Processo nº 1002031-63.2017.5.02.0433

Luciano Francisco de Paula x Bridgestone do Brasil Industria e Comercio LTDA.

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santo André
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 30 de outubro de 2017. Tem como partes envolvidas Karina Cristina Casa Grande, Luciano Francisco de Paula, Antonio Carlos Aguiar, Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda. e outros.
Processo em andamento
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24/06/2020há 2 anos
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19/05/2020há 2 anos

Presidência do Tribunal

Processo Nº ROT-1002031-63.2017.5.02.0433

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

RECORRENTE LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

ADVOGADO KARINA CRISTINA CASA GRANDE(OAB: 245214/SP)

RECORRIDO LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

ADVOGADO KARINA CRISTINA CASA GRANDE(OAB: 245214/SP)

RECORRIDO BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO

Advogado(a)(s):

ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP - 105726)

Recorrido(a)(s):

LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

Advogado(a)(s):

KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP - 245214)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/03/2020 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/03/2020 - id. 82d95a9).

Regular a representação processual,id. bb8c973 e 5842f57. Satisfeito o preparo (id(s). 5075522,d5b96b3 e050039f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Pressupostos Processuais/Coisa Julgada.

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,especialmente quenão há se falar em coisa julgada, porquanto ausentea identidade entre a ação coletiva proposta pelo sindicato e a presente demanda, em que o reclamante postula individualmente direito próprio, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais invocados.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho/Turno Ininterrupto de Revezamento.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, notadamente que é inválida a negociação coletiva que institui a prorrogação da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, no caso deatividade insalubre,sem prévia autorizaçãoda autoridade competente em matéria de higiene do trabalho,não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista.

Por outro lado, o aresto reproduzidono recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior, não se presta a demonstrar o conflito de teses.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade.

Atesta o julgado, com base na prova dos autos, sobretudo no laudo pericial, que o reclamante trabalhava em atividades insalubres, fazendo jus ao adicional respectivo. Reverter a decisão, nesse particular, implicaria análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST.

Nesse panorama, torna-se inviável aferir ofensa ao preceito de lei invocado.

DENEGO seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral. Consoante assentou o v. acórdão, restaram comprovados os requisitos da responsabilidade civil a ensejar a pleiteada reparação. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), oque também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGO seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Valor Arbitrado.

Alegação(ões):

Sustenta que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é excessivo, uma vez que não respeitados os critério da proporcionalidade e da razoabilidade.

Consta do v. Acórdão:

'Inegável o constrangimento sofrido, que atinge diretamente a intimidade do empregado. A precariedade das condições do vestiário, bem como a imposição de banho coletivo, sem qualquer divisória entre os chuveiros, não deixaram de configurar um quadro vexatório e humilhante, de modo a malferir direitos da personalidade constitucionalmente protegidos.

A atitude da recorrente traduz verdadeira conduta culposa, pois além de descumprir os requisitos previstos na NR 24 do MTE, revela pouco apreço pelo meio ambiente de trabalho e pela condição humana, permitindo que seu funcionário fosse submetido

a condição vexatória.

Evidente, portanto, o abalo moral do recorrido, impondo-se a reparação correspondente pela inegável lesão a seu patrimônio imaterial, no importe arbitrado na origem (R$ 15.000,00), eis que justo e razoável se consideradas as especificidades do

caso.'

Tendo em vista o valor arbitrado à indenização por dano moral, no montante de R$ 15.000,00, submeto o apelo à apreciação do C. TST por possível contrariedade aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, além de afastar em definitivo a possibilidade de se alegar que, na hipótese, teria havido enriquecimento sem causa. Saliento, por fim, que a revaloração da circunstância ensejadora da indenização por danos morais não se insere na vedação contida na Súmula 126, do TST. Isso porque o contexto fático probatório está devidamente delineado no acórdão recorrido, e para ele o Tribunal Superior poderá dar a qualificação jurídica que entender pertinente, adequando o montante indenizatório.

Determino o seguimento do apelo,diante da aparente violação aos artigos 944 do Código Civil e 5º, V, da CF.

RECEBO o recurso de revista.

Duração do Trabalho/Adicional Noturno/Prorrogação do Horário Noturno.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 60, II, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho/Horas Extras/Contagem de Minutos Residuais.

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126/TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 429,do Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.

Quanto àalegação de que a Portaria Ministerial nº 39 que autorizou a redução do intervalo não foi impugnada pelo reclamante, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do C. TST).

No mais, tendo em vista o teor do acórdão no sentido de quereferida Portaria não socorre a reclamada, pois oreclamante

realizava horas extras habituais, contrariando o artigo 71,§ 3º, da CLT, não é possível divisar ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Ajuda / Tíquete Alimentação.

Consignado no v. acórdão que é indevida a dedução dos valores pagos a título de abono refeição, pois esta verba não foi paga sob o mesmo títulodo intervalo intrajornada, bem comoquealudidas parcelas possuemnaturezas distintas,não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais apontados.

Cumpre destacar que os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, provenientes de Turmas do C. TST, são inservíveis, porquanto o que não se afinam à literalidade do disposto na alínea 'a' do artigo 896 da CLT.

Jáo aresto do TRT da 4ª Região é inespecífico, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma - que aponta para a existência derecibos de pagamento de salário consignando aretribuição sob a rubrica 'Horas Refeição Turno, em

atendimentoao previsto no acordo coletivo -e a presente demanda - que nãomenciona tal circunstância. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução/Valor da Execução / Cálculo / Atualização/Correção Monetária.

DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual.

DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TSTPLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017).

DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogandose a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em

14.10.2015.

DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-

21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-

73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara …

06/03/2020há 2 anos

5ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-1002031-63.2017.5.02.0433

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ANTONIO CARLOS ADVOGADO (OAB: 105726/SP) AGUIAR

Luiz Vicente de Carvalho ADVOGADO (OAB: 39325/SP)

RECORRENTE LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

KARINA CRISTINA ADVOGADO (OAB: 245214/SP) CASA GRANDE

RECORRIDO LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

KARINA CRISTINA ADVOGADO (OAB: 245214/SP) CASA GRANDE

RECORRIDO BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ANTONIO CARLOS ADVOGADO (OAB: 105726/SP) AGUIAR

Luiz Vicente de Carvalho ADVOGADO (OAB: 39325/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

#id:44cc172

SÃO PAULO/SP, 06 de março de 2020.

VIRGINIA CUNHA CAMPOS ZUCHA

5ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-1002031-63.2017.5.02.0433

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ANTONIO CARLOS ADVOGADO (OAB: 105726/SP) AGUIAR

Luiz Vicente de Carvalho ADVOGADO (OAB: 39325/SP)

RECORRENTE LUCIANO FRANCISCO DE PAULA KARINA CRISTINA ADVOGADO (OAB: 245214/SP) CASA GRANDE

RECORRIDO LUCIANO FRANCISCO DE PAULA KARINA CRISTINA ADVOGADO (OAB: 245214/SP) CASA GRANDE

RECORRIDO BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ANTONIO CARLOS ADVOGADO (OAB: 105726/SP) AGUIAR

Luiz Vicente de Carvalho ADVOGADO (OAB: 39325/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

#id:44cc172

SÃO PAULO/SP, 06 de março de 2020.

VIRGINIA CUNHA CAMPOS ZUCHA

5ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-1002031-63.2017.5.02.0433

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ANTONIO CARLOS ADVOGADO (OAB: 105726/SP) AGUIAR

Luiz Vicente de Carvalho ADVOGADO (OAB: 39325/SP)

RECORRENTE LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

KARINA CRISTINA ADVOGADO (OAB: 245214/SP) CASA GRANDE

RECORRIDO LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

KARINA CRISTINA ADVOGADO (OAB: 245214/SP) CASA GRANDE

RECORRIDO BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ANTONIO CARLOS ADVOGADO (OAB: 105726/SP) AGUIAR

Luiz Vicente de Carvalho ADVOGADO (OAB: 39325/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

#id:44cc172

SÃO PAULO/SP, 06 de março de 2020.

VIRGINIA CUNHA CAMPOS ZUCHA

5ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-1002031-63.2017.5.02.0433

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ANTONIO CARLOS ADVOGADO (OAB: 105726/SP) AGUIAR

Luiz Vicente de Carvalho ADVOGADO (OAB: 39325/SP)

RECORRENTE LUCIANO FRANCISCO DE PAULA KARINA CRISTINA ADVOGADO (OAB: 245214/SP) CASA GRANDE

RECORRIDO LUCIANO FRANCISCO DE PAULA KARINA CRISTINA ADVOGADO (OAB: 245214/SP) CASA GRANDE

RECORRIDO BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ANTONIO CARLOS ADVOGADO (OAB: 105726/SP) AGUIAR

Luiz Vicente de Carvalho ADVOGADO (OAB: 39325/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

#id:44cc172

SÃO PAULO/SP, 06 de março de 2020.

VIRGINIA CUNHA CAMPOS ZUCHA

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