Processo nº 1061720-07.2017.8.26.0114

1ministério Público do Estado de São Paulo x E. M. Agropecuária LTDA

TJSP · Foro de Campinas, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ X,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Campinas, em 28 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas 1Ministério Público do Estado de São Paulo, E. M. Agropecuária LTDA, Estanislau Martins, Luciana Camponez Pereira Moralles e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/10/2021há 4 dias
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14/10/2021há 5 dias
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03/10/2021há 16 dias
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24/09/2021há 25 dias
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23/09/2021há 26 dias
Relação: 1237/2021 Teor do ato: Recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu entendimento. Ademais, a razão de decidir pautou-se inteiramente na Informações Técnica de nº 068/21/CJC da CETESB de fls. 1258/1262, a qual elencou pormenorizadamente a situação de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 1294 em todos os seus termos. Intime-se. Advogados(s): Luciana Camponez Pereira Moralles (OAB 141982/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP) Remetido ao DJE
22/09/2021há 27 dias
Recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu entendimento. Ademais, a razão de decidir pautou-se inteiramente na Informações Técnica de nº 068/21/CJC da CETESB de fls. 1258/1262, a qual elencou pormenorizadamente a situação de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 1294 em todos os seus termos. Intime-se. Embargos de Declaração Não-Acolhidos
21/09/2021há 28 dias
Conclusos para Decisão
Nº Protocolo: WCAS.21.70507714-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/09/2021 14:53 Embargos de Declaração Juntados
Embargos de Declaração
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Valor da Causa
R$ X,XX
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Data de tramitação
28/11/2017 a 15/10/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação
Juiz
Jose Fernando Steinberg
Início do Processo
2017
Documentos anexos
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AgravoInstrumento Acórd....pdf
Petição - Páginas 30 - 41.pdf
Certidão do Sistema - P....pdf
Resposta de Ofício (Dig....pdf
Certidões de Cartório -....pdf