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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, por seus procuradores, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000000-00.0000.0.00.0000que lhe é movida por Nomevem à presença de Vossas Excelências apresentar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Contra decisão de fls. proferida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 7a Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, que com a devida vênia, equivocadamente, não acolheu todos os termos da impugnação ao cumprimento de sentença.

DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE

Conforme dispõe o artigo 1.015 do CPC, das decisões interlocutórias, caberá agravo de instrumento, quando se tratar de decisão que vier a causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Ademais, necessário salientar que contra a decisão que não acolhe integralmente impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível o agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória, não encerrando o processo de execução.

Corrobora, nesse sentido o entendimento da Corte Superior, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença: nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC, a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o incidente executivo, enfrenta agravo de instrumento. A única exceção prevista em lei ocorre quando a decisão da impugnação acarretar a extinção do cumprimento de sentença, hipótese em que o recurso cabível será o de apelação. Deverá o presente recurso ser admitido, vez que, preenchidos seus requisitos de

admissibilidade, quais sejam, tempestividade e preparo.

DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão recorrido foi publicado em 31/01/2018, iniciando-se a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis em 01/02/2018, para encerrar em 23/02/2018

Esclarecemos também que as exigências contidas no artigo 1.007 do CPC foram atendidas e a guia de recolhimento das custas recursais segue em anexo.

DAS RAZÕES DE FATO

A Agravada ajuizou Ação de Habilitação/Liquidação de Sentença, com intuito de receber as diferenças de remuneração de sua conta poupança, referente ao período do Plano Verão, em decorrência do trânsito em julgado da Ação Civil Pública proposta pelo IDEC.

Deste modo, o Nomeapresentou impugnação ao cumprimento de sentença com o objetivo de objetivo de extinguir uma pretensão executiva viciada e inexistente.

Posteriormente, o M.M. Juiz proferiu decisão julgando improcedente a impugnação apresentada pelo Nome.

E é contra essa r. decisão que se insurge o Agravante, considerando que há hipótese de lesão grave ou de difícil reparação, caso a questão não venha a ser reformada por este E. Tribunal, nos termos do art. 1.015 do CPC, verbis :

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;

Ora, a lesão ao Nomeverifica-se no momento em que ele terá que retirar de suas provisões valores que não encontram amparo legal e que vão muito além daquilo que realmente é devido.

DAS RAZÕES DE DIREITO

DA PRESCRIÇÃO

Com a presente ação, a Agravada busca o recebimento de parcelas decorrentes de juros e/ou correção, as quais aduz não lhe terem sido creditadas nas épocas próprias. Todavia, conforme restará demonstrado a seguir, o direito pretendido encontra-se invariavelmente prescrito.

Com efeito, já é entendimento pacificado que o prazo prescricional observado para Ação Civil Pública, também deve ser aplicado à execução individual da sentença coletiva, nos termos da Súmula 150 do STF:

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Nesse diapasão, uma vez que o prazo prescricional para ajuizamento da Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 21 da Lei 4.717/65, as execuções individuais oriundas dessas sentenças coletivas devem, obrigatoriamente, obedecer tal regra.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada "novação necessária", mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular. Essa a razão da máxima contida na Súmula n. 150⁄STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da "ação" teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo "último ato do processo". 2. As ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. , incisos VII e VIII, CDC), sempre em mente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. , CDC), por isso que o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-se contra o destinatário da proteção, prejudicando sua situação jurídica. 3. Assim, o prazo para o consumidor ajuizar ação individual de conhecimento - a partir da qual lhe poderá ser aberta a via da execução - independe do ajuizamento da ação coletiva, e não é por esta prejudicado, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida. 4. Porém, cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva , o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896⁄SC, aplicando-se a Súmula n. 150⁄STF. 5. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1275215⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2011) (Grifo nosso).

Firmou-se, como se vê, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

Assim, frente às considerações tecidas, resta prescrita toda e qualquer execução individual intentada após 24 de Outubro de 2014, já que a sentença proferida na Ação Civil Pública transitou em julgado no dia 27 de Outubro de 2009. Desta feita, merece reforma a decisão proferida, eis que evidenciada a prescrição.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA

Ad cautelam, esclarece a inviabilidade da ação cautelar de protesto, nº 2014.01.00000-00 pelo Ministério Público do Distrito Federal, para interrupção da prescrição, vez que, conforme decidido no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, o prazo para execução da sentença coletiva prescreve em 05 (cinco) anos.

Cumpre ressaltar, ainda, que eventual suspensão dos processos, não impedia o ajuizamento de novas ações.

Destaca-se também, a ilegitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para ajuizar ação cautelar de protesto para interrupção de prescrição, vez que não atuou na Ação Civil Pública, não podendo, portanto, assumir a fase executiva da referida demanda, além de que o Ministério Público não possui legitimidade para tutelar direitos individuais disponíveis. Nesse sentido:

"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA INFRATIVA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO ORIUNDA DE CONSUMIDOR ÚNICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EG. TRIBUNAL DA CIDADANIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXO. ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PROVIDO. I - A defesa de interesses individuais pelo Ministério Público só pode ser feita quando se trate de direitos indisponíveis que atinjam a coletividade como um todo. II - Ausente potencial lesão a interesses sociais relevantes, vez que o procedimento administrativo para apuração de suposta prática infrativa às normas consumeritas decorrera de reclamação oriunda de consumidor específico e, não tendo sido postulado, pelo Parquet, providências no sentido de que fosse cancelada a promoção impugnada e/ou retificado o ato considerado infracional, de modo que alcançasse parcela significativa da população (repercussão social), carece o Ministério Público de legitimidade ativa ad causam. III - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor fixo e consoante apreciação eqüitativa do Magistrado, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC (TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110692381001 MG (TJ-MG), data da publicação 09/08/2016)."

"Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Insurge-se contra sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal em pleitear o restabelecimento do Plano de Saúde da Sra. Maria Lindaura Cavalcante Ribeiro, bem assim suspender todo e qualquer empréstimo em consignação que tenha sido celebrado sem a observância da respectiva margem consignável em relação à referida beneficiária. 2. A Ação Civil Pública, pela natureza que lhe é própria, não se presta para ser manejada na defesa de interesses individuais disponíveis, nem tampouco, o MPF se mostra parte legítima para interpô-la quando se discute interesses referentes a pessoas determinadas, pois, neste caso, atua como representante das partes e não como substituto processual. 3. Descaracterização da hipótese de direito individual indisponível diante da ausência de perquirição de implemento de políticas públicas atreladas à saúde, tais quais, o fornecimento de medicamentos ou providências no tratamento no âmbito do SUS, mas sim do restabelecimento de uma relação de caráter puramente privado entre uma segurada e o seu respectivo plano de saúde. 3. Apelação a que se nega provimento (TRF-5 - Apelação Civel AC 418558 CE 0002723-53.2006.4.05.8100 (TRF-5), data da publicação 06/01/2009)."

Ademais, importante salientar ser incabível o protesto por ausência de motivo relevante, vez que cinco anos é tempo mais que razoável para promover a liquidação para execução de sentença coletiva.

Ora Exas.., é necessário observar o brocardo "dorminetibus non sucurrit ius", vez que a parte Agravada dispôs de 05 anos para ajuizar a presente demanda, deixando de fazê-lo no prazo legal, devendo portanto, ser reconhecida a prescrição de seu direito.

DO SOBRESTAMENTO DO FEITO

Tendo em vista tratar-se de recurso que tem como processo originário cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública face ao Nome, ajuizada por poupador não residente no Distrito Federal e não associado ao IDEC requer, o Nome, o sobrestamento do feito.

O requerimento é embasado na determinação do Ministro Luis NomeSalomão do Superior Tribunal de Justiça. Tal matéria é objeto dos Recursos Especiais (00)00000-0000/RS e 1.00.000 OAB/UF, ainda pendentes de julgamento, recursos que, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, determinaram o sobrestamento de todas as ações em trâmite abarcadas pela mesma matéria até decisão final.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS AO IDEC

O que se vislumbra no caso em testilha é a ausência de legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, visto que a parte agravada não comprova em nenhum momento o vínculo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ou seja, não traz aos autos prova da sua condição de filiado.

É sabido que o IDEC propôs ação civil pública face ao Nome,, visando resguardar os direitos de seus associados, com base na Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública - e, subsibisiarimente, na Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Conquanto os fundamentos para a ação proposta estejam dispostos em legislação ordinária, é inegável que a exegese do tema deva partir dos limites previstos no texto constitucional.

Assim, tem-se que o Instituto de Defesa do Consumidor tem legitimidade para agir somente em prol dos seus filiados, como instituição da classe que é, assim como preceitua o art. , da CF/88:

Art. 5º "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente."

Nesse ínterim, a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa de seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação. Tal limitação de representatividade das associações advém da intenção de afastar terceiros a ela não associados. Deste modo, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o Instituto de Defesa do Consumidor estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados.

Obviamente, o IDEC age como representante de alguns de seus associados, e não, como substituto processual, pois caso contrário estaria ampliando de forma ilegítima o rol de beneficiados das decisões judiciais.

Portanto, em virtude da parte autora não comprovar qualquer relação com o IDEC, não lhe assiste razão o pleito de execução apresentado, devendo ser declarada a ilegitimidade ativa e consequente extinção do feito.

Outro aspecto que merece destaque é o fato de que o pedido autoral não encontra guarida jurisdicional. Nos termos do Art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença da ação civil pública fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator. Desse modo, considerando que a sentença coletiva foi proferida pelo juízo da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, apenas fariam jus à possibilidade de cumprimento da referida decisão, os titulares de contas poupanças abertas em São Paulo (capital). Tal argumentação encontra respaldo em diversos precedentes, dentre os quais se colaciona o acórdão proferido pela 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na Apelação Cível n. 2009.01.00000-00, que traz:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. JURISIDIÇÃO. CIMPRIMENTO. EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE. CONSUMIDORES. DOMICÍLIO. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. A teor do disposto no artigo 16 da Lei n. 7.347/85, alterando a Lei n. 9.494/97, a sentença prolatada nas ações civis públicas promovidas em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores tem eficácia erga omnes, mas apenas em relação àqueles que são domiciliados no território onde o órgão prolator exerce sua jurisdição e, por conseguinte, somente estes têm legitimidade para exigir o cumprimento do decisum."Precedentes do STF e STJ". (Grifo nosso)

Ora, entendeu o TJDFT que, quando a ação foi distribuída, a Lei da Ação Civil Pública já havia sofrido alteração para explicitar, em seu artigo 16, que a sentença civil faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Aduziu que, mesmo antes da ação passar a tramitar na capital, o STF, ao apreciar pedido cautelar na ADI 1576, já afirmara a constitucionalidade do artigo 16 da LACP com a redação dada pela Lei 9.494/97.

Cumpre ressaltar ainda que, conforme preceitua o § 2º do Art. 92 da Constituição Federal, apenas os Tribunais Superiores possuem jurisdição em todo território nacional. Disso resulta que a 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, não pode beneficiar poupadores fora da cidade de São Paulo.

Dessa forma, é indiscutível que a sentença prolatada sob a égide da nova redação do artigo 16 da lei 7.347/85 submeteu-se àquele comando, produzindo seus efeitos apenas nos limites territoriais do Distrito Federal, não havendo que se falar na existência da coisa julgada no tocante à entendida abrangência nacional da referida sentença.

Nesse ínterim, o prosseguimento do feito executivo é manifestamente contrário ao princípio constitucional da coisa julgada, merecendo guarida o acolhimento da preliminar de ofensa à coisa julgada e incompetência territorial.

DA SENTENÇA ILÍQUIDA

A doutrina de Nome, apoiada em Calamandrei, delimita, com precisão, a questão dos requisitos exigíveis para o reconhecimento da executividade dos títulos os quais devem conter, necessariamente, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, sendo que:

"Ocorre à certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre a sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 9a ed., Forense, 1992, pág. 31)".

Ainda no magistério do emérito Jurista Mineiro, agora apoiado na lição de Nome:

" A simples leitura do escrito deve por o juiz em condições de saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual seja o bem devido e quando ele seja devido ".

Destarte a esmagadora maioria dos doutrinadores, apoiados na literalidade dos textos legais, é unânime em apontar como requisitos essenciais ao reconhecimento de um título, tão somente, os mencionados acima.

Tem-se que a iliquidez do título judicial" salta aos olhos ", portanto, não obstante a clareza dos dispositivos legais, a distinção entre a fase de liquidação e a de execução, já foi objeto do seguinte pronunciamento pela 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça:

" A liquidação não integra o processo executivo, mas o antecede, constituindo procedimento complementar do processo de conhecimento, para tornar líquido o título judicial ( CPC, arts. 586 e 618)"(STJ-4a Turma, Resp 586-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 20/11/90, deram provimento, v. u., DJU 18/02/91, p. 1.041).

Portanto, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais elencadas no artigo 475-J do Código de Processo Civil, a contrario sensu, é imprescindível a liquidação do título judicial para a execução do suposto crédito, pelo que a decisão exarada merece reforma.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475-E DO CPC

Nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas é patente a necessidade de se promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente. Isso porque a sentença de procedência em ação coletiva tem caráter genérico, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais, pressupõe a adequação da condição do exequente à situação jurídica nela estabelecida.

Em diversas manifestações, o STJ tem indicado a necessidade de prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur , mas também para aferição da titularidade do crédito. O cumprimento individual de sentença coletiva, voltada à satisfação de interesses individuais homogêneos, pressupõe fase prévia de liquidação que não se limita à apuração do quantum debeatur , incluindo também avaliação acerca da legitimidade (ou titularidade do direito) daquele que se afirma credor. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC)."

A sentença de procedência não confere um direito automático ao exequente, que necessita provar sua condição de poupador, ou seja, de que era titular de uma conta-poupança no período abrangido pelo plano econômico, bem como o valor depositado na conta no mês em que ocorreu o expurgo inflacionário:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. (...) 2. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado.

Em execuções dessa natureza, envolvendo título judicial decorrente de julgamento de ação coletiva, a fase prévia de liquidação deve ser feita na modalidade prevista no art. 475-E, que determina:

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Ou seja, a liquidação se resolve por artigos visto que o interessado tem necessidade de alegar e provar fato novo, referente à própria titularidade do crédito, fica evidente que a liquidação só pode se desenvolver por essa modalidade. O exequente precisa provar que era titular de conta poupança, de quanto era o saldo na época do plano econômico e se a data de aniversário da poupança foi abrangida pelo período do expurgo inflacionário. Dados e documentos como extratos e de movimentação bancária não constaram do processo inicial coletivo, mas constituirão a prova do" fato novo "(fato secundário e dependente do que já foi decidido), durante o incidente de liquidação. A delimitação da sentença coletiva deve ser feita através de fatos novos a serem apresentados pelo autor em liquidação por artigos.

Por todo exposto, necessário que a agravada comprove a titularidade da conta poupança em discussão, bem como de eventual saldo disponível à época com posterior nomeação de perito para apuração do quantum devido, devendo a decisão exarada ser modificada neste aspecto.

DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Frente à latente necessidade de apuração dos valores devidos, necessário se faz tecer considerações acerca dos parâmetros a serem utilizados para cálculos, conforme restará demonstrado:

DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989

Conforme é cediço, foi pacificado o entendimento para afastar o índice de 70,28% apurado pelo IBGE para medir a inflação de janeiro de 1989, eis que tal aferição foi feita com base em um período de 51 (cinquenta e um) dia, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Ao revés, a correção monetária creditada teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591% para janeiro de 1989 e 18,3540% para fevereiro do mesmo ano. Deste modo, ao se aplicar o IPC deve ser considerado o índice cheio de 70,28% e todo o período correspondente - janeiro e fevereiro - com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo-se como devido 42,72% para janeiro de 89, deve ser paga a diferença entre esta e o índice creditado (22,3591%) e, como conseqüência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro de 89, em detrimento ao índice creditado (18,3540%), compensando-se essa diferença.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido:

PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055- 0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6%.3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 173788 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/00000-00 - Corte especial, rel. Min. Eliana Camon, j. 01/10/03) ( Grifo nosso).

Nesse diapasão, inquestionável o fato de que a execução deverá observar o índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% fevereiro de 1989. Após tal aplicação, do total apurado deverá ser deduzido o valor pago à época pela instituição, e a diferença corresponderá aos expurgos da correção monetária devidos, estes deverão ser atualizados de acordo com os demais critérios aplicáveis.

JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989

Na petição inicial da ação civil pública, o Instituto de Defesa do Consumidor formulou pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989), vejamos:

"devendo ser julgada PROCEDENTE, com a condenação genérica, que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989."(Grifo nosso)

Nesse contexto, infere-se que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação (70,28%) e a parte relativa aos juros (0,5%).

A sentença da ação civil pública foi proferida nos seguintes termos:

"Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16% sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada a cumulação em decorrência deste julgado, anotado que os juros já foram pagos na ocasião".(Grifo nosso)

Frente à omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo visto que a adoção do índice de 71,13%, que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5% mas deferido na sentença o índice de 70,28% que não os contemplava, foram manejados embargos de declaração pelo Ministério Público de São Paulo que foram acolhidos para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre os saldos das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

Visto que o pedido formulado não poderia ultrapassar os limites da lide impostos pela petição inicial, o acréscimo de juros remuneratórios é de apenas 0,5% e incide sobre a diferença existente entre a inflação divulgada pelo IBGE - 70,28% e o índice creditado na poupança - 22,97%, sendo correspondente ao mês em que foi expurgada a correção monetária, qual seja, fevereiro de 1989.

Frente a toda argumentação, vedada está à inclusão de juros remuneratórios mensais visto que estes não receberam guarida na sentença, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada conforme entendimento a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOFIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISAJULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃOPROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal,diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254 /STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação,de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença .Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag (00)00000-0000RJ 2010/00000-00 (STJ) - Quarta Turma - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - 20/10/2011) (Grifo nosso).

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da presente demanda é a correção do saldo da caderneta de poupança. De modo que, houve entre as partes, uma relação contratual na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por esta razão, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices oficiais aplicados às cadernetas, conforme entendimento a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇAS - DIFERENÇAS CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTADA A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO" POUPNET "- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária deve incidir com base nos mesmos índices sucessivamente adotados como indexadores dos saldos depositados em caderneta de poupança, desde a data em que deveriam ter sido creditadas, ou seja, desde o vencimento. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento. Não sendo possível aferir se o programa" poupnet "se enquadra nos ditames da jurisprudência desta Corte, conveniente a realização de liquidação de sentença para a apuração dos cálculos ( Apelação 00005220520098120001- TJ-MS - 1a Câmara Cível - Des. Marcelo Câmara Rasslan. 11/11/2014)( Grifo nosso)

Nesse sentido, vedada está a utilização da tabela prática dos Tribunais de Justiça, visto que estas não guardam nenhuma relação com as cadernetas de poupança. Tal incompatibilidade ainda é mais flagrante diante da comparação do valor a ser recebido pelos jurisdicionados de diferentes estados, visto que essas tabelas utilizam critérios de correção distintos. Nessa hipótese, os titulares que se encontram na mesma situação jurídica, receberiam valores discrepantes violando assim o principio constitucional da igualdade, previsto no art. da Constituição Federal.

DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

A regra do direito brasileiro é de que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. Ocorre que nos casos de ações civis públicas, decidiu o legislador por reduzir o espaço de tempo em que se aplicam os juros de mora, pois a amplitude inicial somente acaba ganhando contornos definitivos na fase de liquidação da sentença inicial.

É na liquidação que será fixado o quantum devido e, principalmente, a titularidade ativa dos detentores do direito de receber. Diante das peculiaridades das relações jurídicas desta espécie, o STJ houve por bem aplicar regra diversa daquela que determina a ocorrência de juros de mora desde a citação para responder à ação principal, estabelecendo que os juros de mora devem ser contados a partir da citação das instituições em cada uma das liquidações e execuções individuais. Vejamos entendimento que corrobora tal alegação:

"Reconhecida à procedência do pedido em ação civil pública destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora somente são devidos a partir da citação do devedor ocorrida na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação inicial na ação coletiva. De acordo com o art. 95 do CDC, a sentença de procedência na ação coletiva que tenha por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, dependendo de superveniente liquidação. Essa liquidação serve não apenas para apuração do valor do débito, mas também para aferir a titularidade do crédito, razão pela qual é denominada pela doutrina de "liquidação imprópria". Assim, tratando-se de obrigação que ainda não é líquida, pois não definidos quem são os titulares do crédito, é necessária, para a caracterização da mora, a interpelação do devedor, o que se dá com a sua citação na fase de liquidação de sentença. AgRg no REsp 1.348.512-DF, STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012."(Grifo nosso)

Insta salientar que não há que se cogitar a mora do Nomedesde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais visto que a referida instituição nunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.

É sabido que no processo coletivo há uma dissociação entre os legitimados para sua propositura e os titulares do direito material. Assim, admitir que o termo inicial dos juros moratórios seja a citação na ação coletiva implicaria admitir, sobretudo quando se tratar de tutela coletiva em direitos individuais, a constituição em mora do devedor por terceiro que não é titular do direito material, contrariando a idéia de mora ex persona.

Nesse contexto, fica evidente que somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença é que poderá ser configurada a mora desta instituição, visto que apenas a partir desse momento é que se poderá identificar o titular do direito e o quantum que lhe é devido.

Ademais, desconsiderando o prazo prescricional para ajuizamento de ações de cobrança da mesma natureza, caso os poupadores tivessem ajuizado ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Nometeria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Com efeito, o deferimento dos juros moratórios a partir da citação na ação civil pública se afigura como um prêmio aos poupadores que permaneceram inertes durante todo o período, sobretudo se comparado àqueles poupadores que ajuizaram ações individuais de cobrança para o recebimento dos valores expurgados, antes de serem acometidos pelos efeitos da prescrição.

Nesse sentido, precedentes no Eg. TJMG:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EFICÁCIA NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.243.887-PR (representativo da controvérsia), ao analisar a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título constituído em ação civil pública, decidiu que tanto a liquidação como o cumprimento de sentença genérica produz efeitos para além dos limites da competência ratione loci do órgão prolator. - Resta evidente o alcance nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A à época do plano Verão, não havendo que se falar em demonstração, pelo poupador, de sua vinculação à associação proponente da ação coletiva - IDEC - no período abrangido pela condenação. - Os juros moratórios, em se tratando de cumprimento de sentença genérica proferida no bojo de ação coletiva, incidem a partir da citação do executado na liquidação da sentença, ou quando dispensada esta, da citação no cumprimento de sentença, conforme orientação do

Superior Tribunal de Justiça. (Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0016.14.013316- 2/001 0987332-55.2014.8.13.0000 (1) - Relator (a) Des.(a) Mariângela Meyer - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 12/05/2015 - Data da publicação da súmula: 22/ 05/ 2015)

Nesse sentido, precedentes no Eg. STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO OU PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria". 3. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se a partir da intimação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva ou da intimação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.( EDcl no AREsp 362.581/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 19/11/2013)

Ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 3. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria". 4. No presente caso não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 362.491/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 08/11/2013).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria". 3. No presente caso não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 342.315/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 25/10/2013).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 353.934/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013)

Diante do exposto, deve ser considerado como marco inicial dos juros de mora, a citação para o processo de liquidação/cumprimento de sentença.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO REAL VALOR DEVIDO

Conforme nota-se, o valor pretendido pela parte agravada é demasiadamente elevado e tal discrepância deve-se ao fato de que os valores apresentados fogem aos parâmetros para liquidação de sentença, conforme elucidamos anteriormente.

Além dos cálculos apresentados não possuírem qualquer respaldo e estarem em completa desconformidade com o ordenamento jurídico, a homologação do valor apresentado ensejará enriquecimento ilícito, conduta repudiada pelo nosso ordenamento jurídico.

Insta esclarecer que não pretende esta instituição se eximir de sua responsabilidade, contudo, há que se pagar apenas o que realmente é devido. Assim, para uma decisão justa e equânime, é necessário que os cálculos sejam elaborados nos termos apropriados, conforme exaustivamente demonstrado, a fim de se preservar a insegurança jurídica.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, requer o Agravante que este Egrégio Tribunal conceda efeito suspensivo ao presente recurso, e ainda que dê provimento ao agravo ora interposto, declarando o equívoco da decisão proferida pelo juízo de 1a instância e determinando que seja acolhida a impugnação, bem como, as preliminares ventiladas.

O Agravante indica abaixo o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo:

Procuradores do Agravante :

Nome- 00.000 OAB/UF-A

Nome- 00.000 OAB/UF-A

Todos com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

Procuradores do Agravado:

Nome’AGLIO- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Todos com Escritório na Endereço-250 - Bauru/SP

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

JISR