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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6126

Petição Inicial - Ação Cofins de Burdelis Administradora e Corretora de Seguros

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

NomeE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, vem,

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores assinados in fine , com fulcro no disposto no art. 319 do Código de Processo Civil e nos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, ajuizar a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público, representada judicialmente pela PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

- I -

DO CONTEXTO

1. A Autora é sociedade limitada que tem como objetivo social o ramo de intermediação na corretagem e agenciamento de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, entre outros, sendo, pois, sujeito passivo das contribuições sociais ao PIS - Programa de Integracao Social e a COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

2. A Autora, uma vez que é optante pelo regime do lucro presumido, figura no regime cumulativo, em que as alíquotas aplicadas ao PIS e a COFINS são, respectivamente, 0,65% e 3%.

3. As sociedades corretoras, de forma geral, estão abrangidas dentro do rol do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, cuja tributação era diferenciada, in verbis :

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)

§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras , distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo."

4. Contudo, as sociedades corretoras de seguros , tendo em vista que exercem apenas a função de intermediar os negócios, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, e, portanto, são tributadas pela regra geral, seja no regime do lucro real, seja no regime do lucro presumido.

5. É certo que, para as sociedades empresárias optantes pelo lucro presumido, que estão no regime cumulativo, a alíquota da COFINS é de 3% (três por cento), tendo a Autora, portanto, recolhido COFINS a maior, uma vez que a alíquota que estava lhe sendo aplicada pelo Fisco era de 4% (quatro por cento).

6. Portanto, no caso em tela, a Autora faz jus a restituição da diferença de 1% (um por cento) da COFINS indevidamente recolhida nos últimos 05 (cinco) anos, uma vez que recolheu sob a alíquota de 4% (quatro por cento) e deveria ter recolhido adotando a de 3% (três por cento).

- II -

DO DIREITO

II.I. DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS

7. No julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, em sede de Recurso Repetitivo, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, restou decidido que não há que se confundirem as sociedades corretoras de seguros com as sociedades corretoras de valores mobiliários , que são regidas pela Resolução BACEN nº 1.655/89, ou com os agentes autônomos de seguros privados, ou seja, representantes das seguradoras por contrato de agência.

8. As sociedades corretoras de seguros, tendo em vista que exercem apenas a função de intermediar os negócios, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, e, portanto, são tributadas pela regra geral, seja no regime do lucro real, seja no regime do lucro presumido.

9. Ocorre que, para as sociedades empresárias optantes pelo lucro presumido, que estão no regime cumulativo, as alíquotas do PIS e da COFINS são, respectivamente, 0,65% e 3%, tendo sido, portanto beneficiadas com o julgado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a alíquota aplicada da COFINS era de 4%.

10. A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1628, de 17 de março de 2016, alterou a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1285, de 13 de agosto de 2012, que dispunha acerca das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa de COFINS, cuja alíquota era de 4% (quatro por cento), de forma a incluir o § 3º no art. 1º, excluindo expressamente as corretoras de seguro, que passaram a serem tributadas pelo regime geral.

11. A Solução de Consulta nº 174 - Cosit, de 13 de março de 2017, da Receita Federal do Brasil inclusive menciona que a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao entendimento dos Tribunais:

SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. ROL DE ENTIDADES CONSTANTES DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.287/RS E RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.092/SC.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.400.287/RS e o Recurso Especial nº 1.391.092/SC, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991.

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, na Nota PGFN/CRJ nº 73, de 2016, e na Nota PGFN/CRJ nº 134, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

Em decorrência da jurisprudência vinculante, as sociedades corretoras de seguros não devem ser consideradas como "sociedade corretora" ou "agente autônomo de seguros privados" para todos os efeitos previstos na legislação tributária, encontrando-se sujeitas, portanto, ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e às alíquotas previstas nesse regime.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, § 1º; Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 6º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Lei nº 10.833, de 2003, arts. , , e 10; Lei nº 10.684, de 2003, art. 18; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 73, de 2016; Nota PGFN/CRJ nº 134, de 2016.

12. Segue abaixo a ementa do Recurso Especial mencionado, julgado no âmbito no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, estabelecendo que as sociedades corretoras de seguros encontram-se fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. , § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003.

1. Não cabe confundir as" sociedades corretoras de seguros "com as" sociedades corretoras de valores mobiliários "(regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os" agentes autônomos de seguros privados "(representantes das seguradoras por contrato de agência). As"sociedades corretoras de seguros"estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91.

2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 2.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 /PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 /RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 2.2) Segunda Turma: REsp 396320 / PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004. (...)

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1400287/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 03/11/2015)"

13. Seguem abaixo alguns recentes julgados colacionados sobre o tema de Sétima e Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, in ipsis litteris :

"TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 3% PARA 4%. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. INAPLICABILIDADE.

1. A autora é sociedade empresária que se dedica à corretagem de seguros, com intermediação na captação de eventuais segurados, conforme consta do objeto social. Não está sujeita, portanto, à alíquota majorada de 4% da COFINS prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003.

2."As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/2003"(Súmula 584 do STJ).

3. Apelação da União/ré e remessa necessária desprovidas. (AC 0038784-05.2015.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA

TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017)"

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 3% PARA 4%. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO.

1. A impetrante é sociedade empresária que se dedica à venda de seguros e de planos complementares de seguros, exercendo a intermediação de negócios, conforme consta do objeto social. Não está sujeita, portanto, à alíquota majorada de 4% da COFINS prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003.

2."As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003"(Súmula 584 do STJ).

3. A compensação será realizada de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG,"representativo da controvérsia", r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1a Seção/STJ em 25.08.2010). 4. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 0053726-76.2014.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017)"

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGURO. EQUIPARAÇÃO COM SOCIEDADES CORRETORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ALÍQUOTAS MAJORADAS DE 4% E 15%. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NOS INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI Nº 8212/91.

1. No julgamento do REsp nº 1.400.287/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras, declarando a inexigibilidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS em sua alíquota majorada à razão de 4% (quatro por cento).

2. Não sendo exigível a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na alíquota majorada de 4%, ante a impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras, também não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com a alíquota majorada de 15% (quinze por cento), nem da contribuição adicional de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AC 0091845-09.2014.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 19/05/2017)"

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COFINS. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 4%. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF.

1. As sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros (clientes/segurados), não se equivalem e não podem ser equipadas às sociedades corretoras e os agentes autônomos (§ 1º do art. 22 da Lei 8.212/91), pessoas jurídicas a que se destina a alíquota majorada de 4% da COFINS prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003.

2. Matéria apreciada em sede de recurso representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C, do CPC, no RESP 1.391.092 - SC e no RESP 1.400.287 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 22.04.2015.

3. Honorários mantidos nos termos da sentença recorrida.

4. Apelação não provida. (AC 0006991-55.2014.4.01.3809/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA

TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016)"

"TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 3% PARA 4%. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. INAPLICABILIDADE. 1. A autora é sociedade empresária que se dedica à corretagem de seguros, com intermediação na captação de eventuais segurados, conforme consta do objeto social. Não está sujeita, portanto, à alíquota majorada de 4% da COFINS prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003. 2."As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003"(Súmula 584 do STJ). 3. Apelação da União/ré e remessa necessária desprovidas. (APELAÇÃO 00387840520154013800, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:09/06/2017)"

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 4%. INTERPRETAÇÃO GENÉRICA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.391.092/SC E RESP 1.400.287/RS - ART. 543-C DO CPC. 1. As corretoras de seguros, empresas responsáveis pela venda de seguros de vida, não se equivalem e não podem ser equipadas às sociedades corretoras e aos agentes autônomos de seguros privados elencados no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991.

2. O art. 18 da Lei 10.684/2003 estabeleceu, para as pessoas jurídicas constantes no rol do § 1º da Lei 8.212/1991 e nas alíneas do art. da Lei 9.718/1998, o aumento de alíquota da COFINS para 4% - o que não se aplica às empresas corretoras de seguros. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

(REMESSA 00350515820154013500, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017

14. Diante das jurisprudências apresentadas, é cristalino o entendimento de que as sociedades corretoras de seguro, tal como a Autora, são responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não se equiparando às sociedades corretoras e os agentes autônomos (§ 1º do art. 22 da Lei 8.212/91), pessoas jurídicas a que se destina a alíquota majorada de 4% da COFINS prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003.

II.II. DA ATUALIZAÇÃO

15. Sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização porque a mesma não representa um "plus", apenas e tão somente visa recompor a perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação do período.

16. Além do mais, a partir do momento que a Receita Federal opõe impedimentos à restituição, uma vez superados esses impedimentos, tem-se que proceder à correção dos valores inicialmente pleiteados. Nesse sentido, tem-se:

"Em verdade, permitir o creditamento e negar a respectiva correção, equivale a denegar o próprio creditamento, com injusto enriquecimento do devedor." (Recurso Especial nr. 68.090 - SP - 1a Turma do STJ)

"A correção monetária, seja na hipótese de restituição do que se pagou indevidamente, seja na hipótese de ressarcimento, tem o condão apenas de atualizar o valor nominal da moeda, corrida pela inflação. Nada se acrescenta ao capital, tratando-se de mera atualização. Não se corrigindo os valores, haverá enriquecimento indevido pela União. A correção monetária não se trata de verba com natureza sancionatória, mas do próprio capital, devidamente atualizado." (Apelação Cível 19980401052161-9/RS - TRF 4a. Região , DJU 23/08/2000, p. 149)

17. Se não bastassem esses fundamentos, válido dizer que a correção monetária deve incidir até mesmo de ofício, como bem salientou o Ministro Sálvio de Figueiredo, em excelente exposição sobre o instituto da correção monetária no julgamento do Recurso Especial nº 803/BA (00000-00):

"(...) A três, porque correção monetária, como cediço, não é um plus , mas apenas atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime inflacionário pela debilidade da economia. A quatro, porque a ninguém é dato locupletar-se à custa alheia, segundo princípio vestuto. A cinco, porque, em face da desvalorização da nossa moeda, a correção se constitui em imperativo não só econômico e jurídico, mas também ético, incidindo até mesmo de ofício."

18. Ademais, a correção monetária tem suporte no princípio da igualdade, a fim de evitar locupletamento sem causa por parte da União Federal, mesmo no silêncio da lei, pois o próprio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Nacional já assim entendeu:

"IPI - VALOR DO CRÉDITO RESSARCIDO - Mesmo na inexistência de autorização legal é pacífico nos Tribunais e na Administração Pública que a restituição sem atualização é restituição incompleta e implica em enriquecimento ilícito da Administração Pública. Recurso a que se dá provimento, admitida a correção nos termos do art. 4º da Lei 8177, de 01.01.91." (Acórdão 201-70.470)

19. Inclusive, o direito de atualização monetária dos valores a ser restituídos deve alcançar não apenas o período compreendido após o protocolo do pedido da restituição até o seu reconhecimento, como também deverá retroagir à data de apuração dos valores, pois:

"IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA PROTOCOLIZÇAÃO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E A DATA DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO - Receber o valor referente ao crédito incentivado meses após a protocolização do pedido de ressarcimento significa receber uma importância sem seu devido valor, pois o poder liberatório da moeda não manteve seu valor originário. Atualização monetária segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27.06.97, conforme entendimento da Câmara. Recurso provido." (Segundo Conselho, Primeira Câmara, Processo 13026000375/98-29, recurso nº 117334, acórdão 201-75487)

"RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA ENTREA DATA FINAL DE CADA PERÍODO DE APURAÇÃO E A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - Deve o montante a ser ressarcido ter atualizado monetariamente seu valor entre a sua data de apuração e a data do protocolo do pedido de ressarcimento, sob pena de ser ressarcida importância sem seu devido valor, pois o poder liberatório da moeda não manteve seu valor originário. A não correção fere os princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Atualização monetária segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27.06.97, conforme entendimento da Câmara. Recurso provido." (Segundo Conselho, Primeira Câmara, Processo 13026000387/98-16, recurso nº 117335, acórdão 201-75488)

20. Portanto, o crédito do contribuinte deverá ser corrigido pela aplicação da taxa SELIC porque, em face do primado da isonomia, uma vez sendo válida a aplicação da referida taxa SELIC para fins de atualização dos débitos fazendários, igualmente deverá ser convalidada a aplicação da mesma forma de atualização para os créditos dos contribuintes, conforme se verifica do seguinte excerto jurisprudencial:

"Frise-se ainda que SELIC abrange, além dos juros reais, a inflação do período considerado, retratando, pois, o custo do dinheiro, não sendo por outro motivo que este Tribunal tem reiteradamente insistido em sua aplicação a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação. Se assim o é, nada mais correto do que fazê-la incidir, também, na correção dos créditos a favor da Fazenda Pública." (STJ Agravo de Instrumento 472055, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 02/09/2003)

21. Válido citar outras decisões proferidas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes acerca da aplicação da correção monetária, inclusive decisões emanadas da sua CSRF, a saber:

"IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo"plus"a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02-0.707). Recurso ao qual se dá provimento. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta." (2º Conselho, 2a. Câmara, acórdão 202-14761, DJU 11/03/2004)

"IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC - A Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. O Decreto nº 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e o art. 39 § 4º da Lei nº 9.250/97 suporta a incidência da Taxa SELIC. Recurso negado." (CSRF - Proc. 10930.000010/99-48 - Rec. 201-112428 - (Ac. 02-01.397) - 2a T. - Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva - DOU 16.08.2005 - p. 67)

"CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - STJ - 1990 - IPC - PRECEDENTES - Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. - Recurso negado." (CSRF - Proc. 10920.001654/98-46 - Rec. 103-127831 - (Ac. 01-04.456) - 1a T. - Rel. Mário Junqueira Franco Júnior - DOU 11.08.2003 - p. 18) JCF.37

- III -

DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA

22. O caso em tela apresenta, como se verá a seguir, todos os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada de urgência, quais sejam, a exigência elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

III.I. DA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO

23. A probabilidade do direito, definida como sendo a plausibilidade do direito invocado, aparece de forma cristalina pelo reconhecimento pela lei, doutrina e jurisprudência de que a alíquota a ser aplicada é a de 3% (três por cento).

24. Trata-se de matéria já decidida favoravelmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com posicionamento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF e do Recurso Especial nº

1.00.000 OAB/UF, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), no sentido que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991.

III.II. DA PRESENÇA DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

25. A presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo configura-se evidente no caso em tela, uma vez que a Autora foi obrigada a recolher exação totalmente indevida, sob pena de autuação fiscal, imputação de pesados valores a título de multa e juros, inscrição do indébito em dívida ativa e consequente ajuizamento da ação de execução fiscal, com a oneração de seu patrimônio.

26. Ressalte-se que a concessão tardia da presente medida poderá tornar totalmente ineficaz a tutela pretendida, posto que a Autora necessita com urgência da restituição dos valores, haja vista a grave situação econômica que assola o país.

27. O indeferimento da tutela ora pleiteada resultará na privação da Autora do valor a título de COFINS cobrado injustamente por anos, tudo em decorrência da inobservância do ordenamento jurídico-tributário, qual seja a utilização da alíquota de 3% (três por cento) pelo Fisco.

28. Mister, portanto, seja concedida imediatamente a tutela de urgência requerida por este Douto Juízo, a fim de determinar restituição da diferença de 1% (um por cento) dos valores do indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos a título de COFINS.

- IV -

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

29. A Autora requer a concessão da gratuidade de justiça, com fulcro no art. , inciso LXXIV, da Constituição da Republica e no art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, por ser pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais.

- IV -

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

30. Diante de todo o exposto, a Autora requer:

(a) a concessão de tutela antecipada, com intuito de reconhecer o direito da Autora de restituir a

COFINS sob a alíquota de 3% (três por cento) , eis que se configura como sociedade corretora de seguros, exercendo apenas a função de intermediar os negócios, estando fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91;

(b) seja determinada a citação da Fazenda Nacional (União Federal) para, querendo, apresentar

defesa no prazo legal;

(c) a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios e

sucumbenciais, bem como ao ressarcimento das custas e despesas processuais incorridas pela Autora;

(d) a intimação do Ministério Público para apresentar seu parecer;

(e) ao final, seja reconhecido o direito à restituição da diferença de 1% (um por cento) dos

valores do indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos a título de COFINS, corrigido pela SELIC, segundo os termos do art. 165 do Código Tributário Nacional;

(f) o cadastramento dos procuradores Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe

Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF, para o recebimento de publicações e demais comunicações dos atos processuais, na forma do art. 272, § 2º do CPC, sob pena de nulidade;

(g) seja deferida a concessão da gratuidade de justiça a Autora, com fulcro no art. 5º, inciso

LXXIV, da Constituição da Republica e art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, por ser pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas.

(h) a juntada de todos os documentos anexos.

Protesta a Autora provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.

30. Dar-se-á causa, o valor de R$ 00.000,00, apenas para fins de direito.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

YASMIN RIEGERT

00.000 OAB/UF