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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702

Petição - Ação Municipais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE Endereço

O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, por seus Procuradores infra-assinados, vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos e seguintes da Lei nº 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de Nome- ME , inscrito (a-s) no CPF/CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, e Cadastro Municipal sob o nº 464.358 , com endereço na EndereçoBAIRRO: SANTO ANTONIO (LOTEAMENTO) - UBERLANDIA - MG , com fulcro nos fatos e fundamentos abaixo declinados:

O Exequente é titular de crédito fiscal líquido, certo e exigível, de sujeição passiva do (a-s) Executado (a-s), instrumentalizado, quantificado e inscrito na CDA145.296/2018 que integra a presente petição inicial, nos termos do art. , § 1º, da Lei 6830/80, e cuja liquidez e certeza são inarredáveis.

Ante o inadimplemento do crédito municipal, compete ao Exequente pedir a tutela jurisdicional para obtenção da obrigação fiscal descumprida, bem como seus acessórios, nos moldes da Lei 6830/80 e dos arts. 46, § 5º, 784, IX, 786 e demais normas do CPC/2015 aplicáveis à espécie.

PELO EXPOSTO, com fundamento no art. , da Lei 6.830/80, REQUER:

a) a citação postal do (a-s) Executado (a-s) no endereço acima indicado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague (m) o débito apurado na (s) CDA (s) anexa (s), acrescido da atualização monetária, multa e de juros a serem apurados no momento do efetivo pagamento, bem como de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou garanta (m) a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens;

b) a penhora , inicialmente pelo sistema Bacenjud , caso não haja pagamento integral do débito exequendo ou nomeação eficaz, observada a ordem legal, de tantos bens quantos bastem e sejam necessários à garantia da execução, independentemente de mandado e de informação de parcelamento ou pagamento parcelado, procedendo-se, à intimação do (a-s) Executado (a-s) para embargar (em) a execução em 30 (trinta) dias, se lhe (s) aprouver;

c) o arresto , se não encontrado o (a-s) Executado (a-s), não tiver domicílio ou dele se ocultar, em valor suficiente à garantia da execução, convertendo-se este em penhora por citação posterior;

d) a intimação do respectivo cônjuge, caso a penhora ou arresto recaia em bem (ns) imóvel (is) de propriedade de pessoa física casada, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 6830/80;

e) o imediato registro da penhora ou do arresto pelo Oficial de Justiça nos Cartórios e Órgãos públicos competentes para averbação (CRI, DETRAN, JUCEMG, etc), independentemente do pagamento de custas, despesas ou emolumentos, como determinado pelos arts. , IV e 14, da LEF.

f) a imediata remoção e depósito , caso incida a penhora ou arresto em bem (ns) móvel (is), com base no art. 11, § 3º, da LEF, seja por Depositário Judicial (art. 840, CPC/2015), seja por depositário particular indicado pela Fazenda Municipal, cabendo ao (à-s) Executado (a-s) as despesas processuais concernentes ao transporte, guarda, depósito e administração;

g) as prerrogativas do art. 39 da mencionada Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública independe de preparo;

h) a condenação do (a-s) Executado (a-s) em honorários advocatícios, e custas e despesas processuais. Dá à causa, nos termos do art. , § 4º, Lei 6830/80, o valor de R$ 00.000,00. (dez mil e setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Nesses termos, pede deferimento.

Uberlândia-(MG), 14 de Fevereiro de 2018.

DEVEDOR

Nome- ME CNPJ: 00.000.000/0000-00 Código Pessoa: 464.358 Endereço: EndereçoBairro: SANTO ANTONIO (LOTEAMENTO) - UBERLANDIA - MG

CO-RESPONSÁVEL

Nome CPF: 00000-00 Código Pessoa: 411.271 Endereço: Endereço

DÍVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização

Origem Exer. Dívida Data Número Livro Pág. Termo Inicial Valor Originário Monetária Juros Multa Valor Total

205 - TAXA DE 2014 54.048.428 30/12/2014 2.940.503 121-L 167 31/03/2014

49,63 0,00 28,23 9,93 87,79 FUNCIONAMENTO

Nome2014: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2016

25.997.849 30/12/2016 3.468.176 131-L 56 15/04/2016 58,56 0,00 13,55 11,71 83,82 Nome2016: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2017

26.750.351 31/12/2017 60.116 2 2 31/03/2017 62,88 0,00 5,95 12,58 81,41 Nome2017: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

210 - NLE ISS 2017

26.992.270 31/12/2017 3.722 1 63 31/05/2017 1.049,60 0,00 78,61 209,92 1.338,13 HOMOLOGADO

26.992.569 31/12/2017 13.966 1 233 31/05/2017 325,44 0,00 24,37 65,09 414,90 26.993.361 31/12/2017 8.222 1 138 31/05/2017 1.013,39 0,00 75,89 202,68 1.291,96 26.993.755 31/12/2017 15.977 1 267 31/05/2017 592,10 0,00 44,34 118,42 754,86

DÍVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização

Origem Exer. Dívida Data Número Livro Pág. Termo Inicial Valor Originário Monetária Juros Multa Valor Total

210 - NLE ISS 2017

26.995.312 31/12/2017 5.136 1 86 31/05/2017 805,96 0,00 60,36 161,19 1.027,51 HOMOLOGADO

26.996.091 31/12/2017 7.776 1 130 31/05/2017 614,04 0,00 45,99 122,81 782,84 26.996.762 31/12/2017 7.176 1 120 31/05/2017 213,02 0,00 15,95 42,60 271,57 26.996.987 31/12/2017 14.643 1 245 31/05/2017 287,34 0,00 21,52 57,47 366,33 27.189.274 31/12/2017 9.445 1 158 31/10/2017 860,08 0,00 28,82 86,01 974,91 27.191.351 31/12/2017 8.694 1 145 31/10/2017 99,96 0,00 3,35 10,00 113,31

Fundamentação Legal Dívidas 210 - NLE ISS HOMOLOGADO Exercício 2017: arts. 145, I e 156, III, da CF/88; Lei nº 1448/1966; Lei nº 4016/1983; Lei Complementar nº 336/03; artigo 32-B, Decreto 10957/2007 acrescido pelo Decreto 12071/2010; inc. IV, art. 75 e §§ 2º e 3º, art. 27, ambos da Lei 1448/1966.

(17 Dívidas) TOTAL 8.493,56 0,00 631,28 1.602,73 10.727,57

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização Monetária: Até 2000 - UFIR (Decreto 6862/95); após 2001, INPC - Artigo 23 - Lei Complementar 261/2001 e Artigo 27, § 3º da Lei Ordinária nº 1.448/1966 alterado pela Lei

Complementar 520/2010; a partir de 21 de dezembro de 2007 - art. da Lei Complementar 468/2007; a partir de 30 de agosto de 2013 - Lei Complementar 571/2013.

Juros: Artigo 27, § 2º, da Lei 1.448/1966, alterado pela Lei Complementar 520/2010: 1% (um por cento) ao mês.

Multa: Artigo 75, IV da Lei Ordinária 1.448/1966 incluído pela Lei Complementar 192/1998.

REGRAS ESPECÍFICAS: Multas de Trânsito: Art. 23, parágrafo único, Lei Complementar 261/2001, acrescido pela Lei Complementar 466/2007. ISSQN - SIMPLES NACIONAL - Artigo 21, § 3º Lei Complementar 123/2006; artigo , § 3º, Lei 9430/1996.

UBERLÂNDIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2018

AUTORIDADE COMPETENTE

Cargo Assinatura Nome e Matrícula

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Nome- 81728 Diretor da Divisão de Receitas