Processo nº 0002087-93.2017.5.11.0003

V. M. N. x S. B.

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Cris Rodrigues Florêncio Pereira, David Silva David, Roberto da Mota Praia Junior, V. M. N., Deivid Tavares Canto, Natasha Rodrigues Queiroz, S. B., Sérgio Arnaldo Cruz de Oliveira.

Andamento processual

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09/09/2020há 2 meses

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0002087-93.2017.5.11.0003

Relator VALDENYRA FARIAS THOME

RECORRENTE VLADIMIR MACEDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO ROBERTO DA MOTA PRAIA JUNIOR (OAB: 6782/AM)

ADVOGADO CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA (OAB: 5316/AM)

ADVOGADO DAVID SILVA DAVID (OAB: 5494/AM)

RECORRIDO SHOWA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO NATASHA RODRIGUES QUEIROZ (OAB: 13200/AM)

ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO (OAB: 10204/AM)

ADVOGADO SÉRGIO ARNALDO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB: 2118/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- SHOWA DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

I - Mantenho a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (id. 0a7f4e3);

II - Determino o processamento do (s) Agravo (s) de Instrumento (id. 1fd41f7);

III - Notifique (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para responder (em), conforme dispõe o art. 897, § 6º, da CLT;

IV - Após, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma do Ato n. 32/SEGJUD.GP, de 26/01/2017.

Assinatura

MANAUS, 8 de Setembro de 2020.

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador (a) do Trabalho - Presidente do TRT11

29/08/2020há 2 meses
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28/08/2020há 2 meses

Tribunal Pleno

Pauta de Julgamento

A Secretaria do Tribunal Pleno do TRT da 11ª Região notifica os interessados da realização da SESSÃO TELEPRESENCIAL de Julgamento de Processos Judiciais, a realizar-se a partir das 9h do dia 9-9-2020.

De acordo com o §1° do art. 2º do Ato Conjunto n° 05/2020/SGP/SCR, que institui e disciplina as sessões telepresenciais no âmbito deste Tribunal, fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentação oral, devendo ser requerida, por meio do correio eletrônico institucional: [email protected] com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 937, §4º).

Informamos que as sustentações orais serão efetuadas mediante videoconferência com a utilização da mesma ferramenta adotada pelo Tribunal, qual seja o Google Meet. Nesse sentido é de inteira responsabilidade do advogado requerente providenciar toda a infraestrutura tecnológica para sua participação na referida sessão.

Processo Nº ROT-0002087-93.2017.5.11.0003

Relator VALDENYRA FARIAS THOME

RECORRENTE VLADIMIR MACEDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO ROBERTO DA MOTA PRAIA JUNIOR(OAB: 6782/AM)

ADVOGADO CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA(OAB: 5316/AM)

ADVOGADO DAVID SILVA DAVID(OAB: 5494/AM)

RECORRIDO SHOWA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO NATASHA RODRIGUES QUEIROZ(OAB: 13200/AM)

ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO(OAB: 10204/AM)

ADVOGADO SÉRGIO ARNALDO CRUZ DE OLIVEIRA(OAB: 2118/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- VLADIMIR MACEDO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s):

VLADIMIR MACEDO DO NASCIMENTO

Advogado(a)(s):

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

Recorrido(a)(s):

SHOWA DO BRASIL LTDA

Advogado(a)(s):

SÉRGIO ARNALDO CRUZ DE OLIVEIRA (exclusividade - id.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisão publicada em 02/07/2020 - id. 769ecbb; recurso apresentado em 07/07/2020 - id. d5aba9c).

Regular a representação processual (id. 214f11d, 4323b91). Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. c8dc3a9), dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho/Justa Causa / Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Desconfiguração de Justa Causa.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Material/Doença Ocupacional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) incisos II, XXXV e LV do caput do artigo

5º;inciso XXII do artigo 7º;artigo 225;artigo 1º da Constituição Federal.

- violação da (o) inciso I do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;artigos 2º, 3º, 476 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 186, 187, 421, 422, 927 e 950 do Código Civil;artigo 63 da Lei nº 8213/1991.

Sustenta que o recorrido, 'após desenvolver lesões de cunho ocupacional foi afastado do trabalho mediante

encaminhamento à Previdência Social que, por várias oportunidades, lhe concedeu o benefício previdenciário-auxilio doença'. Argumenta que, após sua última licença, buscou a renovação do auxílio junto ao INSS, tendo sido, no entanto, demitido por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego, justamente no período em que se encontrava no aguardo de nova perícia junto ao órgão previdenciário. Acrescenta que 'a Reclamada agiu de maneira ilegal, com rigor excessivo e não obedeceu à gradação das penas, já que nem ao menos foi aplicada qualquer outra forma de punição, anterior e em menor grau'.

Alega, ainda,restar demonstrado nos autos que o Reclamante está acometido de doença profissional, a qual lhe retirou a capacidade laborativa, considerando que o trabalho desempenhado reconhecidamente repetitivo, contribuindo para o surgimento/agravamento da mazela obreira, devendoareclamada deve ser responsabilizada pelo infortúnio que se abateu sobre o recorrente, com a consequente indenização por danos morais e materiais.

Por fim, contando com a procedência dos pleitos recursais, requer a condenação da reclamada em honorários advocatícios, além da exclusão da condenação que recaiu sobre o autor acerca do pagamento de honorários em favor da reclamada.

Consta no v. acórdão (id. 6b24246):

'(...)

VOTO

Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da justa causa aplicada

A recorrente alega não ter praticado conduta enquadrada no art. 484, alínea 'i' da CLT. Afirma que todas as vezes que se ausentou do serviço apresentou atestado ou certidão e que o não comparecimento se deu em decorrência da tramitação de

processo administrativo junto ao órgão beneficiário.

Junta aos autos requerimento de n. 170150546, beneficio de n. 6125989988 datado de 23/11/2015 no qual consta como data do último dia de salário 26/10/2015 (ID-b572553), comunicação de decisão de requerimento n. 176227380 com número de benefício 6159396572, recurso apresentado junto ao INSS de benefício cessado em 2014.

Analiso.

A despedida fundada em justa causa é a pena máxima inerente ao poder disciplinar do empregador. Assim, para sua admissão, devem estar cabalmente provados seus pressupostos, devendo o empregador demonstrar de forma robusta a conduta faltosa do empregado.

No caso dos autos, a dispensa por justa ocorreu em razão de abandono de emprego não retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário.

A reclamada trouxe aos autos ficha de registro do emprego no qual constam as seguintes informações acerca de afastamentos(ID.29e40ca): 26/10/11 AFASTAMENTO TEMPORARIO POR ACIDENTE DE TRABALHO 09/10/11 - 09/06/14 15/10/15 LICENCA SEM VENCIMENTOS 10/06/14 - 15/10/15 23/11/15 AFASTAMENTO TEMPORARIO POR MOTIVO DE DOENCA 27/10/15 - 05/11/15 05/08/16 LICENCA SEM VENCIMENTOS 06/11/15 - 15/06/16 Além disso, juntou aos autos provas documentais, quais sejam: comunicação de dispensa datada de 16/09/2016 na forma do art. 482, alínea, 'i' da CLT abandono de emprego ressaltando que o autor teve o pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS por não comparecimento as perícias agendadas pelo referido órgão (ID-d06d3a1), notificações destinadas ao obreiro para comparecimento a empresa (ID-3c43b37), publicação de chamamento em jornal de grande circulação (ID-24529ca), atestado de saúde ocupacional de retorno ao trabalho datado de 16/06/2016 no qual o obreiro foi julgado apto para o retorno ao labor (ID.cdf7a17), documentação do INSS de indeferimento do beneficio de n. 6152263437 (ID- 688706a) relativo ao pedido apresentado em 27/07/2016.

É certo que se configura abandono de emprego o não retorno do empregado ao labor em até 30 dias da cessação do benefício previdenciário, nos termos da Súmula 32 do TST, in verbis:

ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não

retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

O empregado não retornou ao labor após o indeferimento do pedido de auxílio - doença realizado em 27/07/16 (ID-688706a) e nem mesmo apresentou motivo para não o fazer, embora tenha sido notificado para tanto por diversas vezes. O empregado poderia ter se apresentado para justificar que ainda aguardava o trâmite de requerimento apresentado em 23/11/15, o que não o fez. De mais a mais, os documentos trazidos pelo obreiro correspondem a requerimentos diversos ou ilegíveis, sendo insuficientes para comprovar a sua narrativa.

Assim, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus de provar a conduta faltosa que culminou na aplicação da justa causa ao empregado, razão pela mantenho a improcedência do pedido.

Nada a reformar.

Da doença ocupacional

O laudo médico pericial concluiu 'Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias dos ombros ou punho esquerdo do Autor e o trabalho executado na Reclamada.'(D. 05E10dc).

Destacou o perito que 'O trabalho desempenhado pelo Autor no posto do rosqueamento da mesa mantinha uma produção média de 900 peças por turno, o que representava ciclos de 32 segundos. Nessa atividade, de acordo com a própria descrição do Autor, em nenhum momento houve exigência de

movimentos repetitivos com elevação dos braços acima da linha dos ombros, carregamento de peso com os braços elevados, pressões localizadas nos ombros, utilização de ferramentas com exposição à vibração, esforço estático ou outras formas de sobrecarga para os ombros. O processo de usinagem era feito pela máquina e o Autor teria que aguardar o tempo de máquina sem qualquer atividade específica nesse intervalo, o que proporcionava repouso das estruturas músculo -tendinosas. Aqui não identificamos também movimentos repetitivos de flexoextensão dos punhos, pinça ou preensão dos dedos. Vale ressaltar que sequer há doença comprovada nos punhos, que os exames dos ombros que comprovam doença foram realizados após mais de 2 anos do afastamento, que estes exames apontam alterações degenerativas associadas e que os movimentos descritos pelo Autor não se enquadram nos critérios de risco ergonômico descritos pela Instrução Normativa n° 98/03 que aprovou as Normas Técnicas para LER/DORT.' Grifei

A prova técnica apresenta-se clara, lógica e conclusiva, não existindo qualquer elemento capaz de invalidá-la, razão pela qual a acolho como razão de decidir.

Diante do exposto, tenho como provado o caráter não ocupacional da doença da recorrente. Razão pela qual, mantenho a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e de estabilidade acidentária.

Prejudicada a análise do pedido de honorários sucumbenciais diante da manutenção da improcedência do pedido principal. (...)'.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o§1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação …

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26/08/2020há 2 meses
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10/07/2020há 4 meses
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LAIRTO JOSE VELOSO
07/07/2020há 4 meses
Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
02/07/2020há 4 meses
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · Gabinete da Presidência · 3ª Vara do Trabalho de Manaus
Data de tramitação
15/03/2019 a 09/09/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Desconfiguração de Justa Causa
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
David Silva David
Advogado envolvido
V. M. N.
Recorrente
Parte ré
Deivid Tavares Canto
Advogado envolvido