

50% pés

Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar

25% Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão

10% Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé

Danos Corporais Segmentares (Parciais)

Percentuais das Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas

Perdas Corporais

Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50% Perda completa da mobilidade de um segmento da

25% coluna vertebral exceto o sacral

Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10%

36. Ademais, a proporcionalidade da indenização no Seguro Obrigatório DPVAT já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 474, abaixo destacada:

Súmula 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

37. NO CASO DOS AUTOS, COMPETE À RÉ RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU POSSUIR INVALIDEZ PERMANENTE NOS MOLDES REQUERIDOS NA INICIAL, SENDO CERTO QUE A MESMA NÃO TROUXE AOS AUTOS LAUDO DO IML QUE ATESTE SUAS SEQUELAS, DE MODO QUE DEVE SER AFASTADO TOTALMENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO. Ainda, caso assim não se entenda, entende-se pela necessidade de realização de perícia médica a cargo do autor (que possui o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), para fixar o grau de incapacidade da parte autora, conforme tabela acima colacionada.

38. Assim, considerando a ausência de comprovação da incapacidade alegada pela autora, merece ser julgado improcedente o pedido autoral. No entanto, caso assim não se entenda, qualquer indenização deverá ser calculada de forma proporcional, obedecendo ao quanto determinado pela Tabela de Proporcionalidade anexa à Lei 11.945/2009.

II.C - DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC (INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, VII DO CDC AO SEGURO DPVAT)

39. O seguro DPVAT instituído e imposto por lei não consubstancia uma relação consumerista (nem mesmo reflexamente). Em razão de suas características pode-se afirmar que não há contrato nesse seguro, mas sim uma obrigação legal; um seguro imposto por lei, de responsabilidade social, para cobrir os riscos da circulação dos veículos em geral. Tanto é assim que a indenização é devida, nos limites legais (Lei nº 6.194/74) mesmo que o acidente tenha sido provocado por veículo desconhecido ou não identificado. Sua lei de regência especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura às vítimas de acidente de trânsito, não havendo por parte das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, responsáveis por lei, a procederem ao pagamento, não havendo qualquer ingerência nas regras atinentes à indenização securitária, inexistindo para esse propósito, a adoção de práticas comercias abusivas de oferta, de contratos de adesão, de publicidade, de cobrança de dívidas.

40. Tampouco seria possível falar-se em vulnerabilidade, na acepção técnico- jurídica, das vítimas de acidente de trânsito, e muito menos do proprietário do veículo, perante as seguradoras - as quais não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei de sua regência. Nesse contexto, não se vislumbra a possibilidade de as seguradoras participantes do consórcio DPVAT virem, por exemplo, a modificar as exigências deste seguro, muito menos no sentido de dificultar o seu alcance pelos beneficiários.

41. Neste sentido, segue recente entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório ( DPVAT).

1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90.

TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)

2. Recurso especial desprovido. ( REsp 1.635.398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

II.D - DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ

42. A prova pericial destina-se ao esclarecimento de questão técnica ou científica indispensável para o deslinde da causa, em que o perito, como auxiliar do julgador, tem como objeto a averiguação da invalidez permanente que postula o autor nos casos de indenização pelo seguro DPVAT. Neste sentido, conforme o art. 95 do NCPC de 2015, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova.

43. Em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, e no caso de ambas as partes terem requerido a realização de perícia, imperioso o rateamento do valor igualitariamente entre os demandantes, aplicando-se o disposto no § 3º, incisos I e II e § 4º do artigo 95 do NCPC. Assim sendo, os honorários deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento do ente público (União, Estado ou Distrito Federal) hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo (caso atualização após o advento do NCPC) ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n.232/2016 do CNJ fixando em R$ 00.000,00como parâmetro).

44. Neste sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é o seguinte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES.1. O Estado de Santa Catarina afigura-se como parte legitima no feito, uma vez que cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais diante da sucumbência de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade de justiça.2. Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro.3. Ainda," conforme a jurisprudência, "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)".

II.E - DA NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SINISTRO ADIMPLIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL

45. Verifica-se no caso concreto que o pagamento da indenização foi feito dentro dos 30 dias contados a partir do aviso do sinistro, conforme previsto no § 1º do art. 5º da lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/07.

46. Desta forma, torna-se imperioso afastar a incidência da correção monetária pois o § 7º do mesmo dispositivo legal a permite apenas na hipótese de não pagamento da indenização securitária no prazo legal.

47. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça:

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA DE DIFERENÇA - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INVALIDEZ CONSTATADA PELA PERÍCIA EM GRAU IDÊNTICO AO AFERIDO PELA RÉ EM SEDE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO SINISTRO E A

DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO , APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - IMPERTINÊNCIA - PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RECURSO PROVIDO . Tendo sido a indenização securitária ( DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP, havendo o pagamento na via administrativa considerando o mesmo grau de lesão aferido pelo perito no laudo produzido (35%), de rigor o reconhecimento de que o pagamento administrativo se deu dentro do prazo legal de 30 dias previsto no § 1º do art. 5º da Lei nº 6.194/74 , consideradas as interrupções previstas de acordo com a apuração de informações complementares para a liquidação do sinistro, bem como a realização de perícia médica em sede administrativa, razão pela qual se impõe a improcedência da ação. Recurso provido. ( Apelação 1103973-23.2015.8.26.0100, 31a Câmara de Direito Privado TJ/SP, Relator Paulo Ayrosa, 07/12/2017)

48. Assim, inexiste previsão de correção monetária quando o pagamento administrativo ocorrer dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data da reclamação. Logo, incabível determinação de incidência pelo Juízo vez que infringiria o princípio da reserva legal.

49. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja considerada a data do pagamento administrativo para a incidência da correção monetária sobre o valor que eventualmente venha a ser apurado como complementação.

II.F - DOS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA DO STJ

50. Quanto aos juros moratórios, destaca-se art. 405 do Código Civil, que assim prevê:

"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial."

51. Como se não bastasse o STJ já consolidou o entendimento que no caso de seguro obrigatório os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme se infere da súmula abaixo transcrita:

"Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação."

(Súmula 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)

52. Desta forma, não merece prosperar a irresignação da parte autora, devendo ser julgada totalmente improcedente.

II.G - DA VERBA HONORÁRIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA

53. Por fim, busca o patrono da parte autora, que seja a ré condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 20% (trinta por cento) do valor da condenação, o que não deve prevalecer.

54. Isso porque, na remota hipótese de procedência dos pedidos lançados na inicial, faz-se necessária a observância dos preceitos encartados no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil.

55. Nesse sentido, assim disciplina o referido dispositivo:

Art. 85, § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:: (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 16.03.2015)

I- o grau de zelo do profissional;

II- o lugar de prestação do serviço;

III- a natureza e importância da causa;

IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

56. Contudo, no caso dos autos, resta claro que não há justificativa no sentido de que os honorários sejam fixados no patamar de 20% do valor da condenação, uma vez que o presente caso se trata de matéria simples, já conhecida pela jurisprudência, bem como de processo em fase de conhecimento, não sendo o caso de majoração dos honorários, sendo de rigor, portanto, que a verba honorária seja fixada no montante máximo de 10% sobre o valor da condenação.

57. Não obstante, caso assim não se entenda, faz-se necessário, ainda, a observância dos preceitos encartados no artigo 98, § 1º, inciso VI do CPC, uma vez que a parte autora declara ser beneficiária da gratuidade de justiça e assim a requer e a vê deferida.

58. Nesse sentido, assim disciplina o referido dispositivo:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º. A gratuidade da justiça compreende: (...)

do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração

versão em português de documento redigido em língua estrangeira;"

59. Desta forma, os honorários advocatícios, se, surpreendentemente, procedente a demanda, deverão ser arbitrados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em razão do acima exposto, sendo certo que caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite apenas para argumentar, a verba honorária não poderá suplantar o limite de 15% (quinze por cento) fixado em lei, haja vista o deferimento da gratuidade.

II.H - DA NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR

60. Por fim , cumpre ressaltar que o depoimento pessoal da parte autora é ato personalíssimo, onde se revela ciência própria sobre determinado fato,

esclarece pontos obscuros e assim torna evidente que o depoimento é um meio de prova imprescindível.

61. Conforme enuncia o art. 385 do Código de Processo Civil, cabe a parte contrária, quando não determinada de ofício pelo juiz, requerer o depoimento pessoal:

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená- lo de ofício.

62. Portanto, resta claro que o depoimento pessoal da parte autora é indispensável para esclarecer se realmente há nexo causal entre as lesões e o acidente de trânsito, bem como se essas lesões deixaram sequelas, causando a autora invalidez permanente, podendo, assim, esclarecer se efetivamente está inválida para as práticas de atividades habituais.

Nesse sentido, requer que a parte autora seja intimada para prestar seu depoimento pessoal, com o intuito de fornecer maiores informações sobre os fatos e provar os fatos constitutivos de seu direito, contribuindo, assim, para o deslinde do feito.

III - CONCLUSÃO

63. Pelo exposto, requer e confia a ré que:

(i) será julgado inteiramente improcedente o pedido formulado na inicial, com base nas razões de fato e direito constantes da fundamentação apresentada, diante do correto pagamento administrativo bem como ressaltando que a parte autora não juntou aos autos o laudo conclusivo do IML que ateste invalidez, restando impugnados os documentos acostados;

(ii) seja reconhecido o pagamento administrativo como correto de acordo com as lesões apuradas pelo laudo pericial administrativo, julgando totalmente improcedente a presente ação;

(iii) sejam desconsiderados os documentos médicos que estão ilegíveis, ou, caso assim não se entenda, que a parte autora seja intimada para juntar aos autos os documentos médicos de forma legível, sob pena de cerceamento de defesa;

(iv) caso se julguem procedentes os pedidos autorais, a indenização deverá ser fixada no limite máximo de R$ 00.000,00, observando o grau da lesão da parte autora, conforme Lei11.4955/2009, ABATENDO-SE EM QUALQUER HIPÓTESE O MONTANTE DE R$ 00.000,00PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA;

(i) será indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não há relação de consumo nos autos;

(ii) não deverá haver aplicação de correção monetária, uma vez que o pagamento em sede administrativa foi realizado dentre de 30 dias e ainda, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja aplicada correção monetária somente a partir do pagamento realizado em sede administrativa;

(iii) que o termo inicial dos juros moratórios sejam a partir da citação;

(iv) por fim, que os honorários de sucumbência não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) fixado em lei.

(v) seja designada audiência para oitiva pessoal da parte autora (vítima ou representante legal), nos termos do art. 385 5 do CPC C, com a finalidade de ratificar as circunstâncias do acidente de trânsito, assim como para confirmação e identificação da extensão das lesões, de forma a garantir a comprovação inequívoca do nexo de causalidade;

(vi) DAS PROVAS: Protesta pela produção documental superveniente, depoimento pessoal do autor e oral. Por oportuno, caso a perícia médica requerida pelo autor seja deferida, o que se faz necessária em razão da mesma ser a única prova capaz de comprovar a existência da invalidez, o autor deverá arcar com os honorários do perito nos termos do Artigo 373, inciso I do NCPC e Artigo 95 do mesmo diploma legal. Ainda, visando esclarecer todos os pontos controvertidos, vem à ré a apresentar preventivamente seus quesitos.

64. Outrossim, requer-se, também, sejam anotados na contracapa dos autos, para fins de intimação, o nome do seguinte patrono da ora Contestante, Dr. Nomede Monteiro, 00.000 OAB/UF, SOB PENA

DE NULIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 272, § 1º e 5º, DO NOVO CÓDIGO DE PROC CIVIL.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 05 de Junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-B

Alessandra Mosic

00.000 OAB/UF

Nome Nomede Monteiro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

QUESITOS

1) Houve agravamento da lesão apurada no laudo médico elaborado na via administrativa?

2) Caso positivo, qual o grau de evolução da lesão considerando os critérios estabelecidos pela Tabela anexa à Lei nº 6.194/74 e incluída pela Lei 11.945/09?

3) Devido ao acidente, a autora sofreu alguma outra limitação física que pode ser considerada" invalidez "?

4) Caso positivo, qual limitação?

5) A limitação é permanente?

6) Qual o grau da limitação sofrida?

7) Em qual categoria da tabela relativa anexa à Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei 11.945/09, a autora se enquadra?

8) A lesão sofrida foi em grau máximo?

9) Caso negativo, qual a extensão da lesão, de acordo com a terminologia adotada pela nova redação da Lei nº 6.194/74?

10) Em que data ocorreu a consolidação das lesões, de modo a caracterizar a invalidez permanente, ensejando a ciência inequívoca das lesões pela autora?

11) Se há algum esclarecimento adicional acerca da lesão.