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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição - Ação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4® VARA DE FEITOS

TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE BELO HORIZONTE

rL.

c:

PRO CESSO : 024.00000-00

V)

EXECUTADO : BANCO ABN AM RO REAL S.A

ia> M-i 2:

-n o =0 c: 3; i - a> -n oo hO

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu

C p 4 O' •vj CO

Procurador abaixo assinado, nos autos da execução fiscal em o

c: -4

epígrafe, requer o seguinte:

'x. O •xj

■ X

1) A expedição de ofício, por meio eletrônico

xj

(Convênio Bacen-jud), com fulcro no art. 11 da LEF e art.

655-A do CPC, ou outro meio disponível, para informar sobre

a existência de depósitos em contas correntes, cadernetas de

poupança e quaisquer outras aplicações financeiras em seu

nome;

2) Em existindo os ativos financeiros

referidos no pedido 1, supra, como medida cautelar, dentro

do poder geral de cautela do magistrado, previsto nos arts.

798 e 799, do CPC, seja iá determinado o bloqueio da

movimentação do valor total do crédito tributário

correspondente à R$ 00.000,00(sessenta e um mil, cento e

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trinta e sete reais e seis centavos), conforme documento anexo, com vistas á posterior penhora desses ativos financeiros.

Salienta, na oportunidade, que essa medida não implica em quebra de sigilo bancário das executadas, porque se está pesquisando, tão somente dados cadastrais, que escapam à proteção conferida pelo art. 38, da Lei n.º 4.595/64, não se buscando saber o valor exato do ativo financeiro das mesmas. Nesse sentido, a douta Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n.º 25,029-1/SP, relatado pelo eminente

Min. Peçanha Martins (D.J.U., aos 05/06/1.995), assim decidiu:

"O simples pedido ao BACEN através do judiciário, de identificação de agènda bancária onde o executado possui conta corrente não implica em quebra de sigilo bancário.''

Nestes termos,

1

Pede diferimento.

Belo Horizonte, de outubro de 2017.

1) 0 NASCIMENTO LEANDRO RAPHA:

Nome^ OAB/00.000 OAB/UF-MASP369810

M 00000-00bito PTA 10:04 Num ero pta : 01 . (00)00000-0000. 75 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

Ident. Suj. Passivo: 025.510.466/96 Insc. Prod. Rural:

Nom e Suj. Passivo : reg ileide g o m es da silva

Renavam Cod. Nomecorrigido R$

(00)00000-0000858-1 DA.M .M ORA 795,39

991-0 DA 1 IPVA 2.114,30 916-7 D.A.IPVA 3.181,53

Nome: 6.091,22 Com ando: pts/ Enter-PFl---PF2---PF3---PF4- - PF5---PF6 - -PF7---PF8---PF9---PF10--PF11--PF12- -

? DESIS Fim -Pag +Pag Retrn M enuP

Página 1

' I

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M 00000-00bito PTA 10:04 Num ero pta : 01 . (00)00000-0000. 37 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

ident. Suj . Passivo: 018.920.438/90 Insc. Prod. Rural:

Nom e Suj. Passivo : EGM AR M ENEZES

Renavam Cod. NomeCorrigido R$

(00)00000-0000299,10 858-1 DA.M.MORA

790,89 991-0 DA J IPVA

1.196,37 916-7 D.A.IPVA

2.286,36 ■"OTAL GERAL:

Comando: pts/ Enter-PFl---PF2---PF3 - -PF4---PF5- - PF6---PF7 - -PF8---PF9---PF10--PF11--PF12---

? MenuP DESIS Fim -Pag +Pag Retrn

Página 1

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M369810 10:05 Saldo Debito PTA

Num ero pta : 01 . (00)00000-0000. 71 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO ident. Suj . Passivo: 25.00000-00/90 Insc. Prod. Rural: Nom e Suj. Passivo LUFRENNE DISTRIBUIDO RA DE ALIM ENTO S LTDA Renavam Cod. Nomecorrigido R$

(00)00000-0000858-1 DA.M .M ORA 505,47

991-0 DA 3 IPVA 1.735,66 916-7 D.A.IPVA 2.021,82

Nome: 4.262,95 Com ando: pts/ Enter-PFl - -PF2---PF3---PF4---PF5- - PF6---PF7 - -PF8---PF9---PF10--PF11--PF12- -

M enuP ? DESIS Fim -Pag +Pag Retrn

Página 1

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10:05 M 00000-00bito PTA

01 . (00)00000-0000. 26 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

Num ero PTA

Ident. Suj . PcLssivo: 365.209.936/20 insc. Prod. Rural:

Nome Suj. Passivo : JESUS DIVINO GUEDES

Cod. NomeCorrigido R$ Renavam

(00)00000-0000382,98 858-1 DA.M .M ORA

991-0 DA 3 IPVA 1.178,82 916-7 D.A.IPVA 1.531,98

3.093,78 Nome:

pts/ com ando:

Enter-PFl- - PF2 - -PF3 - PF4- - PF5 - -PF6 - -PF7 - -PF8 - -PF9---PF10--PF11- PF12---

? -Pag +Pag Retrn M enuP DESIS Fim

Página 1

M369810 10:06 Saldo Debito pt a Num ero PTA : 01 . (00)00000-0000. 25 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

Ident. Suj. Passivo: 18.00000-00/13 insc. Prod. Rural:

Nom e Suj. Pass"-vo : AG RIM INAS ENG ENHARIA LTDA

Renavam Nomecorrigido R$ Cod.

(00)00000-0000DA.M .M ORA 153,48 858-1

991-0 DA J IPVA 510,76 916-7 D.A.IPVA 613,74

Nome: 1.277,98

pts/ Com ando : Enter-PFl---PF2---PF3---PF4 - -PF5- - PF6- - PF7- - PF8---PF9---PF10--PF11--PF12 - -

? DESIS Fim -Pag +Pag Retrn M enuP

Página 1

10:06 M369810 saldo Debito pt a Num ero pta : 01 . (00)00000-0000. 09 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

Ident. Suj. Passivo: 051.252.588/90 insc. Prod. Rural:

Nome suj. Passivo : SEBASTIAO r o ber t o de c unt o

Nomecorrigido R$ Renavam Cod.

1.334,(00)00000-0000 858-1 DA.M .M ORA

991-Q DA J IPVA 3.812,25 916-7 D.A.IPVA 5.339,10

10.486,14 Nome:

pts/ Com ando:

Enter-PFl - PF2 - PF3- - PF4 - PF5 - PF6 - PF7 - PF8 - PF9- - PFlO - PFll - PF12 -

-Pag +Pag Retrn M enuP ? DESIS Fim

Página 1

^ .

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Saldo Debito pta

M 369810 10:07 Num ero pta : 01 . (00)00000-0000. 29 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

Ident. Suj. Passivo: 651.490.686/91 insc. Prod. Rural:

Nom e Suj. Passivo : JO SE CO ELHO DE CARVALHO

Renavam Cod. Nomecorrigido R$

(00)00000-0000858-1 546.00 DA.M .M ORA

991-0 DA J IPVA 1.675,32 916-7 D.A.IPVA 2.183,97

4.405,29 Nome:

pts/ Com ando: Enter-PFl - PF2 - pf 3- - PF4 - PF5 - PF6 - PF7 - -PF8- - PF9- - PFlO - PFll - PF12 -

? -Pag +Pag Retrn M enuP DESIS Fim

Página 1

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M369810 10:07 Saldo Debito pt a

Num ero pta : 01 . (00)00000-0000. 41 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

Ident. Suj. Passivo: 071.737.456/40 insc. Prod. Rural:

Nom e suj. Passivo : M ARIA ANG ÉLICA DOS REIS DONATO

Renavam Cod, NomeCorrigido R$

(00)00000-0000858-1 DA.M .M ORA 535,74

991-0 DA 3 IPVA 1.524,23

916-7 D.A.IPVA 2.142,90

Nome: 4.202,87

pts/ com ando:

Enter-PFl - PF2 - PF3 - PF4 - PF5 - PF6 - PF7 - PF8 - PF9 - PFIO - PFll - PF12 -

? DESIS Fim -Pag +Pag Retrn M enuP

Página 1

Ir . I|

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M 00000-00talhado por Item Debito PTA 10:08

Num ero PTA : 01 . (00)00000-0000. 64 NL

Calculo pelo Munic. Formacao (s/N) : N Saldo com Reducao (S/N) : N

Data Saldo corrí g/Red: 16 . 10 . 2017

Ident.Suj . Passivo: 00.00000-00/04 Insc. Prod. Rural: Nome suj . Passivo: OLE SPORT LTDA

Fase Atual: AR uni d.Formadora: 05 . 625 . 060 Localizacao PTA: 05 . 625 . 060

ocorrência Dt.Refer. Dt.venc. cod. saldo corrigido

comando: pts/ Enter-PFl - PF2---PF3---PF4---PF5---PF6---PF7 - -PF8 - -PF9--~PF10 - PF11--PF12 - -

? Desis Fim -Pag +Pag Retrn MenuP

Página 1

M369810 10:08 Saldo Debito PTA

Num ero PTA : 01 . (00)00000-0000. 57 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

ident. Suj. Passivo: 851.720.096/53 insc. Prod. Rural:

Nome Suj. Passivo : r eg ina l do per eir a do s sa nt o s

Renavam Cod. NomeCorrigido R$

(00)00000-0000858-1 DA.M .M O RA 492,81

991-0 DA J IPVA 1.412,69

916-7 D.A.IPVA 1.971,15

Nome: 3.876,65

Com ando: pts/ Enter-PFl - PF2 - pf 3 - PF4 - PF5 - PF6 - PF7 - PF8- - PF9 - PFlO - PFll - PF12 -

M enuP ? DESIS Fim -Pag +Pag Retrn

j I

■í'

Página 1

M00000-00bito pt a 10:09 Numero PTA : 01 . (00)00000-0000. 17 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO Ident. Suj . Passivo: (00)00000-0000.00-05 Insc. Prod. Rural: Nome Suj. Passivo ; CICLO BIKE CO M ERCIO LTDA

Renavam Cod. NomeCorrigido R$

(00)00000-0000916-7 D.A.IPVA 2.504,79

991-0 DA J IPVA 2.669,70 965-4 DA MR IPVA 1.252,38

6.426,87 Nome:

Com ando: pts/ Enter-PF1---PF2---PF3---PF4---PF5---PF6 - -PF7 - -PF8---PF9---PF10--PF11--PF12---

? DESIS Fim -Pag +Pag Retrn M enuP

Página 1

M00000-00bito PTA 10:10 Num ero PTA ; 01 . (00)00000-0000. 05 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

Ident. Suj. Passivo: 976.153.406/59 Insc. Prod. Rural:

Nom e Suj. Passivo : SANDRO de alm eida

Renavam cod. NomeCorrigido R$

(00)00000-0000916-7 D.A.IPVA 1.254,00

991-0 DA 3 IPVA 1.336,53 965-4 DA M R IPVA 627,00

TO" AL G ERAL: 3.217,53 Com ando: pts/ Enter-PFl - PF2 - -PF3 - PF4 - PF5 - PF6 - PF7 - PF8 - PF9 - PFlO - PFll - PF12 -

? DESIS Fim -Pag +Pag Retrn M enuP

Página 1

M369810 10:10 saldo Debito PTA Num ero PTA : 01 . (00)00000-0000. 08 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

Ident. Suj . Passivo: 470.218.106/87 Insc. Prod. Rural:

Nom e Suj. Passivo : M ARCOS ANTO NIO G O NÇALVES PEREIRA

Renavam cod. NomeCorrigido R$

(00)00000-0000916-7 D.A.IPVA 1.125,60

991-0 DA 3 IPVA 1.191,27 965-4 DA M R IPVA 562,80

2.879,67 Nome: Com ando: pts/ Enter-PFl - PF2 - PF3 - PF4 - PF5 - PF6 - PF7 - PF8- - PF9 - PFIO - PFll - PF12 -

? -Pag +Pag Retrn DESIS Fim M enuP

Página 1

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10:10 M369810 Saldo Debito pt a Num ero pta : 01 . (00)00000-0000. 21 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

ident. Suj. Passivo: 036.048.096/90 insc. Prod. Rural:

Nom e Suj. Passivo : VANDO NARCISO DOS SANTOS

Renavam Cod. Nomecorrigido R$

(00)00000-0000858-1 DA.M .M ORA 486,99

991-0 DA 1 IPVA 1.380,29 916-7 D.A.IPVA 1.947,90

Nome: 3.815,18

pts/ Com ando: Enter-PFl- - PF2 - PF3---PF4---PF5---PF6---PF7---PF8---PF9---PF10--PF11 - PFl2---

? M enuP DESIS Fim -Pag +Pag Retrn

Página 1

M00000-00bito pta 10:11 Num ero PTA : 01 . (00)00000-0000. 53 Dt.SALDO : 16.10.2017 SALDO S/REDUCAO

Ident. Suj . Passivo: 065.278.046/60 Insc. Prod. Rural:

Nom e Suj. Passivo : LEANDRO ANTO NIO DA SILVA

Renavam Cod. NomeCorrigido R$

(00)00000-0000858-1 DA.M .M O RA 508,41

991-0 DA 3 IPVA 1.462,61 916-7 D.A.IPVA 2.033,55

Nome: 4.004,57 Com ando: pts/ Enter-PFl - -PF2 - PF3 - PF4 - PF5 - PF6 - " PF7 - PF8 - PF9 - PFlO - PFll - PF12 -

? DESIS Fim -Pag +Pag Retrn M enuP

Página 1