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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.06.0020

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/02/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAPISSUMA S/A

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ESPÓLIO DE NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 20a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamação Trabalhista

Ref. CONTESTAÇÃO

Nome, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Ilha de Itapessoca,s/n, Zona Rural, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco, CEP 00000-000, vem, por meio de seu Advogado constituído, conforme instrumento de Procuração em anexo, com endereço profissional na sede da empresa Reclamada, local onde receberá as intimações e notificações de estilo, oferecer sua CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, proposta por Nome, já devidamente qualificado na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DAS PRELIMINARES:

1.1 - PRELIMINARMENTE - DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA PJE E DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA DOS ADVOGADOS DA RECLAMADA:

Diante da constituição do (s) Advogado (s) pela peticionante, bem como necessidade de habilitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE), requer a Empresa Demandada a habilitação e o pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos Advogado (s) indicados na procuração em anexo, todos com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

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1.2 - PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM:

De imediato, a Reclamada suscita a preliminar de ilegitimidade ad causam , tendo em vista que a Reclamante nunca laborou para a mesma.

Ante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485 do CPC/2015, em razão da ilegitimidade passiva da Reclamada, conforme acima demonstrado e comprovado pela documentação acostada.

1.3 - PRELIMINARMENTE - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - ART. 337, INCISO IV, NOVO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, INCISOS I, NOVO CPC:

MM. Douto Julgador, é inepta a petição inicial em relação aos fatos ventilados e relacionados a "suposta" configuração de grupo econômico, uma vez que o Reclamante sequer indica a identidade das atividades e dos sócios.

De acordo com o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite , em seu Curso de Direito Processual do Trabalho, 6a Ed.:

"Assim, para que possa existir validamente uma ação é preciso que reúna alguns elementos, sem os quais se torna impossível a formação de uma relação jurídica processual entre o Estado-Juiz e aquele que invoca a prestação jurisdicional. São elementos da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir."

Na causa de pedir, residem os motivos fáticos e jurídicos que justificam a inovação da tutela jurisdicional.

O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 319, III, determina que, ao formular a petição inicial, o Autor deve deduzir os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

No caso em tela, reputa-se inepto a alegação de que a Reclamada é componente do mesmo grupo econômico e somado a este fato observa-se que não existe pedido quanto ao título em questão.

MM. Douto Julgador, por não atender aos pressupostos dos elementos da ação, temos por prejudicada a petição inicial da Reclamante, enquadrando-se no que dispõe o Parágrafo Único, I do art. 330 do NCPC/2015, que assim preceitua:

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"Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando:

Parágrafo Único - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;(...)"

(Grifos nossos)

É cediço que o processo do trabalho exige que a parte forneça os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, além de que o próprio pedido deve ser determinado (na forma do disposto nos item I, do Art. 324 do NCPC/2015).

A inépcia constitui defeito que atenta contra os requisitos básicos da petição inicial (Art. 319 do NCPC/2015), e é congênita com a formação do processo.

Conquanto menos rigoroso e bem mais simples que o processo civil comum, o processo do trabalho exige que a parte forneça, sob pena de inépcia, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir, pois somente diante da análise da causa pretendi é que o Juiz pode declarar o direito aplicável à espécie.

Tal exigência se faz mais forte e presente quando a parte encontra-se devidamente assistida por profissional advogado que, por ofício, não pode ignorar a sistemática que rege a elaboração da petição inicial.

Sendo assim, requer a Reclamada a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, no que tange ao título acima aludido, com base no inciso I,do § 1º do Art. 330 do Novo CPC e no Art. 485, I do NCPC/2015.

2. DO MÉRITO

Sem prejuízo das preliminares acima suscitadas e em nome do Princípio da Eventualidade, mister se faz a análise do mérito, demonstrando-se a total improcedência da presente Reclamação Trabalhista.

2.1 - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO:

A peça vestibular e documentos juntados dão que o Reclamante trabalhou apenas para a ITAGUASSU S/A.

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Não há de prosperar, sob qualquer forma a presente reclamação.

Deve o Reclamante ser declarado carecedor do direito de ação, uma vez que, não existiu qualquer vínculo laboral (ou muito menos empregatício) entre o Autor e a ora Contestante.

Na verdade, o Reclamante é pessoa completamente estranha ao quadro de empregados da ora Reclamada, não passando a demanda de uma gritante e absurda aventura jurídica.

Tratando-se de relação onerosa, o contrato de trabalho pressupõe, para a sua existência e validade, os requisitos essenciais preestabelecidos pelo artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, abaixo transcrito, os quais in casu jamais existiu, ao menos entre o Autor e a Demandada, ora Contestante.

Vejamos o que prescreve o artigo em destaque:

"Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador sob a dependência deste e mediante salário."

(Aspas e negrito nossos)

Cabe, agora, trazer a lume o subsídio jurisprudencial a respeito da matéria, para demonstrar à falta dos requisitos exigidos pelo artigo , da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo impossível o reconhecimento de contrato de trabalho entre Autor e Demandada, por não existir qualquer vínculo.

Senão, vejamos:

"VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. SEM A CONCORRÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, DEPENDÊNCIA E NÃO EVENTUALIDADE, INEXISTE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO." Ac. TRT da 10a Região, 1a Turma (00.000 OAB/UF/91), Rel. Juiz Heráclito Pena Júnior, DJU 28.10.92, página 34.772. IN "Dicionário de Decisões Trabalhistas" B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, Edições Trabalhistas, 24a edição, 1994, página 792, verbete 5516. Sem destaques

.

"VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO SE HÁ DE FALAR EM RELAÇÃO DE EMPREGO SE AUSENTE A NECESSÁRIA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, INDISPENSÁVEL AO SEU RECONHECIMENTO." Ac. TRT da 12a Região, 2a T. (00.000 OAB/UF/93), Relator (designado) Juiz Joaquim Nunes, DJ/SC 12.09.94, p. 54. IN "Dicionário de Decisões Trabalhistas", B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, 25a edição, 1º Semestre de 1995, Edições Trabalhistas, página 776, verbete 4504.

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"VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. E DA CLT. NÃO HÁ COMO RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O AUTOR E O RECLAMADO QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PREVISTOS NOS ARTS. E , OU SEJA, DE QUE O RECLAMADO ADMITIU, ASSALARIOU E DIRIGIU A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS DO RECLAMANTE E DE QUE ESTE PRESTOU SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL AO DEMANDADO, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO."IN"Obra, autores, edição, ano e páginas citados, verbete 4506. Sem destaques .

É do Reclamante o ônus de provar as suas aleivosias, conforme previsto no artigo 818, da CLT.

Por outro lado, mesmo considerando a hipótese que tivesse havido celebração de contrato de prestação de serviço entre as Demandadas - fato apenas ventilado pela Demandada por amor ao debate, pois o Reclamante sequer fundamentou ou pediu a condenação da empresa ora Contestante, seja na qualidade de empregadora ou tomadora de serviço -, da mesma forma haveria a imposição da exclusão da ora Contestante da relação processual, conforme disciplinava e agora preceitua o art. 896 do Código Civil anterior, correspondente ao art. 265 do Novo Código Civil, este último transcrito in verbis :

O Art. 265 do Novo Código Civil -"A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".

Em realidade, ficou a Reclamada /Contestante surpreso por ter sido notificado como parte na presente relação processual.

O Direito do Trabalho tem como função proteger os direitos do trabalhador contra quem toma seus serviços, nos limites de quem dele se utiliza e aproveita, não podendo recair sobre a Empresa Demandada esta responsabilidade, pois não há, inclusive, qualquer vinculação entre esta Empresa e a primeira Demandada, como também não há qualquer vinculação entre a Reclamante, não havendo, inclusive, qualquer pedido neste sentido pelo Autor.

Sobre as matérias acima abordadas, transcreve-se a seguir r. decisões dos Tribunais desta Justiça Especializada:

"Ônus da prova incumbe a quem alega. Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos dos direitos pleiteados e à reclamada a priva dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos daquele (art. 818 da CLT c/c o art. 33, I, do CPC)."

Acórdão unânime do TRT - 1a Região, processo RO - 16813/92, relator Juiz Lauro da Gama e Souza, DO RJ 0512/94, pág. 191. Publicado no Dicionário de Decisões Trabalhistas de P. Calheiros Bomfim, 25a Ed.,

p. 527, item 3107.

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" O ônus da prova deve ser satisfeito pelo empregado no que diz respeito aos elementos constitutivos dos direitos que postula. "

Acórdão do TRT - 1a Região, processo RO - 978/92, relator Juiz Maurício Monteiro Sant’Nome, DO RJ 1/11/94, publicado no Dicionário de Decisões Trabalhistas de P. Calheiros Bomfim, 25a Ed., p. 527, item 3108.

Diante de todo o exposto, requer a Demandada que esse MM. Juízo, uma vez ultrapassadas, sem êxito, as preliminares anteriormente arguidas, o que realmente não acredita que ocorra, julgue improcedente a reclamatória trabalhista ora contestada em face da ora Contestante.

2.2 - DA INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO:

Na peça vestibular a Reclamante não requereu no seu rol de pedidos a condenação relativa a caracterização de grupo econômico.

Logo, é inepta a petição inicial em relação ao pedido de condenação solidária por ausência de pedido.

Por cautela, caso ultrapassada a preliminar arguida defende- se a Reclamada a seguir.

MM Douto Julgador, encontra-se desprovido de qualquer fundamentação legal, posto que as empresas Reclamadas são empresas distintas, autônomas e independentes, além possuírem endereços de suas sedes e setores administrativos, financeiro e industrial absolutamente distintos.

Dispõe o Art. 896 do Código Civil, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que "a solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes" .

O pedido da Reclamante não encontra amparo legal, nem mesmo na jurisprudência pátria.

O teor do Art. , § 2º, da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica distinta, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas" .

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Douto Magistrado, inexiste grupo econômico, muito menos qualquer vínculo empresarial com as demais Reclamadas.

Até porque, MM. Douto Julgador, inexiste identidade societária entre as empresas demandadas, como também são desenvolvidas atividades diferentes que não justifica a condenação solidária.

Ademais, é cediço que a jurisprudência do C. TST, inclusive em precedente da SBDI-1 (E-ED-00.000 OAB/UF-39.2006.5.02.0472), julgado em 22/05/2014, ao interpretar o teor do artigo , § 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico.

Eis o teor da ementa:

" RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido."(E-ED-RR - 214940- 39.2006.5.02.0472 Data de Julgamento: 22/05/2014, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) Grifos nossos)

MM. Douto Julgador, diante da ausência de exposição contida na exordial não resta demonstrada a unidade de comando econômico.

Desta forma, a" suposta "solidariedade pleiteada de forma insubsistente não pode prosperar, porque a empresa demandada é independente e autônoma, não integra grupo econômico e, por fim, não há previsão legal, nem amparo jurisprudencial para o pleito da Reclamante, devendo o mesmo ser julgado totalmente improcedente ou, sendo outro o entendimento do Douto Julgador, ser extinto o processo.

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Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), essa realidade ficou mais latente, conforme estabelecer o § 3º, do art. , da CLT, alterado pela citada Lei:

" § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. "

Assim, ante a estes fatos, e principalmente pela fragilidade com que é exposto este assunto (grupo econômico) na exordial, requer, digne-se Vossa Excelência determinar a exclusão da lide da Reclamada, ora Contestante, por não ser parte legitima a integrar a presente lide, assim como a sua solidariedade.

2.3- DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Postula o reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que é pobre na forma da lei, não possuindo condições de ingressar em Juízo sem o comprometimento do sustendo seu e da sua família.

Ocorre que os benefícios da Justiça gratuita no âmbito trabalhista só podem ser concedidos acaso restem obedecidos todos os pressupostos elencados na Lei 5584/70 e no § 10º do artigo 789 da CLT, acrescentado pela Lei 10.288/2001, que assim dispõe:

Art. 789. Omissis

§ 10. O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover a demanda.

De pronto se percebe a impossibilidade na concessão do buscado benefício, porquanto o Reclamante não se fizera representar pelo sindicato da sua categoria profissional, preferindo contratar advogado particular, conduta esta que vai de encontro com a de quem não tem condições de prover uma demanda em Juízo.

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A assistência sindical é condição indispensável para se auferir as benevolências da justiça gratuita, consoante se depreende da leitura do supracitado dispositivo legal.

2.4- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

O fato de nos termos do art. 133, da Constituição da Republica, o advogado ser indispensável à administração da justiça, não significa que sejam devidos honorários de sucumbência. A disposição constitucional referida, de fato, não encerra nenhuma novidade.

Idêntica disposição legal já era encontrada no art. 68 da Lei nº. 4.215, de 27 de abril de 1963, e dele nunca se extraiu serem devidos honorários advocatícios pela atuação do advogado em favor da parte vencedora.

Ao contrário, sempre se entendeu haver necessidade de disposição expressa a respeito, como se extrai do disposto no Código de Processo Civil vigente (art. 20).

No que tange aos feitos em tramitação nessa Justiça Especializada há disposições legais específicas, razão não havendo para aplicação subsidiária do disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, nem para que se extraia, do art. 133 da Constituição Federal, tenha havido inovação no tratamento do assunto. Com efeito, no campo do processo trabalhista, tal aspecto continua regido pela Lei nº 5.584/70, bem interpretada pelos Enunciados 219 e 329 da Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

"Súmula 329 - Mesmo após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho."

Nesse sentido, ainda, o julgado seguinte:

"Honorários advocatícios. Não impera na Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência consagrado na norma civil adjetiva, mesmo que em favor do empregado." Ac. TRT 1a Reg. 5a T (RO 1070/87), Rel. Juiz Resiere Pavanelli, proferido em 25-1-88. Publicado no Dicionário de Decisões Trabalhistas, de B. Calheiros Bonfim, 22a edição, p. 353.

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3. - DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Ante todo o exposto, REQUER:

a) O deferimento da (s) Preliminar (es) arguida (s), nos termos da fundamentação supra;

b) No mérito, caso ultrapassadas todas as preliminares arguidas, o que se cogita apenas por cautela processual e em nome do princípio da eventualidade, requer que seja declarada a prescrição quinquenal e a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da Reclamação Trabalhista em epígrafe.

Caso acatados os pleitos do Reclamante, o que se cogita apenas em nome do Princípio da Eventualidade, REQUER a dedução das quantias devidamente pagas ao Reclamante, conforme documentação anexada.

Requer ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, oitiva de testemunhas, inspeção in loco , a juntada de novos documentos e a realização de perícia técnica ou médica.

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife (PE), 21 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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