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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702

Petição Inicial - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE Endereço

O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, por seus Procuradores infra-assinados, vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos e seguintes da Lei nº 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de Nome, inscrito (a-s) no CPF/CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, e Cadastro Municipal sob o nº 198.039 , com endereço na Endereço, com fulcro nos fatos e fundamentos abaixo declinados:

O Exequente é titular de crédito fiscal líquido, certo e exigível, de sujeição passiva do (a-s) Executado (a-s), instrumentalizado, quantificado e inscrito na CDA144.850/2018 que integra a presente petição inicial, nos termos do art. , § 1º, da Lei 6830/80, e cuja liquidez e certeza são inarredáveis.

Ante o inadimplemento do crédito municipal, compete ao Exequente pedir a tutela jurisdicional para obtenção da obrigação fiscal descumprida, bem como seus acessórios, nos moldes da Lei 6830/80 e dos arts. 46,§ 5º, 784, IX, 786 e demais normas do CPC/2015 aplicáveis à espécie.

PELO EXPOSTO, com fundamento no art. , da Lei 6.830/80, REQUER:

a) a citação postal do (a-s) Executado (a-s) no endereço acima indicado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague (m) o débito apurado na (s) CDA (s) anexa (s), acrescido da atualização monetária, multa e de juros a serem apurados no momento do efetivo pagamento, bem como de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou garanta (m) a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens;

b) a penhora , inicialmente pelo sistema Bacenjud , caso não haja pagamento integral do débito exequendo ou nomeação eficaz, observada a ordem legal, de tantos bens quantos bastem e sejam necessários à garantia da execução, independentemente de mandado e de informação de parcelamento ou pagamento parcelado, procedendo-se, à intimação do (a-s) Executado (a-s) para embargar (em) a execução em 30 (trinta) dias, se lhe (s) aprouver;

c) o arresto , se não encontrado o (a-s) Executado (a-s), não tiver domicílio ou dele se ocultar, em valor suficiente à garantia da execução, convertendo-se este em penhora por citação posterior;

d) a intimação do respectivo cônjuge, caso a penhora ou arresto recaia em bem (ns) imóvel (is) de propriedade de pessoa física casada, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 6830/80;

e) o imediato registro da penhora ou do arresto pelo Oficial de Justiça nos Cartórios e Órgãos públicos competentes para averbação (CRI, DETRAN, JUCEMG, etc), independentemente do pagamento de custas, despesas ou emolumentos, como determinado pelos arts. , IV e 14, da LEF.

f) a imediata remoção e depósito , caso incida a penhora ou arresto em bem (ns) móvel (is), com base no art. 11, § 3º, da LEF, seja por Depositário Judicial (art. 840, CPC/2015), seja por depositário particular indicado pela Fazenda Municipal, cabendo ao (à-s) Executado (a-s) as despesas processuais concernentes ao transporte, guarda, depósito e administração;

g) as prerrogativas do art. 39 da mencionada Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública independe de preparo;

h) a condenação do (a-s) Executado (a-s) em honorários advocatícios, e custas e despesas processuais. Dá à causa, nos termos do art. , § 4º, Lei 6830/80, o valor de R$ 00.000,00. (oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos).

Nesses termos, pede deferimento.

Uberlândia-(MG), 06 de Fevereiro de 2018.

DEVEDOR

Nome CNPJ: 00.000.000/0000-00 Código Pessoa: 198.039 Endereço: Endereço

CO-RESPONSÁVEIS

AGNALDO CARNEIRO DE MENDONCA CPF: 000.000.000-00 Código Pessoa: 193.840 Endereço: Endereço

Nome CPF: 000.000.000-00 Código Pessoa: 187.373 Endereço: Endereço

SERGIO GUIMARAES RESENDE CPF: 000.000.000-00 Código Pessoa: 187.070 Endereço: Endereço

SERGIO HENRIQUE FERES TANNUS CPF: 000.000.000-00 Código Pessoa: 185.012 Endereço: Endereço

DÍVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização

Origem Exer. Dívida Data Número Livro Pág. Termo Inicial Valor Originário Monetária Juros Multa Valor Total Imóvel - Inscrição cadastral: 00 03 0201 (00)00000-0000- EndereçoBairro: SANTO ANTONIO II (LOTEAMENTO)

102 - IPTU TERRITORIAL 2014

53.614.683 30/12/2014 2.897.317 120-L 447 10/04/2014 32,94 0,00 18,34 6,59 57,87 Nome2014: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2015

59.253.776 15/07/2015 3.072.094 123-L 834 10/04/2015 34,92 0,00 13,95 6,98 55,85 Nome2015: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2016

25.081.151 04/10/2016 3.256.975 127-L 536 11/04/2016 50,88 0,00 11,77 10,18 72,83 Nome2016: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2017

26.479.382 31/12/2017 1.412 1 24 10/04/2017 55,86 0,00 4,65 11,17 71,68 Nome2017: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 03 0201 (00)00000-0000- EndereçoBairro: SANTO ANTONIO II (LOTEAMENTO)

102 - IPTU TERRITORIAL 2014 Nome2014: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2015

59.253.775 15/07/2015 3.072.093 123-L 834 10/04/2015 29,52 0,00 11,79 5,90 47,21 Nome2015: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2016

25.081.162 04/10/2016 3.256.980 127-L 536 11/04/2016 44,94 0,00 10,40 8,99 64,33 Nome2016: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2017

26.479.381 31/12/2017 1.470 1 25 10/04/2017 49,50 0,00 4,12 9,90 63,52

Nome2017: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 03 0201 (00)00000-0000- EndereçoBairro: SANTO ANTONIO II (LOTEAMENTO)

102 - IPTU TERRITORIAL 2013

48.792.514 03/01/2014 2.712.334 117-L 364 10/04/2013 39,12 1,40 27,67 7,82 76,01 Nome2013: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2014

53.614.693 30/12/2014 2.897.324 120-L 447 10/04/2014 27,78 0,00 15,47 5,56 48,81 Nome2014: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2015

59.253.762 15/07/2015 3.072.090 123-L 834 10/04/2015 29,52 0,00 11,79 5,90 47,21 Nome2015: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2016

25.081.161 04/10/2016 3.256.979 127-L 536 11/04/2016 44,94 0,00 10,40 8,99 64,33 Nome2016: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2017

26.479.371 31/12/2017 3.680 1 62 10/04/2017 49,50 0,00 4,12 9,90 63,52 Nome2017: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 03 0201 (00)00000-0000- EndereçoBairro: SANTO ANTONIO II (LOTEAMENTO)

102 - IPTU TERRITORIAL 2014 Nome2014: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2015

59.253.769 15/07/2015 3.072.091 123-L 834 10/04/2015 31,56 0,00 12,60 6,31 50,47 Nome2015: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2016

25.081.150 04/10/2016 3.256.974 127-L 536 11/04/2016 48,06 0,00 11,12 9,61 68,79 Nome2016: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2017

26.479.384 31/12/2017 3.681 1 62 10/04/2017 52,86 0,00 4,40 10,57 67,83

Nome2017: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 03 0201 (00)00000-0000- EndereçoBairro: SANTO ANTONIO II (LOTEAMENTO)

102 - IPTU TERRITORIAL 2014 53.614.682 30/12/2014 2.897.316 120-L 447 10/04/2014 31,86 0,00 17,74 6,37 55,97 Nome2014: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83. 2015 59.253.759 15/07/2015 3.072.087 123-L 834 10/04/2015 33,84 0,00 13,51 6,77 54,12 Nome2015: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83. 2016 25.081.157 04/10/2016 3.256.978 127-L 536 11/04/2016 52,14 0,00 12,06 10,43 74,63 Nome2016: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83. 2017 26.479.376 31/12/2017 1.125 1 19 10/04/2017 57,36 0,00 4,78 11,47 73,61

Nome2017: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 03 0201 (00)00000-0000- EndereçoBairro: SANTO ANTONIO II (LOTEAMENTO)

102 - IPTU TERRITORIAL 2014

53.614.697 30/12/2014 2.897.326 120-L 447 10/04/2014 32,46 0,00 18,08 6,49 57,03 Nome2014: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 03 0201 (00)00000-0000- EndereçoBairro: SANTO ANTONIO II (LOTEAMENTO)

102 - IPTU TERRITORIAL 2015 Nome2015: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2016

25.081.155 04/10/2016 3.256.976 127-L 536 11/04/2016 52,86 0,00 12,23 10,57 75,66 Nome2016: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

2017

26.479.379 31/12/2017 1.066 1 18 10/04/2017 58,14 0,00 4,84 11,63 74,61

Nome2017: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 03 0201 (00)00000-0000- EndereçoBairro: SANTO ANTONIO II (LOTEAMENTO)

102 - IPTU TERRITORIAL 2014 53.614.688 30/12/2014 2.897.321 120-L 447 10/04/2014 33,72 0,00 18,78 6,74 59,24 Nome2014: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83. 2015 59.253.761 15/07/2015 3.072.089 123-L 834 10/04/2015 35,82 0,00 14,31 7,16 57,29 Nome2015: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83. 2016 25.081.156 04/10/2016 3.256.977 127-L 536 11/04/2016 54,36 0,00 12,58 10,87 77,81 Nome2016: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83. 2017 26.479.373 31/12/2017 3.645 1 61 10/04/2017 59,76 0,00 4,98 11,95 76,69

Nome2017: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 03 0201 (00)00000-0000- EndereçoBairro: LAGOINHA

102 - IPTU TERRITORIAL 2014

53.614.685 30/12/2014 2.897.318 120-L 447 10/04/2014 70,92 0,00 39,50 14,18 124,60 Nome2014: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 03 0201 (00)00000-0000- EndereçoBairro: LAGOINHA

102 - IPTU TERRITORIAL 2016

Nome2016: art. 145, I e 156, I da CF/88; art. 2º, I, a, da Lei 1448/66; Lei 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 04 0101 (00)00000-0000- EndereçoBairro: MARACANA (LOTEAMENTO)

101 - IPTU PREDIAL 2013 48.792.526 03/01/2014 2.712.336 117-L 364 10/04/2013 494,94 17,69 350,03 98,99 961,65 Nome2013: arts. 145, I e 156, I, da CF/88; art. 2º, I, b, da Lei nº 1448/66; Lei nº 4012/83. 2014 53.614.690 30/12/2014 2.897.322 120-L 447 10/04/2014 519,42 0,00 289,27 103,88 912,57 Nome2014: arts. 145, I e 156, I, da CF/88; art. 2º, I, b, da Lei nº 1448/66; Lei nº 4012/83. 2015 59.253.763 29/12/2015 3.172.888 125-L 514 10/04/2015 552,90 0,00 220,81 110,58 884,29

Nome2015: arts. 145, I e 156, I, da CF/88; art. 2º, I, b, da Lei nº 1448/66; Lei nº 4012/83.

Imóvel - Inscrição cadastral: 00 04 0101 (00)00000-0000- EndereçoBairro: MARACANA (LOTEAMENTO)

101 - IPTU PREDIAL 2013 48.792.519 03/01/2014 2.712.335 117-L 364 10/04/2013

293,70 10,49 207,71 58,74 570,64 Nome2013: arts. 145, I e 156, I, da CF/88; art. 2º, I, b, da Lei nº 1448/66; Lei nº 4012/83.

2014

53.614.691 30/12/2014 2.897.323 120-L 447 10/04/2014 307,80 0,00 171,42 61,56 540,78 Nome2014: arts. 145, I e 156, I, da CF/88; art. 2º, I, b, da Lei nº 1448/66; Lei nº 4012/83.

2015

59.253.767 29/12/2015 3.172.890 125-L 514 10/04/2015 327,66 0,00 130,85 65,53 524,04 Nome2015: arts. 145, I e 156, I, da CF/88; art. 2º, I, b, da Lei nº 1448/66; Lei nº 4012/83.

205 - TAXA DE 2013

49.047.799 03/01/2014 2.773.590 118-L 385 31/03/2013 156,00 6,54 111,53 31,20 305,27 FUNCIONAMENTO

Nome2013: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

205 - TAXA DE 2014

FUNCIONAMENTO

Nome2014: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2015

59.656.879 29/12/2015 3.216.511 126-L 241 15/04/2015 174,00 0,00 69,49 34,80 278,29 Nome2015: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2016

25.821.093 30/12/2016 3.398.345 129-L 892 15/04/2016 194,00 0,00 44,88 38,80 277,68 Nome2016: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

214 - AUTO INFRACAO - 2010

31.622.282 04/01/2011 2.306.237 109-L 482 04/04/2010 400,00 96,90 521,82 80,00 1.098,72 SEC. POSTURAS.

Auto de Infração / Processo Administrativo: 1.087

Nome- SEC. POSTURAS. Exercício 2010: Lei 4744/88; Lei 6044/94; Lei 7466/00 e Decreto 8139/00; Lei 7038/97 (Lei Carroças); Lei 7074/98 (Nome); Lei 6904/96 (Lei Caçambas).

(43 Dívidas) TOTAL 5.042,72 133,02 2.655,14 1.008,51 8.839,39

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização Monetária: Até 2000 - UFIR (Decreto 6862/95); após 2001, INPC - Artigo 23 - Lei Complementar 261/2001 e Artigo 27, § 3º da Lei Ordinária nº 1.448/1966 alterado pela Lei

Complementar 520/2010; a partir de 21 de dezembro de 2007 - art. da Lei Complementar 468/2007; a partir de 30 de agosto de 2013 - Lei Complementar 571/2013.

Juros: Artigo 27, § 2º, da Lei 1.448/1966, alterado pela Lei Complementar 520/2010: 1% (um por cento) ao mês.

Multa: Artigo 75, IV da Lei Ordinária 1.448/1966 incluído pela Lei Complementar 192/1998.

REGRAS ESPECÍFICAS: Multas de Trânsito: Art. 23, parágrafo único, Lei Complementar 261/2001, acrescido pela Lei Complementar 466/2007. ISSQN - SIMPLES NACIONAL - Artigo 21, § 3º Lei Complementar 123/2006; artigo , § 3º, Lei 9430/1996.

UBERLÂNDIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2018

AUTORIDADE COMPETENTE