jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Safra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO Nome - SP

PROCEDIMENTO COMUM

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SAFRA S/A , instituição financeira sediada em São Nome, Capital, na Endereço.789/0001-28, por seu advogado (docs. já juntados), cujo endereço

eletrônico para efeito de intimações é email@email.com, nos autos da AÇÃO

DECLARATÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO que contra si e outros move Nome , vem apresentar a sua CONTESTAÇÃO (art. 335, CPC), o que faz de acordo com os fatos e fundamentos a seguir articulados.

I - SÍNTESE DA INICIAL

Alega a autora que foi "surpreendida" com o desconto de parcelas de empréstimo consignado em sua conta corrente, o qual "desconhece" por completo, não o tendo solicitado, razão pela qual postula a declaração de inexistência de relação jurídica, além da condenação do Banco Safra em solidariedade com os demais demandados em danos de ordem moral, que estimou em R$ 00.000,00, bem como restituição das parcelas descontadas em sua folha de pagamento perante o Nome previdenciário, cujo valor insanamente pontuou em R$ 00.000,00, como se o contestante fosse responsável por todas as obrigações por ela assumidas perante as demais instituições financeiras.

II - RESUMO DA RESPOSTA

- Dos fatos;

- Da contratação do empréstimo e legalidade dos descontos;

- Ausência de danos de ordem moral;

- Impertinência da repetição de indébito;

- Da devolução dos recursos, sob pena de enriquecimento ilícito da autora;

- Conclusão e pedido.

III - DOS FATOS - DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E LEGALIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS - INSS

Trata-se de incursão da demandante buscando guarida a um "perdão judicial" de sua dívida, com o nítido escopo de locupletar-se ilicitamente, para tanto utilizando de argumentação por demais conhecida no âmbito judicial, mais precisamente de que "nada sabe", "nada viu", "nada assinou" para justificar ignorância quanto às obrigações assumidas com o demandado em vínculo regularmente firmado e com disponibilização e utilização de recursos consignados junto ao INSS, através de Cédula de Crédito Bancário, visando um postulado indenitário para suprir sua instabilidade econômica/financeira.

Fato concreto que razão alguma lhe assiste, eis que os referidos descontos têm espeque em vínculo firmado é em 11.08.2.016, mais precisamente uma Cédula de Crédito Bancário n° (00)00000-0000, no valor principal de R$ 00.000,00, para pagamento em 72 prestações fixas, mensais e consecutivas no importe de R$ 00.000,00,

vencendo-se a primeira parcela em 07.10.2.016 e última a com previsão para 08.09.2.022, consignadas em sua folha de pagamento devidamente confirmada pelo INSS, conforme se observa do contrato aqui

colacionado.

A autora já pagou 19 (dezenove) prestações, pelo que é absolutamente absurda a sustentação fantasiosa da demandante de que não entabulou com o réu qualquer negócio jurídico em sede de operação financeira de empréstimo!!!

Ademais, os recursos disponibilizados pelo réu foram devidamente creditados na conta corrente da autora perante o Banco Itaú, Agência 0000, c.c. 060235, fato esse que não gastou uma única linha em seu arrazoado inicial para negar, buscando mesmo não só o perdão judicial da dívida, além de um enriquecimento ilícito com o pleito indenitário, mas também uma verdadeira apropriação indébita. Esse é o objetivo da presente demanda!

Portanto, é evidente que nada de irregular ocorre com o contrato levado termo pela autora, sendo que a a estorinha da carochinha declinada na prefacial já é arroz de festa em inúmeras lides idênticas instauradas para que os devedores tentem a "loteria" do perdão judicial acompanhada de um adendo indenitário, postando-se de vítimas em face da "idade" com argumentos realmente circenses, notadamente após receberem os e recursos e dele se deleitarem.

Como dito acima, não há como a autora negar a existência da operação em foco, onde o valor emprestado foi depositado em sua conta corrente e por si usufruído, o que não é negado na inicial.

Nem se alegue que as assinaturas não lhe pertencem, eis que o vínculo foi levado a termo em face de

documentos oficiais apresentados pela própria interessada (docs. anexos), onde se pode averiguar ictu oculis que as firmas apostas na Cédula de Crédito Bancário correspondem exatamente àquela constante do

documento de identidade da demandante, e, como ela mesma confessa em sua peça pórtica, não perdeu seus documentos pessoais e nem foi vítima de roubo ou furto.

Destarte, infelizmente não se tira outra conclusão do presente feito que não o caráter de locupletamento ilícito, pois a demandante quer simplesmente que o contrato seja declarado "inexistente", bem como os débitos que ele representa, SEM QUITÁ-LO, OU SEJA, QUER APROPRIAR-SE DOS RECURSOS LIBERADOS PELO RÉU, ALÉM DE VISAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, buscando um aval do Poder Judiciário. Esperteza ou má- fé?

Tenha-se em conta que a autora é useira e vezeira na tomada de empréstimos consignados, o que ela mesma demonstra com o documento colacionado às fls., o que lhe descerra o véu de ingenuidade em que quer se acobertar para sensibilizar Juízo e quiçá ser crida maometanamente... o

Com isso, caem por terra as afirmações pregadas pela autora, que pode até ter se arrependido da operação firmada, o que, porém, não justifica qualquer pleito de nulidade ou declaração de inexigibilidade de débito, sendo que os contratos devem ser honrados, principalmente após ter pagado 19 (dezenove) prestações !!!

Contratos existem para serem cumpridos, sendo que a autora não demonstra qualquer ilicitude cometida pelo réu ou qualquer antijuridicidade que pudesse inquinar o vínculo, a tanto não se prestando a hilária "hipótese de desconhecimento", mesmo porque, repita-se à exaustão, pagou 19 parcelas desde outubro de 2.016!

Ora, por juridicidade tem-se a qualidade do que pertence a um determinado sistema jurídico e

consequentemente, antijuridicidade, o que não se integra ou não se localiza no sistema ou a ele é estranho. Seria, também e principalmente, um juízo de valor, com base nas normas jurídicas vigentes.

O contrato celebrado entre as partes não contém qualquer vício, obedecendo à ordem legal e com todos os requisitos exigidos para sua validade, pelo que não pode pura e simplesmente ser "desconstituído" por vontade unilateral de uma das partes, como pretende a autora.

Em face da legalidade do ato perpetrado pelo Banco réu, cai por terra primeiro intento da autora, qual seja, o o pedido declaratório, restando, pois, enfrentar postulado acessório de indenização por danos morais, o que o não se apresenta como seara espinhosa, porque, a autora, sim, singra caminho tortuoso.

IV - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Conhecidos são os elementos para que um ato gere responsabilidade civil.

De início, a pretensão indenizatória pressupõe, necessariamente, uma ação ou omissão ilícita, em regra, culposa. Além disso, mister comprovar-se a ocorrência de um dano efetivo e o nexo causal entre esse dano e a conduta do agente.

Dispõe Código Civil Brasileiro em seus artigos 186 e 927, que:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a

repará-lo."

Ausente um dos pressupostos não há que se falar em obrigação de indenizar.

V - DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO RÉU

Considerando que o pedido indenizatório está fundamentado exclusivamente na alegação pueril de

"inexistência de relação jurídica entre as partes", necessária a prova de que o Banco réu causou à autora efetivos prejuízos com o ato, o que, como se viu, não ocorreu, PORQUE TUDO FOI LEGAL, NA MAIS PURA OBSERVÂNCIA DA REGÊNCIA NORMATIVA E JURÍDICA APLICÁVEL À ESPÉCIE, EIS

QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DERAM-SE EM FUNÇÃO DE VÍNCULO FIRMADO PELA

DEMANDANTE.

A responsabilidade civil, no direito brasileiro, norteia-se pelo princípio da culpa, cuja noção tem fundamental importância na caracterização do ato ilícito sua responsabilização. e

Daí resulta que não basta a prática do ato (ou a omissão); é necessário que tal prática esteja revestida de ilicitude.

Importante, neste particular, a lição de Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito Privado" - volume 53/82, segundo a qual "para que a indenização se haja de dar sem ter havido agente culpável, é preciso que se tire do texto legal" (complementa - página 85) "que o simples cometimento de dano patrimonial em bem de outrem não torna, de regra, responsável pelo dano, a pessoa que o causou; pois é preciso existir determinado

fundamento pessoal da parte do autor, que justifique o ressarcimento".

No mesmo sentido, as palavras de João Franzen de Lima (in Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Forense, págs. 349/350) que:

"Ato ilícito é a omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem. Para que se dê o ato ilícito é necessária a ocorrência de duas espécies de condições: objetivas e subjetivas. As condições objetivas são: uma ação ou omissão do agente; ação ou omissão essas que sejam causadoras diretas da violação do direito alheio, ou de prejuízo a outrem; que sejam ofensivas do patrimônio alheio, isto é, danosas a este patrimônio. As condições subjetivas são: que a ação ilícita seja determinado pelo dolo, isto é, pela intenção de ofender o direito, ou prejudicar a alguém (animus nocendi); ou pela culpa, isto é, pela imprudência ou negligência, de que resulta o prejuízo."

Não havendo, então, configuração de ato ilícito por parte do réu, despiciendo cogitar-se sobre o elemento culpa.

VI - DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

Das considerações formuladas abstrai-se que, se não agiu o réu com ilicitude, os eventuais danos reclamados não podem ter como causa sua esfera de ação.

Como observa Orlando Gomes:

"Indispensável é a conexão causal. Se o dano provém de outra circunstância, ainda que pela atitude culposa do agente tivesse que ocorrer, este não se torna responsável, uma vez que não há a relação de causa e efeito. Não basta, com efeito, que o dano pudesse sobrevir por efeito da conduta do agente, mas é preciso que se produza na realidade como conseqüência desta, e não de outro acidente" (Obrigações, p. 333).

Infere-se, pois, que, ainda que a autora tivesse experimentado resquícios de prejuízo moral, primordial seria o estabelecimento do nexo causal entre o alegado dano e conduta do requerido e, ainda, para que surgisse a a obrigação de indenizar, necessário far-se-ia a prova do procedimento ilícito deste, que a autora não logrou demonstrar.

Afastada a presença, na espécie, de dois requisitos exigidos pelo art. 186, do Código Civil, resta, então, tecer-se considerações acerca do terceiro pressuposto, vale dizer, a comprovação dos danos alegados.

VII - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS

Sustenta a autora que sofreu prejuízos com a concessão do empréstimo os descontos levados a termo junto e ao INSS, como se o direito consagrasse a regra do "empresta mas não paga", prejuízos esses não provados, limitando-se a fazer alegações respeito de disfunções cardíacas que nem por hercúleo esforço de compaixão a se pode creditar à responsabilidade do Banco.

Portanto, prova alguma foi produzida quanto ao efetivo prejuízo experimentado, muito menos a qualquer procedimento do réu divorciado dos ditames legais administrativos, regulamentares disciplinadores dos e e órgãos componentes do Sistema Financeiro Nacional.

Ora, necessário, sim, que se estabeleça, que se pontue, exatamente onde e como os atos do réu lhe infligiram infortúnios de ordem moral, o que só pode ser aquilatado através de prova cabal sob sua exclusiva responsabilidade (artigo 373, I, do CPC), mesmo porque incabível no caso a inversão do ônus probatório em face do princípio de que a todos é preservado o direito de não produzir prova contra si próprio (art. 379, caput, CPC).

José de Aguiar Dias, em sua obra "Responsabilidade Civil em Debate", Edição, Forense, pág. 159, ao 1a discorrer sobre necessidade da comprovação do dano, aduz com brilhantismo: a

"Em qualquer espécie de dano, cumpre ao prejudicado a prova de sua ocorrência. Mesmo quando o dano genérico se possa deduzir do fato atribuído ao réu, na ação, ainda assim continua o autor obrigado a fazer prova do dano específico.

Como asseveram Mazeaud et Mazeaud (Traité, vol. 2, página 623), o prejudicado deve, na ação, provar o dano, podendo deixar para a liquidação a fixação do seu quantum. Não basta, porém, que o autor mostre que o fato de que se queixa seja capaz de produzir dano. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade e não a simples potencialidade do dano que experimentou..." (grifo nosso). E prossegue o ilustre jurista: "o dano é, dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, o que suscita menos controvérsia. Com efeito, a unanimidade dos autores convém em que não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde nada há que reparar." (Da Responsabilidade Civil, 7a ed., pág. 792).

Agostinho Alvim ensina que:

"ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo". (Da Inexecução das obrigações e suas conseqüências pág. 162). (grifamos) -

Como sabido, no Direito Pátrio, não se indenizam danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos, sendo de rigor que o prejudicado prove a efetividade e a extensão dos danos sofridos. O sistema abraçado pelo vigente Código Civil, em seu artigo 403, não alimenta dúvidas a tal respeito:

"Art. 403 - Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifos nossos)

De fato, nada há nos autos que comprove ter a autora sofrido qualquer tipo de repercussão desfavorável nas suas relações comerciais e creditícias, ou constrangimento em sua vida pessoal e social, com submissão a constrangimento e abalo a honra, por força dos fatos questionados.

O comprometimento da honorabilidade e de crédito, ensejadores do dano moral, tal qual aventado na inicial, definitivamente não restaram comprovados nos autos, razão pela qual o pedido indenizatório formulado deverá ser rejeitado.

A doutrina posiciona-se nesse sentido:

"Em condições tais, a prova do prejuízo seja moral ou seja patrimonial indireto representado pelo abalo de crédito, há de ser feita na fase de conhecimento, só se remetendo para o juízo sucessivo da execução a eventual apuração do respectivo quantum." (YUSSEF SAID CAHALI - DANO E INDENIZAÇÃO)".

Não há dano sem prova (art. 337, I, do CPC e art. 186 do CC), porém,

argumentando-se por hipótese, é de senso natural que os atos do réu não ensejariam os dissabores como noticiado, ou qualquer outra influência prejudicial em relação ao patrimônio moral e material da autora.

III - IMPUGNAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO

Subsidiariamente, impugna-se o valor pleiteado, eis que, mesmo que procedentes e verídicas fossem as assertivas suscitadas na prefacial, ad argumentandum, a razoabilidade plausibilidade devem ser sempre e observadas no arbitramento de qualquer verba indenitária, fim de se expurgar enriquecimento ilícito, a o conforme exaustivamente orientado e decido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

IX - IMPERTINÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Sendo certo e cabalmente demonstrado a realização da operação financeira pela autora e o crédito dos recursos, sem qualquer lógica e amparo jurídico legal o pedido de "devolução" das parcelas até então pagas, e pois ao caso aplicam-se as normas insculpidas em nosso Código Civil, mais precisamente nos artigos 876 e 877, pois o réu só estaria obrigado a devolver se tivesse recebido o que não lhe era devido, e mesmo assim tratando-se de dívida condicional antes de cumprida a condição.

Mais absurdo ainda é querer que o contestante arque com prejuízos de vínculos por si não firmados, ou seja, de responsabilidade de outras instituições financeiras, sem qualquer supedâneo jurídico, legal e com

indesculpável falta de polidez de caráter, que só demonstra a vulgaridade com que ações dessa estirpe vêm o sendo utilizadas, numa forma industrializada, para dar supedâneo ao enriquecimento ilícito, inclusive de advogados.

Cabia à autora, portanto, demonstrar cabalmente que de forma voluntária teria pagado o indevido,

notadamente que o fez engodada pela instituição financeira em virtude de débitos que não seriam de sua responsabilidade.

Invocando os ensinamentos de Maria Helena Diniz ("Código Civil Anotado", 10a edição, Saraiva, p. 606): "Configurar-se-á pagamento objetivamente indevido quando alguém vier a pagar dívida INEXISTENTE. Há uma prestação errônea do ‘solvens’, que ignorava a inexistência do débito, por isso, na ação de repetição de indébito, competir- lhe-á a prova do erro, demonstrando que estava convencido de que devia, quando na verdade, nada devia a pagar".

Nem se alegue que ao caso seria cabível a inversão do ônus da prova, pois, conforme muito bem explanado por Eduardo Gabriel Saad, in, "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 5a edição, LTr, 2002, p. 405:

"Entendemos que se aplica, ao caso sob análise, o art. 965 do Código Civil: ‘Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro’.

Afirmar-se que o Código do Consumidor inverteu o princípio de o ônus da prova caber a quem alega, não invalida o que acabamos de dizer. O que se encerra no art. 6° do Código sobre a prova tem endereço certo: vício ou defeito do produto ou serviço.

AQUI, O QUE SE DISCUTE É ‘INDEBITI SOLUTIO’.

Não há como contrariar a lúcida e correta interpretação do mestre, razão pela qual caberia à autora (o que não fez) a demonstração probatória de que o réu teria lhe cobrado prestação indevida ou mesmo em excesso, o que não ocorre.

Portanto, carece de medula jurídica e legal a postulação!

X - DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES

Quanto a essa questão, há que se considerar que a autora foi beneficiada com os recursos disponibilizados, no total de R$ 00.000,00 e depositados em sua conta, o que por si só leva ao abismo a alegação de

"desconhecimento" e principalmente de danos materiais e/ou repetição de valores, não tendo o menor

cabimento que queira a declaração de inexistência de vínculo (débito) mas queira apropriar-se dos valores disponibilizados por si utilizados. e

Tais recursos foram utilizados pela demandante, pelo que, se procedente ação com resolução do vínculo, a a ela sim deve ser compelida pela r. sentença à devolução de tal valor, compensando-se as parcelas pagas, sob pena de ignominioso enriquecimento ilícito, tudo acrescido com todos os encargos contratualmente

estabelecidos .

Dispõe o artigo 884, do Código Civil:

"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Tudo, aliás, em plena consonância com a obra "A subsidiariedade da obrigação de restituir o

enriquecimento", Coimbra, Livraria Almeida, 1974, pg. 359: "...O enriquecimento injusto fere, por definição, o sentimento de justiça seja qual for o sector da vida econômica em que se verifique e sejam quais forem as circunstâncias que o tenham promovido" (cf. ainda, em sentido idêntico, Rodolfo Sacco, L’ingiustificato arricchimento, Napoli, Jovene, 1964, p. 318/319).

Tecidas essas premissas, não há como desconstituir-se ou descaracterizar- se o vínculo levado a efeito entre autora e réu, nos moldes preconizados na exordial, eis que contratos existem para serem cumpridos, sendo que a autora não demonstra qualquer ilicitude cometida pelo Banco ou qualquer antijuridicidade que pudesse inquina-lo, e, se pretende a resolução do mesmo, deve proceder à devolução dos valores por si hauridos e usufruidos .

XI - DA CONCLUSÃO E PEDIDO

Ante o exposto, o réu aguarda serenamente o pronunciamento desse ínclito Juízo, que certamente julgará IMPROCEDENTE a ação, carreando à demandante responsabilidade exclusiva pelo manejo e ajuizamento a do presente feito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários

advocatícios devido aos patronos do réu.

Requer, ainda, o depoimento pessoal da autora e a produção de todos os demais meios de prova em direito admitidos, tais como oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, expedição de ofícios, perícias e tantos outros que se fizerem necessários.

Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados Nome (00.000 OAB/UF) e Nome (00.000 OAB/UF), ambos com escritório na EndereçoCEP 00000-000, fone: (00)00000-0000, os quais deverão ser anotados na contracapa dos autos, sob pena de nulidade dos atos processuais, conforme a cogência do § 5°, do artigo 272, do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

São Nome, 16 de maio de 2.018.

Nome 00.000 OAB/UF