Processo Nº 0012527-90.2017.5.15.0051

O processo possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Flavio Montebelo Nunes, Caterpillar Brasil LTDA, Fabio Irineu Gasparini, Isabel Prescila Takaki Gasparini, Luciana Mailkut dos Santos, Maria Celia Lara Takaki, Thiago Vieira Caciano.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
29/10/2020há 3 meses

Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 7ª Câmara

Processo Nº ROT-0012527-90.2017.5.15.0051

Relator MAURICIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI (OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI (OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI (OAB: 167359/SP)

RECORRENTE THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS (OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB: 273983/SP)

RECORRIDO CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI (OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI (OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI (OAB: 167359/SP)

RECORRIDO THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS (OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB: 273983/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CATERPILLAR BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0012527-90.2017.5.15.0051 RO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0012527-90.2017.5.15.0051 RO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA RECORRENTE: THIAGO VIEIRA CACIANO RECORRENTE: CATERPILLAR BRASIL LTDA. RECORRIDOS: THIAGO VIEIRA CACIANO e CATERPILLAR BRASIL LTDA. JUÍZASENTENCIANTE: BRUNA MÜLLER STRAVINSKI RELATOR: MAURICIO DE ALMEIDA

MA/eam

Inconformadas com a r. sentença de fls. 921/938, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante (fls. 957/986) insurge-se contra os seguintes tópicos: danos materiais - pagamento em parcela única e majoração do percentual indenizatório; majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

A reclamada pugna (fls. 989/1027), em resumo, pela alteração das seguintes matérias: efeito suspensivo do recurso - pagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito; cerceamento de defesa; horas in itinere; doença ocupacional - ausência de nexo concausal; ausência de culpa; indenização por danos materiais e morais; convênio médico vitalício; estabilidade - indenização; FGTS do período de afastamento; honorários periciais médicos - reversão e devolução dos prévios e correção monetária. Prequestiona as matérias.

Depósito recursal e custas pela reclamada às fls. 1028/1031. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1034/1046 e pelo reclamante às fls. 1047/1062..

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

V O T O

Conhecem-se dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A ação foi ajuizada em 10/11/2017.

1. Nulidade - cerceamento de defesa

Arguiu a reclamada a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, pretendendo a reabertura da instrução processual, com realização de nova perícia com vistoria no local de trabalho, sustentando que "(...) Data vênia do entendimento adotado pelo Juízo de origem, mas tratando-se de pedido de reconhecimento de doença ocupacional, é necessária a realização de vistoria do local de trabalho, a fim de constatar a forma como é realizada as atividades, bem como analisar o local de trabalho, pois somente com a análise ergonômica é possível justificar eventual enquadramento de nexo ou concausa". (fl. 993)

Sem razão, contudo.

O C.TST é uníssono no sentido de que a vistoria é dispensável e não macula de nulidade o julgado, desde que haja nos autos outras provas aptas a fundamentar o convencimento do julgador.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO . Em virtude do princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (art. 765 da CLT), o indeferimento da produção de prova pericial ambiental, quando existentes nos autos elementos probatórios suficientes para a apreciação do pleito, não configura a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 2781-

62.2012.5.02.0464 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DE VISTORIA AO LOCAL DE TRABALHO. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de vistoria ao local de trabalho se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). Processo: AIRR - 1031-

73.2013.5.02.0372 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018.

No presente caso, a prova pericial, somada aos demais elementos presentes nos autos, é suficiente para formar o convencimento do

juízo (como veremos linhas abaixo), não havendo falar em nulidade. Rejeito.

2. Efeito Suspensivo - pagamento dos honorários periciais (perícia médica) independentemente do trânsito em julgado Requer a reclamada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que o pagamento dos honorários periciais deferidos seja efetuado apenas após o trânsito em julgado da r. sentença de primeiro grau, e não independentemente do trânsito em julgado, conforme determinado, alegando perigo de dano, notadamente considerando-se que a matéria relativa à doença ocupacional é objeto de recurso.

Tem razão.

É sabido que os recursos, nesta Especializada, possuem efeito meramente devolutivo, nos termos dispostos pelo art. 899 da CLT. Não obstante, nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário, alterado após o início da vigência do CPC 2015, notadamente do § 5º do art. 1.029, é possível, em situações excepcionais, a concessão do efeito suspensivo, consoante se infere do disposto na Súmula nº 414 do C. TST, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." (g.n.)

Resta, pois, analisar se há elementos que justifiquem a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

E, no caso em análise, entendo que a providência determinada em sentença não se justifica, sob pena de tornar inócua a garantia do duplo grau de jurisdição, bem como os princípios constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa, visto que a possível reforma da r. sentença em virtude de recurso ordinário a ser interposto poderá causar sérios prejuízos à reclamada, ao passo que o não pagamento imediato não trará nenhum prejuízo ao I. Vistor, que ao término da demanda terá seu direito assegurado. Destarte, entendo que na hipótese a ordem judicial poderá causar prejuízo irreversível à ora recorrente, pelo que considero presentes

o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

Pelo exposto, acolho a preliminar arguida para suspender a determinação constante no comando sentencial, de pagamento dos honorários periciais, independentemente de trânsito em julgado.

Reforma-se.

MÉRITO I- MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS

1. Doença Ocupacional: ausência de nexo; ausência de culpa da reclamada. Danos materiais.

A ré sustenta que: "as patologias do reclamante não possuem qualquer relação com o labor desenvolvido na reclamada". (fl. 1012) Discorda da condenação ao pagamento das indenizações decorrentes da doença ocupacional, ao argumento de que o laudo médico está equivocado, pois não apresenta nenhuma evidência de que as doenças surgiram do trabalho realizado na empresa, apontando para achados de alterações degenerativas nos exames de imagem apresentados.

Caso mantida a condenação, requer a redução dos valores arbitrados por se mostrarem desarrazoados.Com relação à indenização por danos materiais em forma de pensionamento, afirma que o pagamento dos salários afasta o direito à indenização. O trabalhador, por sua vez, afirma ter se tornado totalmente incapaz para a função antes exercida, o que determina a fixação de pensão no importe de 100% da sua remuneração. Busca, por fim, a conversão da pensão no pagamento em parcela única.

De início, vale salientar que a regra geral para a fixação da responsabilidade em exame é a subjetiva, de acordo com os arts. , XXVIII, da Carta Magna, e 186 e 927, caput, do Código Civil. Excepcionalmente, em se tratando de atividade de risco, tem aplicação o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual é objetiva a responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem".

Assim, nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador, em razão de sua função laboral, é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador. Contudo, não é o que acontece no presente caso, em que o reclamante se ativava como mecânico de produção, o que envolvia manejo de carga pesada ocasionanado sobrecarga na coluna vertebral (laudo pericial à fl. 796/797. "Resta

claro que no desempenho de suas atividades, em …

Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 7ª Câmara

Processo Nº ROT-0012527-90.2017.5.15.0051

Relator MAURICIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI (OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI (OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI (OAB: 167359/SP)

RECORRENTE THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS (OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB: 273983/SP)

RECORRIDO CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI (OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI (OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI (OAB: 167359/SP)

RECORRIDO THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS (OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB: 273983/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- THIAGO VIEIRA CACIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0012527-90.2017.5.15.0051 RO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA RECORRENTE: THIAGO VIEIRA CACIANO RECORRENTE: CATERPILLAR BRASIL LTDA. RECORRIDOS: THIAGO VIEIRA CACIANO e CATERPILLAR BRASIL LTDA. JUÍZASENTENCIANTE: BRUNA MÜLLER STRAVINSKI RELATOR: MAURICIO DE ALMEIDA

MA/eam

Inconformadas com a r. sentença de fls. 921/938, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante (fls. 957/986) insurge-se contra os seguintes tópicos: danos materiais - pagamento em parcela única e majoração do percentual indenizatório; majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

A reclamada pugna (fls. 989/1027), em resumo, pela alteração das seguintes matérias: efeito suspensivo do recurso - pagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito; cerceamento de defesa; horas in itinere; doença ocupacional - ausência de nexo concausal; ausência de culpa; indenização por danos materiais e morais; convênio médico vitalício; estabilidade - indenização; FGTS do período de afastamento; honorários periciais médicos - reversão e devolução dos prévios e correção monetária. Prequestiona as matérias.

Depósito recursal e custas pela reclamada às fls. 1028/1031.

Contrarrazões pela reclamada às fls. 1034/1046 e pelo reclamante às fls. 1047/1062..

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

V O T O

Conhecem-se dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A ação foi ajuizada em 10/11/2017.

1. Nulidade - cerceamento de defesa

Arguiu a reclamada a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, pretendendo a reabertura da instrução processual, com realização de nova perícia com vistoria no local de trabalho, sustentando que "(...) Data vênia do entendimento adotado pelo Juízo de origem, mas tratando-se de pedido de reconhecimento de doença ocupacional, é necessária a realização de vistoria do local de trabalho, a fim de constatar a forma como é realizada as atividades, bem como analisar o local de trabalho, pois somente com a análise ergonômica é possível justificar eventual enquadramento de nexo ou concausa". (fl. 993)

Sem razão, contudo.

O C.TST é uníssono no sentido de que a vistoria é dispensável e não macula de nulidade o julgado, desde que haja nos autos outras provas aptas a fundamentar o convencimento do julgador.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO . Em virtude do princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (art. 765 da CLT), o indeferimento da

produção de prova pericial ambiental, quando existentes nos autos elementos probatórios suficientes para a apreciação do pleito, não configura a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 2781-

62.2012.5.02.0464 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DE VISTORIA AO LOCAL DE TRABALHO. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de vistoria ao local de trabalho se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). Processo: AIRR - 1031-

73.2013.5.02.0372 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018.

No presente caso, a prova pericial, somada aos demais elementos presentes nos autos, é suficiente para formar o convencimento do juízo (como veremos linhas abaixo), não havendo falar em nulidade. Rejeito.

2. Efeito Suspensivo - pagamento dos honorários periciais (perícia médica) independentemente do trânsito em julgado Requer a reclamada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que o pagamento dos honorários periciais deferidos seja efetuado apenas após o trânsito em julgado da r. sentença de primeiro grau, e não independentemente do trânsito em julgado, conforme determinado, alegando perigo de dano, notadamente considerando-se que a matéria relativa à doença ocupacional é objeto de recurso.

Tem razão.

É sabido que os recursos, nesta Especializada, possuem efeito meramente devolutivo, nos termos dispostos pelo art. 899 da CLT. Não obstante, nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário, alterado após o início da vigência do CPC 2015, notadamente do § 5º do art. 1.029, é possível, em situações excepcionais, a concessão do efeito suspensivo, consoante se infere do disposto na Súmula nº 414 do C. TST, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." (g.n.)

Resta, pois, analisar se há elementos que justifiquem a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

E, no caso em análise, entendo que a providência determinada em sentença não se justifica, sob pena de tornar inócua a garantia do duplo grau de jurisdição, bem como os princípios constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa, visto que a possível reforma da r. sentença em virtude de recurso ordinário a ser interposto poderá causar sérios prejuízos à reclamada, ao passo que o não pagamento imediato não trará nenhum prejuízo ao I. Vistor, que ao término da demanda terá seu direito assegurado. Destarte, entendo que na hipótese a ordem judicial poderá causar prejuízo irreversível à ora recorrente, pelo que considero presentes

o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

Pelo exposto, acolho a preliminar arguida para suspender a determinação constante no comando sentencial, de pagamento dos honorários periciais, independentemente de trânsito em julgado.

Reforma-se.

MÉRITO I- MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS

1. Doença Ocupacional: ausência de nexo; ausência de culpa da reclamada. Danos materiais.

A ré sustenta que: "as patologias do reclamante não possuem qualquer relação com o labor desenvolvido na reclamada". (fl. 1012) Discorda da condenação ao pagamento das indenizações decorrentes da doença ocupacional, ao argumento de que o laudo médico está equivocado, pois não apresenta nenhuma evidência de que as doenças surgiram do trabalho realizado na empresa, apontando para achados de alterações degenerativas nos exames de imagem apresentados.

Caso mantida a condenação, requer a redução dos valores arbitrados por se mostrarem desarrazoados.Com relação à indenização por danos materiais em forma de pensionamento, afirma que o pagamento dos salários afasta o direito à indenização. O trabalhador, por sua vez, afirma ter se tornado totalmente incapaz para a função antes exercida, o que determina a fixação de pensão no importe de 100% da sua remuneração. Busca, por fim, a conversão da pensão no pagamento em parcela única.

De início, vale salientar que a regra geral para a fixação da responsabilidade em exame é a subjetiva, de acordo com os arts. , XXVIII, da Carta Magna, e 186 e 927, caput, do Código Civil. Excepcionalmente, em se tratando de atividade de risco, tem aplicação o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual é objetiva a responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem".

Assim, nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador, em razão de sua função laboral, é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador. Contudo, não é o que acontece no presente caso, em que o reclamante se ativava como mecânico de produção, o que envolvia manejo de carga pesada ocasionanado sobrecarga na coluna vertebral (laudo pericial à fl. 796/797. "Resta claro que no desempenho de suas atividades, em especial antes das restrições …

07/10/2020há 3 meses

8ª Câmara

Pauta de Julgamento EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA

4ªTurma - 8ª CÂMARA - Pauta PJe

Pauta de Julgamentos por VIDEOCONFERÊNCIA

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamentos da 8ª Câmara do dia 20/10/2020 às 09:00 horas

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da 8ª Câmara, Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes, realizarse-á, no dia 20/10/2020, Sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA da 8ª Câmara, para julgamentos de processos eletrônicos, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste Regional. A Sessão será realizada por meio do aplicativo "Google Meet" e terá início às 09:00 hs e será transmitida pelo canal do Tribunal no Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login), até as 18 horas do dia anterior à Sessão.

Em qualquer das formas de inscrição, impreterível que se informe o e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, a fim de que a Secretaria possa incluí-lo como participante e encaminhar o link que dará acesso à videoconferência.

A secretaria deverá ser informada em caso de não recebimento do link até a véspera da sessão.

Processo Nº ROT-0012527-90.2017.5.15.0051

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MAURICIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI(OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI(OAB: 167359/SP)

RECORRENTE THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS(OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES(OAB: 273983/SP)

RECORRIDO CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI(OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI(OAB: 167359/SP)

RECORRIDO THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS(OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES(OAB: 273983/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CATERPILLAR BRASIL LTDA

- THIAGO VIEIRA CACIANO

20/08/2019ano passado

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

Processo Nº RTOrd-0012527-90.2017.5.15.0051

AUTOR THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS(OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES(OAB: 273983/SP)

RÉU CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI(OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI(OAB: 167359/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- THIAGO VIEIRA CACIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

Rua João Pedro Corrêa, 810, Santa Terezinha, PIRACICABA - SP -

CEP: 13411-142

TEL.: (19) 34251031 - EMAIL: saj.2vt.piracicaba@trt15.jus.br

PROCESSO: 0012527-90.2017.5.15.0051 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: THIAGO VIEIRA CACIANO

RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo.

Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. PIRACICABA, 19 de Agosto de 2019.

16/08/2019ano passado

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

Processo Nº RTOrd-0012527-90.2017.5.15.0051

AUTOR THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS(OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES(OAB: 273983/SP)

RÉU CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI(OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI(OAB: 167359/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CATERPILLAR BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

Rua João Pedro Corrêa, 810, Santa Terezinha, PIRACICABA - SP -

CEP: 13411-142

TEL.: (19) 34251031 - EMAIL: saj.2vt.piracicaba@trt15.jus.br

PROCESSO: 0012527-90.2017.5.15.0051

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: THIAGO VIEIRA CACIANO

RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA

rb

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo (a) reclamante é tempestivo. Regular a representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. PIRACICABA, 15 de Agosto de 2019.

05/08/2019ano passado

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

Processo Nº RTOrd-0012527-90.2017.5.15.0051

AUTOR THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS(OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES(OAB: 273983/SP)

RÉU CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI(OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI(OAB: 167359/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CATERPILLAR BRASIL LTDA

- THIAGO VIEIRA CACIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012527-90.2017.5.15.0051

AUTOR: THIAGO VIEIRA CACIANO

RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA

SENTENÇA

Autor : THIAGO VIEIRA CACIANO

Réu : CATERPILLAR BRASIL LTDA

Processo : 0012527-90.2017.5.15.0051

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO

THIAGO VIEIRA CACIANO moveu reclamação trabalhista em face de CATERPILLAR BRASIL LTDA, postulando, dentre outros direitos, adicional de insalubridade, horas in itinere, horas pelo tempo à disposição antes e após a jornada, indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, reconhecimento da estabilidade normativa, FGTS do período de afastamento, honorários advocatícios, além da concessão da justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00, razão pela qual o feito tramitou pelo rito ordinário.

Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência, apresentando contestação escrita.

Em razão dos pleitos de adicional de insalubridade e de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícias técnica e médica.

Após a vinda dos laudos e esclarecimentos, foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas.

Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais.

Propostas conciliatórias, todas, recusadas.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL

Esclareço que, com relação às ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017 (hipótese que se verifica nos presentes autos), o direito material a ser aplicado será o vigente à época em que se realizaram os atos quando do contrato de trabalho , à luz do princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT na presente decisão considerará a redação do dispositivo vigente à época.

No tocante ao direito processual em si , considerando a necessidade de transparência na interpretação das novas normas processuais aos processos em andamento; considerando, ainda, o poder de direção do processo conferido ao juiz, consoante art. 765 da CLT; considerando, enfim, o princípio da segurança jurídica estampado no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, a garantia da não surpresa e o princípio da causalidade (uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação), ESCLAREÇO que, em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, não há se falar em aplicação de regras processuais aos processos ajuizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda.

1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO

Diante da inexistência de pedido de unicidade dos contratos de trabalho (singular hipótese possível de deslocar o termo inicial prescricional), restou incontroverso a existência de dois períodos distintos de prestação de serviços: o primeiro, encerrado em 04/02/2009, e o segundo, ainda vigente.

Teria o obreiro até dois anos após o término do vínculo para ingressar com reclamação trabalhista, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.

Como o ajuizamento da ação ocorreu tão só em 10 de novembro de 2017, pronuncio prescritas as pretensões pecuniárias , em relação ao primeiro contrato de trabalho, e, por conseguinte, as extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Ainda, com relação ao segundo contrato, pronuncio prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 10 de novembro de 2012, também as extinguindo com resolução do mérito, com fulcro no dispositivo acima.

Esclareço que os reflexos de eventuais verbas em FGTS deverão

seguir a sorte da parcela principal, ante o teor da S. 206 do C. TST. No tocante ao FGTS (como verba autônoma), considerando que a presente demanda foi ajuizada após a data do julgamento, pelo E. STF, do ARE 709212/DF, e que o prazo prescricional já estava em curso na data de 13/11/2014, deverão ser observados, nesse particular, os ditames da S. 362, II do C. TST.

Assim, no presente caso, não há se falar em prescrição das verbas relativas ao FGTS não recolhido, já que aplicável a prescrição quinquenal, a ser contada a partir de 13/11/2014.

No mais, ressalto que os danos decorrentes da doença não foram acobertados pelo manto da prescrição, uma vez que houve ciência inequívoca da incapacidade apenas quando o obreiro teve ciência do laudo pericial realizado por este juízo.

Explico.

A prescrição é instituto de direito material que almeja estabilizar as relações jurídicas pelo decurso do tempo daquele que, ciente da lesão, prefere quedar-se inerte.

Ora, não há que se cogitar eventual inércia daquele que sequer conhece os efeitos nefastos do acidente, sob pena de se contrariar a própria lógica do instituto em questão.

Nesse sentido, o C. STJ já sedimentou a jurisprudência mediante a S. 278.

Acompanhando essa linha de pensamento, são os ensinamentos do ilustre Sebastião Geraldo de Oliveira:

" Importa salientar que a Súmula do STJ menciona corretamente "ciência inequívoca da incapacidade" e não ciência da doença; a reparação será avaliada não pela doença ou acidente em si, mas a partir dos efeitos danoso ou incapacidade total ou parcial da vítima. " OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 6a edição, 2011, p. 363

Ora, a ciência inequívoca do obreiro de que está ou não acometido por lesões e incapacitado, portanto, somente se deu com o laudo pericial exarado pelo médico de confiança do juízo, sendo esta a actio nata.

Nesse sentido, inclusive, é a S. 230 do STF.

Destarte, não se há falar em prescrição para as questões atinentes à responsabilidade.

2. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Postulou o obreiro adicional de insalubridade, porquanto laborava em constante contato com agentes nocivos à saúde.

Em seu laudo, o Sr. Expert concluiu pela ausência de exposição a agentes insalubres, conforme trecho do laudo que ora transcrevo: "(...) 13 - CONCLUSÃO "(...) 13 - CONCLUSÃO

A empresa comprovou documentalmente o fornecimento de uma japona térmica (CA 28160), que tem capacidade para neutralizar os efeitos insalubres do agente frio, porém o reclamante declarou que não usava o epi com regularidade. A reclamada não comprovou que fiscalizava e exigia o uso do epi. Portanto, de acordo com o Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/78, e Arts. 189 a 192 da CLT, se ficar comprovado em audiência que o reclamante não usava regularmente o epi fornecido (japona térmica) as atividades desempenhadas pelo reclamante devem ser classificadas como insalubres em grau médio por exposição ao frio, fazendo jus ao adicional de 20% sobre o salário mínimo vigente." - grifos do original.

O sr. Perito foi contundente quanto à comprovação da orientação e treinamento sobre uso do EPI; bem como descreveu que foi apresentada ficha de entrega de EPI, da qual consta o registro de fornecimento dos EPIS relatados pelo reclamante por ocasião da perícia (fl. 773).

Destaco, desde logo, que - ao contrário do asseverou o trabalhador em suas alegações - é permitido pela NR o uso de fichas eletrônicas para o controle da entrega dos equipamentos de proteção, o que afasta a tese desta ter sido produzida unilateralmente.

No mais, constou do laudo que não foi identificada exposição a agentes químicos.

Em sede de impugnação, o reclamante aduziu que o sr. Perito omitiu do laudo atividades de troca de óleo dos filtros (acumuladores), bem como a exposição ao álcool isopropílico. Tratando-se a impugnação de matéria fática, supostamente não narrada pelo perito, o juízo procedeu à colheita de prova oral acerca do tema (exposição a agentes químicos).

Em depoimento pessoal, o reclamante asseverou que "não usava óleo com frequência mas as peças vinham com óleo".

Ainda, confessou de forma expressa que usava luva na montagem sempre, e que havia creme disponível na reclamada. Ainda, descreveu que, em duas células em que trabalhou, havia peças que vinham com óleo, "que as outras 08 não contavam com óleo e nem produto químico", mas que no setor de vidro "era muito produto químico", mas que não havia óleo.

A testemunha do reclamante, sr. Jorge, diferentemente do descrito pelo reclamante, afirmou que "a única peça que vinha com óleo dentro vinha da montagem do joystick" e que, na montagem do vidro, "passa o produto sicaprimer, unchen e coloca (sicaflex)". A testemunha da reclamada, por seu turno, afirmou que no setor de submontagem não havia peças que vinham com óleo dentro, mas não soube dizer se dentro do joystick tinha óleo.

Quanto aos vidros, descreveu que "tinham que colocar cola no vidro

antes de posicionar", a qual era aplicada com luva.

Ao que se infere do conjunto probatório, o sr. Perito efetivamente verificou as condições de trabalho do reclamante (inclusive, considerando a narrativa quanto à utilização de álcool isopropílico e "rapid tech" nas montagens, conforme transcrição das informações constante a fl. 766, e fotografias a fl. 768).

No mais, não restou cabalmente comprovado o contato dérmico com óleo quando da troca de óleo dos acumuladores (nos termos alegados na impugnação).

No mais, patente a utilização de luvas e do creme, efetivamente fornecidos pela reclamada.

O sr. Perito é um longa manus do Judiciário, sendo que suas constatações in locoequivalem a uma diligência do juízo ao local, já que seus atos são dotados de presunção de veracidade, além de ser de extrema confiança …

22/03/2019há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

Processo Nº RTOrd-0012527-90.2017.5.15.0051

AUTOR THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS(OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES(OAB: 273983/SP)

RÉU CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI(OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI(OAB: 167359/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CATERPILLAR BRASIL LTDA

- THIAGO VIEIRA CACIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012527-90.2017.5.15.0051

AUTOR: THIAGO VIEIRA CACIANO RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA

rzc

D E S P A C H O

Diante de pedido verbal do patrono do reclamante, retire-se o feito de pauta.

Após, designe-se nova data para audiência de instrução.

Em 21 de março de 2019.

21/01/2019há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

Processo Nº RTOrd-0012527-90.2017.5.15.0051

AUTOR THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS(OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES(OAB: 273983/SP)

RÉU CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI(OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI(OAB: 167359/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- THIAGO VIEIRA CACIANO

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas acerca dos esclarecimentos do perito

médico.

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

Processo Nº RTOrd-0012527-90.2017.5.15.0051

AUTOR THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS(OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES(OAB: 273983/SP)

RÉU CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI(OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI(OAB: 167359/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CATERPILLAR BRASIL LTDA

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas acerca dos esclarecimentos do perito médico.

14/08/2018há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

Processo Nº RTOrd-0012527-90.2017.5.15.0051

AUTOR THIAGO VIEIRA CACIANO

ADVOGADO LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS(OAB: 317162-D/SP)

ADVOGADO ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES(OAB: 273983/SP)

RÉU CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB: 170551/SP)

ADVOGADO MARIA CELIA LARA TAKAKI(OAB: 110523/SP)

ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI(OAB: 167359/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CATERPILLAR BRASIL LTDA

- THIAGO VIEIRA CACIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012527-90.2017.5.15.0051

AUTOR: THIAGO VIEIRA CACIANO

RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA

K

D E S P A C H O

Vistas às partes do laudo médico apresentado.

Designe-se audiência de Instrução.

Intimem-se as partes a fim de que compareçam para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Em havendo testemunhas, estas deverão se apresentar na audiência ora designada independentemente de intimação, nos termos do art. 825, CLT. Poderão, contudo, ser arroladas em até dez dias antes de mencionada audiência, sob pena de preclusão, sendo que nessa hipótese serão ouvidas apenas as que

comparecerem espontaneamente.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2017