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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA 18a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ordinário - 18a. Vara Cível

Nome, devidamente qualificada, por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome, vem, mui respeitosamente, à presença ilustre de V. Exa., tendo em vista a Contestação apresentada pela Ré às fls. 119/153, com fundamento nos arts. 350 e 351, do NCPC, apresentar sua RÉPLICA , consubstanciada nas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas.

Inicialmente a Autora informa que o NomeRéu CONFESSOU OS FATOS ADUZIDOS NA EXORDIAL, e RECONHECEU QUE ESTÁ PROMOVENDO DESCONTOS DE DÉBITOS SUPERIORES A 30% DOS PROVENTOS líquidos DA AUTORA, em total desconformidade e ofensa ao inciso I do § 2º do artigo da Lei nº 10.820/2003 e afronta ao Artigo 833, Inciso IV do CPC combinado com o art. , Inciso X da CF/88.

Contudo em que pesem suas alegações, mas conforme alegado, os CRÉDITOS LÍQUIDOS DE SALÁRIO da Autora, SÃO IMPENHORÁVEIS, e NÃO PODEM SOFRER DÉBITOS EM PERCENTUAIS de 68,16% sobre seus proventos, com EXCEÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30%.

EXA., analisando os termos da contestação, observa- se que o NomeRÉU NÃO TRAÇOU SEQUER UMA "LINHA" SOBRE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE OS DÉBITOS DAS PRESTAÇÕES DE CONTRATOS (Consignados e renegociações de dívidas) SOMADAS, SUPERAM A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, e por essa razão, DEVEM SER LIMITADOS.

O NomeRÉU NÃO CONTESTOU de forma específica O OBJETO DA AÇÃO ("LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS DE PRESTAÇÕES A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA").

Cabia ao NomeRéu atacar de forma clara e objetiva, os pontos da inicial para desconstituir as pretensões da Autora. Não pode a defesa atacar fundamentos diversos que não fazem parte da pretensão Autoral, o que revela mero caráter procrastinatório.

Ademais, cumpre ressaltar, que a peça contestatória mostrasse, de todo certo, padronizada para casos análogos, o que supõe, com a devida venia , a falta de zelo no trato do caso específico.

Assim sendo, não deve ser conhecida a Contestação apresentada pelo NomeRéu.

Dessa forma, em razão da apresentação de contestação que deixou de atacar os pedidos e pretensões da parte Autora, deve ser aplicado o disposto no artigo 341 do NCPC, "in verbis":

"Artigo 341 : Incumbe também ao réu manifestar-se

precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição

inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se ,

salvo:

(...)".

Portanto, ante a falta de impugnação específica, a teor do artigo 341 do NCPC, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS PELO Nomesobre o pedido da Autora para "LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS DE PRESTAÇÕES CONSIGNADAS DEBITADOS NA CONTA CORRENTE QUE DEVEM SOFRER O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS".

Destarte, ante a falta de impugnação específica do NomeRéu, a Procedência da lide é medida que se impõe, a fim de os DESCONTOS

DE DÉBITOS SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, DEVEM SER LIMITADOS A 30% em conformidade com o inciso I do § 2º do artigo da Lei Federal nº 10.820/2003 combinado com o Artigo 833, Inciso IV do CPC e com o art. , Inciso X da CF/88.

No mais, o Réu se perde para justificar por quais razões promoveu descontos de débitos em percentuais que atingiram o percentual de 68,16% dos proventos de salários da Autora, retendo a quase integralidade dos valores creditados, alegando simplesmente que a Autora não foi forçado a contratar e que por essa razão deve cumprir suas obrigações, ainda que que os débitos comprometam 68,16% de seus proventos, o que não pode ser aceito.

A presente Ação visa apenas A DECLARAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS promovidos pelo NomeRéu, PARA QUE ESTES NÃO EXCEDAM O LIMITE DE 30% DO SALÁRIO/PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA .

As Alegações da Defesa sobre "DANOS MORAIS" e "DANOS MATERIAIS", NÃO FAZEM PARTE DOS PEDIDOS DA EXORDIAL, consequentemente, são razões de defesa INEPTAS E DESARRAZOADAS, já QUE INEXISTEM PEDIDOS em tal sentido na inicial, TENDO O NomeRÉU EQUIVOCADO EM SUAS RAZÕES DE DEFESA, cujas matérias nestes aspectos sequer devem ser conhecidas, o que se requer desde já.

Com relação à inversão do ônus da Prova, é evidente que há relação de consumo entre as partes, incidindo as disposições da Lei 8.078/90, e as disposições no que couber, sendo de Rigor a Procedência da Demanda.

DO PEDIDO CERTO E DETERMINADO

A pretensão inicial da Autora possui pedido certo e determinado, e está devidamente fundamentada através dos Extratos Bancários que anexou a exordial e demais documentos que comprovam as retenções promovidas pelo NomeRéu superiores a 30% dos proventos de salário, de forma a reter integralmente os proventos da Autora, prática esta que deve ser afastada por vvs. decisões desde E. Juízo, a fim de não comprometer o sustento da Autora e sua família, e garantir a dignidade abalada.

A Fundamentação Jurídica é prevista em Nosso Ordenamento Jurídico, e está amparada pelas Disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, aliada aos precedentes Jurisprudenciais do STJ.

Na Parte final, a Autora destacou quais são seus pedidos, e quais encargos pretende ser revistos, modificados e declarados nulos.

No mais, está configurada a relação consumerista entre as partes, pois o NomeRéu é fornecedor de serviços, nos exatos termos do artigo , § 2º, da Lei 8.078/90. Desta forma, responde objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, § 2º), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem qualquer exame acerca da culpa (em sentido lato).

A existência de débitos pretéritos, por si só, não Autoriza o desconto superior a 30% do salário para seu pagamento, existindo outros meios regulares de cobrança. De todo modo, o NomeRéu também não trouxe aos autos qualquer documento contendo a anuência da Autora a eventual compensação de dívidas e, mesmo que existisse cláusula neste sentido, certamente haveria nulidade a reconhecer, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sobretudo em razão de seu caráter alimentar.

Ressaltamos que o consumidor inadimplente, na cobrança de dívidas, não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, à luz do artigo 42 do CDC. O salário é bem impenhorável, não podendo qualquer instrumento público ou particular, ainda que com consentimento do contratante, prever o desconto de débito superior a 30% de seu valor, diretamente da conta utilizada, exclusivamente, para o recebimento de remuneração. Isso porque, tendo o salário natureza alimentar, deve ser respeitado o limite estabelecido na Lei n.º 10.820/03.

Com efeito, presentes os vestígios do direito invocado pela Autora, em atenção ao Decreto 6.386/08, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112/90, porque o valor dos descontos, em princípio, ultrapassa a porcentagem prevista em lei (30%). De todo modo, ainda não há qualquer informação acerca da anuência da Autora ao referido procedimento, relembrando-se que a ele não cabe a prova de fato negativo. Aliás, ainda que existisse cláusula neste sentido, certamente haveria nulidade a reconhecer, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada.

Presentes ainda o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porque o desconto superior à margem legal certamente comprometerá sua subsistência, além dos demais compromissos financeiros.

Portanto, a peça exordial preenche todos os requisitos legais exigidos pelo Art. 319 do NCPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ou IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

DO INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO

O NomeRéu alega que o contrato firmado entre as partes é ato jurídico perfeito e não admite revisão ou modificação, segundo entende, devendo ser cumprido pelas partes.

Contudo Exa., em que pesem as alegações preliminares do NomeRéu, mas ESTAS NÃO PROSPERAM, senão vejamos:

O art. 83, do CDC, assim dispõe, "in verbis":

"Art. 83." Para a defesa dos direitos e interesses

protegidos por este Código são admissíveis todas

as espécies de ações capazes de propiciar sua

adequada e efetiva tutela ."

Assim, diante do texto do"caput"do art. 83, do CPC, é viável a interposição da presente lide pela Autora (a), pois "para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" .

Mesmo que assim não fosse, o pleito da Autora (a) encontraria amparo no art. 18, inciso I, do NCPC, que assim dispõe"in verbis":

" Art. 18. O interesse da Autora (a) pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação

jurídica ;"

A possibilidade de exame do contrato no campo jurisdicional, também parece pacificada. O Professor DARCY BESSONE , em seu " Do Contrato - Teoria Geral ", 3a. edição, 1987, Forense, fls. 44/5 , diz:- "A força obrigatória do contrato seria geradora de anarquia social, se o único princípio de disciplina social ainda fosse, como no sistema do individualismo filosófico e jurídico, que o indivíduo depende somente dele próprio. Hoje, um outro princípio de ordem surge, o da interdependência dos indivíduos. O homem tende a ser menos ligado a si mesmo e mais ligado aos outros. ... Os princípios tradicionais, individualistas e severos, sofrem frequentes derrogações, em proveito da justiça contratual e da interdependência das relações entre os homens ".

O juiz, portanto, em sua atividade jurisdicional, aquele homem obrigado a examinar o contrato e dizer qual ‚ a sua forma correta de aplicação, como aliás faz, diária e constantemente, com o texto da própria lei positiva. Quem pode e deve o mais (interpretar e aplicar a lei) pode e deve também o menos (interpretar e aplicar as cláusulas contratuais).

O contrato é lei entre as partes e merece proteção de natureza constitucional, expressamente inscrita no inciso XXXVI do artigo . da Constituição de 1988, segundo o qual"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" . Sem embargo de tudo isto, o inciso

XXXV estipula também que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, quando

colocado frente a qualquer contrato, o juiz pode e deve examinar a legalidade de suas cláusulas, a perquirir se delas decorre eventual lesão a direito.

O próprio artigo 145 do antigo Código Civil, atual artigo 82, diz que é nulo o ato jurídico quando for ilícito o seu objeto ou quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito . Assim, mesmo que se examine o direito dentro de uma visão que se poderia chamar mais tradicionalista, nada impede e tudo aconselha que o juiz adentre o exame das cláusulas dos contratos que lhe são apresentados e, se for o caso, declare nulas tais cláusulas, sem qualquer temor de ofensa ao princípio do" pacta sunt servanda" .

A sacralidade da cláusula" pacta sunt servanda "há muito tempo já desapareceu. O princípio da autonomia da vontade expressa no contrato sofre, já há dezenas de anos, temperanças, pela atividade jurisdicional, não se tratando de fenômeno destes tempos mais modernos.

Portanto, plenamente possível a Revisão do Contrato havido entre as partes, na forma pleiteada pela Autora na exordial.

DA POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA

Os requisitos para a concessão da tutela antecipada, prescritos no art. 300 do NCPC, estão presentes: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A prova inequívoca da verossimilhança das alegações encontra-se sobejamente demonstrada pela documentação anexa, consistentes na comprovação dos DESCONTOS DE DÉBITOS automáticos promovidos pelo NomeRéu, em percentuais abusivos de 68,16% , que está alvoroçando sobre os proventos de Salário do Autor causando prejuízos irreparáveis ao seu sustento e de sua Família, além de ofender sua honra e dignidade pessoal. Ainda, o receio de dano irreparável encontra-se no fato de que a Autora está impossibilitado de ter acesso aos seus proventos de Salário para fazer frente às despesas necessárias ao seus sustentos e sua saúde, e ainda, lhe causando constrangimentos indevidos e ilegais.

A concessão da TUTELA ANTECIPADA , é possível na forma do que dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a fim de que seja determinado a liberação dos proventos do (a) Autor (a) e não cause prejuízos irreparáveis a este.

De outra parte, não se deve permitir que , em situação como a destes autos, o credor, à revelia do poder Judiciário, faça descontos de débitos e bloqueios do Salário do (a) Autor (a), em percentuais de 60% a 70% a comprometer a integralidade dos proventos, porque estaria obstruindo o poder cautelar do Juiz do processo. Uma vez que a" questão se encontra sub judice "e somente o Poder Judiciário pode dizer da necessidade ou oportunidade de fazer-se aludido bloqueio.

Os descontos de débitos superiores a 30% dos proventos de Salário em conta corrente do (a) Autor (a), nos moldes realizado pela Requerida, afigura-se irregular e abusiva por afronta ao Código de Defesa do Consumidor (Art. 71) . Na situação, os débitos automáticos constitui forma de coação para que o devedor seja obrigado a pagar o débito de forma injustificada, acarretando- lhe restrições indevidas e exageradas. Não deixa, também, de proporcionar constrangimento ilegal ao obrigar, indiretamente, o devedor a saldar a dívida, expondo-o de certa forma ao ridículo, situação vedada pelo artigo 42, do CDC (Lei 8.078/90).

A Autora já comprovou na inicial que O NomeRÉU ESTÁ PROMOVENDO os descontos das prestações do contrato diretamente na conta Corrente recebedora dos Vencimentos de Salário do (a) Autor (a) em valores superiores a 30% do limite legal - inciso I do § 2º do artigo da Lei nº 10.820/2003 , prática esta que consome a quase totalidade dos rendimentos de Salário do (a) Autor (a) e considerada ilegal, diante da impenhorabilidade dos salários garantido pela CF/88, deixando o (a) Autor (a), consumidor (a) entregue a própria sorte.

O (A) Autor (a) NÃO pode alterar a conta ou instituição bancária para recebimento de seus proventos de Salário, estando assim, refém do NomeRéu que lhe impôs pagamento de prestação superior ao limite legal de 30% sobre seus vencimentos de Salário.

Em anexo aos autos, o (a) Autor (a) juntou comprovantes e extratos mensais que comprovam os débitos superiores a 30% de seus proventos de Salário.

Os Débitos de prestações de empréstimos consignados e renovações promovidos pelo NomeRéu sobre os Proventos de Salário Líquido da Autora SOMADOS, SUPERAM A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%, correspondendo ao percentual de 68,16% , conforme documentos anexos.

Os débitos automáticos lançados pelo NomeRéu na Folha de Pagamento e na Conta Salário do (a) Autor (a) CONSOMEM MAIS DA METADE DOS PROVENTOS LÍQUIDOS do consumidor, o que é totalmente inaceitável e inadmissível, devendo ser respeitada, a margem consignável de apenas 30%.

As Folhas de Pagamento e os Extratos anexos, COMPROVAM OS DESCONTOS SUPERIORES A 30% da margem legal consignável.

Todos os valores creditados como proventos de salários, JÁ SÃO UTILIZADOS PARA AMORTIZAR AS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS E RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS, sem que a Autora possa ter acesso aos seus proventos de forma digna.

O (a) Autor (a) informou ainda que extrajudicialmente, exigiu a suspensão dos débitos consignados sobre seus rendimentos de Salário que superassem o limite de 30%, mas infelizmente não obteve êxito, em suas reivindicações.

Os Descontos de prestações diretamente sobre os vencimentos de Salário que superam a 30% deste é considerado ilegal e abusivo. Não bastasse, tal prática está lhe causando diversos prejuízos, pois o (a) mesmo (a) já está com o crédito limitado e está privado (a) de exercer seus direitos de cidadão, e estes débitos automáticos, estão afetando seu sustento e de sua família.

O (A) Autor (a) necessita de seus proventos para pagar as despesas ordinárias e necessárias, tais como, Contas de Água, Luz, Telefone, Gás, despesas com farmácias, hospitais, mercados, Alimentação, além de todas as despesas indispensáveis que uma pessoa aposentada necessita.

Pois bem, de acordo com o inciso I do § 2º do artigo da Lei Federal nº 10.820/2003 , o valor máximo dos descontos não pode ser superior a

30% do salário líquido, assim no caso" sub judice ", o valor máximo dos descontos deverá ser limitado a 30% dos rendimentos líquidos do (a) Autor (a) por mês, de forma que o consumidor receba, seus proventos de Salário sem qualquer retenção de valores, e que possa honrar seus compromissos com dignidade.

Portanto, plenamente possível o pedido de Tutela Antecipada, tanto que já foi objeto de deferimento liminar por V. Exa., que deverá ser mantida por ocasião do Julgamento da procedência da lide que desde já se requer.

NO MÉRITO - DA PROCEDÊNCIA DA LIDE

Quanto ao MÉRITO , melhor sorte não assiste o Réu, pois suas argumentações são inconvincentes e destituídas de quaisquer fundamentos legais e jurídicos, apresentando-as somente para refutar o rol de reivindicações formuladas pela Autora.

A Autora tem liberdade para entabular contratos e pode ajustar com a instituição financeira que parcelas de dívida sejam debitadas diretamente da conta em que receba seus salários ou rendimentos. O Nome, de outro lado, pode aceitar esse tipo de ajuste e exigir que seja cumprido.

Tais cláusulas autorizadoras de desconto são da essência do contrato celebrado e não representam apenas uma mera forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá o automático adimplemento obrigacional por parte do tomador do mútuo, permitindo assim a concessão do empréstimo com taxas de juros reduzidas, prazos mais longos e dispensa de outras garantias, diante da redução do risco.

O que não pode é o ajuste desvirtuar- se e transformar-se em algo desequilibrado, oneroso, desvantajoso em demasia a qualquer das partes, que é o que se vislumbra, na espécie .

O consumidor não pode sofrer o desconto de quase todo o seu rendimento mensal, para pagamento das parcelas do empréstimo, notadamente em se tratando de crédito de salário.

Inegável a natureza alimentar daquela verba (salário), destinada à garantia da subsistência.

Assim, forçoso concluir que o comprometimento de 60% do montante recebido, pela Autora, como noticiado e comprovado, enseja prejuízo pessoal ao consumidor e sua família.

O ponto de equilíbrio, nesse tipo de ajuste, é a observância de um limite para o desconto. Não pode ser tal que inviabilize a vida do consumidor.

Aplicável ao contrato em tela, por analogia, a modalidade de empréstimo consignado em folha.

O artigo 45 da Lei nº 8.112/90 preceitua que"Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento". E seu parágrafo único acrescenta: "Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento".

O regulamento, no caso, é o Decreto nº 4.961/2004, revogado e alterado pelo DECRETO nº 6. 574/2008 que em seu art. 8º limita ao índice de 30% as consignações facultativas no salário do servidor público.

Assim, resta evidente a ilegalidade dos descontos superiores a 30% dos créditos de salários da Autora, razão pela qual, a procedência da lide se impõe.

DA ILEGALIDADE DO DESCONTO CONSIGNADO SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO - Lei nº 10.820/03

A Lei Federal nº 10.820/03, em seu art. , § 2º, inciso I , determina que"soma dos descontos referidos no art. desta Lei não poderá exceder a trinta por cento (30%) da remuneração disponível ."

Desta forma, pode-se concluir que em relação ao percentual máximo de desconto previsto na Lei, a soma dos descontos (de um ou mais empréstimos consignados) não pode exceder a 30% da remuneração disponível.

Como se observa, o limite máximo de desconto dos empréstimos consignados é de 30% da remuneração disponível. Mesmo quando o consumidor tenha outra operação ajustada livremente com o seu empregador com desconto mensal sobre os seus salários e verbas rescisórias, permanece o limite máximo de 30% de desconto.

É importante mencionar ainda que a lei não restringiu a quantidade de empréstimos consignados, mas estabeleceu que o percentual de desconto em folha não pode ultrapassar 30% da remuneração disponível do empregado, de acordo com o Decreto 4.840/03.

Por sua vez, o Decreto nº 4.840/2003 estabelece também que a base de cálculo para o desconto em folha de pagamento é a remuneração disponível do empregado, ou seja, o valor que sobrar da remuneração básica, após as deduções de contribuição para a Previdência Social oficial; pensão alimentícia judicial; imposto sobre rendimentos do trabalho; decisão judicial ou administrativa; mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; e outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes do contrato de trabalho.

A lei também define que remuneração básica é a soma das parcelas pagas mensalmente ao empregado, excluídas: diárias; ajuda de custo; adicional pela prestação de serviço extraordinário; gratificação natalina; auxílio- natalidade; auxílio-funeral; adicional de férias; auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro; auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro; e parcelas referentes à antecipação de competência futura ou pagamento retroativo.

Em síntese, a remuneração disponível é a resultante da subtração da remuneração básica e dos descontos (consignações legais). O percentual de desconto em folha é de 30% da remuneração disponível, condicionado ainda ao máximo de 40% da mesma remuneração, além dos descontos autorizados pelo empregado (consignações voluntárias), além dos legais.

Ora, o Nomenão pode apropriar-se de quase a integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão . ( REsp.492.777, rel. Min. Nome, Quarta Turma, j. 5.6.03).

No caso, deve ser considerado o caráter alimentar do salário, que é imune à constrição. Ainda que tenha sido conferida pela Autora autorização para débito em conta ou desconto direto em folha de pagamento, deve ser levado em consideração que vários foram os empréstimos contraídos e o Nomeigualmente contribui para a situação ora verificada, na medida em que liberou importâncias em favor da Autora que, se debitadas ao mesmo tempo, consomem a maior parte de seu salário, nada restando para que atendesse suas necessidades básicas.

Em casos tais, a jurisprudência vem se inclinando para encontrar solução mais justa e, embora reconhecendo não se afigurar ilegal os descontos previamente autorizados pelo correntista, limita a margem consignável, de modo que fique adstrito a 30% dos vencimentos do cliente , a fim de que tenha condições de adimplir as obrigações contraídas, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE

EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE

PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO

VALOR. POSSIBILIDADE.

1. Nos empréstimos cujos descontos para a quitação são feitos diretamente na folha de pagamento ou na conta corrente, estes não devem ultrapassar o valor de 30% (trinta por cento) da remuneração ou benefício recebido pelo devedor .

2. Não se pode permitir que, por meio do referido procedimento, a instituição financeira se aproprie da quase totalidade dos recursos percebidos pelo devedor, fato que impediria o seu próprio sustento . (TJMG; AGIN 1.0145.00000-00/0011; Juiz de Fora; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. WAGNER WILSON ; DJEMG 22/01/2010).

( grifos nossos)

Frisa-se que a Constituição Federal prima pela melhoria da condição social dos trabalhadores protegendo o salário e reputando crime a sua retenção dolosa (art. 7º, X); da mesma forma o art. 649 do CPC prevê em seu inciso IV que, dentre outros, o salário e a remuneração são absolutamente impenhoráveis; por fim, o Enunciado nº 59 do FONAJE aduz que"Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal".

Esse é o entendimento dos Tribunais, vejamos:

AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRESTAÇÕES - DESCONTOS - CONTA CORRENTE - SALÁRIO - VIABILIDADE - LIMITAÇÃO - PERCENTUAL DE 30%.

(...)

O débito em conta corrente se afigura como prática regular, que facilita a vida das pessoas e, particularmente, dos correntistas das instituições bancárias. Destarte, não se revelam ilegais os descontos na conta corrente do devedor, onde são depositados os seus proventos, das parcelas dos empréstimos bancários, tanto mais quando referidos descontos são devidamente autorizados pelo cliente, desde que, porém, abrandando e relativizando a envergadura da cláusula que autoriza os descontos, os mesmos fiquem adstritos ao

limite de 30% (trinta por cento), percentual esse que está dentro de uma margem razoável e atende aos interesses do credor ,

que, usando de garantia prevista no contrato, vai recebendo gradativamente o valor da dívida, ao mesmo tempo em que não compromete a subsistência do devedor e de sua família, ainda lhe remanescendo parte considerável de seu salário para fazer face às demais despesas que lhe são usuais. (TJDF, 00000-00, Relator J.J. COSTA DE CARVALHO , 2a Turma Cível, DJ 17/05/2007 p. 192). (grifos nossos)

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul também não destoa desse entendimento, conforme se verifica na ementa abaixo colacionada:

AGRAVO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ATRAVÉS DE DÉBITO NA CONTA, ONDE SÃO DEPOSITADOS OS VENCIMENTOS DA AUTORA - LIMITAÇÃO EM 30% - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO .

Embora não se afigure ilegal o desconto previamente autorizado pelo correntista em folha de pagamento ou através do débito automático em conta corrente, mantém-se a decisão que defere a

medida liminar em sede de ação cautelar inominada e, pautando-se pela razoabilidade, dada as particularidades do caso em análise, limita os descontos a 30% dos vencimentos da Autora para amortizar a dívida e a fim de que tenha condições de adimplir as obrigações contraídas, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, já que, vítima de acidente automobilístico, teve os ganhos mensais reduzidos no período de convalescença .

(TJMS - Agravo - N. 2007.019480-3/0000-00. Relator Exmo. Sr. Des. ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS . Quarta Turma Cível. Publicação: 03/12/2007).

(grifos nossos)

Logo, conclui-se que é admissível o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, ou conta corrente, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoa e cujo valor não supere 30% de seus rendimentos.

A jurisprudência do STJ, do TJRJ (INCLUSIVE ENUNCIADO 200 DA SÚMULA DO TJRJ), o Art. , § 2º, I da Lei 10.820/2003, e os arts. , VIII e 21 da Lei nº 1.046/50, convergem em limitar em 30% (trinta por cento) os descontos para empréstimos consignados.

O § 3º do art. 14 da MP 2.215-10/01 diz que a remuneração dos militares, descontando os empréstimos consignados, não pode ser inferior a trinta por cento .

A interpretação isolada poderia levar a uma conclusão equivocada, qual seja: que aos militares é facultado o comprometimento de 70% (setenta por cento) do contracheque.

Ocorre que, tal questão já é pacificada no STJ e no TJRJ considerando que descontar acima de trinta por cento dos contracheques dos militares (assim como dos não-militares) ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração e/ou salário, a saber:

"MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. É da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que os descontos no contracheque dos militares não pode ultrapassar 30% da remuneração ou soldo . Recurso especial a que se nega seguimento. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: "MILITAR DA RESERVA E PENSIONISTA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.215/2001. II- Apelação e remessa oficial improvidas."(fl.174) Aponta a recorrente violação do artigo144 da Medida Provisória n.º 2.2155/2001, sustentando que os descontos efetuados na folha de pagamento do militar não podem superar a 70% da remuneração, e não 30% como estabelecido pelo Tribunal de origem. A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, é da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que os descontos no contra-cheque dos militares não pode ultrapassar 30% da remuneração ou soldo ."RECURSO ESPECIAL Nº 929.439/PE (2007/00000-00) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES - Brasília, 18 de fevereiro de 2011 (grifos nossos)."

RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO . Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os

descontos em folha de pagamento dos empréstimos (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.

3. Recurso provido. ( REsp 1.186.965/RS, Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA , TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010)

"(...) a jurisprudência deste Egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público militar, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos . Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça decidiu em harmonia com o entendimento desta Eg. Corte, no sentido de que os descontos em folha de pagamento devem observar o limite de 30%. À vista disso, nego seguimento ao recurso especial. RESP 1.019.039/DF - RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO .

ENUNCIADO 200 DA SÚMULA DO TJRJ :"A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OU DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA"

STJ."DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido."(Quinta Turma, RMS 21380/MT, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , DJ de 15/10/2007.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.418.426 - RS (2011/00000-00) RELATOR: MINISTRO NomeAGRAVANTE: NomeBMG S/A ADVOGADO: NomeE OUTRO (S) AGRAVADO : MRL ADVOGADO : NomeDECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. Defere-

se, nos termos postulados, a limitação no percentual de 30% sobre o vencimento do empregado. Caráter alimentar do salário, que deve ser preservado, sob pena de inviabilizar o sustento próprio da Autora e de sua família . Indenização indevida. APELO

PARCIALMENTE PROVIDO."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 462, da CLT, , do Decreto 4.961/2004, e 2º, § 2º, I e II, da Lei 10.820/2003, insurgindo-se contra a limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do recorrido.

É o relatório. DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Sem respaldo a presente insurgência. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% dos rendimentos brutos (excetuados os descontos obrigatórios), ainda que exista previsão contratual de abatimentos superiores a essa porcentagem, em virtude da natureza alimentar de tais verbas.

A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE

INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" ( REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011).

II - O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido."(AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE . 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1226659/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011).

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011. Ministro NomeRelator

AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de se limitar os descontos em folha de pagamento do servidor público ao percentual de 30% sobre os vencimentos brutos, nos termos sua postulação.

Princípio da dignidade da pessoa humana . DERAM

PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(00)00000-0000, 19a Câmara Cível do TJRS em

29/04/2008

(grifos nossos)

Desta forma, aqueles que têm comprometida sua renda em patamar superior a 30% (trinta por cento) com descontos de empréstimos consignados podem requerer em juízo a limitação do desconto (inclusive de empréstimos já realizados) ao patamar legal (30%).

Esse limite de descontos é aplicável aos servidores civis e militares, aposentados e pensionistas e representa a liberação dos vencimentos afetados pelo desconto ilegal, resultando em imediato aumento da renda e possibilidade de maior planejamento e gestão dos recursos pessoais.

DA ILEGALIDADE DO DESCONTO CONSIGNADO SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO - DECRETO nº 6.574, de 19 de Setembro de 2008.

O Decreto nº 6.574/2008, em seu art. , determina que"Art. - A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. ."

Desta forma, pode-se concluir que em relação ao percentual máximo de desconto previsto na Lei, a soma dos descontos (de um ou mais empréstimos consignados) não pode exceder a 30% da remuneração disponível.

O regulamento, no caso, também é o Decreto nº 6.574/2008, o qual limita ao índice de 30% as consignações facultativas no salário do servidor público.

Assim, resta evidente a ilegalidade dos descontos superiores a 30% dos créditos de salários da Autora, razão pela qual, a procedência da lide se impõe.

DA REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES CONSIGNADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DEBITADAS EM CONTA CORRENTE - limite de 30%

Por força do contrato firmado entre as partes ser daqueles chamados de" crédito consignado ", a Ré efetua os descontos das parcelas devidas pelo (a) Autor (a) diretamente na sua folha de pagamentos, ou no caso dos autos, diretamente na Conta Corrente onde a Autora recebe seus proventos de Aposentadoria (ver docs. anexos).

Importante destacar, que os débitos efetuados na folha de pagamento de seus salários e/ou vencimentos ou debitadas em conta corrente, está prejudicando o (a) Autor (a), pois não está conseguindo honrar, com dignidade, seus compromissos, além de estar prejudicando o sustento próprio e de sua família, que sobrevive dos parcos e limitados rendimentos que percebe em razão do suor de seu trabalho.

Vale assinalar, que sua família e filhos, depende economicamente dos salários e/ou proventos que o (a) Autor (a) percebe, tanto para sobrevivência, como para educação, saúde, lazer, segurança, direitos fundamentais que estão sendo privados pelos abusos cometidos pela Ré.

A Ré, com esta atitude impensada, e praticando diversos abusos para receber o que entende direito, para pagamento de dívida, e que estes descontos são debitados diretamente de seus salários e/ou proventos do (a) Autor (a), está afrontando os direitos e interesses do (a) Autor (a), violando os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e os direitos e garantias constitucionais, que asseguram a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à sobrevivência e à própria vida.

Ademais, como forma de ilustração de seus direitos, a Autora cita o art. 833, inciso IV, do NCPC, determina que são absolutamente impenhoráveis, os vencimentos dos magistrados, professores e dos funcionários públicos, o saldo e os salários, salvo para prestação de prestação alimentícia, que não é o caso dos autos.

Temos ainda, a seguinte ementa, abaixo transcrita, que narra igualmente os acontecimentos dos autos, proferida pela douta 4a Câmara do extinto E. 1º TACSP, nos autos do AI de nº 877.111-3-Ribeirão Preto, sendo rel. Juiz Nome, j. em 20/10/1999; v.u:

" Tutela antecipada - Requisitos -

Ajuizamento de declaratória cumulada com pedido de indenização - Autorização por devedora (professora aposentada) de empréstimo bancário, do débito das prestações na sua conta corrente - Bloqueio de salários pelo banco - Inadmissibilidade - Ilegalidade e abusividade das

cláusulas que permitem ao credor lançar mão dos salários do devedor para quitação de empréstimo bancário - Artigos , X da Constituição Federal e 51, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor - Natureza alimentar do salário não elidida por ter sido depositado em conta - Antecipação deferida - Recurso improvido.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Deferimento . Proibição de bloqueio dos salários da agravante em sua conta corrente. Natureza alimentar desses pagamentos, que são impenhoráveis. Salário que, a partir do momento em que é creditado na conta corrente, não passa a integrar o saldo. Verba sobre a qual

nenhum ônus pode incidir. Vedação de compensação do salário da agravada com o débito relativo à prestação do contrato de empréstimo em que figurou como devedora solidária . Artigo , inciso X, da Constituição Federal, que assegura a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Ilegalidade das cláusulas contratuais que permitem ao agravante lançar mão dos salários da agravada para a quitação das parcelas decorrentes do contrato de empréstimo. Cláusulas abusivas, sendo nulas de pleno direito, uma vez que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Artigo 51, § 1º, inciso III, do CDC . Precedentes dos Egrégios Tribunais de Alçada do

Rio Grande do Sul e do Paraná. Agravo desprovido."(extinto 1º TACSP, 4a

Câm., AI nº 877.111-3-Ribeirão Preto, rel. Juiz JOSÉ MARCOS

Neste mesmo diapasão, veja-se o seguinte vv. acórdão: STJ, REsp. nº 00.000 OAB/UF, reg. nº 2003/00000-00, 4a T., rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA , j. em 15/08/2006, DJ de 18/09/2006 pg. 323, RB 515/25, REVFOR 391/390 e RNDJ 83/82, REJ do STJ documento nº 00000-00Teor do Acórdão:

"Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral . Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

(...)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):

Assiste razão ao recorrente.

Com efeito, a retenção, desde que integral, dos vencimentos de correntista para o fim de saldar débito junto a instituição bancária é ilícita e sujeita-se a reparação moral, mesmo havendo prévio ajuste entre as partes.

No ponto, tal entendimento emana dos seguintes precedentes:

"DANO MORAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL VENCIDO. ILICITUDE.

Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral . - Recurso não conhecido" ( REsp n. 507.044/AC, relatado pelo eminente Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/05/2004).

"BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor. O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão .

Recurso conhecido e provido." ( REsp n. 492.777/RS, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 1º/09/2003).

Deste último julgado, colho os seguintes judiciosos fundamentos, que ora reitero:

"Entendeu a r. instância ordinária, nos dois graus, que a autorização dada em contrato de adesão para efetuar tais descontos era suficiente para permitir ao banco- credor apropriar-se de todos os recursos que eram mensalmente depositados a título de salário na conta do seu devedor. Penso que também nesse caso deve ser mantida a orientação adotada nos paradigmas acima citados, pois, se o desconto

EndereçoCep. 00000-000

em folha é permitido - desde que autorizado pelo correntista -, é bem de ver que sua integral apropriação pelo banco é inadmissível, pois atinge os recursos que servem à sobrevivência do cliente. Embora esse direito à sua

vida não seja um valor muito respeitado nessas relações bancárias, impende reconhecer que a retenção integral da remuneração do devedor não pode ser considerada conduta adequada, porque, na verdade, concede ao banco (usado para o pagamento de folhas de empregados) a posição de credor especialmente privilegiado, sem limitações legais para penhorar e diretamente se cobrar, pelas suas próprias forças, de todos os haveres depositados na conta de seu cliente . Nenhum juiz deferiria a penhora do faturamento integral de uma empresa ou a penhora do salário de um trabalhador . Logo, não me parece razoável que se julgue lícito o comportamento descrito nos autos . A disposição constante do contrato de adesão é ilícita ."

No mesmo sentido, o AgRg no Ag n. 425.113/?RS, relatado pelo eminente Ministro Humberto Gomes de Barros (v. informativo n. 288).

Superada a questão referente ao cabimento da reparação moral, arbitro o respectivo quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00, assim como no precedente recém transcrito, corrigidos a partir desta data.

Isso posto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento.

Custas pelo réu, que arcará com honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação."(grifos nossos)

Dessa forma, tendo ingressado em juízo para discutir o contrato e fazer valer seus direitos, o (a) Autor (a) pretende, primeiramente, seja determinado a redução dos débitos consignados de seus vencimentos e/ou salários ao limite de 30% sobre seus vencimentos líquidos , além do fato de que a Ré está indevidamente cobrando valores que estão distante da realidade do contrato e dos fatos e ainda com o cômputo da abusiva comissão de permanência e juros capitalizados, com o que a Autora não concorda.

Diante de todo o exposto, o (a) Autor (a) requer se digne V. Exa., com fundamento no art. 300, do NCPC, combinado com o art. 84, § 5º, do CDC, " in limine "e" inaudita antera pars", MANTER a já deferida Tutela Antecipada para determinar a redução dos descontos/débitos diretamente sobre a conta corrente recebedora de seus salários e/ou os proventos do (a) Autor (a) para pagamento de dívida , até decisão final da presente lide.

Como dito, débitos consignados em seu Salário (Folha de Pagamento ou depósitos em Conta Corrente Bancária) promovidos pelo Nomesobre os proventos da Autora, fere o Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana .

O princípio constitucional da dignidade humana está previsto no art. , III, do Diploma Maior c/c o art. 833 do NCPC que trata da impenhorabilidade de bens, visando, assim, o preceito de que a execução não deve "causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família"(Nome

J. Introdução ao Estudo do Processo Civil , 3a ed, Rio de Janeiro: Forense, 2001), pois desta forma, estaria a execução a gerar situações incompatíveis relacionadas e indo de encontro ao princípio constitucional supra mencionado. Então foi neste sentido que o legislador editou a regra do art. 833, bem como a Lei de Impenhorabilidade dos bens de família.

Sobre o tema Nome(" Processo de Execução ", LEUD, 21a ed., pg. 303) leciona:

" A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-

se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por

isso, de verba de natureza alimentar, donde a sua

impenhorabilidade ."

Não é digno de louvor ato arbitrário que remete a Autora Consumidor e sua família à morte financeira, retirando-lhes a condição alimentar. Tem-se aí, evidente e indiscutível despotismo, autoritarismo e arbitrariedade, praticada"em nome da lei"que configura ato de justiceiro e jamais de justiça.

Ante o exposto, os débitos promovidos pelo NomeRéu sobre os proventos da Autora, da maneira como se vem praticando, sem a menor razoabilidade e em extremado desvio dos limites impostos pela norma legal, constitui inegável ato ilícito, arbitrário, e meio de coerção ilegal e desmedida, a teor do art. 187 do CC.

Assim, impõe-se a imediata decretação da Redução e Limitação a 30% dos débitos promovidos pelo NomeRéu sobre os proventos da Autora , de modo a não permitir que este procedimento sirva, pela utilização extremada e desvirtuada, como instrumento a constranger ilegalmente o cidadão.

Por tais razões, tendo em vista que a Autora na condição de consumidor, entendemos que seu salário não pode ser objeto de Bloqueios, débitos consignados em seu Salário (Folha de Pagamento) superiores a 30% de seus vencimentos mensais, promovidos pelo Nome, sob pena de configurar violação a direito líquido e certo seu, com fundamento legal no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que considera absolutamente impenhoráveis referidos títulos.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com efeito, o salário, por seu caráter alimentar, é protegido por princípios constitucionais, os quais asseguram a existência digna e a defesa dos interesses do consumidor.

No que concerne à limitação dos descontos, mostra-se adequada, nas circunstâncias ora verificada, a incidência da regra geral aplicada aos consumidores de 30% dos rendimentos líquidos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo navega por essas águas consolidando o entendimento ora defendido pelo consumidor:"... LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA, BEM COMO EM CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO A 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.820/03, EM OPOSIÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 51.314/06, EM OBEDIÊNCIA A HIERARQUIA LEGISLATIVA - DESCONTO DE 50% QUE SE MOSTRA ABUSIVO..."(apelação nº 0008491-37.2007.8.26.0297, Rel. SIMÕES DE VERGUEIRO , 16a Câmara de Direito Privado, j. 22/5/2012).

Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:" RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os descontos em folha de pagamento dos empréstimos (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador . 3. Recurso provido . ( REsp 1.186.965/RS, Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA , TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010).

No mesmo sentido, vale anotar o prelecionamento de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR , em seu "Curso de Direito Processual Civil", volume II, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença Processo Cautelar e Tutela de Urgência, 45a edição, 2010, Rio de Janeiro, Editora Forense, p. 300 e 301, com o seguinte teor:

"Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões, honorários e demais verbas alimentares arroladas no art. 649, VI, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, conforme ressalva o § 2º do art. 655-A.

Caberá ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo. Na maioria das vezes, isto será facilmente apurável por meio do extrato de conta. Se os depósitos não estivem claramente vinculados a fontes pagadoras, terá o executado de usar outro meio de prova para identificar a origem alimentar do saldo bancário.

Os embargos à execução servem de remédio processual para a desconstituição da penhora indevida (art. 745, II). Em se tratando, porém, de necessidade de urgente de natureza alimentar, não é de descartar a possibilidade de antecipação de tutela, diante de prova inequívoca da origem do saldo bancário, que o torne impenhorável.

Dispondo o devedor de prova documental suficiente e préconstituída, a liberação do depósito penhorado eletronicamente poderá ser pleiteada de forma incidental nos autos de execução, sem necessidade de embargos. É que, sendo o caso de impenhorabilidade absoluta, a penhora que acaso a desrespeite incorre em" nulidade absoluta "; e invalidade desse jaez não preclui, nem exige ação especial para ser reconhecida e declarada, ou seja: '"Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis ( CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício".'"

(grifos nossos)

Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não pode o Nomese valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato

EndereçoCep. 00000-000de empréstimo inadimplido e dos encargos provenientes do contrato de cheque especial, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, porque viola a regra legal da impenhorabilidade, a que alude o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável por analog ia ( AGA 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 28.06.01, DJ 19.11.01; cf. tb. REsp 204.066/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 27.04.99, DJ 31.05.99; REsp 118.044/SP, Rel. Min. Ari Pargendler,

j. 04.05.00, DJ 12.06.00; Resp 54.176/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 13.09.94, DJ 31.10.94; Resp 20.297/SP, Rel. Min. NomeRIBEIRO , j. 09.02.93, DJ 08.03.93).

Além disso, a cláusula que permite ao Nomelançar mão dos recursos existentes na conta mantida pelo devedor, executando a dívida por suas próprias mãos, é ainda mais abusiva do que a cláusula-mandato (Súmula 60, STJ), pois, não apenas autoriza a constituição do título, como permite sua execução extrajudicial, pela ação do credor sobre os saldos do devedor ( REsp 250.523/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 19.10.00, DJ 18.12.00; AG 0000.590-9/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 26.05.95; REsp 404.597/SP, Rel. Min. Nome, j. 18.06.02, DJ 12.08.02).

A limitação de desconto de 30% mensal dos vencimentos da Autora , está em consonância com o entendimento da Colenda 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na linha dos seguintes precedentes: AI 0008254-50.2009.8.26.0000, rel. Des. Andrade Marques, j. 12.08.2009; AI 9001518-57.2009.8.26.0000, rel. Des. Andrade Marques, j. 12.08.2009; AI 0085302-85.2009.8.26.0000, rel. Des. Campos Mello, j. 29.04.2009; AI 0063314- 08.2009.8.26.0000, rel. Des. CAMPOS MELLO , j. 29.04.2009; e AI 0087455- 62.2007.8.26.0000, j. 18.03.2008.

Para convalidar o entendimento supra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema no sentido de que a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador , levando-se em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade para atingir o equilíbrio entre o objeto do contrato firmado e a dignidade da pessoa humana (REsp nº 1.186.965/RS, rel. Min. MASSAMI UYEDA , julgado em 07.12.2010).

Ante o exposto, os débitos promovidos pelo NomeRéu sobre os proventos da Autora, da maneira como se vem praticando, sem a menor razoabilidade e em extremado desvio dos limites impostos pela norma legal, constitui inegável ato ilícito, arbitrário, e meio de coerção ilegal e desmedida, a teor do art. 187 do CC.

No mais, em homenagem ao princípio da economia processual, o (a) Autor (a) reitera e ratifica suas manifestações anteriores, para requerer se digne V. Exa., que as tenha como se nesta estivessem transcritas "ipsis litteris", para os devidos fins e na melhor forma de direito.

DO PEDIDO

Posto isto, reiterando e ratificando suas manifestações anteriores, sem dispensar os doutos suprimentos deste E. Juízo, e considerando que está SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS com os débitos automáticos superiores a 30% promovidos pelo NomeRéu sobre seus proventos de Salário, fonte de sustento de sua família, a Autora REQUER A V. Exa. digne-se de:

A) Preliminarmente, NÃO CONHECER DA DEFESA APRESENTADA , ante a falta de impugnação específica, a teor do artigo 341 do NCPC, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS PELO Nomesobre o pedido da Autora para "LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS DE PRESTAÇÕES CONSIGNADAS DEBITADOS NA CONTA CORRENTE QUE DEVEM SOFRER O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS".

B) Preliminarmente, NÃO CONHECER DA DEFESA APRESENTADA NA PARTE QUE SE REFERE À s Alegações da Defesa sobre "DANOS MORAIS" e "DANOS MATERIAIS" que NÃO FAZEM PARTE DOS PEDIDOS DA EXORDIAL, consequentemente, são razões de defesa INEPTAS E DESARRAZOADAS, já QUE INEXISTEM PEDIDOS em tal sentido na inicial, TENDO O NomeRÉU EQUIVOCADO EM SUAS RAZÕES DE DEFESA, cujas matérias nestes aspectos sequer devem ser conhecidas, o que se requer desde já;

C) CONSIDERAR que a Tutela Antecipada deferida pelo Juízo liminarmente , deve ser mantida , por entender que os descontos sobre os vencimentos da Autora no patamar noticiado são por demais onerosos, e justificavam a redução, sob pena de inegavelmente representar prejuízo à sua subsistência.

D) e no Mérito, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A LIDE, para o fim de TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA , e NO MÉRITO , com fundamento no inciso I do § 2º do artigo da Lei Federal nº 10.820/2003 combinado com o art. do DECRETO nº 6.574/2008 e com o art. , III, do Diploma Maior c/c o art. 833, inciso IV do CPC e art. , Inciso X da CF/88, CONDENAR O NomeRÉU A PROCEDER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, com reestruturação do saldo devedor ( REsp. 492.777, rel. Min. Nome, Quarta Turma, j. 5.6.03 ), providenciando o réu a revisão do contrato para o recálculo do número de prestações necessárias para a quitação do saldo devedor, a fim de que tenha condições de adimplir as obrigações contraídas, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos da Jurisprudência do STJ - "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento . (AgRg no REsp 1226659/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011).

Por fim, diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, Requer a condenação do Requerido no pagamento das custas e despesas judiciais, além de honorários advocatícios , que devem ser criteriosamente arbitrados por V. Exa., por equidade nos termos do artigo 85, parágrafo 2º. do Novo Código de Processo Civil, por ser esta a mais pura e extrema JUSTIÇA!

Termos em que, com a Compreensão necessária,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 03 de Abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinado digitalmente)