Processo nº 1001445-02.2018.8.26.0068

Catiana Aparecida de Oliveira x Telefônica Data S/A

TJSP · Foro de Barueri, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 22 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Elias Corrêa da Silva Junior, Monica Fernandes do Carmo, Telefônica Data S/A, Alice Kele Silva e outros.
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Andamento processual

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23/08/2019há 2 anos
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15/08/2019há 2 anos
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13/08/2019há 2 anos
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24/07/2019há 2 anos
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12/07/2019há 2 anos
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13/06/2019há 2 anos

Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0554/2019

Processo 1001445-02.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Catiana Aparecida de Oliveira - Telefônica Data S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Oficie-se conforme parte final da sentença de fls. 104/109. Em trinta dias, nada mais sendo requerido, anote-se a baixa destes autos (CG 1789/2017). Intime-se. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/ SP)

06/05/2019há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 8º Grupo (16ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1001445-02.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apda: Catiana Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Jovino de Sylos - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao da ré. V.U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA AUTORA SOFREU INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS POR DÉBITOS QUE DESCONHECE RÉ NÃO COMPROVOU O NEGÓCIO ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA DANOS MORAIS, ENTRETANTO, NÃO CARACTERIZADOS - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL ANTERIOR, QUE NÃO É DISCUTIDA JUDICIALMENTE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alice Kele Silva (OAB: 333287/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Elias Corrêa da Silva Júnior (OAB: 296739/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

07/03/2019há 2 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 2

Processos Distribuídos em 01/03/2019

Apelação

1001445-02.2018.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Privado; JOVINO DE SYLOS; Foro de Barueri; 5ª Vara Cível; 1001445-02.2018.8.26.0068; Telefonia; Apte/Apda: Catiana Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Alice Kele Silva (OAB: 333287/SP); Apda/Apte: Telefônica Brasil S/A; Advogada: Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP); Advogado: Elias Corrêa da Silva Júnior (OAB: 296739/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

07/02/2019há 2 anos

Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0079/2019

Processo 1001445-02.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Catiana Aparecida de Oliveira -Telefônica Data S/A - Nos termos do art. 196, XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo I, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com as contrarrazões, ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690MG), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)

18/01/2019há 3 anos

Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0005/2019

Processo 1001445-02.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Catiana Aparecida de Oliveira -Telefônica Data S/A - Vistos. CATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória c.c. indenização em face de TELEFÔNICA DATA S/A., CNPJ sob o número 05.712.863/0001-05, sustentando, em suma, que ao tentar realizar uma compra a crédito, teve seu pedido de compra negado, sob o fundamento de que possuía apontamento em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito junto operadora ré, que alega desconhecer. Afirma que procurou a ré para saber a origem da dívida, mas não obteve êxito, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente ação. Pede a procedência da ação para declarar a inexistência do débito mencionado na inicial; para que o seu nome seja excluído definitivamente dos órgãos de proteção ao crédito e para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$30.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 07/20). Decisão fls. 21. A autora se manifestou e juntou documentos (fls. 23/25). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita a autora (fls. 26) A requerida foi citada (fls. 29) e contestação foi apresentada pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ sob o número 02.558.157/0001-62 (fls. 30/48). Preliminarmente, impugna os benefícios da justiça gratuita concedida a autora, bem como alega a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor quanto a inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que a autora realizou a contratação da linha telefônica (31) 99530-1499, com habilitação em 05/03//2015 e cancelada por falta de pagamento em 27/08/2016, bem como inadimpliu as faturas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2016. Esclarece que o terminal telefônico que originou os débitos objetos da restrição creditícia foi cadastrado no endereço residencial da autora. Ressalta que a autora aderiu aos serviços da ré por meio telefônico, plenamente válido, manifestando a sua vontade livre e consciente de aderir ao plano, tomando ciência de todas as cláusulas contratuais, de forma que tem a ré o direito de cobrar pelos serviços efetivamente prestados. Afirma que agiu no exercício regular do direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, eis que prestou os serviços a requerente, nos termos contratados, tendo o direito de exigir do contratante o pagamento, e por tal motivo não há que se falar em indenização por danos morais. Pede o acolhimento das preliminares arguidas, e, subsidiariamente, a improcedência da ação, para condenar a autora em todos os consectários legais, bem como ao pagamento de honorário de sucumbência. Em eventual condenação da ré, requer que o valor a ser fixado seja moderado, bem como incidência dos juros moratórios do arbitramento ou alternativamente da data de citação. Juntou procuração e documentos (fls. 49/71). A autora apresentou réplica à contestação (fls. 74/77). Questionadas as partes sobre o interesse na designação da audiência de conciliação e eventuais provas a serem produzidas, elas se manifestaram a fls. 80/83. A requerida às fls. 80/82, quando da indicação de provas, alega que a demanda reputa-se conexa com a ação indenizatória autuada sob o nº 1002257-33.2018.8.26.0007, em que figura no polo passivo a ora ré, e no polo ativo a parte autora, e que ambas as demandas versam sobre os mesmos assuntos. Assim, requer a reunião das demandas. A autora se manifestou (fls. 83). Alega que é totalmente descabida a arguição de conexão, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada contra TELEFÔNICA DATA S/A, em relação ao débito no valor de R$32,17, enquanto que a ação autuada sob o nº 1002257-33.2018.8.26.0007 discute o débito no valor de R$1.349,97 em face da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A., portanto, trata-se de empresas distintas, com CNPJ e endereço diverso, assim como a causa de pedir e o objeto das demandas. Foi determinado que a requerida apresentasse a certidão de objeto e pé da ação que alega ser conexa (fls. 84), bem como se manifestasse sobre a alegação da autora que a parte passiva indicada na inicial e citada às fls. 29 é divergente da contestante. A requerida juntou a certidão de objeto e pé (fls. 89/93), bem como juntou cópia da inicial da referida ação (fls. 97/102). Fls. 103: a requerida não se manifestou a respeito da alegação da autora (que a parte passiva que foi indicada na inicial e citada às fls. 29 é divergente da contestante). É o relatório. Fundamento e decido. O feito em questão comporta o julgamento nos estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida. As partes também dispensaram a produção de provas, pugnando pelo pronto julgamento da lide. Inicialmente, a requerida impugnou os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela autora e deferidos conforme decisão de fls. 29, sob o fundamento de que a autora não comprovou a sua

vulnerabilidade financeira, e que juntou mera declaração. No entanto, de acordo com a Lei nº 1.060/50, é suficiente a declaração de pobreza para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao postulante, até prova em contrário, isto é, até que a parte contrária comprove a suficiência de recursos para o custeio do processo, o que deixou de ser comprovado pela ré, que apenas impugnou o seu deferimento de maneira genérica. Sem elementos novos, não há como revogar o benefício. Rejeito, portanto, a impugnação aos beneficios da gratuidade concedidos. Quanto a alegação de inaplicabilidade do CDC, por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante hipossuficiencia da autora, que desestabiliza a relação processual, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º., inciso VIII, do CDC. Afasto a alegada conexão com a ação mencionada às fls. 80/81. É que o que questiona a autora é a inscrição procedida por Telefônica Data, e não pela Telefônica Brasil s.A., e o valor contestado também é diverso daquele que é objeto do questionamento na ação em tramite perante a 14ª Vara Cível do Forum Central João Mendes Júnior (processo nº 1002257-33.2018.8.26.0007). Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. Pois bem. A autora respaldou os pedidos de declaração de inexistência de débito e de danos morais na alegação de que foi negativa por débito inexistente. Em contrapartida, a ré sustentou regularidade na restrição, afirmando estar no exercício regular do direito. Razão assiste à autora, pois documento algum há nos autos que dê respaldo às alegações da ré, vale dizer, não há prova do contrato ajustado entre as partes (autora e Telefônica Data), ônus que lhe incumbia, de modo que há de ser declarada a inexigibilidade do débito no valor de R$32,17 (fls. 01). Veja-se que a requerida se limitou a alegar que a autora tem contrato com a Telefônica Brasil S.A., nada falando sobre a relação da autora com a Telefônica Data, cujo contrato contestado pela autora deu ensejo à inscrição. Afirma a autora que teve o seu nome inserido nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, mas que não assumiu a obrigação que gerou o débito que negativou o seu nome. Demonstrou a autora que, de fato, o seu nome foi inserido nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito em razão do débito mencionado na inicial (fls. 25). Ressalte-se que não seria possível à autora a prova de que não foi a responsável pela contratação da linha, por tratar-se de fato negativo. Assim, tratando-se de relação de consumo, caberia à ré demonstrar a existência da relação jurídica. Importante salientar que apesar de a ré afirmar que houve a celebração de contrato entre as partes, não juntou qualquer documento que comprove a relação da autora com a Telefônica Data a fim de demonstrar a referida contratação, observando que as impressões de tela do computador não trazem qualquer informação capaz de desconstituir os argumentos da autora. Resta claro, portanto, a falha do serviço da qual resulta a cobrança indevida. Assim, como consequência dessa falha, também nasce para o consumidor o direito à desconstituição do débito em questão. No que tange à ocorrência do dano moral temos que também é de fácil constatação em razão da conduta lesiva da empresa ré e dos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para a resolução dos fatos narrados na inicial, que causaram sérios aborrecimentos à autora. Há também nos autos comprovação de que a requerida encaminhou o nome da autora para os órgãos de proteção ao crédito, e tal fato já traz dano moral que independe de comprovação, vez que causa restrição ao crédito e constrangimento às pessoas que zelam por seu bom nome e honra. Dessa forma, procede o pedido da autora. Resta fixar o montante da indenização. Na fixação do quantum da reparação, à falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas da ofendida e do ofensor, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade da lesada, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Desta forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo novo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão à personalidade da autora, as consequências dela decorrentes, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas da ofendida e da ofensora, o valor da inscrição, fixo a indenização em R$3.000,00 (cinco mil reais), o que julgo razoável. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA contra TE…

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
22/02/2019 a 15/08/2019
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia
Juiz
Anelise Soares
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte ré
Monica Fernandes do Carmo
Advogado envolvido
Outras partes
Alice Kele Silva
Advogado envolvido
Alice Kele Silva Rocha
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Ato Ordinatório - Págin....pdf
Documentos Pessoais - P....pdf
Contrato Social-Atos Co....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
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