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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Dar Documento - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

Nome, brasileira, casada, fazendo bico como ajudante geral, portadora do RG 00000-00X, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, filha de Nomee Nome, nascida em 25/04/1977, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado (Doc. J.), com endereço profissional nesta cidade conforme consta no rodapé desta, e-mail para contato: email@email.comonde recebe intimações, ajuizar, com fundamento no artigo , incisos XXXII e XXXV da Constituição da Republica, artigos , inciso III, 42 e 43 do CDC, nos artigos 381, 396, 398, 497, 498 e 537 do Novo Código de Processo Civil, além das demais disposições aplicáveis à espécie,

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR DOCUMENTO

Em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, e-mail email@email.com, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS

O autor, necessitando ter em mãos os documentos referentes à sua relação material com o Réu, a fim de que seja posteriormente aflorada a ação competente, donde possui suspeitas quanto ao contrato divulgado/armazenado que gerou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 00.000,00de uma suposta dívida vencida em 23/03/2015, contrato nº 00000-00, conforme consulta anexa.

Sendo que por medida de boa fé e economia processual, o autor anterior a propositura da ação veio a formular requerimento escrito por notificação extrajudicial com AR (aviso de recebimento), solicitando a entrega de cópia da primeira via do contrato armazenado/divulgado QUE FOI RECEBIDA PELA RE EM 02/12/2016 .

Ocorre que, passados mais de 30 (trinta) dias de espera para entrega espontânea dos documentos , a parte ré não atendeu à solicitação, abstendo-se de prestar os supracitados esclarecimentos e informações.

O réu não se dignou a entregar o predito contrato (COMUM DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES), colocando o autor em total prejuízo, uma vez que, não conhece e desconhece a intensidade das cláusulas e condições do contrato divulgado nos órgãos de proteção ao crédito.

Entrementes, como o réu não forneceu o documento requerido, sendo de direito de informação do autor, impede a confecção de prévia análise probatória no afã de aviar a vertente processual que a autor deduzirá em juízo, tais como ação revisional de contratos, declaratória de inexistência de débito ou mesmo a que melhor couber ao caso ou de interesse do autor.

Contudo, sendo a recusa do réu ILEGAL, crescem as suspeitas do autor de que está sendo constrangido com a divulgação de pendência referente ao contrato lançado junto ao SPC/SERASA, a pagar o que não deve, sem conhecer os termos do contrato armazenado/divulgado em tais banco de dados.

É o que se justifica no tocante a pretensa obrigação de dar coisa certa e determinada, o contrato divulgado no nome do autor nos moldes apresentados pelos bancos de dados e da consulta em anexo, a fim de conhecer a legalidade, origem, termos, cláusulas contratuais, do indigitado contrato.

DO DIREITO - DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS

Primeiramente, incumbe destacar, que a presente lide não pretende a discussão da relação material entre as partes, mas meramente a exibição do contrato, com o fim de conhecimento prévio por parte do autor.

Como sabido, em virtude do sistema jurídico adotado no Brasil (Sistema Inglês ou Dualidade de Jurisdição), não há necessidade de esgotar a via administrativa para buscar a esfera judicial, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse processual ao passo que é notória as dificuldades apresentadas pelas instituições financeiras ao acesso de seus clientes aos documentos oriundos das relações negociais e, estando sobejamente demonstrada, inclusive na própria peça defensiva, a existência da relação negocial firmada pelo Requerente com a instituição financeira, legítimo é o seu direito de acesso a todos os instrumentos contratuais respectivos.

Neste sentido, torna-se obrigação legal de apresentar o contrato, consoante o que explicita os artigos a seguir:

"Art. 396 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder".

"Art. 399 - O juiz não admitirá a recusa: (...)

II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes". (g.n)

Outrossim, diante da relação consumerista que se instala na presente lide, o autor está amparado pelas disposições contidas nos artigo , inciso VII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 130 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

"Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Copiosa Jurisprudência ampara o autor, conforme a seguinte transcrição do TRF 1º Endereçoº S. Rel. Juiz Vicente Leal - DJU 25.2.91:

"PROVA - Exibição de documento. Requisição judicial, CPC, artigos 130, 339. Embora o ônus da prova seja da autora ao fato constitutivo do seu direito, da lei confere ao juiz o poder de ordenar realização de provas ( CPC, artigo 130) e requisitar as repartições públicas certidões para demonstrações dos fatos alegados pelas partes ( CPC, artigo 339), impondo-se a todos o dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade ( CPC, artigo 339)".

Neste sentido já se manifestou o ETJSP.

0014234-59.2010.8.26.0576

Apelação / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Relator (a): Castro Figliolia

Comarca: São José do Rio Preto

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 10/11/2016

Data de registro: 10/11/2016

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ação proposta para compelir o apelado a exibir os extratos de conta poupança celebrada entre as partes - caracterizada a resistência do apelado de entregar os documentos espontaneamente - instituição bancária que tem obrigação legal de exibição dos extratos referentes ao contrato havido com a consumidora - apelante que trouxe os indícios mínimos necessários para comprovação da existência da conta poupança - precedente do S.T.J. julgado em regime de recurso repetitivo - apelo provido para o fim de se determinar a exibição dos documentos pleiteados na inicial.

3001148-57.2013.8.26.0319 Relator (a): Jacob Valente

Comarca: Lençóis Paulista

Órgão julgador: 22a Câmara Extraordinária de Direito Privado

Data do julgamento: 10/11/2016

Data de registro: 10/11/2016

Ementa: *APELAÇÃO CÍVEL - Ação Cautelar de Exibição de Documentos - Contrato apresentado apenas em sede de recurso - Sentença de procedência - Alegação de falta de interesse de agir e pretensão de afastamento da condenação na verba honorária - O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado - Comprovação de pleito administrativo - Ausência de Resposta - Necessidade de interposição da medida judicial - Tratando-se de documento comum às partes, de acordo com o preceito constante do artigo 358, III, do CPC/73, vedada é a negativa de sua exibição. - Diante da aplicação do princípio da causalidade são devidas as custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados por aquele que deu causa à demanda - Apelo do banco desprovido. Pretensão de majoração da verba honorária - Fixação que deve ser dar pelos critérios de equidade - Valor arbitrado (R$ 500,00) que não remunera de forma condizente o causídico devendo ser majorado para R$ 1.000,00 - Recurso do autor provido*

Sobre exibição de Documentos em recurso repetitivo já se manifestou o STJ:

Processo REsp 1304736 / RS

RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00

Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador - S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento 24/02/2016

Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2016

Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL E SUA NEGATIVA OU OMISSÃO.

1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que, no tocante ao sistema scoring de pontuação, "apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas" ( REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014).

2. Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que "passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o

documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo" (SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl. 376).

3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida.

4. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring".

5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

Desta feita, salienta-se que por disposição legal, que o Réu tem o dever de exibir em juízo o contrato divulgado nos cadastros de banco de dados nos moldes da consulta, visto tratar-se de elementos comuns a elas.

Ainda porque, referido contrato se prestará a ensejar futuro questionamento, o que justifica a propositura da presente, ante a obrigação legal de apresentação de tal contrato individualizado.

Por esta feita, é salutar tal ciência de documento específico, conforme se consta especificadamente na negativação em nome do autor.

É o que se cumpre no tocante aos artigos 381, inciso III, 382 e 397 do Novo Código Civil. Como assim dispõe:

"Art. 381 - A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação";

"Art. 382 - Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair". [...]

Cabe destacar que o presente dispositivo está analogicamente disposto ao que se propunha quanto as medidas cautelares nominadas referentes ao artigo 846 e seguintes do CPC/73, restando-se a presente caráter acautelatório satisfativo para análise de propositura da ação de questionamento de débitos a ser feita a posterior.

Quando houver necessidade de exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutela pelo mecanismo de produção antecipada de provas ( CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica em qualquer tipo de prova (Curso Avançado de Processo Civil, V. 3, 14º edição, Thomsom e Reuters RT, p. 138).

Assim, a demonstração de contrato estritamente ao que dispõe a negativação, torna-se medida inerente a fundamentação do débito, para posterior questionamento específico deste em ação própria ao caso.

No mais, cumpre esclarecer que a exibição de documento, ora pautada na antecipação de prova, reafirma-se ao que dispõe o artigo 399, inciso I e 400, inciso I do novo CPC, sendo incólume o direito do autor em ter documentos exibidos, tendo em face tais possuírem caráter contratual e comum as partes.

Isto exposto, justificando-se a necessidade de produção da prova, requer-se a exibição do contrato conforme especificadamente dispõe a consulta de negativação em nome do autor.

Por esta razão, é o que se cumpre quanto a obrigação de entrega de coisa (DAR), relativo ao que dispõe os artigos 498 e ss do CPC.

Como é sabido, em se tratando de obrigação de fazer/dar/entregar, o magistrado, ao proferir sentença, deve determinar as providências que assegurem a obtenção da tutela concedida, impondo ao vencido seja tal comando cumprido por ele próprio em determinado prazo, sob pena de multa diária, tal como disposto nos artigo 498, do NCPC, "verbis":

"Art. 498 - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Art. 499 - A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 500 - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação".

Por esta feita, como instrumento cabível a execução do pretenso pedido de exibição, caso tal apresentação não seja feita pelo Réu em juízo, torna-se devido a aplicação de multa diária a ser feita e deferida por este d. juízo, como medida de direito para compelir o cumprimento da respectiva obrigação legal que incide o Réu, consoante ao que se argumentou acima.

Quanto à fixação de astreintes , para o caso de descumprimento da sentença (ou decisão interlocutória), tem-se que esta é perfeitamente viável, frente à disposição do artigo 537, "caput", do Novo CPC, "verbis":

"Art. 537 - A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".

DO INTERESSE PROCESSUAL

PRIMA FACIE, cumpre observar que, o interesse de agir do autor está na exibição do contrato, a que se pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa ao contrato que não se encontra com o demandante.

Assim, tem-se que, a exibição de documento como medida preparatória, tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta, deficientemente instruída, inepta, quiçá temerária, cujos efeitos deletérios não se estendem apenas ao autor da demanda, mas, também, ao próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de feitos e a morosidade dos processos judiciais.

Neste sentido, salienta Nome(Código de Processo Civil Interpretado, 2a Ed., São Paulo, Atlas, 2005, p. 2.365), pondera:

"O conhecimento, proporcionado pela exibição do documento, não raras vezes desestimula a autora ou mesmo o convence da existência de qualquer outro direito passível de tutela jurisdicional".

Logo, dúvida não pode haver acerca do interesse de agir, tendo, sobretudo, em vista que, a demanda é aforada visando à demandante o contato físico, visual e direito sobre tal contrato, a fim de fornecer-lhe maiores detalhes do mesmo e possibilitar a instrução adequada a eventual demanda a ser pretendida.

Como transparece patente e indisputável a legitimidade "ad causam" passiva do Réu, bem como, o seu dever legal indeclinável de exibir pelo menos o contrato especificado e particularizado na peça inicial, tratando-se de direito inalienável do autor em ter acesso ás informações e ao conteúdo do documento relacionado à eventual dívida.

Porquanto, o Réu opôs resistência mesmo depois de ter sido notificado prazo este que cumpriu o disposto inclusive em sede legal (art. 398), por analogia, a fim de que fosse apresentado o contrato objeto da lide, condizente com a sua inércia e o seu silêncio diante da notificação que lhe foi encaminhada.

Outrossim, em relação a urgência que se encontra a respectiva situação, cumpre esclarecer quanto a necessidade da tutela antecipada ao presente caso.

DA INDISPENSABILIDADE DA TUTELA A PRESENTE VERTENTE

A concessão da presente tutela possui caráter específico ao que se dispõe os artigos 300, 497 e 498, ambos do Código Processo Civil, "in verbis":

"Art. 497 - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 498 - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, a autora individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz". (g.n)

Desta forma, é patente a obrigação do Réu em entregar o contrato particularizado e especificado nesta inicial, caracterizando a probabilidade de direito propensa a respectiva situação.

Neste sentido, ficam devidamente provadas duas figuras jurídicas indispensáveis à manifestação preventiva do Juízo quanto a tutela antecipada relativo ao "fumus boni júris" e o "periculum in mora", tais quais se encontram no artigo 300 do CPC, bastando encontrar-se a Autora em situação de grande necessidade a conhecer tal contrato, a fim de que se questione e revise tal. Desta razão, cumpre-se os seguintes requisitos:

a) "fumus boni júris" patenteada no fato de ser notório que a

empresa Ré ao praticar ilegalidades em contratos de adesão e não fornecer as primeiras vias destes dos contratos sem o concurso do judiciário;

b) "periculum in mora", emerge vislumbrável presença do segundo

pressuposto de admissibilidade, porquanto sem os respectivos documentos, a exposição dos fatos, do direito E DE CONTEUDO PROBATÓRIO, de eventual Ação Revisional de tais contratos e ou Declaração de Inexistência de Débito, não será precisa, gerando insegurança jurídica e possibilidade de dano de difícil reparação, por uma ação mal instruída incerta e imperfeita, ou mesmo inadequada ao caso em tela e direito do consumidor.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O autor, através da declaração de hipossuficiência em anexo necessita da justiça gratuita nos termos do artigo 99 do NCPC e que a imposição da mesma trará prejuízos para seu sustento e de sua família, direito que lhe assiste, ao que segue:

"Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º ...

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Para comprovar a hipossuficiência do autor junta neste ato:

- DECLARAÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 2015/2016; (Doc J.)

- CTPS EM ANEXO; (Doc J.)

- DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO; (Doc J.)

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência se digne a:

1 - Seja concedido o Deferimento da TUTELA ANTECIPADA

"inaudita altera pars e initio litis" com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Processo Civil Brasileiro, a fim de que;

- seja concedida em caráter LIMINAR, expedição de MANDADO JUDICIAL com o escopo de determinar que o Réu APRESENTE CÓPIA DO CONTRATO, com TODOS OS DOCUMENTOS, CORRESPONDENTES AO MESMO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, que gerou a inscrição, divulgado nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 00.000,00de uma suposta dívida vencida em 23/03/2015, contrato nº 00000-00 .

2 - Determinar a citação da ré no endereço informado no preâmbulo,

para, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.

3 - Por se tratar do autor/consumidor pessoa pobre no sentido legal,

então, em face de sua hipossuficiência, requer a inversão do ônus da prova , nos termos da legislação Consumerista no artigo , VIII, e artigo 43, § 2º da Lei 8.078/1990 e, de acordo com a Súmula do 297 e 359 do STJ, tendo em vista a relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

4 - Que seja julgado ao final procedente e ratificada a respectiva

tutela antecipada em sede de sentença a condenar o Réu na obrigação de dar (entregar) o contrato e todos os documentos apresentados no momento da contratação, adesão do contrato acima individualizado.

5 - Na remota hipótese de frustrada a entrega do contrato

individualizado e todos os documentos correspondente ao mesmo e a contratação, requer desde já a incidência do artigo 499 do Código Processo Civil, convertendo a ação em PERDAS E DANOS.

6 - Ao final, seja julgado PROCEDENTE "in totum" o pedido e, por

conseguinte, torne definitiva a tutela antecipada porventura concedida e, por derradeiro, condene o Réu no suporte processual e honorários advocatícios na forma do artigo 85 do CPC e demais correlatas, inclusive observado o artigo 133 da CF.

7 - Determinar à ré, ao final Julgado procedente o pedido sendo

ordenado a entrega do Contrato e demais documentos inerentes aos mesmo, aplicando a pena de multa diária por descumprimento de ordem legal, nos termos do CPC, sendo fixada a tempo e valor em experiência de Vossa Excelência, para garantia de ordem judicial.

8 - Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao

Requerente, nos termos do artigo e seu 1º§ da Lei 1.060/50 c/c artigo , inciso II, artigo , inciso XXXV, artigo , inciso LXXIV ambos da CF/88 c/c Lei nº 7.115/83, eis que o mesmo declara ser pobre no sentido legal, não possuindo condições de pagar custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração em anexo).

9 - Nos termos do artigo 334, parágrafo 5º C/C nos termos do artigo

319, inciso VII do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15; o autor desde já manifesta pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição. Caso haja, requer a realização de audiência por meio eletrônico nos termos da lei.

10 - Requer o cadastramento de Dr. Nome,

00.000 OAB/UF, para o qual deverão ser dirigidas todas as publicações e intimações, sob pena de nulidade conforme artigo 272, §§ 2º e do NCPC.

11 - Oportunizar à parte autora provar o alegado através de todos

os meios em direito admitidos, especialmente através da juntada de novos documentos.

Atribui à demanda o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos/SP, 26 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF