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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.15.0128

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LIMEIRA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, Estado Civilcontrole de qualidade, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, endereço eletrônico email@email.comcom, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, endereço eletrônico email@email.com, instrumento procuratório em anexo, onde recebe citações, notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:

Nome

pelo procedimento SUMARISSÍMO em face de HJ SEMI JOIAS LTDA - ME , com Sede em Limeira-SP, à Endereço, Jardim Ouro Verde, endereço eletrônico email@email.cominscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme será abordado a seguir, a última remuneração da Reclamante totalizou R$ 00.000,00cabendo destacar que, no momento encontra-se desempregada, conforme CTPS em anexo, não possuindo, no momento, qualquer fonte de renda.

Desta forma, com fulcro no artigo 790 , § 3º da CLT , tendo em vista que a Reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e que no momento encontra-se desempregada, merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando a mesma do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.

Inobstante, caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza da Reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do § 3º do artigo 99 do CPC

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, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pela Reclamante, documento este que também instrui a presente peça.

Sendo assim, a Reclamante pede e espera que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA .

2. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em data de 19/06/2013 , para exercer a função de Estado Civilcontrole de qualidade, com o salário de R$ 00.000,00, conforme se verifica na CTPS em anexo.

A Reclamante cumpriu jornada de trabalho de segunda a quinta-feira das 07h00min às 17h00min, e as sextas-feiras das 07h00min às 16h00min, com intervalo de refeição/descanso de 01 hora, sendo das 11h30min as 12h30min.

Durante o período laboral, a Reclamante recebia cesta básica, porém no mês de outubro de 2016 a Reclamada cancelou a cesta básica que fornecia a Autora, deixando de substituir o benefício, não prestando qualquer auxílio para Reclamante.

Durante o mês de dezembro de 2017, a Reclamante fez horas extras, porém a Reclamada não fez o pagamento das horas devidas, não fez o pagamento do saldo salarial, nem ao menos pagou o 13º salário, pagando apenas o adiantamento salarial (Vale) em data de 22/12/2017.

Porém, em data de 08/01/2018 , a Reclamante foi demitida sem justa causa, com aviso prévio indenizado até 19/02/2018 , entretanto, não recebeu suas verbas rescisórias, nem o seguro desemprego.

3. DAS VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS DEVIDAS

A Reclamada demitiu a Reclamante sem o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas.

Como não houve pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, são devidos: saldo de salário do mês de dezembro /2017 e 08 dias do mês de janeiro/2018, horas extras de dezembro/2017, aviso prévio indenizado de 42 dias, 13º do ano de 2017, 13º proporcional (2/12) do ano de 2018, férias vencidas com 1/3 constitucional, férias proporcionais (2/12) com 1/3 constitucional, FGTS não depositado e multa de 40%, e ressarcimento do valor da cesta básica desde a data do cancelamento.

4. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL

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O pedido de antecipação da tutela se justifica em razão do estado de necessidade porque passa a Reclamante, que foi dispensada imotivadamente, sem que lhe fosse pago sequer o seu saldo salarial.

Os documentos anexos comprovam que houve a dispensa sem justa causa, o que justifica a autorização judicial para saque do FGTS parcialmente depositado e o recebimento das parcelas do Seguro Desemprego, por meio de Alvarás a serem expedidos por Vossa Excelência.

5. DO SALDO SALARIAL

A Reclamante trabalhou no mês de dezembro de 2017, e no mês de janeiro foi dispensada sem justa causa, porém não recebeu seu saldo de salário, recebendo apenas o adiantamento salarial (Vale), em data de 22/12/2017, no valor de R$ 00.000,00.

De acordo com o artigo da CLT , considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. e inciso XXXVI do art. , ambos da Constituição Federal , de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial do mês de dezembro/2017 e de 08 dias relativo ao mês de janeiro/2018.

6. HORAS EXTRAS

Desde a sua admissão, a Reclamante sempre prestou serviços em horários extraordinários, ficando desta forma a inteira disposição da Reclamada.

Ocorre que, no mês de dezembro/2017, a Reclamante laborou 27,5 horas extras, conforme comprova Holerith em anexo, fornecido pela Reclamada, porém a Reclamante não recebeu por nenhuma das horas a qual trabalhou.

7. 13º SALÁRIO DO ANO DE 2017 E 2018

As leis nº. 4090 /62 e nº. 4749 /6 5 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

Assim, não tendo recebido o 13º salário equivalente ao ano de 2017, deverá ser paga a quantia de 12/12 em relação à remuneração percebida, e o 13º salário proporcional (2/12) do ano de 2018.

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8. AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês de fevereiro de 2018, uma vez que o § 1º do artigo 487, da CLT , estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, a Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado, equivalente a 42 dias.

9. FÉRIAS INTEGRAL E PROPORCIONAL ACRESCIDA DE 1/3 CONSTITUCIONAL

A Reclamante tem direito a receber 01 férias integral, acrescida do terço constitucional referente ao período aquisitivo de 23/12/2016 à 22/12/2017, sendo que foi feito alteração no período aquisitivo de férias da Reclamante conforme previsto no artigo 140, da CLT, haja vista que a Reclamada concedia férias coletiva.

A Reclamante tem direito ainda ao período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o artigo 146 parágrafo único , da CLT e artigo XVII , da CF/88 .

O parágrafo único do artigo 146 da CLT , prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Sendo assim, tendo o novo período aquisitivo iniciado em 23/12/2017, encerrando em 19/02/2018 (último dia do aviso prévio), a Reclamante faz jus as férias proporcionais (2/12) acrescidas do terço constitucional.

10. DO FGTS NÃO DEPOSITADO

Diz o artigo 15 da lei nº. 8036 /90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

O FGTS não foi integralmente depositado, conforme extrato analítico em anexo, sendo devidos os depósitos faltantes, acrescidos da multa de 40%.

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Assim requer, que a Reclamada comprove os depósitos nos autos juntando as guias competentes, sob pena de não o fazendo, serem os valores apurados pelo r. Juízo através de execução direta nestes autos.

11. DA MULTA DE 40% DO FGTS

A Reclamada efetuou apenas alguns meses do depósito do FGTS, cujo montante é de R$ 00.000,00, conforme extratos, em anexo, emitidos pela Caixa Econômica Federal - CEF.

No entanto, no ato da rescisão, não depositou ou efetuou o pagamento da multa de 40% incidente sobre o montante depositado a título de FGTS no período laborado e sobre o montante faltante o qual a Reclamada deixou de depositar.

12. DO CANCELAMENTO DA CESTA BÁSICA

O artigo 468 da CLT, diz que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Desta forma, saliento que a Reclamante recebia cesta básica da Reclamada, porém no mês de outubro de 2016, a Reclamada parou de efetuar o pagamento da cesta básica sem o consentimento da Reclamante, não fornecendo sequer outro benefício no lugar da referida cesta.

Sendo assim, requer sejam pagas o valor da cesta básica durante o período de outubro de 2016, até fevereiro de 2018, visto que a Reclamante não recebeu a cesta básica, conforme recebia anteriormente.

Vale ressaltar que, o valor da cesta básica no ano de 2017 foi de R$ 00.000,00(quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme variação do DIEESE, devendo ser pago pela Reclamada o valor total desde o mês do cancelamento, de acordo com o índice do DIEESE.

13. DA COMPENSAÇÃO

Requer sejam compensados os valores já devidamente pagos e pormenorizados comprovados pela Reclamada nas verbas referentes aos títulos que pleiteia por direito a Reclamante.

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14. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a procedência total da ação, para condenar a Reclamada, aos seguintes pedidos:

a) Seja concedida a medida antecipatória da tutela jurisdicional prevista no artigo 300 do CPC, "Inaudita altera parte" expedindo-se Alvarás em favor da Reclamante, a fim de que possa levantar o FGTS e receber as parcelas do Seguro Desemprego;

b) O pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias que deverão ser calculadas com base na maior remuneração da Reclamante, tais como:

Saldo de salário mês Dezembro/2017 R$ 00.000,00Saldo de salário mês Janeiro/2018 (08/30) R$ 00.000,00Horas extras R$ 00.000,00Aviso prévio indenizado de 42 dias R$ 00.000,0013º salário de 2017 R$ 00.000,0013º salário proporcional de (2/12) R$ 00.000,00Férias integral + 1/3 constitucional R$ 00.000,00Férias proporcional +1/3 constitucional R$ 00.000,00FGTS não depositado R$ 00.000,00Multa de 40% sobre todo o saldo fundiário R$ 00.000,00Cesta básica R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

c ) H o n o Endereço0 %

________________________________________________________________________à apurar.

15. DOS REQUERIMENTOS

a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de demandar sem prejuízo de seu sustento;

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b) Notificação da Reclamada para contestar a presente ação;

c) A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente depoimentos de testemunhas e da parte contrária;

d) A intimação da Reclamada para trazer aos autos todos os comprovantes de pagamento de salários e depósitos fundiários nos termos dos artigos 396, sob as penas do 400 do CPC;

e) O pagamento da multa do artigo 467 e 477, § 8 da CLT, caso as verbas incontroversas não sejam pagas em audiência, além dos honorários advocatícios na base de 20%, juros de mora, custas processuais e correção monetária a partir do ajuizamento da presente ação;

f) Juntada nos autos dos comprovantes de pagamento mensal do Reclamante, a fim de se possibilitar a apuração dos valores devidos, especialmente aqueles que dependem de integração das horas extras, como também, os necessários para o cálculo do FGTS não depositado;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Limeira, 08 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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