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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0201

Petição - Ação Pagamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA-SP.

Nome, já qualificada nos autos do Proc. 1001483-37.2017.8.26.0201, em trâmite pelo E. Juizado Especial Cível da Comarca de Garça-SP, na ação de execução de título executivo extrajudicial, movida contra Nome, também qualificada, vem, respeitosamente, via do advogado que a presente subscreve, requerer o Cumprimento da Sentença , na forma do art. 52, IV da Lei n.º 9.099/95, de acordo com o que passa a expor.

A exequente propôs contra a executada ação de execução de título extrajudicial. Foi homologado um acordo em que a devedora pagaria 30% do valor e o resto dividido em 06 (seis) parcelas corrigidas vencidas nos meses subsequentes ao acordo. Conforme determinação legal, em caso de inadimplência, haveria multa de 10% sobre o saldo remanescente.

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Jamil Ros Sabbag

Vistos.

Págs. 26/27:Expeça-se guia de levantamento do depósito de pág. 27 em favor da autora.

HOMOLOGO por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o Acordo celebrado entre as partes Maria Flor Boutique Ltda - Me. X. Nome, nestes autos de EXECUÇÃO, nos termos do parágrafo único do Art. 22 da Lei nº 9.099/95.

Com a juntada dos comprovantes de depósitos nos autos, caso sejam efetivados em juízo, determino desde já os levantamentos em favor do favorecido. Transcorrido o prazo do cumprimento do acordo e não havendo qualquer manifestação nos autos, os mesmos serão julgados extintos nos termos do Art. 487, III, b, do C.P.C..

P.I.C..

Garça, 01 de junho de 2017. Ocorre que a devedora deixou de efetuar a

última parcela e não atualizou os valores no momento do pagamento.

Para o cálculo efetivo do valor devido, foi observado a sentença acima transcrita que homologou o acordo celebrado, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, além, da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, em caso de inadimplemento do acordo.

Assim, até a presente data (janeiro/2018) o valor do débito é de R$ 00.000,00, conforme demonstra a planilha de cálculo juntada.

Ante o exposto, requer o prosseguimento da presente execução observando-se o artigo 960 do Código de Processo Civil expedindo bloqueio judicial de numerários existentes em depósito bancário em nome da executada através do BACENJUD até o valor de R$ 00.000,00(duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) , bem como, a existência de veículos em nome da devedora pelo sistema RENAJUD:

Requer, ainda, a expedição imediata de Certidão de Crédito em observância ao enunciado de n.º 75, aprovado no XXI encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais para fins de protesto em um dos cartórios locais.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Datado e assinado digitalmente.