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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0044

Petição - Ação Ctps contra Zamboni Comercial

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RIO DE JANEIRO

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MACAÉ

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Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ref.: RO - 0000000-00.0000.0.00.0000

ZAMBONI COMERCIAL LTDA. , nos autos do processo em referência, em que contende com Nome, não se conformando com o respeitável despacho denegatório do recurso de revista de ID. 0d1f09a, vem, pela presente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO consoante as inclusas razões.

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Cumpre ressaltar que a guia judicial para fins de interposição do agravo, quitada, no valor de R$ 00.000,00, está sendo anexada nesta oportunidade.

De outro lado, com relação à representação processual, de se dizer que o signatário do presente está regularmente constituído nos autos.

Por fim, nos termos do art. 1.016, IV, do NCPC, a agravante informa o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo:

Nome: Nome, 00.000 OAB/UF

Endereço: EndereçoCep: 00000-000.

Adv. do agravado: Nome, 00.000 OAB/UF.

Endereço: EndereçoCEP: 00000-000.

Em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1418 do TST, publicada em 01/09/2010 , a agravante deixa de juntar as peças para formação do agravo de instrumento, que determina que o agravo de instrumento seja processado nos autos do recurso denegado.

Desta forma, considerando que os processos no C. TST serão apenas por via eletrônica, não mais existindo os processos físicos, deixa a agravante de

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atender o comando do item IX da Instrução Normativa nº 16, aprovada pela Resolução nº 113 /2002 do TST c/c o artigo 830, da CLT, na medida em que não mais há peças para serem trasladadas pela parte.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de julho 2017

Nome

Adv. 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Pela agravante:

ZAMBONI COMERCIAL LTDA.

C. Turma,

PRELIMINARMENTE

Não pode prosperar o r. despacho agravado de ID. 0d1f09a.

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Pretende a agravante a esse Colendo Tribunal que seja cassado o

r. despacho denegatório proferido pela DD. Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, na medida em que o recurso de revista interposto atendeu plenamente os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896, alínea a ec da CLT.

É o que veremos.

DO MÉRITO

RAZÕES DA AGRAVANTE

O recurso de revista interposto pelo agravante foi denegado sob o seguinte fundamento:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 10/02/2017 - Id. 107f2cc; recurso interposto em 20/02/2017 - Id. bf0ffe4).

Regular a representação processual (Id. d248760).

Satisfeito o preparo (Id. 0b2f3fd, 8db72f5 e 1fe5429).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

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- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , 3; artigo 767, 818; artigo 899, § 1º; artigo 899, § 6º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 402; artigo 884; Lei nº 4886/1965, artigo 1º; artigo 27, 28; artigo 34.

- divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas acima elencados passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Não se verifica afronta à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Em 21 de Junho de 2017."

Não obstante a devida vênia a merecer o r. despacho denegatório acima transcrito, conforme será demonstrado a seguir, a decisão proferida pelo TRT/RJ, afrontou os dispositivos constitucionais prontamente atacados pelo Recurso de Revista, que por isso deve ser processado e julgado, nos termos da lei.

É o que veremos:

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Inobstante a ilustríssima lavra, o r. despacho denegatório deverá ser cassado, a fim de que o Recurso de Revista patronal seja destrancado e apreciado como esse C. TST entender de direito, pois a Agravante comprovou, inequivocamente, contrariedade / violação, aos seguintes preceitos legais e/ou constitucionais:

o Art. da CLT;

• €€€€€€€ Art. da CLT;

• €€€€€€€ Art. 818 da CLT;

• €€€€€€€ Art. 373, I, do NCPC;

• €€€€€€€ Art. 884, do CC

• €€€€€€€ Art. 767, da CLT

• €€€€€€€ Arts. 1º, 27 e 34 da Lei nº 4.886/65;

• €€€€€€€ Arts. , XXIV, XXXV, LIV e LV, e 93 da Constituição Federal;

• €€€€€€€ Art. 899, §§ 1º e , da CLT;

• €€€€€€€ Art. 402, do CC

• €€€€€€€ Súmula Vinculante nº 10 do STF;

• € € € € € € € Divergiu da jurisprudência de outros Tribunais Regionais;

• €€€€€€€€€€ Divergiu da decisão proferida pelo STF no ARE 709212.

Ao contrário da decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela agravante, os requisitos insculpidos no art. 896, a e c da CLT foram devidamente preenchidos pelo recurso de revista interposto.

Note-se que a agravante atacou todos os pontos do acórdão e indicou todas as violações cometidas pela decisão regional, além de transcrever os trechos onde se encontram as violações, apresentou vasta divergência jurisprudencial, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto.

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Assim, não merece ser mantido o despacho denegatório, eis que o recurso de revista interposto pela reclamada preencheu os requisitos de admissibilidade.

DA VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGOS E DA CLT NECESSÁRIA CASSAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO - DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO - DA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, 27 E 34 DA LEI 4.886/65 - SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF - 818 DA CLT E 373, I DO CPC - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

O v. acórdão regional chancelado pelo r. despacho denegatório de ID. 0d1f09a dos autos violou a literalidade do artigo , da CLT e do art. 1º, 27 e 28 da Lei 4.886/65.

Senão, vejamos.

O v. acórdão regional entendeu por manter a r. sentença proferida em sede de 1º grau, sob a motivação de que teriam restado configurados os elementos caracterizadores de relação de emprego.

Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho ("TST"), em mais de uma ocasião, já teve a oportunidade de reconhecer que o enquadramento equivocado dos fatos suscitados à norma legal existente viola a literalidade do dispositivo legal ou constitucional, no caso em tela o disposto no artigo da CLT.

Não se trata, pois, de reexaminar fatos e provas , o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST, mas, sim, de verificar se houve, ou não, o enquadramento correto na moldura jurídica do art. da CLT.

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Note-se que o equívoco cometido no que se refere ao enquadramento jurídico do agravado é ainda mais flagrante ao analisarmos o teor do v. acórdão regional no que se refere aos pressupostos contidos no art. da CLT.

A aplicação do disposto no art. da CLT não prevê exceções, sendo, assim, indispensável a coexistência de todos os pressupostos nele contidos a fim de configurar a existência da relação de emprego.

Desse modo, o v. acórdão regional violou a literalidade do artigo , da CLT, ao manter o enquadramento do agravado na moldura jurídica de "empregado", contida no referido artigo, bem como o pagamento dos acessórios, motivo pelo qual deve ser conhecido e provido o presente agravo para, cassando-se o r. despacho denegatório de ID. 2fd4313, conhecer e prover o recurso de revista trancado, a fim de julgar totalmente improcedente o pleito de relação de emprego, com todos os consectários decorrentes.

Outrossim, merece ser cassado o r. Despacho denegatório eis que violou as abertas o disposto nos artigos 1º da Lei nº 4.866/65 e artigos e da CLT.

Senão vejamos.

O artigo da CLT dispõe que:

"Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

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Na presente hipótese, como será demonstrado, o citado artigo da CLT foi violentamente afrontado eis que jamais estiverem presentes na relação havida entre a agravante e o agravado os pressupostos contidos no artigo da CLT.

No caso em tela jamais existiram os requisitos autorizadores para configuração de relação de emprego, em especial, a subordinação, eis que a subordinação existente na relação entre a agravante e a agravada é meramente contratual, ou seja, decorrente de contrato de natureza civil.

Nesse passo temos que o agravado recebia comissões sobre as vendas efetuadas, sendo certo que jamais existiu o pagamento de salários (onerosidade) e subordinação, requisitos essenciais para a caracterização de vínculo de emprego nos moldes do que dispõe o art. 3ºda CLT.

A agravada poderia, como de fato ocorreu, ficar meses sem receber um centavo sequer bastando que, para isso, não intermediasse venda alguma sendo certo que tal situação transparece nitidamente o fato de que o recorrido assumiu quando da prestação de serviços o risco do negócio ao qual desempenhava.

Restou inequívoca, também, a ausência de subordinação na prestação dos serviços da agravada, sendo certo que havia ampla e plena liberdade para que a mesma compusesse seus horários de trabalho, bem como para que fosse direcionada a prestação de serviços sem qualquer tipo de ingerência por parte da agravante.

É evidente que, à luz do disposto no art. da CLT, a subordinação resultante do poder diretivo do empregador pressupõe, de fato, o controle do horário de trabalho, situação que, repise-se, jamais existiu na relação havida entre agravado e agravante.

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Cumpre salientar, ainda, que o art. 3º não faculta o preenchimento parcial de seus requisitos para que seja caracterizada a relação de emprego, sendo certo que a ausência de um deles já afasta esta possibilidade.

Temos, então, que restou frontalmente afrontado o artigo da CLT, ao passo que resta cabalmente comprovada a ausência dos requisitos subordinação e onerosidade .

Mas não é só.

O artigo da CLT dispõe que:

"Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços".

Pois bem.

Como já ressaltado anteriormente, o agravado só recebia algo se, de fato, intermediasse alguma transação, sendo certo que poderia como de fato ocorreu, ficar meses sem receber centavo algum, desde que não intermediasse nenhuma transação de representação mercantil.

Nesse diapasão fica evidenciado que o agravado assumiu o risco do negócio ao qual fazia parte, eis que a agravante jamais esteve obrigada a lhe pagar qualquer ceitil caso a agravada não obtivesse êxito nos seus negócios.

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Não houve, portanto, a assunção de qualquer risco do negócio por parte da agravante ao passo que como já salientado, era dela o risco por suas ações.

Não restam dúvidas, portanto, que estamos diante de uma evidente afronta aos artigos e da CLT, razão pela qual deve ser conhecido e provido o presente recurso.

Isto porque, não obstante a agravante, ter admitido a prestação de serviços, é fato incontroverso que o representante comercial, até robusta prova em contrário, é profissional autônomo, como delimitado pela Lei nº 4.866, de 09 de dezembro de 1965 .

Neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 4.886/65 estabelece que:

"Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios."

(grifamos

Ao regulamentar a profissão de representante comercial autônomo, a Lei 4.886/65 assim dispõe em seu art. 27, in vebis :

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Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

a) condições e requisitos gerais da representação;

b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

c) prazo certo ou indeterminado da representação

d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação ; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona ;

f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;

g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes :

i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado ;

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Importante salientar que o representante comercial deve ao representado a obediência contratual , bem como prestação de contas, devendo, ainda, seguir instruções do representado quanto às condições do negócio, pois sua atividade é de representação e não está atuando em nome próprio .

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O art. 28 da mesma Lei é no mesmo sentido, in verbis :

Art. . 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado , segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas , sobre o andamento dos negócios a seu cargo devendo dedicar- se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos .

(grifamos)

Desse modo, o simples fato de ter que fornecer informações sobre o andamento dos negócios realizados, não retira a autonomia do representante comercial e não induz à existência de subordinação ou relação de emprego entre as partes.

Diante do que restou estabelecido pela Lei que regulamenta a profissão do representante comercial, não há que se cogitar na existência de vínculo de emprego entre a representante e a reclamada sob o argumento de a atividade desenvolvida por esta estar diretamente ligada à atividade-fim da ré.

Ora, como já exposto anteriormente, somente os representantes comerciais, devidamente habilitados (inscritos em seu órgão de classe), podem atuar na representação de produtos, ainda que em tal transação haja a participação de uma pessoa jurídica, como no caso em tela.

O agravado é, inequivocamente, representante comercial, devidamente inscrito no CORE.

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Como representante comercial, possui o agravado amparo na Lei nº 4.866, de 09 de dezembro de 1965, que, inegavelmente, rege sua profissão.

A aludida Lei dá ao representante comercial presunção de autonomia no exercício de sua profissão , devendo aludida presunção, colhida nos termos da Lei nº 4.866/1965, ser levada em consideração para todos os fins, inclusive os legais, estando violados, no presente caso, o disposto nos artigos 373, I do NCPC e 818 da CLT.

Isso porque, a presunção de autonomia dos representantes comerciais é conferida por força de lei.

Ademais, o despacho denegatório não se manifestou acerca da violação do v. acórdão regional ao negar vigência ao disposto na Lei nº 4.866/65, o que implica em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF:

Súmula Vinculante 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, a fasta sua incidência, no todo ou em parte .

(grifamos)

Assim, não merece ser mantido o despacho denegatório, devendo ser conhecido o presente agravo, para que seja julgado o recurso de revista interposto, ante à violação à SV nº 10 do STF para, reformando-se o v. acórdão regional recorrido, julgar totalmente improcedente o pedido de vínculo de emprego.

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Importante salientar que a agravante é empresa sedeada na cidade de Além Paraíba - MG e que o recorrido prestava seus serviços como representante comercial na cidade do Rio de Janeiro - RJ, não havendo que se falar em fiscalização, ou subordinação no caso em apreço.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENSEJADORA DO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ao negar seguimento ao recurso de revista interposto, divergiu o

v. acórdão regional da jurisprudência que informa o assunto, conforme será demonstrado a seguir.

A agravante juntou ao seu recurso de revista vasta divergência jurisprudencial hábil a amparar suas razões recursais, in verbis :

114000049680 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - O mero cumprimento de metas e envio de relatórios das atividades, através de e.mail e telefone, assim como o acompanhamento das atividades de vendas efetuadas pelo reclamante, pelo gerente da reclamada, através de gráficos, não configura, por si só, subordinação econômica, pois na representação comercial tais atividades também inerentes aos deveres contratuais do representante, na forma do que dispõe o artigo 28, da Lei nº 4.886 , de 1965. (TRT-03a R. - RO 1491 /2009-145-03-00.5 - Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida - DJe 06.12.2010 - p. 45) (sítio: www.trt3.jus.br )

(00)00000-0000- REPRESENTANTE COMERCIAL - NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Não

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configura a subordinação jurídica do representante comercial autônomo o fato de a empresa direcionar a estratégia empresarial para implementar e impulsionar as vendas, entregar produtos requisitados pela clientela ou a obrigatoriedade de prévia submissão de cadastros de clientes à empresa, para aprovação, até mesmo a exclusividade, se imposição contratual. Essa participação da empresa no desenvolver da representação de seus produtos é inerente à sua própria atividade lucrativa, sendo que o próprio contrato de representação comercial se desenvolve com a prévia fixação de condições e requisitos da representação, inclusive com a indicação de zona ou zonas de atuação por força da Lei 4886/65 (art. 27, 'a' e 'd') e o representante comercial se obriga a informar ao representado o andamento dos negócios que assumiu (art. 28 da lei regente). (TRT-05a R. - RECORD 00505- 2008-010-05-00-0 - 4a T. - Rel. Valtércio de Oliveira - J. 12.05.2009 - sítio: www.trt5.jus.br )

"113000200947 - RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO RECONHECIMENTO - REPRESENTANTE COMERCIAL - Enquanto a relação de emprego exige a subordinação jurídica do empregado em relação ao empregador (caput do art. da CLT), a representação comercial é desempenhada com autonomia (caput do art. 1º da Lei nº 4.886/1965). A definição da natureza jurídica da relação havida entre as partes está jungida à constatação acerca da existência ou não do elemento subordinação. Trabalhador que não se sujeita a controle de jornada e que não se subordina a ordens de prepostos da empresa não se enquadra no conceito legal de empregado, mas de representante comercial. Considerando, pois, que o conjunto probatório revela autonomia na prestação de serviços, é forçoso concluir que se tratava de representação comercial. (TRT-02a R. - Proc. 00001826120155020007 - ((00)00000-0000) - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DJe 06.05.2016 - sítio - www.trt2.jus.br

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115000369101 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Hipótese em que a prova dos autos revela que o reclamante, revendedor de mercadorias da reclamada, atuava sem subordinação jurídica, assumindo os riscos do próprio negócio e agindo como um verdadeiro representante comercial da reclamada, com quem mantinha relações meramente mercantis. Sentença de improcedência mantida. (TRT-04a R. - RO 0000898- 58.2013.5.04.0733 - 4a T. - Rela Desa Ana Luiza Heineck Kruse - DJe 03.06.2016 - www.trt4.jus.br))

113000202001 - REPRESENTANTE COMERCIAL - VENDEDOR AUTÔNOMO - Negócios realizados com a carteira de clientes do próprio autor, ausência de fiscalização de horários e sem subordinação direta. Atividade conduzida de forma autônoma. Vinculo não reconhecido. (TRT-02a R. - Proc. 00002445620155020022 - ((00)00000-0000) - Rel. Des. Fed. Rafael

E. Pugliese Ribeiro - DJe 20.06.2016 - sítio - www.trt2.jus.br )

114000353042 - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - VENDEDOR - EMPREGADO - DISTINÇÃO - É muito sutil a diferença entre o representante comercial autônomo e o vendedor regido pela CLT. Em ambos os contratos, encontram-se presentes os pressupostos de pessoalidade, não- eventualidade e remuneração. O simples cumprimento do contrato de representação, de acordo com o que foi pactuado e em sintonia com as regras da Lei 4.886/65, com as modificações introduzidas pela Lei 8.420/92, não caracteriza o estado de sujeição ou dependência, de modo a configurar o vínculo de emprego. Só mesmo a subordinação jurídica típica do contrato de trabalho permitirá estabelecer a distinção no caso concreto. (TRT- 03a R. - RO 0001691-29.2014.5.03.0138 - 7a T. - Rel. Paulo Roberto de Castro - DJe 10.06.2016 - sítio www.trt3.jus.br )

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116000175525 - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Não é fácil a distinção entre o contrato de representação comercial autônoma e o contrato de trabalho do vendedor, visto que o trabalho do representante comercial situa- se numa zona cinzenta entre a prestação de serviços subordinada do empregado e a realização de negócios em nome do representado.

Assim, a sua caracterização como contrato de trabalho vai depender essencialmente da verificação da existência da subordinação jurídica. Ocorre que esta, no contrato de representação comercial autônoma também há, ainda que forma mais sutil do que a existente no contrato de trabalho do vendedor empregado. A ausência de superior hierárquico, a assunção dos gastos na execução de suas tarefas, a escolha pessoal dos clientes, a elaboração do próprio roteiro v.g., levam à conclusão da inexistência de vínculo empregatício. Ademais, cabe à parte autora o ônus da prova capaz de infirmar o contrato de representação comercial por ela assinado. (TRT-05a R. - RO 0001182-69.2012.5.05.0023 - 4a T. - Rel. Juiz Conv. Marcelo Prata - DJe 11.04.2014 - sítio - www.trt5.jus.br )

126000027326 - DIREITO DO TRABALHO - REPRESENTANTE COMERCIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO CONFIGURADO - Para a demonstração da vinculação empregatícia devem estar comprovados de forma cabal a não - Eventualidade do trabalho, a onerosidade dele decorrente e a subordinação, sendo essa última característica, por excelência, o ponto crucial da prova. Se não há cobrança de metas de produção, estipulação de roteiros e sujeição a controle de horário, não há se falar em vínculo de emprego, especialmente quando o trabalhador desenvolve suas atividades com independência, arcando com os riscos do próprio negócio. Ausentes os requisitos da prestação laboral típica, nos moldes previstos no art. da CLT, impõe-se a manutenção da improcedência. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-15a R. - RO 0001226-94.2013.5.15.0049 - (56649/2015) -

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Rel. José NomeGomes de Oliveira - DJe 29.10.2015 - p. 1565 - sítio - www.trt15.jus.br)

Ademais, transcreve a agravante outros arestos sobre o tema, in verbis :

113000200947 - RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO RECONHECIMENTO - REPRESENTANTE COMERCIAL - Enquanto a relação de emprego exige a subordinação jurídica do empregado em relação ao empregador (caput do art. da CLT), a representação comercial é desempenhada com autonomia (caput do art. 1º da Lei nº 4.886/1965). A definição da natureza jurídica da relação havida entre as partes está jungida à constatação acerca da existência ou não do elemento subordinação. Trabalhador que não se sujeita a controle de jornada e que não se subordina a ordens de prepostos da empresa não se enquadra no conceito legal de empregado, mas de representante comercial. Considerando, pois, que o conjunto probatório revela autonomia na prestação de serviços, é forçoso concluir que se tratava de representação comercial. (TRT-02a R. - Proc. 00001826120155020007 - ((00)00000-0000) - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DJe 06.05.2016 - sítio: www.trt2.jus.br)

114000372035 - RELAÇÃO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL - À falta de provas, nos autos, capazes de infirmar o contrato de representação comercial pactuado entre a reclamada e o reclamante, torna-se insustentável o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido. (TRT-03a

R. - RO 0010023-18.2015.5.03.0051 - 6a T. - Rel. Anemar Pereira Amaral - J. 30.08.2016 - sítio: www.trt3.jus.br)

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Assim, não merece ser mantido o despacho denegatório, eis que a jurisprudência apresentada no recurso de revista demonstra a clara divergência jurisprudencial existente no presente caso.

Resta demonstrado, assim, a necessidade de cassação do r. Despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela agravante, devendo o mesmo ser conhecido e provido, consoante a comprovada divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Nessas condições, deve ser conhecido e provido o presente agravo de instrumento para, a fim de que o Recurso de Revista patronal seja destrancado e apreciado como esse C. TST entender de direito, a fim de que seja feita JUSTIÇA!

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de julho 2017

Nome

Adv. 00.000 OAB/UF

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