Processo nº 016XXXX-62.1998.5.02.0054

TRT2 · 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ação Trabalhista - Rito Ordinário

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11/03/2022há 5 meses

54ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-016XXXX-62.1998.5.02.0054

RECLAMANTE ANTONIO PEREIRA

ADVOGADO JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB: 79469/SP)

RECLAMADO GILMAR ANDREIS

RECLAMADO ELOY HENRIQUE COMPAGNONI RECLAMADO SULINA SA. COMERCIO E PARTICIPACOES

RECLAMADO TRANSPORTADORA AURORA SA RECLAMADO MARGARET CANTERGIANI

RECLAMADO AVELINO ANGELO ANDREIS

RECLAMADO AIRTON ANDREIS

RECLAMADO ZULEIDE CANTERGIANI

ADVOGADO FERNANDO ELY TEMES (OAB: 72241/RS)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO ZANETTINI (OAB: 71920/RS)

RECLAMADO JOAO ANTONIO ZARPELLON

RECLAMADO TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA

ADVOGADO FERNANDO ELY TEMES (OAB: 72241/RS)

TERCEIRO Cartório deRegistro de Imóveis 3ª

INTERESSADO Zona de Porto Alegre

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA

- ZULEIDE CANTERGIANI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9251aff

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ZULEIDE CANTERGIANI (RECLAMADA), para rejeitar a exceção de pré-

executividade oposta, nos termos da fundamentação.

ROSANGELA LERBACHI BATISTA

Juíza do Trabalho Substituta

54ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-016XXXX-62.1998.5.02.0054

RECLAMANTE ANTONIO PEREIRA

ADVOGADO JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB: 79469/SP)

RECLAMADO GILMAR ANDREIS

RECLAMADO ELOY HENRIQUE COMPAGNONI

RECLAMADO SULINA SA. COMERCIO E PARTICIPACOES

RECLAMADO TRANSPORTADORA AURORA SA RECLAMADO MARGARET CANTERGIANI

RECLAMADO AVELINO ANGELO ANDREIS

RECLAMADO AIRTON ANDREIS

RECLAMADO ZULEIDE CANTERGIANI

ADVOGADO FERNANDO ELY TEMES (OAB: 72241/RS)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO ZANETTINI (OAB: 71920/RS)

RECLAMADO JOAO ANTONIO ZARPELLON

RECLAMADO TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA

ADVOGADO FERNANDO ELY TEMES (OAB: 72241/RS)

TERCEIRO Cartório deRegistro de Imóveis 3ª

INTERESSADO Zona de Porto Alegre

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9251aff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ZULEIDE CANTERGIANI (RECLAMADA), para rejeitar a exceção de préexecutividade oposta, nos termos da fundamentação.

ROSANGELA LERBACHI BATISTA

Juíza do Trabalho Substituta

22/02/2022há 6 meses

54ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-016XXXX-62.1998.5.02.0054

RECLAMANTE ANTONIO PEREIRA

ADVOGADO JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB: 79469/SP)

RECLAMADO GILMAR ANDREIS

RECLAMADO ELOY HENRIQUE COMPAGNONI

RECLAMADO SULINA SA. COMERCIO E PARTICIPACOES

RECLAMADO TRANSPORTADORA AURORA SA RECLAMADO MARGARET CANTERGIANI

RECLAMADO AVELINO ANGELO ANDREIS

RECLAMADO AIRTON ANDREIS

RECLAMADO ZULEIDE CANTERGIANI

ADVOGADO CARLOS EDUARDO ZANETTINI (OAB: 71920/RS)

RECLAMADO JOAO ANTONIO ZARPELLON

RECLAMADO TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA

ADVOGADO FERNANDO ELY TEMES (OAB: 72241/RS)

TERCEIRO Cartório deRegistro de Imóveis 3ª

INTERESSADO Zona de Porto Alegre

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 727cca4 proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

MARTA GERAY MOKARZEL

DESPACHO

Vistos

Id. 6c54ecc: A executada ZULEIDE CANTERGIANI requer o

levantamento do bloqueio de R$ 4.166,70, efetuado em sua conta bancária junto ao Banco Itaú SA, sustentando que o valor constrito é impenhorável, porque oriundo de conta poupança e do recebimento de aposentadoria do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Da análise do extrato bancário acostado ao Id. cb785a7, verifico que a conta mantida junto ao Banco Itaú possui uma série de depósitos que não se confundem com a aposentadoria da executada, e considerando a regular movimentação como se conta corrente fosse, fica descaracterizada a conta poupança. Entretanto, verifico do extrato bancário o pagamento, em 27/01/22, de benefício previdenciário, no valor R$ 1.212,00, razão pela qual tenho por lícita a penhora dos valores referentes à aposentadoria recebida pela executada, até o limite de 30%, conforme redação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/15. Nesse sentido, aliás, é o atual entendimento do C. TST:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias"independentemente de sua origem"- como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-

97700-28.2004.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020).

Assim, deverá ser liberado à executada Zuleide o montante de 70% que recaiu sobre o crédito referente à sua aposentadoria, ou seja, o valor de R$ 848,40, devendo o remanescente permanecer bloqueado.

Id. a2e88c2: Manifeste-se o reclamante no prazo de 5 dias. SÃO PAULO/SP, 21 de fevereiro de 2022.

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

Juiz do Trabalho Titular

54ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-016XXXX-62.1998.5.02.0054

RECLAMANTE ANTONIO PEREIRA

ADVOGADO JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB: 79469/SP)

RECLAMADO GILMAR ANDREIS

RECLAMADO ELOY HENRIQUE COMPAGNONI

RECLAMADO SULINA SA. COMERCIO E PARTICIPACOES

RECLAMADO TRANSPORTADORA AURORA SA RECLAMADO MARGARET CANTERGIANI

RECLAMADO AVELINO ANGELO ANDREIS

RECLAMADO AIRTON ANDREIS

RECLAMADO ZULEIDE CANTERGIANI

ADVOGADO CARLOS EDUARDO ZANETTINI (OAB: 71920/RS)

RECLAMADO JOAO ANTONIO ZARPELLON

RECLAMADO TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA

ADVOGADO FERNANDO ELY TEMES (OAB: 72241/RS)

TERCEIRO Cartório deRegistro de Imóveis 3ª

INTERESSADO Zona de Porto Alegre

Intimado (s)/Citado (s):

- ZULEIDE CANTERGIANI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 727cca4 proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

MARTA GERAY MOKARZEL

DESPACHO

Vistos

Id. 6c54ecc: A executada ZULEIDE CANTERGIANI requer o levantamento do bloqueio de R$ 4.166,70, efetuado em sua conta bancária junto ao Banco Itaú S.A., sustentando que o valor constrito é impenhorável, porque oriundo de conta poupança e do recebimento de aposentadoria do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Da análise do extrato bancário acostado ao Id. cb785a7, verifico que a conta mantida junto ao Banco Itaú possui uma série de depósitos que não se confundem com a aposentadoria da executada, e considerando a regular movimentação como se conta corrente fosse, fica descaracterizada a conta poupança. Entretanto, verifico do extrato bancário o pagamento, em 27/01/22, de benefício previdenciário, no valor R$ 1.212,00, razão pela qual tenho por lícita a penhora dos valores referentes à aposentadoria recebida pela executada, até o limite de 30%, conforme redação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/15. Nesse sentido, aliás, é o atual

entendimento do C. TST:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias"independentemente de sua origem"- como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-

97700-28.2004.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020).

Assim, deverá ser liberado à executada Zuleide o montante de 70% que recaiu sobre o crédito referente à sua aposentadoria, ou seja, o valor de R$ 848,40, devendo o remanescente permanecer bloqueado.

Id. a2e88c2: Manifeste-se o reclamante no prazo de 5 dias. SÃO PAULO/SP, 21 de fevereiro de 2022.

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

Juiz do Trabalho Titular

21/02/2022há 6 meses
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA
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