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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.17.0191

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

IMOBILIARIOS LTDA. , empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, Endereçoº

andar - parte - EndereçoCEP 00000-000, conforme instrumentos societários acostados ao

presente, através de seus procuradores ao final assinados, constituída nos termos do Instrumento Procuratório em

anexo, nos autos do processo em referência, vem perante V. Exa., oferecer nova CONTESTAÇÃO à Reclamatória apresentada por Nome, expondo e requerendo o que se segue:

I. BREVE SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pretende o reclamante, em síntese, com a presente ação lhe sejam deferidos os seguintes pedidos:

1) Reconhecimento de grupo econômico com empresas vinculadas à 1a Reclamada e responsabilidade solidária destas;

2) Intervalo intrajornada;

3) Horas extras (troca de turnos);

4) Horas in itinere (deslocamento e tempo à disposição) ;

5) Horas extras 20 minutos excesso jornada;

6) Horas extras (30 minutos treinamento de abandono);

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7) Horas extras (1 hora reunião de segurança);

8) Indenização diferença entre horas normais e horas extras (período dobrado);

9) Recolhimentos FGTS/INSS;

10) Honorários advocatícios;

11) Justiça gratuita;

12) Exibição de documentos e inversão do ônus da prova;

Trata-se de Reclamação Trabalhista que desvela a cumulação objetiva dos pedidos acima apontados. Entretanto, é bom sublinhar, desde logo, que os pedidos são completamente improcedentes em face desta reclamada, como será demonstrado.

II. PRELIMINARMENTE

A. DA EXCLUSÃO DA LIDE (ILEGITIMIDADE DE PARTE DA CONTESTANTE)

Como se infere dos termos da inicial , a ação é voltada para a real empregadora do Reclamante, a empresa Schain Petróleo e Gás , não se justificando a presença desta reclamada para integrar o pólo passivo da presente ação.

Pretende o reclamante fazer crer que essa ré é empresa "sob o comando da mesma Holding empresarial" e apresentam em seu quadro de sócios, os Srs. Milton Taufic Schain e Salim Taufic Schain.

Acontece que o Sr. Milton ou Salim Taufic Nome, nem outra pessoa do grupo Nome, constam do quadro societário desta reclamada e JAMAIS DESTA FORAM ADMINISTRADORES como se vê do instrumento de constituição da ré e alterações juntadas aos autos com a defesa.

Cabe esclarecer precipuamente o histórico comercial havido entre esta demandada e a empresa SCHAIN ENGENHARIA S/A, a fim de que o juízo possa, em sede preliminar, sanear o feito e evitar o prejuízo de terceiros alheios à lide.

A RB Capital Asset Management Ltda., na qualidade de gestora de fundos de investimentos imobiliários recebeu poderes para originar e investir em operações imobiliárias residenciais.

Para atender referido mandato, realizou diversas operações imobiliárias procurando e obtendo diversos parceiros, dentre eles a empresa SCHAIN ENGENHARIA S /A.

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Ocorre que, em 2011, a RB Capital, na estrutura de investimento do fundo de investimento imobiliário denominado RB Capital Prime Realty I - Fundo de Investimento Imobiliário - FII, indiretamente por meio da sociedade RB Capital Prime Realty Empreendimentos Imobiliários S.A. (à época uma empresa limitada e hoje uma sociedade anônima) detida por referido fundo (doravante denominada apenas "RB Capital"), adquiriu a participação de 80% de 2 (duas) sociedades holdings, até então detidas 100% pela Nome, sendo uma delas a NomeRB Prime Realty Participações II Ltda.

Em 2011, foi elaborado no âmbito de tal sociedade holding um acordo de cotistas, por meio do qual foi ajustado que a RB Capital teria preferência no recebimento dos dividendos a serem distribuídos pela NomeRB Prime Realty Participações II Ltda., até que uma rentabilidade mínima de determinado percentual fosse atingida.

Acontece que o andamento do projeto seguiu abaixo da expectativa, e após a RB Capital ter observado desencontro de informações e declarações falsas dadas pela empresa participante NomeEngenharia S.A. quando da formação do projeto, a RB Capital percebeu à época que a rentabilidade mínima supracitada para o projeto nunca seria atingida, de forma que, então, a empresa RB Capital notificou a empresa 1a reclamada e, não sanada a questão, entrou com processo de arbitragem em face da mesma.

Em dezembro de 2013, a arbitragem foi encerrada após um acordo entre as partes, sendo que a empresa NomeEngenharia S.A . acordou em aportar 21 (vinte e uma) unidades autônomas do projeto "Boulevard do Parque", localizado na cidade de Santos, em favor da empresa RB Capital Realty XVI, isto é, esta reclamada.

Concomitantemente, a reclamada Realty XVI foi aportada na empresa NomeRB Prime Realty Participações II Ltda., na qual a RB Capital detinha 80% do capital social (e continua detendo), e na qual a RB Capital exerce o controle societário.

Considerando que a RB Capital detém 100% dos direitos econômicos da empresa NomeRB Prime Realty Participações II Ltda., e dado que a rentabilidade acordada em acordo de cotistas entre a RB Capital e a NomeEngenharia S.A., supracitado, jamais será atingida, por meio de tal acordo, obtido após procedimento arbitral, a RB Capital recebeu indiretamente as 21 (vinte e uma) unidades, aportadas no patrimônio da ora 7a Reclamada.

Como se vê, toda a relação comercial havida entre a 1a Reclamada e a 7a Reclamada, ora Contestante, é de natureza civil/mercantil, transações com objeto lícito e absolutamente desvinculado da contratação do Reclamante ou de quaisquer empregados da 1a Reclamada em favor de quem quer que seja, não havendo, pois, falar em grupo econômico, conforme inadvertidamente pleiteia o Reclamante.

Ademais, consoante se confessa da inicial e dos documentos acostados a mesma, é inequívoca a existência de relação jurídica de trabalho entre o Reclamante e a 1a Reclamada , sendo a 1a Reclamada a única, nestes autos, responsável pelas obrigações para com

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aquele e a avaliação de subsidiariedade ou grupo econômico se desdobra na análise de aproveitamento do labor do demandante o que se mostra impossível em face desta ré.

Esta ré apenas fez negócios com a empresa SCHAIN ENGENHARIA S/A que sequer é a empresa empregadora da Reclamante, sendo que se tornou credora da SCHAIN ENGENHARIA S/A com toda a solução em arbitragem solucionada em 2013.

Nada há dos autos que possa relacionar a empresa ora contestante com aproveitamento do labor a Reclamante.

De se repisar que a 7a Reclamada nunca admitiu, assalariou ou dirigiu a prestação pessoal de Nomedo Reclamante e, em contrapartida, o obreiro jamais prestou quaisquer Nomeà RB Capital.

Não existe lei que estabeleça conexão entre as empresas de modo a autorizar a presença da contestante na lide, tão pouco consta dos contratos firmados entre as mesmas qualquer previsão nesse sentido. Ao contrário,

Saliente-se que a relação jurídica entre as empresas era meramente comercial.

Diante do exposto, esta contestante (7a Reclamada) deve ser excluída do polo passivo da ação em razão da sua absoluta ilegitimidade, nos termos do artigo 337, IX e XI do NCPC.

B. DA INÉPCIA DA INICIAL

A Reclamante alega que foi contratado pela primeira Reclamada, sem ao menos expor qual a relação que vincula as demais empresas do pólo, notadamente, essa reclamada.

Tal se deu porque entende que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa sua empregadora implica na responsabilidade ou na configuração de grupo econômico com diversas empresas que elegeu para tal fim.

Acontece que não aponta de que forma teria atuado em benefício desta 7a Reclamada, por intermédio da 1a Ré que pudesse justificar o alegado "grupo econômico".

Nesta seara, impossível demonstrar que esta Reclamada tenha de alguma forma se beneficiado do trabalho do Autor e em especial, qual a pretensão do reclamante em face desta ré.

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Há diversos pedidos na inicial que não indicam de modo direito a qual das 6 (seis) empresas arroladas se direcionam, como exibição de documentos, por exemplo, dentre outros.

Para a ideal demonstração de sua pretensão deve o reclamante apontar a delimitação especifica daquilo que pretende, a fim de possibilitar a defesa das partes.

Noutra senda o pedido deve obedecer aos critérios fixados no Código de Processo Civil.

Sem isso não há como considerar apta a petição inicial, uma vez ausentes os requisitos necessários ao mínimo conhecimento da matéria aventada na exordial.

Ante a impossibilidade de exercício da ampla defesa, requer a

extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 337, VI, e 330, I, parágrafo único, do CPC c/c , da CLT.

III. CONSIDERAÇÕES RELEVANTES

A. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

Importante ressaltar, antes de mais nada, que a 7a Reclamada jamais exerceu qualquer ato ou participou da relação entre o autor e a 1a ou 2a Reclamada, não dispondo de quaisquer dados/elementos acerca da forma pela qual se dava a contratação e a prestação de Nomedo Reclamante, restando restrito seu direito de defesa.

Ainda, não pode a Contestante ser compelida a apresentar, ou ser penalizada pela falta de apresentação de documentos relativos ao Reclamante ou sua empregadora e ainda a tomadora dos Nome, pelo que inaplicável o artigo 359 do CPC.

Nesta esteira, a ora Contestante reporta-se a todos os termos da defesa e documentos trazidos à baila pela Primeira Reclamada, real empregadora do Reclamante, restando, portanto, impugnadas as datas e alegações na inicial.

Entretanto, na hipótese da Primeira Reclamada não apresentar a sua contestação e Vossa Excelência entender que a 7a Reclamada deva permanecer no pólo passivo da presente ação, o que realmente não se espera, requer, desde já, que este MM. Juízo digne-se determinar a expedição de ofício para a 1a Reclamada, na pessoa de seu representante legal, para que junte aos autos todos os documentos atinentes ao Reclamante e condizentes com o objeto desta reclamação, a fim de que se apure a realidade dos fatos havidos entre o Reclamante e a 1a reclamada, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do autor.

IV. MÉRITO

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A. DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A PRIMEIRA E ESTA

RECLAMADA

A 7a Reclamada, ora contestante, esclarece que contratou a empresa, com o escopo de que a 1a Reclamada realizasse obras certas, Nomeempreita, tais como, execução de muro de fechamento em bloco de concreto e/ou fechamento em gradil, conforme contrato de prestação de Nomeestabelecido.

Logo, a 1a Reclamada, contratou o Reclamante, sem qualquer interferência da 7a Reclamada como confessa o autor na exordial que, realmente, fora contratado única e exclusivamente pela 1a Reclamada.

Assim, ante a inquestionável confissão de vínculo unicamente com a 1a Reclamada, e não havendo qualquer outro motivo para que a 7a Reclamada permaneça na lide, deverá esta ser excluída do pólo passivo.

B. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE

RESPONSABILIDADE DESTA RÉ

Ao contrário da afirmação do Reclamante, esta Reclamada não pertence ao grupo econômico indicado idealizado pelo Reclamante, que nitidamente empresta interpretação extensiva sem supedâneo legal e causando ônus a terceiros alheios à relação de trabalho que firmou.

O reclamante usa argumento de que as empresa arroladas por ele agem "sob o comando da mesma Holding empresarial" e apresentam em seu quadro de sócios, os Srs. Milton Taufic Schain e Salim Taufic Schain.

Acontece que o Sr. Milton ou Salim Taufic Nome, nem outra pessoa do grupo Nome, constam do quadro societário desta reclamada e JAMAIS DESTA FORAM ADMINISTRADORES como se vê do instrumento de constituição da ré e alterações juntadas aos autos com a defesa.

As alegações do Reclamante não podem receber agasalho, isso porque em que pese a proteção existente no ordenamento jurídico pátrio para as relações de trabalho e os créditos trabalhistas que poderão lhe ser deferidos, não é licito aos trabalhadores demandar em face de terceiros que não possuem efetiva relação/responsabilidade pelos direitos trabalhistas pretendidos.

Conforme exaustivamente apontado em preliminar de ilegitimidade esta 7a reclamada não é empresa de mesmo grupo da 1a ré, sendo que as mesmas tão somente fizeram negócios mercantis dada a natureza de gestora de fundos de investimentos imobiliários das sócias deste ré que apenas recebeu poderes para originar e investir em operações imobiliárias residenciais.

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Com isso, realizou diversas operações imobiliárias e obteve naquela ocasião parceria com diversas empresas, dentre elas a 1a Reclamada, Nomee Gás.

Essa relação mercantil ocorreu em 2011, quando a RB Capital, na estrutura de investimento do fundo de investimento imobiliário, indiretamente por meio da sociedade RB Capital Prime Realty Empreendimentos Imobiliários S.A., adquiriu a participação de 80% de 2 (duas) sociedades holdings, até então detidas 100% pela Nome, sendo uma delas a NomeRB Prime Realty Participações II Ltda.

Ainda em 2011 foi elaborado um acordo de cotistas, concedendo à RB Capital preferência no recebimento dos dividendos a serem distribuídos pela NomeRB Prime Realty Participações II Ltda., até que uma rentabilidade mínima de determinado percentual fosse atingida. Entretanto, o projeto seguiu abaixo da expectativa, e após a RB Capital ter observado desencontro de informações e declarações falsas dadas pela empresa participante NomeEngenharia S.

A. quando da formação do projeto, a 7a ré entrou com processo de arbitragem em face da 1a ré.

Veja-se que ao contrário de integrar grupo econômico as 1a e 7a reclamadas litigaram em canal especifico para solução de negócios dessa natureza, ou seja, a 7a reclamada se mostrava credora da 1a ré.

Por esse razão em 12/2013 a arbitragem foi encerrada com um acordo entre as partes, sendo que a empresa NomeEngenharia S.A. concordou em devolver 21 (vinte e uma) unidades autônomas do projeto "Boulevard do Parque", localizado na cidade de Santos, em favor da empresa RB Capital Realty XVI, isto é, para a 7a reclamada.

Na pratica, o que ocorreu é que a rentabilidade prevista no acordo entre a RB Capital e a NomeEngenharia S.A., jamais seria atingida, com o procedimento arbitral, a RB Capital recebeu indiretamente as 21 (vinte e uma) unidades, aportadas no patrimônio da ora 7a Reclamada.

Ora toda a relação comercial havida entre a 1a Reclamada e a 7a Reclamada, ora Contestante, teve natureza civil/mercantil, decorreram de transações com objeto lícito e absolutamente desvinculado da contratação do Reclamante ou de quaisquer empregados da 1a Reclamada.

Tais negócios não revelam grupo econômico, conforme inadvertidamente ou em deliberada má-fé pretende o Reclamante.

A doutrina e a jurisprudência laboral manifestam o entendimento uníssono de que o sentido da norma insculpida no § 2º, do artigo da CLT, não permite a generalização e a afirmação de que a existência de negócios e transações comerciais se presumam em "grupo econômico".

É o que se extrai da lição de Mozart Russomano, vejamos:

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"a simples circunstância de certas pessoas participarem, simultaneamente, de duas ou mais organizações comerciais ou industriais seja suficiente para caracterização da solidariedade entre tais organizações, quanto aos direitos trabalhistas dos seus empregados."

(RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, 17a ed., 1997, p. 10).

No mesmo sentido é a posição de nossos Tribunais:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. A existência de relação de natureza comercial entre empresas com sócios distintos, sem interferência gerencial e financeira entre elas, não se subsome na hipótese de responsabilidade solidária prevista no art. , § 2º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico, a norma exige estreita e duradoura correlação empresarial, com supremacia da empresa principal na direção, controle ou administração da subordinada, circunstância não constatada no caso. Recurso da 2a reclamada a que se dá provimento. (TRT18, RO - 0010038-67.2015.5.18.0051, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 1a TURMA, 24/11/2015)

Ainda,

"RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.

É necessário demonstrar que as empresas integram o mesmo grupo econômico a fim de responsabilizá-las pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela real empregadora. A inexistência de elementos sugestivos da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, afasta a formação de grupo econômico, nos moldes do parágrafo 2º do artigo da CLT e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas".

(TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 1004920125010076 RJ)

A correta interpretação do dispositivo celetário, segundo a concepção dominante, aponta para a necessidade da" prova ampla de que, pelo fato de haver identidade entre os sócios de duas ou mais sociedades, se estabeleceu um controle único ou única administração para todas elas. "

Portanto, o que interessa é a" subordinação de uma empresa a outra ou a subordinação de várias empresas a uma administração central e superior. "(RUSSOMANO, ob. cit., p. 10).

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Com a devida vênia, o caso debatido nos autos não se amolda a esta situação, vez que o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado com a 1a Reclamada, para a qual sempre e com exclusividade prestou Nome, ainda que em favor da 2a Reclamada.

As temerárias pontuações da inicial no sentido de que a formação de grupo econômico decorre da existência de grupos subordinados e/ou coordenados não se aplica nas relações comerciais/mercantis havidas entre a 1a e 7a Reclamadas.

Nada há nos autos que possa relacionar a 7a Reclamada, ora contestante, com o alegado de modo incipientemente e leviano na inicial.

Consoante demonstrado com esta defesa a 1a Reclamada apenas possui direito a percentuais minoritários nos negócios que são geridos por esta demandada, não cabendo gestão alguma pela 1a Reclamada nos negócios mantidos pela 7a Reclamada, ora contestante, razão pela qual, a alegação de" grupo econômico "não revela substrato fático tampouco jurídico.

Como se vê cada uma delas 1a Reclamada e esta 7a Reclamada, detém personalidade jurídica própria e objeto social distintos, inexistindo qualquer sorte de ingerência de uma nas atividades de outra, uma vez que gozam de independência na deliberação das suas decisões.

Como se vê, a inclusão da 7a Reclamada no polo passivo da demanda, demonstra o equívoco jurídico cometido pelo Reclamante, pois a ilegitimidade de parte caracteriza-se como erro material, especialmente no caso em que a empresa não participou da relação de emprego.

I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

No que tange à responsabilidade solidária alegada, o art. 265 do Código Civil preceitua expressamente que:

"Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das

partes".

As Reclamadas não se consubstanciam em grupo de empresas, pois são pessoas jurídicas totalmente distintas entre si, possuindo diferentes objetos sociais, estabelecimentos, sócios, bem como administração e controle próprio, não havendo qualquer ingerência de umas sobre as outras.

Ademais, não há nenhuma lei ou cláusula contratual que preveja a responsabilidade solidária de empresas que em algum momento estabeleceram entre si negócios comerciais ou mercantis, como ocorreu entre as partes, tal pretensão beira ao absurdo,

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Portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária da 7a Reclamada por eventuais créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a 1a Reclamada.

Isso porque, falta amparo legal, normativo ou convencional o que impede admitir o pedido de responsabilidade solidária formulado, ainda que precariamente na exordial.

Por corolário a tudo que fora exposto, não havendo falar em qualquer modalidade de responsabilidade para a ora Contestante, seja pela impossibilidade jurídica, seja pela absoluta ilegitimidade desta ré para figurar no polo da ação, devendo a mesma ser excluída da lide pelo reconhecimento de sua ilegitimidade de parte ou ainda pela inconsistência das alegações do Reclamante.

C. DA PRESTAÇÃO DE NomeE DO ÔNUS DA PROVA

Caso Vossa Excelência entenda por bem manter esta reclamada e responsabilizá-la de algum modo, não se pode olvidar que, diante das peculiaridades da prestação de Nomeem favor da 1a e 2a reclamadas, bem como, à dimensão da participação desta Reclamada, compet e ao Reclamante o ônus da prova quanto ao tempo/percentual do que imagina ter ocorrido prestação de Nomeem favor desta reclamada .

Trata-se, em verdade, de aplicação da regra contida no artigo 818, do diploma consolidado, e, subsidiariamente, no artigo 373, I do CPC, impondo-se à parte que alega um fato (existência de grupo econômico entre a 1a e a 7a reclamadas), o ônus da prova de sua alegação, inclusive no que tange à duração temporal da mesma.

D. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA CONTESTANTE

EXCUSSÃO DE TODOS OS MEIOS JUNTO À 1a RECLAMADA, INCLUSIVE DOS SÓCIOS.

Consoante o exposto em preliminar, não há qualquer relação jurídica entre a 1a Reclamada e a ora Contestante capaz de justificar o pedido de grupo econômico.

A documentação trazida aos autos demonstram os negócios

firmados entre a Contestante e a 1a Reclamada e comprova a independência jurídica de ambas as partes , já que estabelecem modalidade autônoma de atividades com quadro societários absolutamente distintas, sendo certo que entre as empresas houve apenas relação puramente mercantil.

A título de argumentação, se este D. Juízo entender existir grupo econômico, problemática haverá de ser resolvida para definir a responsabilidade da Contestante diante da ausência de pedido consoante atestado em preliminar, esta só poderá ser acionada a responder por eventuais direitos, apenas e tão somente, quando frustrados todos os meios de execução da 1a Reclamada, inclusive de seus sócios, a teor do que faculta os arts. 790, II e 795 do Novo Código de Processo, c/c o art. 10 do Decreto nº 3.708/1919, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 990 do Novo Código Civil.

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Destarte, em obediência ao princípio da eventualidade, a 7a

Reclamada impugna expressamente as alegações formuladas pelo Reclamante, posto que desprovidas de

fundamento fático e legal, e passa a demonstrar a improcedência de todos os pedidos formulados no petitório

vestibular.

Ad argumentandum tantum, a título de argumentação, se este D. Juízo entender existir alguma modalidade de responsabilidade da Contestante, esta só poderá ser acionada a responder por eventuais direitos limitados ao período contratual.

E. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341, DO NCPC)

Por se tratar de dever imposto pelo ordenamento legal, ainda que as preliminares ora argüidas, bem como a matéria discutida no mérito comprovem que a esta Contestante não se pode impor qualquer tipo de condenação, passa a reclamada a impugnar especificamente os pedidos formulados na peça de ingresso.

F. DOS FATOS E DIREITOS ALEGADOS NA AÇÃO E DO CONTRATO DE

TRABALHO

Primeiramente, cumpre esclarecer que a 7a reclamada, ora contestante nada pode se manifestar no tocante ao contrato havido entre o empregado e a 1a ré e por essa razão é obrigada a se reportar a todo o conteúdo fático probatório a ser trazido pelas 1a e 2a rés, bem como o que este ilustre juízo deve perquirir com a instrução processual pautado pelo princípio da primazia da verdade.

O reclamante alega inúmeros direitos sonegados pela 1a ré.

Não obstante, compete ao reclamante a comprovação de toda a sua alegação, restando neste ato absolutamente impugnadas, requerendo a aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC.

Passa a 7a reclamada por amor ao debate, contrastar alguns dos pontos lançados pelo Reclamante, que podem pela lógica, contradizer as alegações exordiais.

I. SOBRE HORAS EXTRAS ALEGADAS

Em sentido contrário à pretensão do reclamante, cuja a realidade fática caberá a instrução processual há que se ponderar acerca da posição jurisprudencial que afirma que a participação em atividades externas e de aperfeiçoamento a mando da empregadora não dá direito à percepção de horas extras, em razão dos resultados positivos e permanentes que representam para os empregados, enriquecendo seus currículos.

A participação do empregado em curso de aperfeiçoamento solicitado pela reclamada, não lhe dá o direito à percepção das horas de duração do curso como extras, em face dos resultados positivos e permanentes para os empregados que têm seus currículos enriquecidos.

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(RO-0103-2001-005-21-00-1 - TRT 21a Região - Ac. 47.332, 9.9.03, rel. designado: juiz Eridson João Fernandes Medeiros, Revista LTr 68-03/369)

Na mesma linha há julgado do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o fato de o empregador ter interesse no aperfeiçoamento profissional do empregado não transforma o tempo dispensado por ele em tempo à disposição da empresa, pois também há interesse por parte do trabalhador em aprimorar seus conhecimentos, adquirir maior capacitação para competir no mercado de trabalho, além de ser louvável a iniciativa da empresa de arcar com metade dos custos do curso (TST - 5a Turma - RR nº 403465/97-3 - rel. min. Luiz Francisco G. de Amorim, DJ 24.11.2000 - p. 728).

Nesse sentido, entende esta reclamada não prosperar a pretensão do reclamante.

II. INTERVALO INTRAJORNADA E DEMAIS HORAS EXTRAS (TEMPO À DISPOSIÇÃO, ETC.);

Conforme se notará da prova documental a ser produzida pela 1a reclamada e da instrução processual, certamente nada será devido ao reclamante, assim, improcedentes os pedidos decorrentes destes itens.

Válido ainda no tocante aos pedidos de horas extras destacar a previsão legal trazida com a lei 13.467/17 que expurga a possibilidade antes observada pelos empregados no sentido de que a fruição em repetido das horas extras praticadas na semana. Tal pleito é inadmissível!

A lei atualmente assim consiga:

" Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional."

No mesmo conceito se enquadra o pagamento de" hora cheia "para hipóteses de fruição parcial da hora de descanso, admitir o contrário é prestigiar o locupletamento ilícito.

III. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

No tocante a este pedidos nada mais parece ser deferido ao Reclamante na medida em que há confissão e garantia de pagamento ofertado pela 1a ré, não lhe cabendo em nenhuma hipótese o deferimento de outros valores, sob pena de incorrer em" bis in idem ".

V. PEDIDOS FINAIS

DA LIMITAÇÃO DA REVELIA

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INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 117, 345, 391, DO CPC

Desde já a contestante assevera que havendo confissão e/ou revelia da 1a Reclamada impossível estender-lhe os seus dos efeitos, tendo em vista as disposições dos artigos 117, 345, e 391, todos do NCPC.

Mencionados artigos são incisivos no sentido de afastar a extensão dos efeitos da revelia e da condenação de um dos litisconsortes ao outro. Estas as disposições processuais:

"Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Art. 345 . A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo- o no estado em que se encontrar.

Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

§ 1o A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

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§ 2o A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Havendo contestação específica da contestante quanto aos fatos

constitutivos declinados na inicial, eventual confissão ou revelia da 1a Reclamada não poderá produzir qualquer efeito em relação a esta litisconsorte.

Vale consignar que o entendimento jurisprudencial:

"PENA DE CONFISSÃO E O LITISCONSÓRCIO.

O reclamante pretende o pagamento das horas extras e suas incidências, além do adicional noturno, sob o fundamento de que a 1a Reclamada é confessa quanto à matéria de fato. A pena de confissão não gera efeitos quando se tem o litisconsórcio e a respectiva contestação do pedido na defesa de um outro litisconsorte (art. 320, I, CPC). A jornada de trabalho foi literalmente impugnada pela 3a Reclamada (fls. 44), logo, não há como se deferir o pedido, já que o autor não provou a respectiva jornada de trabalho. Correto o julgado."

(TRT 2a Região, j. 28.07.2004, PROC: RO01 - 00631-2002-482-02-00 , 7a T., DOE SP, PJ, TRT 2a, 20/08/2004, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO)

VI. DOS REQUERIMENTOS

A. JUNTADA DE DOCUMENTOS

Para a comprovação de todas as alegações contidas na presente contestação, traz a Reclamada todos os documentos necessários à comprovação de sua defesa, invocando seja desde já rigorosamente observada a regra contida no artigo 372 do Código de Processo Civil Brasileiro.

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Fls.: 16

Dessa forma, fica desde logo afastada a aplicação do artigo 355, bem como a penalidade contida pelo artigo 359, ambos do Código de Processo Civil.

B. CUSTAS PROCESSUAIS

Em razão do acima exposto, ficou provado que os pedidos contidos no libelo são totalmente improcedentes. Assim, as custas processuais devem ficar a cargo do reclamante.

C. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Diante da improcedência dos pleitos formulados contra esta Reclamada, não haverá falar em juros e correção monetária, eis que acessórios do pedido principal.

Todavia, ad argumentandum, na ínfima hipótese da Reclamada ser condenada ao pagamento de algum título, os juros e a correção monetária deverão ser computados em estrita observância com a legislação vigente à cada época, com as taxas e índices pertinentes a cada período.

No tocante à Correção Monetária, somente pode ser aceita a atualização dos valores de acordo com a combinação do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, com o § único do artigo 459 da CLT, ou seja, atualizados com os índices do mês subsequente ao trabalhado, consoante a Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, (Publicada no DJ de 22.04.2005 - Resolução nº 129/2005), sob pena de violação do inciso II, art. , da Carta Magna.

No caso dos juros de mora, nos termos do § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, estes deverão ser computados de forma simples, à razão de 1% (um por cento) ao mês, para todas as ações que forem distribuídas na Justiça do Trabalho após março de 1991.

D. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Neste particular, na eventual hipótese de condenação da Reclamada ao pagamento de qualquer verba, deverá ser mantida a vigência da Lei 8.218/91, bem como do Provimento nº 01/96 do C. TST, determinando-se o desconto, no quantum debeatur, das parcelas Previdenciárias e Fiscais devidas pelo reclamante, utilizando-se as tabelas da data do levantamento, sob pena de arrepio das leis supracitadas e ofensa ao artigo , II, da CF/88.

Para dar atendimento, ainda, ao princípio da economia e celeridade processual, mister se faz transcrever o disposto pela Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

368 - Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005)

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Fls.: 17

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex- OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra- se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001).

Ademais, a contribuição previdenciária a cargo do Autor deverá ocorrer mês a mês, observando-se os limites do teto do salário de contribuição, e o cálculo do Imposto de Renda, verba de responsabilidade exclusiva da obreira, haverá de obedecer ao consagrado regime de caixa, sendo efetuado sobre o montante total da condenação, incluindo-se os juros moratórios (fato gerador da incidência tributária), e dele abatido.

E. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÕES

Ad argumentandum , aguarda a Reclamada seja determinada a compensação de todas as verbas pagas ao longo do pacto laboral, pela Primeira Reclamada, nos termos do art. 767, da CLT, devendo, ainda, serem observadas eventuais faltas, atrasos, afastamentos, férias, etc.

F. IMPUGNAÇÕES

A Reclamada impugna todos os documentos juntados com a exordial que estejam em desarmonia com os artigos 830 da CLT e 411 do NCPC, não servindo de prova no processo do trabalho, e que merecem a sorte do desentranhamento.

"Documentos processuais - formalidade. A autenticação dos documentos é uma formalidade processual expressamente prevista no artigo 830 da CLT". (Ac. (unânime) TST Pleno (E-RR-2357/82), Rel. Min. Hélio Regato, DJ 18.12.87).

G. PROVAS

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Fls.: 18

Na preservação de seus interesses juridicamente protegidos, pretende a reclamada provar o que lhe couber (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), pelos meios em direito admitidos (artigo 369 do NCPC), especialmente através de depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão (Súmula n. 74 do C. TST), oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos, perícias, vistorias, acareações, arbitramentos, dentre outras.

VII. CONCLUSÃO

Diante do exposto e a tudo mais que dos autos consta, requer sejam ACOLHIDAS AS PRELIMINARES especialmente para a exclusão da NomeIMOBILIARIOS LTDA. do pólo passivo em razão de sua ilegitimidade , e/ou consideradas as razões de mérito, julgando-se TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista. Finalmente, requer que a empresa ora requerente seja intimada, de qualquer decisão decorrente do presente pedido, na pessoa do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Nome, 01 de dezembro de 2017.

NomeKARINA

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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