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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0638

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública , com Pedido de Liminar , pelas Razões de Fato e de Direito que Passa a Expor : 1 - a Origem dos Fatos . Conforme Demonstrado - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra MG Rossi Empreendimentos Imobiliários e Imobiliaria Paulicéia

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Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Comarca de Tupi Paulista .

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no uso de suas atribuições legais, vem propor contra MG ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 23.066.411-001/85, com sede na cidade de Dracena, na Endereço, Centro, IMOBILIÁRIA PAULICEIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, cidade de Paulicéia, Nomee Nome, brasileiros, casados entre si, ela portadora da CI 00000-00e CPF 000.000.000-00, ele portador da CI 00000-00e CPF 000.000.000-00, residentes e domiciliados em Dracena, na Endereço, Centro, e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PAU D’ALHO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, em São João do Pau D"Alho, nesta Comarca, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA , com pedido de liminar , pelas razões de fato e de direito que passa a expor :

1 - A origem dos fatos .

Conforme demonstrado nos autos do IC 14.0463.0000478/2017-6, o imóvel rural denominado" Chácara São Francisco "e situado no município de São João do Pau D"Alho era de propriedade de Roseli Marcondes de Andrade Artur e objeto da matrícula 7.232 do SRI desta Comarca, com área de 53.920,00 m2.

Há cerca de dois anos, Roseli Marcondes de Andrade Artur vendeu a maior parte da área, permanecendo com apenas 1.0752.

Em 28/05/2015 , foi registrada no CRI a transformação da aludida área rural em área urbana (doc. anexo - IC 478/2017-6).

Então, em 03 de setembro de 2.015, foi registrado no CRI o desdobro daquela área em várias outras, com a originação das seguintes matrículas 1 :

1) Matrícula nº 22.552 ( área A - 46.586,77 m2 ); 2) Matrícula nº 22.553 ( área B - 1.075,73 m 2) 2 ; 3) Matrícula nº 22.554 ( área C - 760,00 m2 );

4) Matrícula nº 22.555 ( área D - 760,00 m2 );

5) Matrícula nº 22.556 ( área E - 2.470,00 m2 );

6) Matrícula nº 22.557 ( área F - 2.267,50 m2 ) ;

É de ressaltar que, formalmente, o desdobro foi requerido por Roseli Marcondes de Andrade, que ainda figurava como proprietária do imóvel. Contudo, o desdobro acima mencionado, bem como os posteriores, foram organizados pelas rés MG Rossi e Imobiliária Paulicéia, através de seus representantes e prepostos. Ouvida nos autos do IC 478/2017-6, Roseli Marcondes relatou o que segue:

"Era proprietário do imóvel denominado Chácara São Francisco, situada no município de São João do Pau D"Alho, registrada no SRI de Tupi Paulista sob nº 7.232. Há aproximadamente dois anos, alienei parte do imóvel para a Imobiliária Paulicéia, de propriedade de Leonardo Albino Ferreira Camilo e Silva. Esclareço que, por ocasião do negócio, eu reservei para mim a parte da sede da chácara, restando-me, portanto, 1.075m2. A Imobiliária Paulicéia não pagou a área à vista, mas sim em parcelas, de modo que, por ocasião de cada pagamento, eu outorgava à compradora a escritura de parte do imóvel correspondente ao valor da parcela paga. Não mais disponho do contrato original. Salvo engano, o pagamento foi dividido em 8 parcelas. Foi Leonardo quem cuidou de transformar a área de rural em urbana, bem como do pedido de desmembramento da área feito à prefeitura de São João do Pau D"Alho. Não contratei engenheiro, topógrafo etc. Não me envolvi nesses assuntos, pois, como dito, apenas alienei parte do imóvel. Informo que outorguei procuração para Leonardo para requerer o cancelamento do registro do imóvel perante o INCRA, tendo ele me dito que isto era necessário para poder urbanizar a área" (doc. anexo)

Segundo apurado, a intenção das empresas rés era lotear a área adquirida.

Mas, o que fizeram?

A área A, objeto da matrícula nº 22.552, foi vendida 3 para a empresa MG Rossi Empreendimentos Imobiliários LTDA, que nela implantou o loteamento denominado "Jardim Eduarda" 4 , com 144 lotes, tendo a maioria dos lotes 190,00 m2 , destinando 6.603,38 m2 para área verde, 905,50 m2 para a área institucional, 9.417,78 m2 para o sistema viário e 2.830,00 m2 para a área de lazer.

A área F , objeto da matrícula nº 22.557, foi registrada em 20/10/2015 em nome de Imobiliária Pauliceia Ltda, que,

3 Conforme cópia da escritura que segue em anexo a escritura de compra e venda do bem foi em 14/12/2015 , apresentou ao CRI o pedido de desdobro em 09 lotes (originando as matrículas nº 22.614 até nº 22.622).

A área D , objeto da matrícula nº 22.555, foi registrada em 14/10/2015 em nome de MG Rossi Empreendimentos Imobiliários Ltda, que, em 14/12/2015 , apresentou ao CRI pedido de desdobro em 04 lotes (originando as matrículas nº 22.623 até nº 22.626).

A área C , objeto da matrícula nº 22.554, foi registrada em 20/10/2015 em nome de Imobiliária Pauliceia Ltda, que, em 21/12/2015, requereu ao CRI o desdobro da área em 04 lotes, originando as matrículas nº 22.681 até nº 22.684.

A área E , objeto da matrícula nº 22.556, foi registrada em 14/10/2015 em nome de Imobiliária Pauliceia Ltda, que, 12/01/2016, requereu ao CRI o desdobro em 09 lotes , originando as matrículas nº 22.700 até nº 22.708.

Em 15 de março de 2.017, Nomerequereu ao CRI o pedido do desdobro do Endereço, com área de 380,00 m2, em dois lotes .

Contudo, o pedido foi indeferido, pois, diante de tantos outros desdobros anteriores, sucessivos e em curto espaço de tempo, revelou-se a implantação irregular e ilegal de loteamento, com clara fraude à aplicação da Lei nº 6.766/79.

A tabela abaixo demonstra os desdobramentos:

Área em

1º Desdobro m2 2º Desdobro Área em m2 M 22.552 46.586,77

Jardim Eduarda

M 22.553 Roseli Marcondes 1.075,73

M 00000-000M 00000-000M 00000-000

M 00000-000M 00000-000M 22.623. 190

M 00000-000M 00000-000

M 00000-000M 00000-000

M 7232

M 22.700 380 M 00000-000M 00000-000M 00000-000

M 22.556 2470 M 00000-000

M 22.705 190 M 22.706 190 M 22.707 380 M 22.708 570 M 22.614 190 M 22.615 190 M 22.616 190 M 22.617 190

M 22.557 2267,5 M 00000-000

M 00000-000

2 - Afastamento das regras da Lei 6.766/79. Fraude à lei .

As empresas rés compararam a área de 52.844,27m2 5 para lotear.

Isto ficou bem claro do depoimento de Roseli Marcondes e da própria existência do loteamento Jardim Eduarda, feito sobre a área "A", objeto da matrícula nº 22.552 , com área de 46.586,77 m2.

Mas por que o loteamento Jardim Eduarda não abrangeu toda a área de 52.844,27m2? Porque as rés, com a conivência do município, se utilizaram de fraude para escapar da aplicação da Lei 6766/79 e, com isso, com os desdobros sucessivos, puderam destinar menos área para as áreas verdes, institucional e de lazer do Jardim Eduarda.

A área total do Loteamento Jardim Eduarda é de 46.586,77 m2. Nos termos do projeto, foram reservados 22,19% para a composição de área verde (14,17%), institucional (1,94%) e lazer (6,08%). As demais áreas, objetos dos desdobros acima mencionados, totalizam 6.270m2 , divididas em 27 áreas 6 .

Ou seja, a área de 6.270m2 foi suprimida do loteamento Jardim Eduarda e, com isso, as rés puderam destinar mais

1.391,313m2 7 para lotes, que, no entanto, deveriam compor as áreas verdes, de lazer e institucional.

Se o CRI tivesse permitido mais desdobros, pode-se afirmar que o plano das rés era criar, nas áreas desdobradas, 33 lotes , cada um com área de 190m2, tanto que Nome, que figura como socioproprietario da Imobiliária Paulicéia, declarou que ainda "Há necessidade do desdobro dos lotes E1/A/E1/B, E8 a E9C e F7/A a FA/B" (doc. anexo).

Ora, essa quantidade de Endereçoenquadra, data venia , na hipótese de desmembramento simples, prevista no artigo , § 2º, da Lei 6.766/79, segundo o qual "considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes".

Pelo contrário, a subdivisão da gleba de 6.270 m2 em 33 (ou 26) lotes necessita de toda obra de infraestrutura 8 , pelo que não se trata de desmembramento simples, mas sim de parcelamento do solo urbano por loteamento.

Basta ver que nas plantas baixas dos pedidos de desmembramento há espaços deixados para prolongamento de Endereçodariam saída ao sistema viário de São João do Pau D"Alho:

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3 - Indícios demonstrativos da fraude à aplicação da Lei 6766/79.

Embora a intencionalidade, em se tratando de fraude à lei, seja irrelevante 9 , vários indícios revelam que as rés agiram para afastar a aplicação da Lei 6.766/79.

Primeiro, fizeram o primeiro pedido de desdobro em nome de Nome, a despeito de já negociada a área. Assim agiram para não despertar a atenção do Oficial de Registro de Imóveis.

Segundo, após o primeiro desdobro, registraram as compras em nome das duas empresas. Novamente, assim agiram para evitar a atenção do Oficial de Registro de Imóveis, pois a concentração das propriedades em nome de apenas uma poderia atiçar com mais força a curiosidade ou atenção do Oficial, até porque se tratava de pedidos sucessivos de desdobros feitos por empresas que atuam no ramo de loteamento e incorporação. Com a tática utilizada, poderiam dar a impressão de negociações distintas entre Roseli Marcondes e os compradores.

Terceiro, pela mesma razão acima dita, alguns lotes, após os desdobros, foram colocados em nome de Nomee Nome, proprietários da empresa MG

Rossi (matrículas 22700, 22701, 22702, 22703, 22704, 22705, 22706, 22707 e 22708).

Inquirido sobre os fatos, Nome, declarou que as empresas optaram inicialmente pelos desdobros porque" até a aprovação final do projeto de loteamento há uma demora aproximada de 2 anos "(doc. anexo).

Ora, a aquisição da área se deu no primeiro semestre de 2015, tanto que a transformação da área rural em urbana ocorreu em maio de 2.015 e em setembro foi registrado o primeiro desdobro e os seguintes entre outubro e dezembro de 2.015.

Mas a ré MG Rossi só deu entrada no requerimento de aprovação do loteamento Jardim Eduarda em janeiro de 2.016, que foi aprovado pelos órgãos em outubro de 2.016.

Ou seja, as rés, para não perderem área e poderem comercializar mais lotes, primeiro, com a conivência da prefeitura, fizeram os desdobros e, depois, requereram a aprovação do loteamento Jardim Eduarda, objeto da matrícula 22.552 (área A).

4 - Cumplicidade entre as rés Mg Rossi Empreendimentos Imobiliários Ltda e Imobiliária Pauliceia Ltda e respectivos sócios .

Há esforços em comum entre as rés para a implantação de loteamento na área total sem se aterem às normas da Lei 6.766/79.

Nome, sócio da Mg Rossi Empreendimentos Imobiliários Ltda, é engenheiro civil e responsável técnico pelos desdobros. O projeto do Loteamento EndereçoRossi Empreendimentos Imobiliários Ltda. O projeto está assinado por sócio proprietário desta empresa e pelo responsável técnico, o engenheiro civil Thiago Gonzales Rossi, filho de Nome. Igualmente, a planta de situação do referido loteamento.

Na verdade, tudo indica que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico ou às mesmas pessoas (Nome e Nome).

A respeito, é interessante o depoimento de Roseli Marcondes:

"Não conheci a pessoa de nome Paulo Roberto Rossi. Indagada sobre as escrituras outorgadas a empresa MG Rossi Empreendimentos Imobiliários LTDA, esclareceu que, durante as negociações com Leonardo, foi avisada que parte da área seria adquirida por Paulo Roberto Rossi, que não chegou a conhecer. Mas, Paulo Roberto Rossi nunca apareceu nas negociações. Até achava que Leonardo era apenas um corretor. Por ocasião dos pagamentos, fui assinar escrituras no Cartório de Tupi Paulista, ocasiões em que, por duas vezes, as escrituras foram outorgadas para a empresa MG

Rossi. Salvo engano, a maioria dos pagamentos foi feita com cheques emitidos por Maristela Gonzalez Rossi , que também não conheci. Quando o indaguei, Leonardo me disse que Maristela era esposa de Paulo Roberto Rossi, que era um dos compradores da área"

Quando inquirido na Promotoria de Justiça, Nome, que figura como socioproprietário da empresa MG Rossi, declarou:

"represento neste ato as empresas MG Rossi Empreendimentos Imobiliários Ltda e Imboliária Paulicéia Ltda. Comprometo-me a, no prazo de 10 dias, juntar carta de preposição ou procuração da empresa MG Rossi. Sobre o objeto de apuração, esclareço que a empresa MG Rossi comprou a área total, que foi dividida inicialmente em 6 áreas, salvo engano, entre as quais a área A, de maior extensão. Nessa área a empresa MG Rossi implantou o loteamento denominado "Jardim Eduarda", cujo projeto foi devidamente aprovado pelos órgão públicos. Contudo, as demais áreas remanescentes, de menor extensão, foram objetos de desmembramento simples, pois faziam testada para vias públicas e atendidas por infraestrutura urbana. Informo que as ruas Pedro Cavalheiro e Santa Terezinha foram asfaltadas há muito tempo, creio que há 20 anos. Como até a aprovação final do projeto de loteamento há uma demora aproximada de 2 anos, a empresa optou por fazer o desdobro da área, dando origem, assim, a 6 áreas, das quais algumas menores, pois, como dito, a infraestrutura urbana era disponível para essas áreas. A empresa assim agiu porque o processo de desdobro demora, em média, 4 meses. Apresento neste momento planta baixa que representa a situação atual. Essa planta evidencia a área A e os demais lotes, os quais, como se pode ver, fazem testada para as ruas Pedro Cavalheri e Santa Terezinha. Há necessidade do desdobro dos lotes E1/A/E1/B, E8 a E9C e F7/A a FA/B .

5 - Conivência do município.

Ao autorizar os desmembramentos, o município de São João do Pau D"Alho não cumpriu o disposto no artigo 10, incisos I a III, da Lei nº 6.766/79, pois basicamente os pedidos de desmembramentos das matrículas nº 22.553, 22.554, 22.555, 22.556 e

22.557 foram instruídos com memorial da área a ser dividida e mais nada. A aprovação do município se deu pela aposição de assinatura do Prefeito sobre o carimbo com o impresso" aprovado ". E só! Aliás, a aprovação dos desmembramentos pelo Chefe do Executivo, à época Nome, ocorreu antes da análise do projeto pelo Setor da Engenharia, que também se limitou a lançar a assinatura sobre o carimbo" aprovado ".

E os pedidos de desmembramento e as respectivas aprovações ocorreram em datas muito próximas, respectivamente, 20 e 22/10/2015. Logo, era perfeitamente detectável que as Endereçotratava de um mero desmembramento, mas sim de parcelamento do solo urbano por loteamento.

6 - Regras da Lei 6.766/76 . Fraude à lei. Nulidade dos atos de desdobro .

O parcelamento do solo urbano é atividade controlada, sujeita a normas, cujo cumprimento objetiva ordenar a ocupação e uso do solo urbano, inclusive para se evitar dissabores futuros, entre os quais as ocupações desordenadas e a falta de infraestrutura básica.

Enuncia o artigo da Lei 6.766/79 que"O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei", enquanto o § 1º, do artigo 2º, enuncia que se considera"loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes".

Por sua vez, o § 5º, do artigo , da Lei 6.766/79, enuncia que"A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação".

Em seguida, o artigo da Lei 6.766/79 elenca os requisitos mínimos para os loteamentos:

"Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

II - os lotes terão área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15

(quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

§ 1 o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

§ 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. § 3 o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

Art. 5º. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado."

Afastar a aplicação dessas normas é o que as rés pretenderam, com a conivência do município.

Além dessas, hás as normas do Capítulo III da Lei 6.766/79, que disciplinam o projeto de loteamento, em especial os artigos e , verbis :

" Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento,

o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

I - as divisas da gleba a ser loteada;

II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;

III - a localização dos cursos d"água, bosques e construções existentes;

IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Art. 9 o Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4 o do art. 18.

§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos:

I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;

III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;

IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.

§ 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

II - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências."

Como se não bastasse, há ainda as regras para aprovação e registro do loteamento (artigos 12 a 24 da Lei 6.766/79).

E, além da aprovação do loteamento pela prefeitura, há ainda a obrigatoriedade de análise pelo GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais), criado pelo Decreto Estadual nº 33.499, de 10 de julho de 1.991 e composto pelas Secretarias Estaduais de Habitação, Saúde e Meio Ambiente, pela Procuradoria-Geral do Estado, pela SABESP, CETESB, ELETROPAULO, CONGÁS, CESP, CPFL, EMPLASA e Corpo de Bombeiros. A intervenção desses órgãos estaduais ocorre independentemente da disciplina prevista pelo artigo 13 da Lei 6.766/79, tendo em conta os termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº

6.766/79. Há leis estaduais que preveem, portanto, sua intervenção nos processos de análise de projetos de parcelamento, que são considerados, em nosso Estado, fonte de poluição , fato que dá causa à imprescindível intervenção da CETESB (art. 5º, parágrafo único da Lei Estadual nº 997/76 e arts. 57, inciso X, e 58, inciso I do Decreto Estadual nº 8.468/76), além de fenômeno relevante nos aspectos de saúde e sanitário (ver artigos 12, 13 e 14 do Código Sanitário do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.083/98).

Evidente, portanto, a fraude à lei. Ensina Nomeque, "seja qual for o meio empregado, há fraude à lei quando se alcança, indiretamente, o que a norma jurídica cogente proíbe ou se evita o que ela impõe. Do mesmo modo como não importa apurar-se a intenção fraudulenta, é também irrelevante perquirir- se sobre os meios empregados na realização da fraus legis." 10

E as consequências para o ato praticado com fraude à lei é a nulidade do ato, pois o que se visou evitar foi a aplicação de norma jurídica cogente .

Ensina Nomeque, "no caso de sanção de invalidade, não importa se a violação foi direta ou indireta (fraude à lei). Em qualquer situação, seja textual ou virtual, se a punição para o ato infringente é a nulidade, nulo será o ato jurídico in fraudem legis ." (ob. cit., pág. 91).

Logo, os desdobros feitos na matrícula 7.232 do SRI desta Comarca são nulos , pois praticados com fraude à lei , visando afastar a aplicação da Lei 6.766/79.

7 - Dano moral coletivo. Cabimento.

Impõe-se a condenação das rés Imobiliária Paulicéia, M G Rossi, Nomee Nomeao pagamento de dano moral coletivo.

A indenização do dano moral tem assento constitucional ( CF, art. , inciso X).

O dano moral coletivo também é aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias.

O dano moral coletivo é conceituado por Nomecomo "a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerada, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova de culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação" ( apud Nome Augusto Delgado, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em "Responsabilidade Civil por Dano Moral Ambiental", Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 19, n. 1, jan./jun. 2008, pág. 9)

Na implantação de loteamentos, a destinação de áreas verdes e de lazer é obrigatória e visa o atendimento a direito fundamental da coletividade, objetivando não só a preservação da natureza, mas também garantir a qualidade de vida do cidadão, que reflete em vários aspectos de seu dia a dia.

Esse direito é aquele que a doutrina denomina de direito fundamental de terceira geração, o qual, segundo o Min. Celso de Mello, "assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, circunstância essa que justifica especial obrigação - que incumbe ao Estado e à própria coletividade (Nome AFONSO LEME MACHADO, „Direito Ambiental Brasileiro", p. 121/123, item n. 3.1, 13a ed., 2005, Malheiros) - de defendê-lo e preservá-lo em benefício das presentes e futuras gerações, evitando-se, desse modo, que irrompam, no seio da comunhão social, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade na proteção de integridade desse bem essencial de uso comum de todos quantos compõem o grupo social"( ADI 3.540-M/DF).

Ao retirar, indevida e maldosamente, 1.391,313m2 das áreas verdes, de lazer e institucional do Jardim Eduarda, as rés violaram o direito fundamental da coletividade ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida em sociedade. E essa conduta ilícita causou dano, que deve ser reparado.

Ressalto que, data venia , não é a primeira vez que a Promotoria de Justiça detecta essa conduta por parte das empresas rés. Semelhante conduta foi identificada nos autos do IC 871/2016-9 e no IC 508/2017-9, envolvendo duas áreas na cidade de Tupi Paulista.

Entendo que a indenização pelo dano moral tem a natureza punitiva.

Consoante ensina Nome," quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: „caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o „caráter compensatório"para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1990, pág. 62) .

Tendo em vista o caráter punitivo da indenização por dano moral é que uma das regras para sua fixação é a imposição de valor que funcione como valor de desestímulo para novas infrações.

A respeito, ensina Nome:

"Recomenda-se, também, em atos ofensivos a aspectos morais, que a fixação do quantum obedeça a critério de sancionamento rigoroso, como meio de desestímulo a novas investidas (como, por exemplo, no âmbito das violações a aspectos da personalidade humana, ou a criações intelectuais, em que o valor da indenização deve ser fixado em níveis que desestimulem a repetição da prática: assim, por exemplo, no uso abusivo de determinada criação - falta de autorização autoral, ou exploração contratual - deve a reparação compreender soma que ultrapasse os valores habituais da contratação normal, exatamente como sanção ao ilícito. Caso contrário, poder-se-iam estimular novas ações ilícitas, eis que o usuário se pouparia, indevidamente, a previa consulta ao titular do direito e, de outro lado, o pagamento seria feito a posteriori e defasado" (Responsabilidade Civil - Teoria & Prática - Ed. Forense Universitária, 1989, pág. 77).

Com a conduta ilícita as Endereçorequer a fixação da indenização por dano moral coletivo em R$ 00.000,00, pertinente ao valor de dois lotes.

8 - Tutela de urgência. Liminar .

Atendendo a notificação, as rés informaram nos autos as áreas desdobradas até então prometidas à venda. Analisando os contratos, constata-se que ainda não foram objetos de compromisso de compra e venda apenas os imóveis objetos das matrículas 22.620, 22.621 e 22.622.

Ou seja, as rés prometeram à venda as áreas que ainda são passíveis de divisão, cujo desdobro foi barrado pelo Oficial do Registro de Imóveis. Por exemplo, a área de 380 m2 e objeto da matrícula 22.700 foi prometida a venda para duas pessoas, cada uma negociando 190m2.

Daí porque se impõe, data venia, que seja decretada a indisponibilidade dos imóveis objetos das matrículas 22.620, 22.621 e 22.622 .

De outro lado, como dito acima, com a fraude empregada as rés impediram que 1.391,313m2 fossem destinados às áreas verdes, de lazer e institucional. Mas, tendo em vista a nulidade absoluta dos desdobros, essa área deve ser revertida ao Loteamento Jardim Eduarda.

Analisando a planta baixa do Loteamento Endereçoque área verde e a o sistema de lazer são contíguos à quadra 9 .

Assim, para garantir a efetividade da tutela ( reparação natural ), impõe-se que se decrete a indisponibilidade dos lotes 7 a 14 da Quadra 9 , que totalizam a área de 1.530,63m2, que, ao final, deverão ser passados ao domínio público e, por consequência, destinados às áreas verde, de lazer e institucional.

9 - Pedido .

Diante do exposto, esta Promotoria de Justiça requer a Vossa Excelência:

A ] a concessão de liminar decretando a indisponibilidade dos imóveis objetos das matrículas 22.620, 22.621 e 22.622 do SRI da Comarca de Tupi Paulista, bem como dos lotes 7 a 14 da Quadra 9 do Loteamento Jardim Eduarda (matrícula 22.552) , determinado a averbação à margem de cada matrícula, que deverá durar até o desfecho da presente ação;

B ] a citação dos réus para, querendo, contestarem a presente demanda;

C ] a procedência do pedido para declarar a nulidade do desmembramento (desdobro) da matrícula 7.232, desconstituindo os registros subsequentes;

D ] alternativamente ao pedido do item C, a procedência do pedido para declarar a nulidade dos desmembramentos (desdobros) das matrículas 22.554, 22.555, 22.556 e 22.557, desconstituindo os registros subsequentes, inclusive as vendas entre as rés MG Rossi, Imobiliária Paulicéia, NomeGonzalez Rossi e Nome;

E ] a procedência do pedido para condenar as rés MG ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , IMOBILIÁRIA PAULICEIA LTDA , Nomee Nome, solidariamente , a entregar ao Município de São João do Pau D"Alho a área de 1.391,313 m2, atualmente representada pelos lotes 7 a 14 da quadra 9 do loteamento Jardim Eduarda, que será destinada à complementação das áreas verdes, de lazer e institucional do referido loteamento, cabendo as rés a formação da área verde (reflorestamento) e a equipar a área de lazer, consoante projeto técnico a ser aprovado pela prefeitura de São João do Pau D"Alho;

F ] a condenação do município a receber a área de 1.391,31m2 e destiná-la à complementação das áreas verdes, de lazer e institucional do loteamento Jardim Eduarda;

G ] a procedência do pedido para condenar, solidariamente , as rés MG ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , IMOBILIÁRIA PAULICEIA LTDA , Nomee Nomeao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 00.000,00, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento lesivo, que serão destinados ao Fundo Estadual dos Interesses Difusos Lesados ou a equivalente municipal, se existir;

H ] a produção de todas as provas admitidas em direito, requerendo, desde logo, a juntada de cópias digitalizadas dos autos dos inquéritos civis nº 14.0463.0000478/2017-3, ressaltando que os originais permanecerão nesta Promotoria de Justiça à disposição deste r. Juízo e das partes.

Deferidas e executadas as medidas pertinentes à tutela de emergência, ressalto que o Ministério Público não se opõe à designação de audiência de conciliação, embora tenha tentado, sem sucesso, a composição da questão nos autos do referido inquérito civil .

Termos em que, dando à causa o valor de R$ 00.000,00, pede deferimento.

Tupi Paulista, 07 de fevereiro de 2018.

Marcelo Creste

Promotor de Justiça

Nome

Analista Jurídico do MP