Processo nº 0003192-49.2018.8.26.0053

Alex Sandro Augusto de Freitas x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 07 de fevereiro de 2018. Tem como partes envolvidas Alex Sandro Augusto de Freitas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Nathalia Maria Pontes Farina.
Processo em andamento
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Andamento processual

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22/07/2021há 3 meses
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23/06/2021há 4 meses
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27/05/2021há 5 meses
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06/07/2020ano passado
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01/08/2019há 2 anos
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02/07/2019há 2 anos
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2019há 2 anos
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR009558542TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho Destinatário : Alex Sandro Augusto de Freitas Diligência : 25/06/2019
22/06/2019há 2 anos
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2019há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 1247/1272

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0105/2019

Processo 0003192-49.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e o pagamento doALErelativo ao mês de fevereiro de 2013, mediante os descontos legais. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo pelo Ministro Luiz Fux nos embargos de declaração opostos no RE 870947/SE (Tema 810), aplica-se a Lei 11.960/09 quanto à incidência de juros de mora e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. P.R.I.C. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP)

Documentos anexos
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