Processo Nº 0001509-17.2011.8.02.0044

TJAL · Cajueiro, AL
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
Processo em andamento
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Tribunal de Justiça

Câmara Criminal

EDITAL DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na sessão ordinária da Câmara Criminal, a realizar-se no dia 20 de março de 2019, no Auditório Desembargador Olavo Acioli de Moraes Cahet, situado no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Desembargador Edgar Valente de Lima, ordinariamente às 09:00 horas, serão julgados, além dos habeas corpus porventura apresentados em mesa, os seguintes processos:

22 Classe do Processo: Apelação 0001509-17.2011.8.02.0044

Comarca: Marechal Deodoro

Vara: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro

Apelante : Janailson Cesar Monteiro dos Santos

Advogado : Luiz Carlos Teles da Silva (OAB: 8680/AL)

Apelado : Ministério Público

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Revisor: Des. Sebastião Costa Filho

08/03/2019há 3 anos
Inclusão em pauta Para 20/03/2019
Solicitação de dia para Julgamento - Revisor 1. Concordo com o relatório. 2. Peço dia para julgamento.
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07/03/2019há 3 anos
Relatório RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal, tombada sob o n° 0001509-17.2011.8.02.0044, interposta por Janailson Cesar Monteiro dos Santos, em que o Ministério Público figura como recorrido, contra a sentença proferida pelo magistrado da 2ª Vara Criminal de Marechal Deodoro. Na sentença contida no termo de audiência de fls. 518/531, o juízo a quo, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou o recorrente, juntamente com Gilson Tenório dos Santos e Alisson Adriano Oliveira da Silva, pela prática de dois crimes de roubo majorado em concurso formal (art. 157, § 2º, incisos II, c/c art. 70 do Código Penal), aplicando-os penas definitivas idênticas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 128 (cinto e vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Interposto recurso de apelação com razões às fls. 545/554, o apelante sustentou que não sabia que os demais iriam praticar o crime, não sendo encontrado com arma ou objetos que pertenciam às vítimas, as quais não o citam em seus depoimentos. Defendeu, ainda, que a medida cautelar a ser imposta deve ser proporcional ao apenamento projetado. Por esses motivos, requereu o provimento do recurso para absolvê-lo. Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões de fl. 561/565, apontando que a autoria se encontra comprovada pelos depoimentos das testemunhas e das vítimas, assim como que as penas impostas foram proporcionais, razões pelas quais pleiteou que seja negado seguimento ao apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer de fls. 571/576, opinando pelo não provimento do recurso. À fl. 578, o Des. João Luiz Azevedo Lessa se averbou suspeito, sendo os autos redistribuídos à minha relatoria. É o relatório. Vão os autos ao Desembargador revisor. Maceió, 07 de março de 2019. Des. Washington Luiz D. Freitas Relator
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Concluso ao Revisor
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