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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.09.0242

Petição - Ação Adicional contra Industria e Comercio do Vestuario Tohy'S

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/05/1998

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COMERCIO DO VESTUARIO TOHY'S LTDA - ME

ADVOGADO: NomeELIZETE SEREZUELA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Vara de Família e Sucessões de Cambé-PR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ - PARANÁ

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nestes autos que move contra NomeE COMERCIO DO VESTUARIO TOHY'S LTDA - ME E OUTROS , igualmente qualificados, vem, por seus advogados e estagiário ao final firmados, expor e requerer o que segue:

I - FATOS

Sabe-se que inexistem, até o momento, bens livres e desembaraçados de propriedade das executadas para a satisfação da execução. Ainda assim, o imóvel de matrícula 19.417 de propriedade da sócia executada constitui bem de família e, portanto, é impenhorável nos termos do CPC.

Por outro lado, o ora exequente encontrou um imóvel (matrícula anexa), inscrito sob a matricula nº 355, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia, no qual cumpre informar que a executada Sra Nomerenunciou seu direito à herança sobre o bem, prejudicando credores trabalhistas, de modo que este ato constitui alienação em fraude a execução, conforme veremos a seguir.

I.1 - RESUMO MATRÍCULA 355

O imóvel de matricula 355 trata-se de dois lotes de terras sob o nº 33-a e33-b, com área de 615.900 metros quadrados, denominado SITIO CAMURU, conforme informações da matricula.

Tal imóvel, originalmente, era de propriedade do Sr. NomeMOLOGNI e sua esposa Sra ELIZA LAZARINI MOLOGNI, pai e mãe da Sra Nome, executada deste processo.

Acontece que, no ano de 1983, com a abertura de sucessão do Sr. Nomee Sra ELIZA, houve partilha desta propriedade entre seus filhos, cuja a herança que tocou a Sr. Nomeconsistiu em 1/5 de toda a propriedade, conforme

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Fls.: 3

formais de partilha gravados na matricula sob o nº 31/355 e 32/355 (fls. 3 da matrícula).

Cumpre informar, todavia, que no ano de 1996 a Sr.a Nomedoou seu patrimônio aos seus filhos (IRIS CIRSINA MOLOGNI DE OLIVEIRA; FAUSTO MOLOGNI DE OLIVEIRA E AMANDA DANIELI MOLOGNI DE OLIVEIRA), os quais gravaram usufruto vitalício à sua mãe (Nome), em mesma oportunidade.

Pois bem. O presente processo foi ajuizado no ano de 1998 contra a empresa Nomee Comércio do Vestuário Tohys Ltda, a qual a Sr.a Nomeera sócia.

Acontece que, no ano de 2006, sabendo da existência de diversas ações trabalhistas que tramitavam contra si, a Sr.a Nomerenunciou seu direito de herança do espólio de sua irmã BENILDE MOLOGNI, conforme averbação em matricula de nº 40/355. Veja-se:

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Assim, vemos que tal renúncia foi operada com o único intuito de prejudicar credores, de modo que constitui em fraude à execução.

De mesmo modo, a título de informação, a renunciante, que tinha direito de usufruto vitalício sobre 1/5 do bem imóvel, também renunciou o usufruto, conforme av. 43/355, da respectiva matrícula, conforme vemos:

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Diante de todo o exposto, constata-se que as renuncias operadas pela executada deste processo é ineficaz em relação ao ora exequente, tendo em vista os fundamentos jurídicos que se passa a expor.

II - DIREITO

II. 1 - FRAUDE À EXECUÇÃO

A) 1/6 DA HERANÇA PERTENCENTE A Nome

No presente caso, a executada já havia tomado ciência das ações trabalhistas que tramitavam contra si, de modo que a renúncia ao seu direito de herança levou a mesma a insolvência, de maneira proposital para não cumprir com suas obrigações trabalhistas.

O código civil dispõe, no art. 1.784, que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Desse modo, com a morte de sua irmã BENILDE, a Sr.a Nomepossuía como quinhão hereditário: (advindo da sucessão legítima) 1/6 do patrimônio de sua irmã.

Veja-se que na respectiva averbação do formal de partilha, a cota parte da Sr.a BENILDE (1/5 da propriedade do imóvel de matrícula 355) fora dividida apenas entre 5 irmãos, a saber: Irene Mologni (1/5); Ilse Mologni (1/5); Alice Mologni (1/5); Moacir Mologni (1/5); Onivaldo Aparecido Mologni (1/5).

No entanto, Ex., deveria ser distribuído 1/6 para cada irmão, mediante a inclusão da Sr.a Nomena partilha!!! Haja vista que pertence a ela a

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herança de 1/6 de tal patrimônio, o qual é irrenunciável, em virtude da existência de credores contra si.

B) RENÚNCIA A HERANÇA EQUIPARA-SE A ALIENAÇÃO EM

FRAUDE À EXECUÇÃO

Cumpre informar que o Código Civil, utilizado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe, em seu art. 1.813, que a renúncia à herança não pode prejudicar os credores:

Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

Neste passo, cumpre informar que tal renúncia se equipara a alienação! Uma vez que, após a sucessão, a herança transmite desde logo ao herdeiro.

Assim, o ato do herdeiro que, sabendo da existência de ações capazes de reduzi-lo a insolvência, renuncia sua herança, é considerado como alienação de seu patrimônio (advindo da sucessão) em fraude à execução.

Menciona-se, por oportuno, o art. 792, do NCPC, o qual dispõe o que é considerado Fraude à Execução:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei.

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§ 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

Diante disso, enquadra-se o disposto na alínea IV, do art. 792, do NCPC, o caso presente dos autos, cumulativamente ao disposto no art. 1.813, do CC.

Além disso, esclarece-se que tal bem (quinhão hereditário) é sujeito a execução, nos termos do art. 790, V, do CPC, que assim prevê:

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

V - Alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

Com efeito, deve ser reconhecida a fraude à execução da renúncia operada pela sócia executada Nome, devendo tal renúncia ser declarada ineficaz em relação ao exequente do presente processo.

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual cumpre colacionar a seguinte jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - ,respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça , podendo ser

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pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua Ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga . Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4."É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido." (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 21/06/2013)

Ainda na mesma senda, colaciona-se jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 09a Região quanto ao tema.

TRT-PR-30-05-2014 FRAUDE À EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO ANTES DE RENUNCIAR A HERANÇA. BEM ALIENADO POSTERIORMENTE . Conforme estabelecem os arts. 591, do CPC, e 395, do CC, o patrimônio do executado é o que garante o pagamento de suas dívidas. A renúncia à herança, desse modo,

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Fls.: 8

pode levá-lo à insolvência, caracterizando fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do CPC. No caso dos autos, a transferência dos imóveis ocorreu em fraude à execução, pois operada quando a executada já tinha ciência da existência da execução do crédito trabalhista contra si. (TRT-PR-23794-2012- 007-09-00-7-ACO-16818-2014 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Publicado no DEJT em 30- 05-2014)

Portanto, requer seja declarada a fraude à execução.

II. 2 - FRAUDE DECLARADA EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MESMA EXECUTADA

A título de informação, convém noticiar que, em um processo de execução fiscal que tramita contra os mesmos réus, a União (exequente) pediu a declaração de fraude à execução, em virtude da renúncia hereditária empregada pela Sr.a Nome, o qual foi deferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento de Agravo de Instrumento interposto no processo.

Na decisão que declarou Fraude (já transitada em julgado), constou o seguinte:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À HERANÇA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A renúncia à herança não pode prejudicar os credores do herdeiro (art. 1.813, do CC), razão por que a renúncia, após a citação na execução fiscal, equipara-se à alienação dos bens para fins de restar caracterizada fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN.

Da mesma forma, deve tal interpretação ser aplicada no presente caso, tendo em vista não só a antiguidade desta execução, mas a natureza jurídica do crédito exequente, o qual possui natureza ALIMENTAR e, portanto, tem privilégio em relação aos demais créditos, inclusive o Tributário.

Portanto, perfeitamente possível a declaração de fraude nos presentes autos.

III - PEDIDOS

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Diante de todo o exposto, requer seja declarada a ineficácia da renúncia à herança e da renúncia ao usufruto vitalício empregada em prejuízo aos credores, caracterizando Fraude à Execução e, na sequência, seja determinada a penhora da parte ideal do imóvel que cabe a Sr.a Nome, bem como de seus direitos do exercício do usufruto vitalício, com base na fundamentação supra.

Requer, por fim, que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Londrina, 22 de novembro de 2018.

NomeCaio Vinícius Bento

00.000 OAB/UFAcadêmico de Direito

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